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parle; e as Conservatórias. Estrangeiras, segundo a designação feita por Decreto de ô d1 Abril de 1839.

A conveniência do eerviço Publico, o cbeiior expediente dos processos, e o menor gravame dos litigantes presidiram aofazimenio da citada Lei, eper-suadiram a sua necessidade ; mas dando*se esta igual-, mente na Comarca do Porlo por igual razào, por isso que nella lia tão somente dous Contadores para as três Varas de Direito, e .nenhum designadamente para a Policia Correccíonal , e Conservatórias Es* 'trangeiras, e ha tão sórn-errte -dous peio rnodo d'exe-cução do Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de Í83;6 fixado nos Artigos-205'è 212 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837, pede o serviço Publico, 'reclama a rasào e a justiça, qúè Hv-rando-se; a Comarca do Porto d'uíBa excepção -odiosa,' sejam'o'â-Cmí-Jadores dos Julhos de Direito da" mesma C 0*0 are a'elevados a três, do trfessno modo':que os três daCoídar-ca de 'Lisboa forarh "elev-àYios á seis.': ' "' '

Porlqnlq tenho à non'íá: de-»propxV-r o1 seguinte : •

PROJECTO Í>'E liEI."—:ATUg,oT,° ' Fic'a'efevado n três o numero actuai- d-0's'Coníád^re's *dos^ Juízos cia Direito de primeira Instancia,'da Cora arca _ do 'Perlo. • ' •..--• .: •

§ Uni ca. A cada 'um ~dps/tres Contadores' fica compelindo caâa Vara de'D:i're:ito no:todo,"e oJuizo de Policia Correccionaí -^ os Juizes de Pa?/e Efeitos ~ as ConsVrVatoria â-listra ngeif-as'—-e ò Deposito 1'ub'iicó Tia'parte corrospônUeiUe a'cada Vara.

Ari. 2.° Fica reVogada lo?da à'Legislação ; era 'contrario, e especialmente a nltiriía reforma Judiciaria na parte relativa. Sala da Camará 11 de Julho de 1840. — /."./í. de'Magalhães'. • ...

.Foi dispensada n primeira -leitura. : s J'• •

G Sr. Rebello Cabral:—'-Eu vejo os Srs'. Deputados ,• q-ue pediram a palavra muito depois de •tnim ,'mesmo hontem, e já faltaram, V. Ex.a tem-'se engajado por força. ;

" 'O Sr. Presidente: — O 'Sr. Deputado pôde vir 'Ver a ordem da inscripção, e então .'verá que eu não tenho interesse que o Sr. falíe primeiro, ou outro qualquer Sr.

O Sr. Hcbello Cabral: — V. Ex.a está engaria-•clo ; eu já ha três Sessões que tenho a palavra, já a reclamei honlem a V. Ex.a, e mesmo'pela ins-•fr-ipçã-o, pareço-me que já me tinha pertencido.

O "Sr. 1'rcside'UÍe :—E' porque o Sr. Deputado não vio senão a folha onde estava o seu nome , e uão vio os nomes que lhe ficavam antes..

O Sr. Rebello Cabral:—Eu pedi iogo depois -do Sr. José Maria Eugênio, este Sr. fallou hon-íeoj , e jú depois disso tem fallado outros muitos "Srg. . " '

•- 'O Sr. Joaquim sintonia ds Magal/iãe-s: —- Pôde haver um equivoco; mas o que é verdade e' que o

Sr-Deputado pedio a palavra'muito antes de mlm, tf eu fallei-primeiro.

í- O Sr. Presidente:'—Os Srs. que votam que o Sr. Deputado Rebello Cabral íalle, levantem-se (apoiado).

O Sr. Rebello -'Cabral: —r- Mando para a Mesa duas representações de corporações publicas , e por isso mesmo que são corporações publicas , e • que eu, não quero dernora-las por mais tempo na minha mão, porque não quero que pensem que eu tenho em pouca consideração a apresentação destas representações. A primeira e da Camará Municipal da Villa,cTAr.mamar., Concelho,de La-mego , sobre divisão de território; e a segunda-e da Junta de.Párochia de Villa Secca;" peço a V. Ex.a que mande eslas duas representações á Com-rnissão" de Estatística.

O Sr. JVÍenezes : — Em uma das Sessões passadas , quando se discutia a resposta ao discurso do Throno, pedi a palavra para fazer algumas observações sobre o que avançou um meu illustre Collega , q-uanto á propriedade de conveniências, que se"tlnh-ara perdido; não me chegou a palavra, a questão passou , por consequência como S. Ex.a não eslá'cá, reservar-me-rhei para outra occasiâo , e nesta tenho a apresentar á Carnara uma representação da Camará Municipal de Loanda , que foi dirigida ao Estado daquelia Província, acorn-))anhandb uma outra idêntica dirigida para o Governo, unicamente para esclarecer a Camará do procedimento arbitrário do Governador Noronha, com a historia dos aprezamentos dos cruzadores Inglezes, eu passo "a manda-la para a Mesa para se lhe dar o destino conveniente (vozes: —- Deu a hora).

O Sr. Derramado:—E' para pedir a'V. Ex.a e /i Mesa que queiram prevenir o Sr; Ministro dos Negócios da Fazenda de que, em um dos próximos dias seguintes, hei de interpelar a S. Ex.% sobre o estado em que se acham as contas dos antigos recebedores e contadores de Fazenda, e rnes-ino dos actuaes, que tèem servido mais de um anno; porque tenho de fazer uma moção sobre este objecto. Sr. Presidente, mando o meu requerimento por escripto para que a Mesa faça prevenir o Sr. Ministro dá minha interpelação; não tenho pressa; -mas convém que S. Ex.a esleja bem prevenido, para responder á minha pergunta, quando possa ter logar.

•O 'Sr. Presidente: — A 'ordem do dia para segunda feira e' a continuação da discussão da lei do censo; e na segunda parto a discussão dos projectos N.° 9 e 11. Está fechada a Sessão. — Eram 6 horas e uni quarto.

''Presidência do 'Sr* 'Pinto de Magalhães. O Sr. Menezes: — Parcce-me que se não faz na

i . acta menção do additamento que honiem enviei

As duas'htíras menos um quarto,

O Sr. Secretario: — Não se faz menção do additamento do Sr. Deputado, porque o apresentou já depois de fechada a discussão, e o Sr. Vice-Presi-

da tarde.