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um Parecer de Commissâo de Guerra relativamente a urna Proposta do Governo em que pede serau-tborisado ou a dispor da quantia de 60:000/000, ou a vender urna porção de Bens Nacionaes que produsam esta somnaa para satisfazer a um contracto com os tuglezes que serviram no Exercito Libertador. A questão não é sobre o contracto, mas sim sobre os meios de o levar a effeito; por tanto estimava que V. JBx.a mandasse i m mediatamente este Projecto á-Commissâo de Fazenda; porque eu quero ser tàosollicilo era promover aquellas pertençôes em que os estrangeiros tem justiça, como também quero ter direito para mostrar as fraudes e os verdadeiros roubos que elles tem feito, exibindo cousas que se lhes não devem, e que não mereceram.

Peço por tantanto a V. Ex.a que mande ler este Parecer para ser remetido á Commissâo de Fazenda á qual pertence, porque e' uma lei de meios, pois e dar-se o dinheiro preciso para pagamento de um cerio numero de indivíduos que por um contracto lhes foi garantido, e é o seguinte:

PARECER:—A Commissâo de Guerra tomando na divida consideração a Proposta do Governo, tendente a effeituar o segundo Contracto feito no 1.° de Janeiro de 1834, com os Corpos Inglezes do Exercito Libertador, na

O Sr. João Elias:—Sr. Presidente, lendo recebido os Correios passados algumas Cartas de diferentes pontos de Riba-Tejo, pintando-me o estado deplorável daquelles campos, e os graves pre-juisos que estão soffrendo ; recebi esta manhã outras de dous grandes Lavradores de Vallada, pedindo soccorro para aquella povoação ameaçada de grande ruína, como em' outras occasiôes tem acontecido, e de que eu tenho sido testemunha. As searas perdidas, muito gado miúdo morto, por haver já muitas e'guas, e porcas paridas, e aquella povoação com as visinbas de Regnengo, e Porto de Mgje, expostas aos insultos da tempestade, e innundações das agoas. No dia 11 estavam esperando a todo o momento se arrombassem as tapadas ; o dia de hoje não deixa nada a desejar.

A' vista desta breve exposição, confio que a Ca-rnara dos Representantes dos interesses, e das necessidades dos Povos, se apressará .achamar a ai-tenção do Governo, para que sem demora preste soccorros aquellas desgraçadas Povoações, que se acham isoladas denodo o soccorro humano, sem comunicação com o Norte e Sul, donde se proviam de lenhas e outros meios. Mas Srs., o soccorro deve ser prorapto., e instantâneo, aliás é inútil. A"queHas Povoações pertencem ao Districto Aduii-nistractivo de Santarém"; mas d'alli dificilmente lhes pôde vir o bera; os seus olhos estão voltados para Lisboa, para esta Camará, e para o Governo.

Parece-me que o meio mais prompto e', que o Governo auctorize o Administrador Geral de Lisboa, para mandar hoje mesmo um dos barcos de vapor do Tejo cem carvão, pão cozido, bacalhau, e arroz, para ser distribuído pela Authoridade local , segundo a precisão de cada um. Em occasiões iguaes, a Caza do Cadaval soccorria de Muge nos seus barcos aquellas Povoações com o necessário; o mesmo fazia a Junta das Fabricas das Lizirias, eu o fiz como seu Presidente. E seremos nós menos providentes? Mando para a Mesa o seguinte

PROPOSTA. — Proponho que com a maior urgência esta Camará chame a attenção do Governo sobre a necessidade de mandar hoje mesmo um Barco de Vapor com carvão, pão cozido, bacalhào, o arroz, ou os mais que entender necessário paia ser distribuído aos habitantes de Vallada, eCasaesvi-«inhos pela Authoridade local.—/. Elias.

G Sr. Scabra :—f Lastimo muito que o illustre Deputado se veja obrigado a pedir a intervenção da Camará para um objecto que e3tá inteiramente na orbita da Administração, e para o qual não só esta, mas todas as Administrações deveu» considerar-se competentes era qualquer Paiz. Este e um daquelles incidentes extraordinários a que é necessário acudir de promplo; e se os Povos estiverem á^spera -das deliberações do Corpo Legislativo para obterem estes remédios de prompto, como são necessários, elles chegarão muito tarde, e os prejuízos serão incalculáveis. Parece-me que qualquer a-ndametito^ue se dê a este negocio nesta Camará será irregular, e que o illustre Deputado podia já aesía hora ter satisfeito ás necessidades de seus Constituintes, se se tivesse dirigido directamente ao Governo.

Sr. Presidente, nós não podemos votar soccorros, nós não podemos àuibonsar despezas senão por via de disposições legaes: estas disposições legaes demandam tempo de discussão, demandam acommu-nicação á outra Carnara, e por fim utna sancção; e estas cousas são daquellas que nvão comportamos tramites parlamentares. De que se trata pois? De chamar a atlençâo do Governo? Pois onde existe este Governo? Não deve este Governo saber o qne se passa no Paiz, e sabe.Io primeiro, eofficialmen-te? Será necessário que a esta Camará venham as queixas dos Lavradores do Riba-Tejo? Será necessário que nós chamemos a attenção do Governo sobre una facto desta natureza ? Será possível que se não tenham a esta hora dado as providencias para se salvar as vidas compromettidas daquelles Cidadãos? íslo é que eu não concebo, e faz-me uma profunda -magoa, porque vejo que não temos Governo em Portugal, que saiba acudir a tempo, e a horas ás necessidades do Paiz.