Página 151
Reira-Alta / e desce pelo Mondego.: Paiz ern qjie se dislilla íigoardente excellente para ad,ubo dos vi-. nhos do Douro ; nessas 3^490 pipas, que no antecedente H n n o foram importadas da Figueira não haverá -493 procedeu lês. da Estremadura: e contando ainda cyrn a agoardenle q,ue pôde entrar no Port,o pelas Barreirai, mas deque não temos dados cxaclos, ha margem suficiente para o consumo da ^goatdente da Estrecnad.ura ; porque como j.á notei, não deve esquecer que no Porto e no Do.uro ha gra,nde consuino d;e agoardente , ale'm daquelle, que, te'm logar. para adubo dos vinhos; devemos contar, com a que se bebe na extensa área do Paiz do Douro, e por estes factos fica demonstrada a grifada margem .que fica para a exportação das' agoar-N dentes de vinho da.s outras Províncias; mas a isto, ouço eu um apoiado, que bern entendo como é dado; ouço um apoiado irónico, mas eu vou responder á ironia. .-
-Sr. Presidente, os depósitos de agoardentes no Porto são .grandes, e hão de sê-lo em quanto o com'mercio não ganh.ar. melhor aspecto: 'eiles"- provém cia agoardente que o Lavrador do Douro e forçado fazer do vinho que não pôde vender; queimar o seu vinho em agoardenle e o maior sacrifício que elle pôde fazer; para o não perder todo é obrigado a destilla-lo , e vir concorrer com' agoardente das outras Províncias,. e augmentar os depósitos ;- melhorado o commercio dos vihhos-esses depósitos de-minuicão e começará precisamente a entrar a agoardente da Estremadura : esta e a"razão da existência ílos depósitos, "e não o contrabando -como fica pi ovado.
Sr. Presidente, vote-se o chamado exclusivo,_ es.se,
horrendo, monstro, quç, a tantos assusta , .e v.eremos se lodo o. Pa,iz não 1'ucra. Estas demonstrações, sào para mirri palpáveis, mas míi,'jyjzo, superior o decidirá! .....JEu tenho mo-strado, que, os interesses de
qualquçr parle do Paiz não sãp. prej-úAicádios por tal med.rda ? . íp.go njip sei para que se'li a. de Ca^er uma opposição tão forte contra o meio, que é o majs natural r mais fácil, .e.me-ríos gravoso pa,ra o povo , rnei.o qu,e é só pago pelos espec.ulad.gres! E os 150 contos que se querem dar de siibsidào, para o Dp,u^. IQ \ Rss.es não produzem os mesmos resultados, mas hão dç precisamente sahir das algibeiras de todos os co atribui ri tesj O exclusivo não lhes tira a.em. um regi: qual será mais gravoso? Agora, ení ré una e outro meio escolham! .... ( Apoiados .numerosas» simosj. . . •" • ' .
O Sr. Presidente:—O Sr. Dias e Sousa lern a palavra.
O Sr. Oias e Sousa :—~ Eu estou, pro.mpto, para dizer alguma cousa, não com -a erudição -coió q,ue o nobre Deputado o fez, mas-como eu poder, po-cém a hora está quasi a dar, e se a Camará não resolver, que a Sessão se prorogue por mai& algtirji tempo, então peço que se me reserve a palavra para a Sessão seguinte. (í^o^es :—Para a Sessão seguinte, para a S.essão'seguinte).'
O Sr., Presidente: — Eu consulto a Gamara se quer, encerrar a .Sessão. • \
síssim se resolveu'. '
O Sr, Presidente: — A Ordem do Dia para segunda feira é a mesma de hoje. Está levantada a Cessão. -.— _Erant quasi b horas da tarde.
O REDACTOR, , . . JOSÉ D£ CASTRO PR£ÍRE 1>
184à
Presidência do Sr. Gorjão Henriqúes.
hamada—"Presentes 80 Srs. Peputados. ra — Um quarto depois do meio dia.
Acta.-—Approvada. , . ' .
O Sr. Presidente: — Antes de entrannoà em tros trabalhos., cumpre que informe' a Gamara , de-que na ultima Sessão p
Que'fosse remctlidu tanto á Com missão do n.istrqgão Publica t couto d de Guerra.
, Um Officio do Sr. César de Vasconcelfàs.— Participando que poi^doente. não pode comparecer á S.essão. — Inteirada.
Uma Representação da Camará* Municifial de Mel-; goço—Apresentada peto Í3r. Gorjão Henrique, requerendo contra á instituição do Jur-y.-^— Ã* Com-missão de Legislação.- \
Outm da Camará Municipal de Santarém —?.
Apresentada pelo Sr. Goíjâò ,Henriqúes,. represen-
.tafidq contra p'efxclusivo ' das ago s-ardentés o.ffere-,
cid,o á Camará pelo' Sr. J. Diaã d' Azevedo.' -r- A*
Com missão Especial dos Fuinhos. . .
•.Outra dos'Pharmaceuticos do Cartaxo — Pedindo que as. visitas das Boticas não s^jãm pagas por, elles.—À' Cammissao.de Savide Publica. '
Outra"dos Pharmaceuticos de .Mezão~ Frio -r-. Pedindo que as visitai das Boticas não íejain .pagas por elleà. — ^' Commissão ds S:i,ude Publica.
O Sr. D. João d*Azevedo; — E* ,_pAra matutar, para a Meza , e ler o seguinte ' .. £
Página 152
( 152 >
laèé são os fins que me propuz, redigindo ó presente Projecto de Lei, que boje venho offerécer à eslá Camará. Muito vale, mas nem por isso direi eu que valha tudo.' orgahisar Associações, que j subsidiadas do Governo, assegurem temporariamente aos Lavradores do Alto Douro a venda de dez, vinte, ou trinta mil pipas dê seuts Vinhos sem que curem ao mesmo tempo no modo de conseguir dar-íhescon-, sumo ; porque o que por essa venda obtiverem, será um consumo factício, e por ventura \improducfivo. Paga-lo-hâ o Thesoúro, ou paga-lo-hãó as indus-1 .irias nascentes de outras Províncias; e o Vinho que assim apparentenlehte desappaiecer dos Armazenado .Porto, e Villa Nova lá irá agglomèrar-se-nas docas Inglezas , para de dúi em dia mais baratear aqúelie género. Importa v portanto remediar o mal na sua origem;: conhjecer don'dé provém ,' e obstar-lhe eut quanto e' .tempo. Três 'são as causas que eu apontarei como primarias do actual descrédito e deprecia-mento dos Vinhos do Alto Douro: —a moda que passa—— á diplomacia que trabalha ~e a ignorância que tolhe o Lavrador. Pa-ssou a moda d'esses Vinhos, e nem c de admirar que acontecesse, porque tudo a tem sobre .a terra. Vinhos houve em França^ eu a excelléncfa foi apregoada, mas de que. shoje apjenas ternos noticia pelo que a história nos trans-initle. Deu-lhes nome e voga o capricho de um Mo-narcha , e morreram como elle. Nunca acontecerá de todo o mesmo a estes nossos do Alto Douro, porque d'elíes se hão podem inteiramente dispensar os Paizes mais ao Norte; mas coineçam em grande parle a ser substituídos por estranhos, e já rr'issó nos vai uni grave damrio,. A diplomacia, que traba-' lha também áobre-nianeiia', nos ha prejudiéado; porque se os~Vi.nhos de Malaga,-e de Xerez, os deBor-deus, e immensos outros, deàde 1828 para cá, au-inentado o seu consumo em Inglaterra , côa) incalculável depreciamento dos nossos, em uma razão cjuasi decupla dos annos decorridos, não é senão a ella que esse facto se deve attribuir. Em fiar, a ignorância do Lavrador, combinada corri o seu desejo rápido de lucro, vem fechar e=le quadro de infortúnio. Néscio do que lhe convém, riem estuda em melhorar as suas .vinhas,' nem aperfeiçoar o seu fabrico; e ávido deinteresses pensa especular/bafateandoj mas baratêa augménlando a quantidade com péssimas lotações, que vão consumar-lhe p descrédito'do género. Um facto se observa hoje no Douro, e esse .facto explica muito:—quem sa'bé cultivar é fabricar íepula os'seus Vinhos pôr preços favoráveis1; quem produz e exporia ao mes.mo tempo, nem se queixa, nem aigue; mas o que a ignorância, ou a pobreza levou a primeira vez ao barateio pelas pessihtas: lotações , a si se perdeu para o futuro, trabalhando na "ruína dos demais'. Este é o qu-é a miséria agora opprime, é o que constitue a massa agrícola" dó'Dou-ro , e ò que pede providencias do Governo. • Dêem-se-lhes poréni, não só para auxiliá-lo, senão também para instrui-lo. A Lei que ás consigríar slerá uma Lei de beneficência , e eu penso que o é a que, rio seguinte Projecto,' oíferéçó á consideração da Camará. - '..-.'. PUOÍECTÓ DÊ LEI.-^-Artigo í.° O' Governo é encarregado de.organisar na Cidade do Porto uma Associação Corntnerciai, a que se dará o nome de i== Companhia de melhoramento e f acto r ia dos vinhos do Alto Doutro, • ' -
Art. 2.° O fundo primitivo da Companhia será de 120 contos de réis , levantado sobre Acções de £00/000 réis cada urna.
Art. 3;6 Metade dos Accionistas pertencerá necessariamente á classe dos Lavradores do Douro ,' um terço á dos Commerciantes de vinhos ali produzidos, é o resto à qualquer outra de Cidadãos; Protúguezes.
'Art. 4.° Para que o crédito se estabeleça, fica d (joverno aucíorisado a assegurar àõs Accionistas, em caso de revez da Companhia, e debaixo das garantias que esta lhe exigir, um Incfo annual de; 8 por cento sobre, o valor nominal de suas Acções»' . Art. 5'.° Na tíypolbese do Artigo antecedente os Accionistas ficam sendo1 Credores do Governo' até á liquidação fina! das corítás da Companhia.
Art. G.° A?s garantias deqné tractarh os Artigo^ 4.° e 5'.° desta Lei só aproveitam aos'fundadores dac Companhia, e não áquelles que se constituirern Accionistas depois1 de levantado o fundo primitivo de 120 contos. _ .
Art. 7.° A' Com"pafnhiá incumbe:
1.° Comprar e:n uva o necessário para o fabrí» co de mil pipas em cada cofheita.
"3.° Vigiar pela melhoria na escolha daquelltí .género, e possível opérfeiçoairienlo de seu fabrico;
3.° Enviar coinrbi&sionados viajantes, tanto aos* mcrcadVjs" da Europa , corno uos das outras regiões' coin o fim de promoverem ali a venda, e consunio dos vinhos do Douro, introduzindo ou creando o uso destes por todos" os meios praticados rio Com'-*' fiíercio.
4.° Prestar conta annual, e documentada dê' sua gefenciá , fechada no dia 15 de Junho, á Com-rniãsào Fiscal de que tracta o Artigo 12.° desta Lei. . '
- 5.° Apresentar também annualménte á mesma Còmmissão, e até ao indicado dia um Mappa.de-* líjonslrutivó de.todòà os seus v'in:'hos, tanto-''oxisten^ lês-'dentro,, e fora do Reino, como dos vendidos' nesse armo, em que Praças, e porque preço cada' qualidade foi reputada.
6.° , Distribuir em padrões ou balizas de seus vinhos genuínos uma quantia' razoável entre os Encarregados Diplomáticos dás diversas Cortes.
7.° Aífixar a n H uai mente copias da conta Corrente, e Mappa demonstrativo de que tractam os números 4 e & deste Antigo em todas as^Freguezias da antiga, e nova demarcação do Douro, e bem assim nos sítios mais públicos da Cidade do'Porta,' e Villa Nova de Gaia.
8.° Exigir dos couimissionados viajantes balizas de quáesquer vinhos N.aicipnaes ou Estrangeiros, quê tenham m'ais.consum'o em suas respectivas Estações', e expô-las á prova em' dias designados, tanto para os comrnerciautes de viníros do Douro,' do m o" para os Lavradores dos mesmos.
9.° Eleger cTenfre si Presidente, é Directores' pela forma que para o mesmo effeito se pratica no' •Banco Commercial do Porto!
Art. 8''.° A compra dás mil pipas' de vinho de que tracla o N.° l do Artigo 7.° será proporcionalmente rateada por todas as Freguezias da antiga,^ e nova demarcação na razão directa de sua popu« lação , e producto. ',
Página 153
da inspecção do respectivo Regedor de Parochia, e conforme os Regulamentos da. Companhia, á eleição de um Agente rural, e seu Substituto, encarregado da compra da uva, e fabrico do vinho, que for rateado á rnesma Freguezia.
§ Único. O Agente rural e' immediatamente responsável para com a Companhia, tanto pela.escolha da uva que comprar, e fabrico .dos vinhos que lhe forem encarregados, como pela pureza destes durante o transito da respectiva. Freguezia ate ao Porto; e a Companhia e' reciprocamente responsável para com os seus Agentes ruraes por todas as despezas que fizerem no serviço da rnesma. Ari. 10.° A Companhia fica dispensada de fazer compras de vinhos nas -Freguezias em que os eleitos se recusarem ao desempenho deste cargo, devendo porem prefazer o déficit que d'ahi provier para o cômputo das mil pipas por compras feitas em outras Freguezias da demarcação.
Art. 11.° Aos Cómmissionados viajantes incumbe , ale'm das obrigações que constam do Art. 7.° desta Lei, e outras que lhe forem impostas pelo Regulamento da Companhia, informa-la regular-: mente de todas, e quaesquer vicissitudes que occor-rerem ,no negocio dos vinhos, satisfazer despezas de remessas de padrões, intelligenciar-se com os nossos encarregados de Negócios, solicitar relações com os estrangeiros, predispô-los em, favor dos interesses da Companhia , e promover por Iodas as Artes de Commercio o máximo consumo.
§ único... . ôà Comrniosionados viajantes, embora estrangeiros , ficara pela simples qualidade de Agentes da Companhia, debaixo da immediala protecção, e especial favor dos Encarregados de Ne-gegocios , e Cônsules Portugueses.
Art. 12.° Uma Com missão permanente denominada— Commissão Fiscal da Companhia — a que presidirá o Administrador- da Alfândega do Porto, e que será composta de rnais quatro Mem- . bros, dous Lavradores do Douro, e dous Cotn-merciantes de vinhos, eleitos os primeiros por Villa Real e Lamego, e os segundos pelo Porto e Villa Nova de Gaia, e encarregada de rever e reformar, sendo, necessário , o niappa demonstrativo de que tracta o N.° 7 do Art. 7.° desta Lei, e^bem assim de examinar e assigner, achando-a legal, a conta corrente da Companhia.
§'1.° O Governo expedirá aos Governadores Civis do Porto, \rilla Real, e Vizeu as instruc-ções necessárias para a installação da Commissão Fiscal. , ,
§ 2.° A' Com missão pertence dar conhecimento ao Governo da conta corrente da Companhia, e fazer-lhe conhecer annualmen-te a importância pôr que fica debitado para com os seus Accionistas no caso de s.e lhes não prefazer pelo dividendo desta o lucro assegurado.de oito por cento.
§ 3.° A' mesma Commissão incumbe alterar oii modificar os Regulamentos da Companhia quando isso lhe seja requerido pela lavoura, e comrner-cio.
§ 4.° O Governo, ouvida a Companhia, arbitrará aos .Membros da Commissão Fiscal, para lhes ser paga pelos fundos da mesma, urna gratificação annual correspondente ao trabalho de que ficam encarregados. . .
§ 5." Idênticas gratificações serão arbitradas VOL. 2.°— FEVEREIRO — 1843.
pela Companhia etn acto d'assemble'a geral ao» seus. Agentes ruraes, e. Cómmissionados viajantes.
Art. 13.e E' expressamente prohibido á Companhia vender dentro do Reino qualquer porção de vinhos por ella fabricados.
Art. 14.* As mil pipas de que tracta o Art.7.* desta Lei. serão livres de todo o Artigo de expor» tacão, e dispensadas de provas J bastando para serem conduzidas para o Porto que sejam acompanhadas de urna guia assignada pelo Agente rural da Freguezia donde procederem, pelo respectivo Administrador do Concelho, e por um Caixeiro da Companhia , a quem ella dê com missão para esse fi m. _>.-•-
Ar. 15.° A Companhia durará por dez annos, findos os quaes se procederá a liquidação ,final de ço.ntas.
. Art. 16.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.-^-Camará dos Deputados, ,9 de Fevereiro de 1843. — O Deputado pelo Minho, £). João de Azevedo.»
O Orador•: — Peço que se declare urgente, porque a matéria assim o exige, e que se imprima no Diário do Governo.
Foi julgado urgente, — remettido á Commissão Especial dos Pinhos , e que fosse impresso no Dia* rio' do Governo. , °
O Orador'.—-Roqueiro a sua impressão no Diário do Governo».
A Camará annmu.
O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um requerimento do qual peço a sua urgência, porque nelle exijo esclarecimentos afim de a Camará poder votar com conhecimento de causa alguns dos Projectos, que estão na Commissão de Fazenda, e que o Governo apresentou a esta Camará; o requerimento e' o seguinte:
REQUERIMENTO i —Requeiro com urgência jque pelo Ministério dos Negócios da Fazenda se reque-silem os seguintes esclarecimentos
1.° Em quanto andavam arrematados 03 direitos de consumo das carnes verdes, que se cortaram no Termo de Lisboa desde 1832 ate que se desan-hexou parte do mesmo Termo em Í837.
2.° Ern quanto andam arrematados os ditos direitos, desde que pela Carta de Lei de 2 d'Outubro de 1841, se reuniu ao Termo de Lisboa essa.parte que se lhe tinha desannexado.
3.° Copia das representações dos arrematantes desses direitos para que se obrigassem os Lavradores do Termo, a manifestarem os seus gados na conformidade do Artigo 5.* do Decreto^de 27 d'Outu* bro de 1833 afim de evitar descaminhos.
4.° Copia da Portaria de §2 de Novembro de 1838 expedida pelo Thesouro ao-Administrador da Alfândega das Sete-Casas, bem como a resposta do mesmo Administrador dada em 6 de Dezembro do mesmo. anno. — Faustino da'Gama.
Julgado urgente foi approvado.
O Sr. Bardo de Leiria:—Mando para a Mesa o seguinte
Página 154
t 1.S4.)
i€ úi ' qppro'tttdo. ' -li) ar-, HotiKt,:- — tii . 'Presidenfe ••, 'funguem :desco-nheeo n: imporlmieia ;dtt 'contabilidade pnbl-híu , e») Vrm ;Pá/z a-ondr t-xirfle uru -Governo "Representativo-; mas ttf-mbein 'sabe-m 'iodos, -que en.tie nós a contabilidade publica tem": fefto 'progressos-, .posto que esteja "ainda •miifto.io^gVde perfeição, -Na Sessão de Sabbado deslribuiranii-se duas -coHecções de. -contas-, •uma do-WTííi-Htén-o d*i Joslpçí» , ou iro do. Ministério tía. Gueila. 'As t» ò ri Ias. do Mii>iâlerio- d« Justiça já ha uru cexto numero cie umios-, que se •for-rnam, e se •êfprfcStf-iriam, *nãf> .Agora apre^enton-se, pela prirríeira vez u-nra con-;íio 'Minisieiio da Guerra; ti-riham-se F-ir-o muilas nesta Caiua rã •— tinha havido sòlemnes ttinientos da -parte :.(do-Gove,rno para -CG -apitsentareni e'in 1ern:po 'G em .«épocas i«guhires -as •contas tio 'Ministério do Guerra ; mas apesar disto ^ft'o se. viu 'senrirlionte ^)rofnes-sa 'curii.priUa. lxor ul-"t.hno -jipreserítou-sc -uma conta do Mini-sleiio 'da Guena , que apesar de 'não -ser complela, porque -nsÓmX-nftfir.íítíipódo^dFJfier rperfeila qnanbolio'.p, riotlo d«.s Treí» primerros «rne-Tíes '-do u-lli-mo anno económico, --en--tendo que d«vern 'rií|nilur*sií utn lacto tuipoiítant-e nos nossos1 .'fastos rpa>rla:men(ares ; facto que 'ha de ^ervrr^de': muito., 4m ;d:e offeTecer-'vaiiosoâ.e»clartvci-"nitfnl-os ú íCornáiissà-o , -ou 'Coinini.-..-ões tj-ne tem de •exurutnar -o Orçaan;tito , li» de ;dár Uíiiila -f Governo, para podei' eiitrar MI-Ó catnrníio espinhoso tJaíS reformas , -que -e forçoso -trilhar. A -conta dos :ftrnd'os, e -outras ;correla'l?v-a-s , -abrangem todo o'ut> -rno'ecoirornico. • .Este thabalrro --e feito ,pe!ó mes-mo indivíduo que tem sido -jerrcarregaclo das eorítas c!o MiiiiateTio d-a •ííu-sfciçra ; e-fa!Í'o 'diante 'de 'aigHem que sabe -míiiío ",bem pqire isto e --assim , -e"qíre esforços -foi necessário 'fazer ipara que '-esse indivíduo se encarrèi;n-s>e -iie tal 'trates l ho : :dl!e -foi -.por assim dixer 'arrnsind-o a 'esse espiirlíoso" -servi-ça, -parq-ae previa os - dtfnculdu-des , tropeços e resisleiicias de toda a pe>peci.e que neces-'sariaujerrte . teria ,de *ofí.'rer.'- íi' predso que declame , que' tncnciorvtí este indivíduo suba-herno , < 'porque •nern 'todos sabem os esforços pra"iicad-os -j)0-r sua ípíirtxí, e falhin(io:íieste'ai.vs(Pifipto .entendia -não po-if ia -deixar "de alludir a elíe: inas d laquclle».que tem verdadeiro empenho nas Cousas publicas; honra ao Governo, porque diante desta •Camará não lia 'senão os Chefes da Administração, •os--Chefes da Administração para todo"o-elogio me-srec-id-o" por quaesqu-er medidas vileis, os^Cbcfes da A-dínrnist-ração por toda a censura por quaesquer ^iiedidMs -Bociva-s ao -Pa i z. Nào posso pois deixar da felicitar o noim- Duque 'da Terceiia por ser o pri-^nieiro Mint.stTo da. Guerra , que apresentou contas .da -sua Repartição, iiu insisto neste objticlo por-'tjtre esloM con-vencido' de ^"0 ha de em pouco ré-conhecesse Ora se as contas do'Mini-sterio da Guerra e dos -outros. Ministérios trazidos á Carnara, podiem ser úteis a cada Membro delia-, em par-ticuíar, e dahi .pôde resultar alguma vantagem, parece-me que todos concordarão que esta vantagem é diminuta em •comparação da que podia resultar, se Ues contas fossem examinadas -devidamente, íiu apresentarei •uma -Proposta para que se-crie unja Com missão Es. pecia!,- que denominaria — de Contabilidade Pu-• bliea—? encarregada de exaniinar as contas da des-pcza do Estado,, que sào trazidas n esía Camará. ' A-s contas que ate' agora tem vindo, não deveriam assim vir — n'um dia vern -a conta do Ministério da «•Jus-Lça, n'-outro dia vem a da-Marinha, n'outro dia vern a do Ministeri-o do Reino; não devia isto ser assim-. As contas dos diversos Ministérios devem vi-r juntas — devem ser ò desenvolvimento da conta geral da despeza-do Estado., que o Governo e obrigado a apresentar a esta Camará na conformidade da Carta Constitucional, o Ministro dá Fazenda é que de-v.e trazer com o Orçamento, esta conta geral da despeza 'dó-à n n o ultimo.: -deveria fuzer-sè mais do que os Srs, 'Deputados examinarem individualmente' as contas ; deveria fazer-se rnois do qne serem 'estas coutas examinadas por um-a Cornmissão Especial: é necessário, (e de certo havemos de chegar a esse ponto) que haja urn Parecer so:bre iodas as contas da despe/a d®'Estado: (dp&iados) deste Parecer deveria resultar uma Lei que, por assim dizer, de'sse xjuitacão a.o Governo da'gerência dos dinheiros pu--i)licos. Cemo pòrèrn as'contas não são apresentadas todas juntas, e não são apresentadas todas por' me-ih-odo -iMIiíorme , e preciso que antes de chegarmos ao -óptimo façamos alguma cousa-que útil seja: ate • agora te.pi-se apresentado, t]uasi uniformes, as contas cio M inisterió da Justiça, do Ministcrio da Fa-zcMdu , do Ministério d-a Guerra ,' e do Ministério dos Negócios'Estrangeiros: também se tem-apresentado QS contas do Ministério da Marinha, pó ré'm estas não são organ-isadas pelo mesnio syslema dason-4rãs; tem vindo a esta Camará as contas do Mini-s-terío do Reino, porém.feitas de modo que. não merecem ser mencionadas, por não conterem as noções essenciais que é preciso que contenham;
Página 155
155 )
timo, ainda não veia senão a conta do Ministério da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, e essa que mencionei do Ministério da Guerra; faliam as con--ías dos outros Ministérios, e já'se vê quê nào é possível ao Governo,\corn taes elementos formar a con-ia geral da despeza do. Estado; não pode isto fazer-se sem que haja as-contas dos diversos Ministérios, em -.referencia, a urna: mesma época.
Mas se o Governo não pôde apresentar essas con--las — senão pôde haver urn Parecer de Commissão sobre uma conta geral, e deste Parecer resultar'uma Lei em referencia a todas as despezas de um anuo',, .não -será acaso útil, em quanto isto não pode'rmos . conseguir, que as differenles contas apresentadas sejam enviadas a uma só Commissão para as exami-jsar? Essa Commissão deverá dar, o seu Parecer sobre cada uma.de taes contas, com idéas communs •a-todas as diversas Repartições do Ministério, em quanto á melhor conformação das suas contas; essa Commissão nos seus Pareceres informará a Camará, para que ella saiba as contas que tem vindo, os defeitos que ellas tem , os melhoramentos que devem ter, etc. Creio que daqui podem resultar grandes •vantagens para se continuar no aperfeiçoamento da contabilidade publica. Eisaqui uma idéa rápida dos fundamentos que tenho^pára apresentar uma Pro-.pdsta, para que haja uma Gommissão composta-de nove Merr/bros (numero que, nie parece sufficiente) •-que terá a seu cargo examinar as differerit.es contas '.apresentadas pelo Governo, e dar sobre ellas o seu .Parecer. Creio que este Parecer será útil para a.Camará e também para o Governo, p:>rque o Governo, vendoqnaes são asidéas predominantes que convém generalisar, empregaria toda a diligencia para que''as contas dos differentes Minjsterios tenham, uma •certa harmonia, uma certa uniformidade de metho-•dxv sem a qual já se vê que não podem servir 'para se formar um todo, que é a conta geral das despegas do Estado.
Se a minha 'Proposta merecer a honra de ser acl-rniltida á discussão, e for impugnada, eu direi .mais alguma"cousa para a sustentar.
(A Pi oposta do Sr. lioiiui pubticar-sè-ka quando •tioer'segunda leitura). , . ,
O Sr. R&bclío Cabral: —-É para mandar-para a Mesa três Pareceres da Commissão, de Legislação. ( Publicar-se-hão quando entrarem em discussão}.
Pornw mandado* imprimir,
O Sr. Presidente: — Já .deu a hora e por.isso'vá-. •-iri«s"á ordem do dia: -osSrs. Deputados que tinham a palavra para apresentar -Representações o podem •ftiKer, porque .as^irn aproveitam mais tempo ,'pois que amanhã já se lhe dá o competente destino; ORDEM DO DIA. ;
•Continuação da discus.-iâo do' Ari. T-í." e.§§ do Parecer. AVJ 6 e o Parecer ,iV.° 26. (Vid. Sessão de ,8 do corrente). .
O Sr. Dias e Sousa: —Sr. Presidente, a occasião en) que me toca falia r não é muito favorável para mim ; eu, Orador novato, depois de terem fallado dous conspícuos ornamentos, desta Casa em sentido contrario ! Certamente a minha posição- é bastante desfavorável; com tudo a justiça da causa q ire-,advogo, supprifá.o defeito do Orador. Não pensava"eu, 'que depois do que se passou na Sessão do anno .pretérito a respeito da questão que nos occupa, me tivesse de levantar no sentido em que hoje o faço,
para rebater uma opinião que por quatro vezes;, ffi'ê-parece, se apresenta .nesta Casa, e que tem sido constantemente repcllida com vigor pelos adversários delia ; digo que não esperava, depois do que se passou na Sessão do anno precedente, que tivesse de erguer-me*; porquê então apresentaram-se nesta Casa todas as razões que pareciam justificar a adopção da medida que hoje novamente se intenta vencer; e tendo a Camará patenteado uma opinião inteiramente contraria a ella;—-e não apparecendo novas rã* zoes pelas quaes.se abandonasse esta opinião, não pensava eu, digo, que revivesse essa mesma idéa en* tão abandonada. O illustre.Deputado auctor do Projecto em" que se estabelece o exclusivo das agoasar-dentes a favor da Companhia, para attenuar de\al*» guma forma certa incoherencia ,' que possa appare-cer entre o procedimento da Camará, na Sessão passada, e-a adopção .do novo Projecto que hoje se apresenta, valeu-se do proloquio, ou adagio latino; =:sapiéntis est mu t ar e comilium. Antes pois de entrar especialmente na .matéria sujeita á discussão, não posso deixar de;fazer algumas considerações sã, respeito da verdadeira intelligencia desse adagio latino, para mostrar, quando é que a mudança de opinião sobre o mesmo assumpto deixa intacta na pessoa que assim muda a nota de sábio j e quandc» irrpga justamente a de insipiente ou pouco reflectido.
Sr. .Presidente, o homem que merece, ou que per-tende arrogar-se a hónrosissima qualificação de sábio, nunca se decide por uma opinião, sem que primeiro, 'calcule, medite-, avalie, e profunde maduramente o pró e o contra ;.•—••sem que encare o negocio .debaixo cie todas as suas relações; sem que pese, e estime os argumentos contrários, e favoráveis. Depois dês-, te maduro exame, e avaliação da matéria, o sábio convence-se, e decide-se. E sendo a sua decisão o resultado de uma convicção fundada, elle a conserta inabalável, em qiianto não vê alterados os fundamentos cio seu raciocínio, nem apparece matéria nova, que não pudera ser apreciada na primeira de« cisão. Se porém factos posteriores vem alterar os primeiros que serviram de principal fundamento á opinião, 'è convicção formada; se novas razões de de-.. cidir sobrevêm: o sábio, doci.1 como é sempre, .ao. império do raciocínio, e"da intelligencia, reconsidera o assumpto, rectifica os factos, junta e combina os novos -e antigos'; e se encontra no fiui de suas reflexões'motivos .fundados de alterar a sua primeira. opinião, altera-a, sem que por isso incorra na mini m a censura de menos entendido. Em tal caso não é. o. sabto que -muda, são os factos que sé alteraram, são as razões de decidir, que variaram. Não succe-''de porém assim ao insipiente, ou pouco reflectido, •Este porque se decide sem meditar maduramente nos 'motivos, porque obra, nem os saber devidamente avaliar, é por via de regra =^ versátil : = muda de opinião e com a mais splla facilidade. Quando se lhe apresenta uma idéa, urn parecer contrario ao que elle segue, como não reflectiu a principio nern é capaz agora de avaliar a força dos argumentos, hesita, vacilla, embasbaca, por .assim dizer, diante do seu adversário: e depois fácil é em mudar suas antigas opiniões. .
Página 156
( 156 )
anteriores; nenhuma, de novo se offercee. Esta Ca-tnara ouviu-.as então, pesou-as, e desaltendeu-as. E se os Srs. Deputados, cujas ideas combato, tern alguns factos novos, que exhibir, apresentem-nos ; digam-nos lambem se os interessados reclamaram contra a'base do antigo Projecto, e aonde estão, quem fez essas reclamações.
Tenho pois para rnim, Sr. Presidente, que não ha motivo que justifique a mudança da opinião da Camará na Sessão do atino passado"; e que sé a Ca-liiara mudasse, não podia cobrir-se com o proloquio citado pelo illustre Anctor do novo Projecto: se mudasse , caber-lhe-ía epitheto diverso do do adagio; mas por certo, assim o espero,, não deixará de conservar as suas primeiras, convicções; porque a Camará e' composta de inteligências illustradas, de homens verdadeiramente entendidos , e pensadores. .
' Ambos os Srs. Deputados que encetaram esta questão , começaram por pedir e recommendar/ro/i^we-•s>a , e lealdade. Sr. Presidente ,'julgo desnecessária e imprópria esta recommendação.-Todos os Membros desta Camará tem a peito os interesses do Paiz ; e quando entram na discussão deltas, dizem francamente o que entendem melhor. Se algum errar, de--ve attribuir-se o erro, provado que seja, a defeito de. entendimento, e nunca a vontade, e deliberada -intenção de offuscar a verdade, (.apoiados).
- Por minha parte-declaro, que entro nesta discusr são com a maior franqueza e abertura, própria do meu caracter; e não empregarei subterfúgios alguns, -nem usarei de embellêcos, e escapulias. E para primeira prova disso, começarei por analysar uma expressão , de que sempre usam os Oradores de opi--nião contraria, quando, fallairr no objecto sujeito. Estes Oradores exclamam sempre com emphase. — Tractemos da riqueza mais valiosa do nosso Paiz; de -um producto sui generis^ que nos faz importar do estrangeiro grandíssimos cabedaes; esta questão e' a do maior interesse nacional, ,-elc., etc. ,
- Sr. Presidente , façamos, por -assim dizer , a autopsia destas frases. Todos nós, Sr. Presidente, es-tarnos promptos e dispostos á favorecer a importantíssima Industria dos vi n lios do Douro; a dar toda a protecção e auxilio a esse valioso produclo sui g&neris.: -—já demos disto um testimunho irrecusável na Sessão do anno passado. As'provisões do Projecto de JLei, que então approvámos, tendem todas a. conservar o credito dessa 'Industria, — a^evitar, que especuladores fraudulentos a adulterem , e façam depreciar, — av dar emfim os remédios, mais efíicazes ,_ na opinião dos próprios Srs. Deputados, aquém jespondo, para sustentar a genuinidade ," e cónse-quentemente o valor e riqueza dos vinhos do DOUTO. Mal cabidas são pois as..exclamações dos iilus-tres Oradores. -
Sr. Presidente, o de que se tracta agora, —o,que se pretende'pelo novo Projecto, não e' beneficiara riqueza, especial dos vinhos doDour-o: disso já t rã"-, ctarnos; para isso está approvado o necessário. De que sé tracta é de dar maior preço ao vinho peor do Douro, á zurrapa desse' Paiz. Portanto-deixem os illustres defensores do Projecto de nos'fatiar tão alto, é tão enfaticamente ,na maior, riqueza Nacional, que dizem querer beneficiar.. Riqueza N.acio-hal, Sr.'Presidente , e' ludo.qiianto.se produz nes-.ta terra de Portugal: a toda cila devemos atleii-
der, se qujzermos desempenhar o nosso mandato (Apoiados).
,Sr. Presidente, perrnitta-me ainda V. Ex.a, e a Camará, que ahtes de entrar no ponto essencial da questão, diga alguma cousa a respeito da falta de analogia, que íia entre dois exemplos, que se ad-duzirarn, e ao caso de que tractamos. O illustre Deputado, que abriu a discussão (o Sr. Jeronimo Dias d*Azevedo), querendo justificar a repetida apresentação da ide'a do exclusivo, apezar de rnuitas vexes rebatida , '.-disse : = também havia rupugnancia contra a,existência da Companhia , e tanto"se fal-lava"ne'!!a , que a final reviveu , .e lá exUle. = Sr. Presidente, os clamores eram contr,a os exclusivos da Companhia, — contra os seus abusos, e oppres-.,sôes escandalo&as. Tirado isso, apresentada . ella unicamente como uma Corporação flscalisadora da pureza dos vinhos, verdadeiramente protectora desse Commercio, acabaram os clamores. E assiaique o Projecto N.°6 a estabelece : dai-lhe pore'm exclusivos , ré privilégios odiosos, os clamores renascerão.
Outro Orador (o Sr. Agostinho Albaho) disse no mesmo sentido do precedente, que a questão-da emancipação da Irlanda andou muitos annos no Parlamento Inglez ; e tanto se repeliu, que a final venceu os adversários delia. - .
Sr. Presidente, não ha a menor paridade neste exemplo. Na questão da Irlanda luctava um principio de justiça contra uma excepção : no nossoca-so dá-se exactamente o contrario,—P a excepção reagindo contra os princípios universaes da justiça^ e da sciencia.
(O Sr. «Agostinho Albaho pediu a palavra para .uma explicação*-)
O Orador : — É licito a qualquer Deputado ana-lysar as expressões e argumentos de outro Deputado: quando se falia em pleno Parlamento, pertencem a este as expressões que se proferem. O illustre Deputado fallou á Camará; qualquer Membro desta tem inteira liberdade deoccupar-se do queel-le disse (sfpoiadosj. ' - . • '
Página 157
( 157 j
Co afmudes de Água-ardente. Quanto ao segundo , fique certo o Sr. Deputado^, que elle (ião tenj valor algum para os Lavradores e Negociantes das Províncias do Sul, e especialmente da Estremadura. Nós não tememos a concorrência das aguas-ar-tíentes do Douro; — mandem para o Mercado do Porto quanta quizerem , de tua l'avra, concorrera-mós de boa vontade. Como interessado, na Estremadura, tíu agradeço ao Sr. Deputado o senlirnen-ío , que parece anima-lo nesta parte em favor" da minha Província ; mas asáeguroilhe, que è!la o não quer, nem ácceita por tal preço.
O mesmo Sr. Deputado porém , no discurso que
A exportação em 1839 foi de.... 18:787 pipdàà
------------^—em í840-------------17:989 «
_^_L—k._i^.ém 184Í -----L_l_-^ 15:314 ó
Total...;___'. 52:090
Termo médio • ',..., i. 17:363^
, Para adubar e compor este vinho de exporta>i tacão, calculando a 24 almudes de aguardente por pipa , são necessários 43:407 almudes de aguardente , ou 1:736 pipas de 25 albudes.
Pará fazer este numero de pipas de aguardente
fez, tractou de desenvolver mais a sua opinião f a- calculando pára cada uma oito de vinho (ò que e voraveí ao exclusivo; insistindo em que elle era muito favorável ainda aos da opinião contrária), é Útil ás Províncias, e determinadamente á da E.strè- ' • - -« ~«~ • . . ,
madura; Disse o Sr. Deputado ,f o exclusivo é ne-porque sendo, a pròducção regular do
necessário queimar 13:888 pipas de vinho, às quaeá
juntas as exportadas, termo médio, sommam 31:251 Ora o consumo no. Arsenal, da "Marinha nos
ditos Ires annos , foi teirho médio ...... 373
Km dilíerenies Comarcas .'....-.......... \34l
Em' Lisboa ...'...................... *^ 24:018
No seii Termo j <_........... p='p' tag0:_546='_3:_546' _4.......='_4.......' i....='i....' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_3'>
cessano
Douro de oitenta mil pipas de vinho;1—exportando-se para todos os mercados Estrangeiros trinta mil, e consumindo-se no Paiz outras tantas; restam vinte mil pipas, a que convetii dar sahida , para se não irem àccurriulando nos depósitos, e produzirem a estagnação que se experimenta. JS' necessário elevar o consumo em ónmpàraçno da pro-ducçfío:, para' isto concedo ó exclusivo dct aguarden* lê á Companhia', para queimar essas vinte mil p'i^ pás; pors se as metter no consumo, fará mal aos outros vendedores* Sr. Presidente, em primeiro, lugar não ha no Projecto Artigo algum ^ pelo qual a Companhia fique obrigada á queima dessas vinte mil pipas: ha sim a obrigação de lhe comprarem a aguardente correspondente a essa quantidade de Teremos ainda um excesso de........... 60:000
Sornma o consumo geral, termo médio 59:534 E sendo, acolheita media de vinho nos três Districtos dá Província, feito o calculo mais moderado.; de ....... .... .;.....Í 60:000
Temos restantes.........'....' a..'.......100:466
Dêmos, que é muitíssimo, para o consumo
geral da Província ./../.. .^ ..-....;..'. 40:466
vinho; fiias não a de queimar exactamente esse, que á Companhia compra pelos preços ficados no Projecto. A Companhia j porque lambem e com-inerciante, è leiii nisso mais interesse , hade metter esse vinho no consumo; e hade distiffar, oque ellaí forçosamente comprará por vií preço aos Lavrado-
pipas de vinho, que podem produzir mais de
^lOOO dê aguardente.
Este Mappá e exacto : qualquer- Sr. Deputado pôde facilmente saber o rfiesmo na Repartição competente. Quanto á producção ha uma base irrecu-* sável pára calculai"; é á importância do Subsidio
-fés, que no estado de penúria, em que se acham; Litterario nos três Districtos da Estremadura,
Venderã'o antecipadamente todo, ou parte do seu género. Dig"o, que a Companhia preferirá o con-
da esta, e attendendo á que por cada pipa se paga 300 re'is, ao favor de 25 por cento ao Lavrador^ e
Sumo no Porto";' porque tendo ellà ainda, como igualmente calcujando sobre algum lucro do arre-
affirmòu o illustre Deputado o Sr. Pereiraxde Ma galhães, o exclusivo de facto da venda do vinho' no Porto; reputará melhor o viaho comprado, vendendo-o, do que'queimando*
inalante : facilliiisò e a qualquer conhecer corn mui* ta probabilidade-o resultado.
Ern presença destes factos ;' demonstrado como fica9-.íjuè''Sé -no Do u f o há um excessso de máo vinho, que
As palavras for mães do illustre Deputado, que senão ppde exportar, nem consumir Vantajosamente^
nomeei-, proferidas em Setembro passado, são as na Estremadura, terra do mesmoPáiZj existe um
seguintes: «No Porto ninguém bebe vinho senão excesso de igual género, três vezes maior: havemos
da Companhia.'.. i . Iodos correm á^ tavernas da nos, Legisladores de todo o Portugal, conceder um Companhia. Tem o^exclusivo de facto.)? - exclusivo^ um privilegio odioso para favorecer o pri- -
Ora, Sr. Presidente, sendo isto aãsim; e não meiro, despresando o áegundò? Sr. Presidente, não
havendo -providencia, alguma no Projecto para a entendo sémilhante Economia Pclitica: náo sei que
queima forçada das vinte mil pipas', como e que o Auctor delle diz, que a Companhia-hade queimar, 6 não meltèr no consumo ás vinte_ mil pipas! Mas,' Sr. Presidente, sé o argumento de que deve elevar-se O Commercio em comparação da producção vale para o fim que sepertende.: esse argumento é
diga de taes Estadistas. O verdadeiro" Estadista, pesa no seu cálculo todos os interesses do Paiz, para que legisla; não tracta de fazer favores a càntinlios do Paiz, atíènde ao Paiz inteiro. Política Contraria e mesquinha, e miserável.,
Mas, diz-se, o; exclusivo e útil á Estremadura j
por maioria' de razão ápjjlicavél á Província ida porque no Douro são precisas mais de 6:000 pipas
Estremadura. O excesso da producção de vinho cfe aguardente, e pelo Projecto só fica abrigada a
nesta Província e três vezes maior do que no Douro, compra de 2:000 é tantas áCtfrnpanbia: para o'rés-
You demonstra-lo. . to pôde francamente concorrer a da Estremadura, e
Aquiyestá O Mappa de todo o vinho exportado à dás' outras Províncias. Obrigado pelo favor. Pois
pela barra de Lisboa , e consumido na Cidade é seu Termo durante o triennio de 1839 a 1841. VdL. 2.'°-» FEVEREIRO — 18434
é útil ao concorrente ter um mercado aberto para 3;000 pipas, podendo-o ter para 6:0001 A diminui-
Página 158
( 158 )
cão do mercado e sempre em prejuízo do vendedor-; nunca pôde dizer-se, que é cousa útil.
Mas tudo.isto é o menos. O maior damno, que ha de resultar da medida, se se adoptar, e' que o exclusivo parcial se converterá em exclusivo geral. Isto não é vã imaginação, Q conjectura : funda-se na natureza das cousas, ha de vir pela força irresistível da experiência, e dos factos. Sr. Presidente, a aguardente a .prazos, pagam-UVa em prestações. . O mesmo Projecto o determina expressamente. O especulador, ou vendedor de fora vende a pagamento prompto. A Companhia poderosa em meios pecuniários, e ern influencia ha de regatear com o Lavrador, que está em necessidade, fazer-lhe adiantamentos,.e fica-lhe o género anticipado por baixo preço. (Uma vo% :-r- Não está ao facto). _
O Orador: — .Estou ao facto: isto e o que está succedendo em toda a parte. Soquem não é Lavrador no nosso Paiz , o não sabe. O Lavrador é geralmente pobre de dinheiro; nunca o obtém sem grave usura; vè-se, como costumamos dizer, com a corda na garganta, e sacrifica parte do seu pro-ducto.
A Companhia ha de comprar vinho por a metade dos preços .regulares: e pôde vender a aguardente com vantagem ein concorrência comnosco, e com os das outras Provincias. Não perde; porque lá tem certo o lucro na exorbitância do preço de uma boa porção delia, que forçosamente lhe hão de comprar. JEm relação aos commerciantes, e exportadores de vinhos, a Companhia ha de attrahi-los também com a vantagem de vender-lhes a largos prazos; o que não podem fazer os especuladores de fora. O exportador de vinhos compra .por obriga_ção a metade ida aguardente, de que precisa , á Companhia: e prefere comprar-lhe o resto que lhe falta , pela grande •vantagem de pagar-lhe durante quasi três annos, em. que tem de ir preparando os seus vinhos, para-os pôr em estado 'de saírem para o mercado estrangeiro. Nestes termos a Companhia ficará pela força irresistível das circumstancias a -única, vendedora de "aguardente. Será cila também, pelo que tenho ponderado, o único -comprador para os especuladores de aguardente das Provincias do-Sul. E poderá alguém dizer, quê é útil ao vendedor ter um único comprador no mercado? A consequência ha de ser, que esse comprador dará a Lei ao vendedor.
E apezar de tudo isto, diz o illu?tre Auctor do Projecto:,, que a utilidade,. que delle provem á Estremadura , é de primeira intuição !
Sr. Presidente, e realmente ter uma intuição agu-dissima: as aguas do Norte apuram, ao que parece, tanto a vista, quanto as do Sul a embaraçam, e turvam.
Por mim declaro, que não passo enxergar, nem confusárnente, o que o Sr. Deputado,vê tão claro.
E aqui veoi naturalmente a ponto, Sr."Presidente, o íallar de um objecto, em que não desejava tocar; mas os illustres Deputados, que'defenderam opinião contraria á minha, entraram nelle; e forçoso me é segui-los. Fallo do contrabando.
Sr. Presidente, os receios, que os da Estremadura temos a respeito do contrabando dns aguasarden-tes.no Norte, não tem por fundamento meras conjecturas, nem vãos preconceitos, como parecem indicar os nobres Oradores, a que respondo. Elles próprios, e outros que seguem a mesma opinião em fa-
vor do exclusivo ,, foram.quem mais afíirrnararn em outras occasiòes a existência desse facto crimiuoào.
Sr. Presidente, o illustre Auctor do novo Projecto disse em seu discurso, que esta questão tinha arcanos, Telos-ha, Sr. Presidente, o nobre Deputado melhor provavelmente os conhecerá; JVIas para nós os da Estremadura esses arcanos, que também nos inclinamos a. crer, são por certo de natureza diversa da que lhe suppòe o illustre Orador. Esses arcanos affiguraram-se-nos medonhos, para os interesses desta Província; e.os tememos.
, Sr. Presidente;, o contrabando tem-se feito quasi em todos os annos; se tem havido algum intervallo, não e por falta de vontade dos indivíduos que nelíe traficam. Esses indivíduos existem próximos á Companhia ; são ricos, são influentes; e nenhuma impossibilidade vejo, em que elles possam entrar, ou influir na própria Companhia.
-. lieferirei as fonnaes palavras, dietas pelo" illuslre Dcuulado, que precedeu a fallar, na Sés ao .de 19 de Setembro.-do anuo próximo, pretérito. Disse o nobre Deputado , a respeito der contrabando de aguardente: « K1 esp in.LiJosissiino o contraindo (de
aguardente) que se está fazendo......Nas p r ais do
Norte , ao Sul e Norte do Douro ha um desembarque continuo , ha um contrabando de aguardentes sistematicamente estabelecido. v> (O Sr. Agostinho Aíbano:—-Sr, Presidente, peço a palavta para explicação, e para rectificação de facto.)
O Orador:—Eu refiro as praprias palavras do Sr. Deputado.
Agora cilarei também a» palavras de outro Sr. Deputado (o Sr. ,Silva e Cunha), Li w bem defensor do exclusivo, as quaes foram dietas na mesma Sessão de 1-2 de Setembro. « Uma associação-de
Portugueses......Não são Porlugezcs (exclamou
aqui, o Orador) Contrabandistas não são Portugue-zes. são Ciganos (Apoiados.) Contrabandista- e' antípoda de patriota. Direi porem as palavras do Sr. Deputado, laes quaes eile .as proferiu: Um(,i associação de Portugueses-comprou em Franca (noanno anterior 1841) 7,500 de aguardente: G actrescen-tou , que já Unha mettido no Porto 3:100; e que as outras firaram -em deposito á espera de melhor ensejo. . , ' .
Ora Sr. Presidente, depois do que os illustres Dí-putados aqui disseram, e. que acabo de referir, como e que vem agora dizer-se —são vãos os meios de Contrabando, ha quatro annos se não ,faz ,contrabando, não tenhais rnedt> deile! — Quem tem culpa dos nossos. m:iioies receios, são os nobies Deputados.
. Se-po,i» o contrabando está sistematicamente esta-belr-cido para me t lê r aguardente "no Porto: que faremos nós interessados da lístreui-idura , que não-so-inoa CuivíralKindislas, e queremos licitamente lê-va-1 í ao !ne?,rno" m. rcado ? Hepeilir toda a ide'a de exclusivo; e não só como opposta aos'princípios da «ciência } mas aos verdadeiros interesse? dai Províncias. - - -
Página 159
59 )
Sr. Presidente, o exclusivo, neste caso, -equi-. vale a um novo imposto sobre osJvinhos de exportação, porque se obriga o exportador a coinpiar á, Companhia dous a l mudes de aguardente por cet»to e tanto-mil réis, e-isso vai augmentar o direito. Ora esse .direito t-em sido reconhecido como enorme : e então corno havemos de ir augmenta-lo ainda?
Sr. Piesidenle, se eu carecesse de mais alguns rnotivoà, ou argumentos para me decidir pela opinião, de que o exclusivo, corno se .propõe no Projecto do Sr. Dias de Azevedo, é dumnoso aos inte-ress^s da Estremadura, não linha senào recorrer ao mesmo Projecto no seu Artigo final. Foi o Sr. Deputado que, com aquella sinceridade "que lhe reconheço, Cciliiu em dar-me boas armas para defender a alinha opinião; porque diz no Artigo final do seu Projecto : — Fica desde já concedido á Província da .Estremadura o privilegio exclusivo da exporia-Cão das aguasardentes para as Províncias, e Ilhas da África, è A=ia Porlugueza. — Que quer dizer isto, Sr. Prcsiderire, que prova?. Isto que dizer, isto prova, por boa interpretação lógica e fiiosofi-Cii, que o aurtor do Projecto conheceu na sua in-liíiiâ consciência que a medida proposta no corpo do mesrno Projecto damniíicava os interesses da Estremadura; e, como para compensar esse damno, disse: fihi tendes esse exclusivo. Mas este exclusivo é inútil além de injustíssimo;- e como tal-ninguém da Estremadura o quer, nem o acceilà polo preces. E então paia que se vem offerecer utn beneficio u quem o nào pede? E'uma teima, realmente, de fazer favores. Se o mercado nos favorecer, lá iremos; lá temos mandado alguma aguardente á fingir cachassa , que é a que os pretos bebem ; mas rnuil'» pouco : se o mercado convidar, o especula-, dor lá irá. (Apoiados). ',-
Mas, .Sr. Presidente, este exclusivo é -injuslis.si-mo; Q por isso .é. que a Estremadura o não quer. Pois só (i Província da Estremadura é virilnteira ? Pois nào ha a Prov ncia d.i Beira, que lambem o é? íintào onde fica esse lorrào Portuguez , com um exclusivo, pnlo Norle, e outro polo Sul? Valha-me Deos com estas idéa?. • .
Nào diivi mais, Sr. Presidente, quanto ao discurso n nobre Deputado o Sr. Dias d'Azevedo. Farei algumas observações relativamente ao de outro iHusíre Deputado, que muito respeito; e digo isto sinceramente ; porque, por seus serviços, e por seu procedimento, justifica elle qualquer elogio que se lhe faça. Pouco me demorarei ; porque a rnaior parle do discurso' do Sr. Deputado versou sobre matéria já approvnrla ,-e vencida no Projecto N.° 6, -quanto á utilidade d(» fiscàlisar, e apurar a genuinidade dos vinhos do Douro, e de existir uma corporação ,.encarregada dessa fiscalisação. , Outra parle do discurso fica respondida com as observações , que já deixo feitas : e também em parte o illustre Deputado respondeu aos seus próprios argumentos. Por exemplo: o illusire Deputado para excitar' a nossa sensibilidade a favor do Douro, (como -se isso fosse necessário, como se. não estivéssemos todos commov^dos a favor cio Douro) disse : o Douro está hoje na mesma situação, que antes
mo o móis decadente possível, para concluir que
a Companhia tinha dado urna grande animação £>a
' Cormuereío adiante, disse que desde que ha registos,- se conhece que o consumo e o mesmo, tanto que ainda certas alterações que houve nos direitos , nada influirá m. Então, se o consumo e' o mesmo,, a primeira, proposição cáe completamenle. Disse o Sr. Deputado, quanto ao exclusivo, que elle se justificava pelos direitos protectores da Industria Fabril. Eu nào respondo a este argumento; porque nào acho analogia entre as duas espécies. Aqui e' um ramo de Industria Portugueza que se quer beneficiar com detrimento d'outra Industria também Pórtugueza : ali e o contrario. Na continuação do seu discurso, enunciou o Sr. Deputado Tuna opinião,, com a qual não posso con-forrnar-me. Disse elle, que de nada-serviam os Tractados de Commercio para beneficiar os vinhos do Douro. Eu pelo contrario estou persuadido de que os Traclados não serão em geral o remédio único, e efficaz a beui daquella industria; creia porém que os Tractados, não só com Inglaterra, mas com o Brazil , poderi) fazer um grande beneficio á Industria Vinícola tanto do Douro como da Estremadura; urna vez que se façam com prudente discrição, alteudendo lambem ás Industrias Fabris, que se apresentarem com desenvolvimento esperançoso nestes Reinos. Por consequência, neste caso, não me parece que se deva dizer, que os Tractados nada. servirão ; essa affimaliva vai ~d',en-contro á opinião de muita gente, que, como sabe o nobre Deputado, tem voto na matéria. Nào posso lambem resistir á tentação de dizer alguma cousa sobre uma proposição do illusire Deputado, relativa aos Principsòs cTEconornia Política. O ilíustre Deputado apresentou a idéa de quê esses princípios falhavam na pratica , eram. inexequíveis ; e exprimiu-se de uma" maneira tão genérica , que pareceu qualificar a Sciencia, como uma cousa vã, e ociosa. Ora, Sr. Presidente,'na i posso admillir, que urna Scienuia . cultivada por génios tão transcendentes successivarnente tractada por sã* bips de tanta conta e respeito, firmada em bases fixas, e inconcussamenle demonstradas: não posso admittir, torno a dizer, que esta sciencia seja uma vaidade. Sr. Presidente , a quem ouvisse o illustre Deputado, pareceria que elle se inclinava mais á doutrina de J tiques Stewart, o Advogado das Corporações , ou Companhias exclusivas, das taxas de preços, dos monopólios, e privilégios, e das res-Iricções da industria, e do trafico. Nãovfarei esse juiso do pensar do nobre Deputado; porque conheço a sua illustração. A doutrina de Stewart-odiosa, e mesquinha, nunca pôde disputar o passo ás ideas generosas, e sociaes de Smith j caiu ante estas, perdeu o credito. E assim a vemos não seguida pelos mais illuslrados Economistas desde oce-•lebre Q/uesnai, auclor das trinta Proposições, ou MaximaV, referidas e commentadas por M-r. Ori-vel, ate os últimos Escriplores de nossos dias. .
Página 160
( 160 )
âfos os factos ou hypotheses, sem previa e discretamente as examinar, e avaliar. Finalmente ò que á proposição de Say quer dizer, explicõu-o claris-siuiamente um Economista de nossos dias, o dis-tincto Litleralo, e Filosofo" Tose Droz. Diz este auctor nos seus Princípios da Sciericia das riquezas. ú A Economia Política tem princípios invariáveis l susceptíveis de uma demonstração rigorosa j quando porém vão>pôr-sè por obra, encontram muitas ve%es obstáculos, a maior parte dos quaes derivam dê falsas medidas, que os Governos tem adoptado na ignorância desses princípios.
Não *é a Sçiencia, são as suas applicacôes que variam , e que nada tem de absoluto.»
Referi as palavras formaes de.Drot, parque vem muito appositas para responder ao illustre Deputado , que pelo modo , porque faflon, pareceu defender a rotina contra a Sçiencia. Digo pareceu: por mim estou persuadido que não foi esse o seu espirito ; porque sei, quanto versado e o nobre Orador na Sçiencia de quê tracto, e quam louvavelmente já a ensinou , e ate a tractou por es'cripto.
Tendo dito/ Sr. Presidente, quanto basta, no meu entender, para sustentar a minha opinião contra o exclusivo da agua-ardeiHe que s'e quer conceder á Companhia pelo novo Projecto , e para responder aos discursos dos dous nobres Deputados que antes de rnirn fallararn ern favor delle. Adopto á base do Pr7>j'ecto N.° 6 pela qual esta Cárnarase pronunciou bem expressamente ha Sessão do annó' próximo preterilo:—e adopto-a corn tanta niais segurança, quanto me lembro do que nessa Sessão disseram os illuâtr.es Membros ,da Corrirnissão dos Vinhos , os quaes hoje principal mente combatem! essa base. Estes illustres Deputados affirrnaram termina nteinente (Vej. os seus discursos no Dia'rio da Camará, especialriiente na Sessão de 10 de Setembro), que sé o Projecto N/ 6 passasse, resultaria augmento progressivo nos rendimentos públicos no Porto,, o qual era breve cobriria odesfalque imme-. diato dos 150 contos de réis,, que pelo mesmo Pró* jecto se concedem á Companhia.
Por todas eslas considerações e fundamentos não •vejo razão, nern ao menos plausível, para alterar o meu priiíieifó modo de pensar nesta matéria. Rejeito o exclusivo, — e approvo a base do antigo Pro-: jecto. (Muito bem , muito bem).
Q Sr. »4g'ostinho Líbano:' — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). .. -
O Sr. Presidente:-*-O illustre Deputado creio, que está prompto a rectificar as, suasf expressões. Dizer-se, o estadista, que se limita a beneficiar um cantinho.. *'..'
O Sr. Agostinho Albano: —i:Não Senhor, houve outra expressão; a questão e corri ó illustre Deputado, não é com V. ExA *..
(f^o^es: — Ordem do dia).:
O Sr. Presidente : — Estas explicações s:ão per^ miUidas pelo Regimento,' quando um Deputado profere uma palavra, que soa mal a outro , pelo Regimento é-lhe permillido explicar essa. palavra. . O Sr. Dias è Sousa:—Sr. Presidente, eu não fallei no cantinho do Dourój — fal.lei no cantinho do Paiz :—;e' disse, e repito, que seria mesquinho Kstadisla aqutílle que altendesse 80 a um cantinho do Pai%j mas nisto não me referia de rriodo algum nem ao illustre Deputado,'q,ue fallou ,: nem ao ou-
tro Orador que antes delíe discorreu no mesmo sen-»5 tido; por que a ambos reconheço, como abalisa-dos Estadistas. Também não o fiz por desprezo ao* Paiz do Douro, nem o podia fazer, quando anteriormente a isso eu tinha reconhecido e reconheço a riqueza da sua producção; esta idéa do nobre Orador offende até orneis caracter corno Deputado r nem eu, nem qualquer dos Membros desta Cama«< rã podemos sem faltar ao nosso dever, traclarcorà desprezo interesses de uma parte qualquer da Mo-narchia Portugueza. Conclno que a palavra canli* nho foi empregada genericamente.
O Sr. Agostinho Jílbano:—Estou satisfeito.
O Sr. Alves Martins: —^^Sr. Presidente, eu desejava .entrar nesta questão com Ioda á placidez é' sangue frio que a gravidade do negocio fequer; mas talvez não seja possível , por quanto a imensidade do mal, que soffrou os habitantes' do Dou.ro, tnaí,' e posição crítica , que ioda a Camará tern reconhecido; a difficuldade que eu prevejo em escolher o remédio com que se possam atlerruar os seus inales , a diversidade de opiniões," que se tem apresentado nesta .Camará , e sobre tudo uma espécie de irldifferença -altamente criminosa1, que não posso deixar de assim a' qualificar, .da parte do Govern'o no rneio de uma questão tão vital como é esta. . . . .
O Sr. Ministro do Reino: — Peço a palavra'. (Susurro). -. . ' .
O Orador':—'-•'Eu nôfb' me assusto'^ so'u íivre enií dizer as rnintfas opiniões;' (Apoiado) quando fallo no Govefnó r.tvo oího ás pessoas, olho a um corpo nioral , ao Governo ern geral , e é licito a qualqueí Deputado e a qualquer Cidadão analyàar os seiís
actos.',.....(O ,Sr. Ministro do Reino : — Mas é
preciso dizer a verdade)1. Estas razõ'es que eu acabo de enaittir são taes, que talvez motivem a falta de saágue frio com que possa entrar nesta questão', e' a falta mesmo do acerto coih que devo'expriuiir-me.
Para mostrar a intensidade domai não se precisa dizer muito , basta o que se tem dito até agora , é' basta ter estudado as convicções da Camará , por» que todas elías convergeíri em se dar utn retnedio ao Douro. Para se ver a indifferença do G'o'vePi)'o' basta examinar a historia de alguns tempos a esta parte. Aiada não ha muito que se escuou um anncí em que o Douro è todas ás Províncias do Norte se deixaram eloctrisar dasVmagicas vozes da Carta é Rainha', não só porque volvia_o Código por quèrn tinha saudades; mas de mais a rrials acreditavam que fugiria para longe a malfadada sorte , que os' opprime'; porque é regra geral , quem está mal', q-ualquer mudança que haja assenta, qu« é para seu' bem , e está prompto a adopta-Ta ;' o Douro assentava quê a vinda desse Código não era para ser estéril, ruas sim para lhe trazer a fortuna, e ás mais Pro.vincia's, não-se violando.
Página 161
.tido á Conimissão Especial dos Vinhos : a opinião de todos os Membros da Commissão era , que se adoptasse a base do Projecto, que se formou na Re-goa , não só pelo que eu então li, rnas pelas de-, clarações, que já ouvi .nesta Sessão a todos 03 Membros da Commissâo; cirçumstancias graves fizeram com que elles abafassem as suas convicções, e nào po.dcndo escolher o óptimo,.escolheram aba» se,rqu! St* lh°s apresentou dos 150 contos.
É certo que este Projecto foi apresentado á Ca-mhra e a Camará o discutiu, e também já aqui se disso e eu confirmo, que á proporção, que o Pro-jof IT í;i sendo approvaclo , o commercio dos vinhos ía-si? animando , e no Douro conceberam-se esperanças de uma melhora próxima. Esta Camará terá sempre as bênçãos do Douro, fez tudo quanto estava ao seu alcance: admittiu a base dos 150 contos, e unicamente teve o embaraço de o Governo não apresentar uma receita equivalente a este desfalque, que se ia fazer na Fazenda Publica: o Sr. Ministro da Fazenda com um papel fechado na mão disse, aqui está a Proposta para a creação da Receita, e então p Camará adiou o Artigo respectivo: esta Camará por consequência fez tudo quanto eslava ao seu alcance, quem fallou foi o Governo; e então não estarei eu no direito de dizer, que o Governo foi indifforenle aos interesses do Douro? Se isto não e verdade então não sei o que o seja ! . ... (O Sr. 'Ministro do Reino:—• Não e', não). Que aconteceu, quando nesta Camará se instava para que o Sr.' iMinislro da Fazenda apresentasse o papel , S. Ex.a e o Gabinete o que fez l Km logar de abrir o papel, fechou a Camará.... (Risadas). Sr. Presidente, apenas se fechou a Camará, fecharam-se os Escriptorios dos Negociantes, acabaram-se as ordens de compras de Inglaterra para o Por to, os Lavradores não acharam quem lhes fosse corrjprar o vinho, fecharam as suas adegas, e ern fun perdeu-se ludo quanto se tinha feito em uma discussão acalorada , que houve na Sessão passada. Eu nunca esperei o procedimento do Governo , e do Governo que tinha mandado fazer na Regoa essa reunião de Lavradores, e que dizia que tinha entrado nesta discussão dê boa fé', nunca o esperei, nem ninguém que ande nisto de boa fé, o esperava; porem adiou-se a Camará; o Piojecto estava já lodo votado, faltava unicamente o.trabalho do Governo; nós os do Douro, e de toda a parte assentávamos que como ao Projecto faltava só aquella parle, apenas se abrisse á Carnara em Dezembro, ha.via tempo bastante para se abrir a feira na Regoa, e para se providenciar a novidade de 43 para 43 ; parece ate que a natureza ajudava estes .trabalhos; porque por uma serie de circunstancias' extraordinárias a novidade veiu a ser uma das, melhores , que se tem visto fio Douro, e então havendo a existência da. ' Companhia estou convencido deque a feira da Regoa çlesle mez de Fevereiro havia de ser a mais.notável por sua concorrência e transacções. Mas não foi assim? Em se aproximando o tempo da abertura d<< Camará apparece nos últimos dias um segundo adiamento! .. . Ora isto não se concebe, são cousas de alta política, que eu ao menos não estou "em dia para ajuizar ;. entretanto não se pôde con-ceher este procedimento, em quem deseja felicitar? nos f f O Douro perdeu toda a vida que lhe trotir xera «esperança de serealisar breve esta proyiden-VOL. 2.°— FEVEBEIRO — 1843.
Página 162
162
a pára o Projecto dos vinhos, então con-'feYenciando rieste sentido tom os illuetres Membros "da Comíhissât) varias'Vezes, e creio que ate em uma Teuniaò em que entraram rtluitos Deputados entendidos sobre este objecto, hou-Ve outra reunião aque -assisti 5*tnbeií), em que entravam não só urna gran> Mie parle dos Membros dcstrv Camará , mavda dos "Dignos Pares-5 e levantando-so tim 43eputádo', que .pxjrgnntou aqui pelos l'rab«iho-s da'Coiíwmsão de ViiMios', •dÍ3stWe-'ib
Que aconteceu depois cie> todos 'estes 'trabalhos ? Aconteceu vir aqui uin fios Membros do Gabinete dizer, quando ti m illtislre Deputado asseverou ,-que esta questão era nacional,, que era 'uffia questão de todas as Provinciais, em que'se-jogaVam os:interes-£es de todas ellas, disse então ò-Ministro qtie não admirava (pie os Membros do Gover-no discordai seiti sobre o rrléio a adop'tar para «e salvarem os iir-teresses dos 'Peixes vinhateiros , creio que se bem me lembra foi o Sr. Ministro do Reino. (O :Sr-. Mi-tiistro do Hei no : -**- Peço a palavra -*-com vehemen-citi).» O Orador : — E'que o Ministério «brava de boa fé nesta parte, e tanto que acceiiaria até da esquerda, do "centro, ou da direita o-tneio que se julgasse -mais adopta vel, que eMe o preferiria , pelo riienos é como tomei os apontamentos ; por essa •occasião levantou-se ofitro Membro do Gabinete 8. Êsia o Sr. Ministro da Justiça, e disseca questão O Sr. Presidente: — M'as eu não posso deixar de advôTíir, que quando se tracta de intènsôes, é preciso toda a delicadeza. ,O Orador:-—Sr. ('residente ,.. eu estou a analy-è;ar'-â's-expresíôèis que ouvi e qui'aahiraín dos bancos Jdo Gabinote, eu não entro nas íntensõos qne haveria em S. Kx.a, quando proferiu as expressões; mas creio qne tenho o direito" de analysar as expressões, e tirar deMas as consequências lógicas. V. Ex.a tem a^ctoridade ~de me chamar á ordem, mas eu lambem tenho o direilo de analy?ar só estou ou não. na ordem, e creio que estou na-ordem. (Apoiados), - ' . O Sr. Presidente : -*- O Regimento determina que .tiâo se allucfa B intensôes. O Orador : — As expressões são sigriaes das ideas, e quando anãlysó expressões, lenho em vista^ os pen-sàmeíitos de cjnem .falia. É melhor não questionarmos gn-bre isío , que e algum tanto melíiáfysico. (Risadas). i , . : •O Sr. Presidente: — Eu rogo ao Sr. Dépulado , t)úe 'me conserve sempre as consideraçõe tares. O Orador:-*• O,h , Sr/Presi(1é;hte..-.. Em fim^ continuo." Mas falia-me nesta historia a ordem chro-nologica destes factos. A primeira grande questão, - 'que ^veio aqui foi a do bil;l de indernnidade, um dos - illustres Deputados fatiando sobre o bill, aTguiu o Oabi^ete de que não olhava para os interesses do 'Paiz, e que não olhava para os interesses d-o Dou-;ro, 'e que o Paiz do Douro e principaln>enle as Fi-•na^nça-s ^íam pelo caminho de um abysrno, e S. Kx.a •o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse -erri inoFrre do Governo « para lotjge vá o agouro, o Dou-To.está salvo, e li.a, de salvar-se, e esperem os Srs. (Deputados pelas njedidas do Governo •>•>'(Apoiados). 'disse isto, o Douro ha de salvar-se, e as Finanças •hão de ser salvas.. .. (O Sr* Ministro dos Negócios Estrangeiros: = Com vehemencia== Apoiado, apoia» 'do, o Douro ha de salvar-se-, e as Finanças hão de salvar-se. (dpoiado). O Orador:—Ora muito bem, muito estimo, •que o Sr. Ministro confirmasse esta opinião. Mas O Sr. Ministro _dos Negócios Estrangeiros:—* Sr. Presidente, "ci palavra por parte do Governo, ,allera-se o sentido do que eu digo; eu responderei no meu logar. O" Orador: -*~..... Nada tem a responder, te*
Página 163
( 163 )
ò Ministério e' ift(.1ifferente ;aoa mates do Douro, isto <_:tando aos='aos' alguma='alguma' dados='dados' governo='governo' outras='outras' apresentar='apresentar' doste='doste' grandes='grandes' isto='isto' honroso='honroso' sentido='sentido' idéas='idéas' ler='ler' gravidade='gravidade' tem='tem' frente='frente' suas='suas' interesses='interesses' nesle='nesle' agitados='agitados' resolução='resolução' males='males' visto='visto' necessários='necessários' as='as' melhor='melhor' entregue='entregue' sentem='sentem' questão='questão' entendo='entendo' seus='seus' deixe='deixe' dos='dos' mgocio='mgocio' pofquo='pofquo' elle='elle' desta='desta' collo-que='collo-que' estremadura='estremadura' por='por' se='se' hão='hão' devia='devia' ressentem='ressentem' pois='pois' _='_' ser='ser' a='a' d='eve' preciso='preciso' e='e' l='l' ínab='ínab' o='o' p='p' necessário-que='necessário-que' pertenções='pertenções' tslo='tslo' u='u' umaquestão='umaquestão' faça='faça' intriga='intriga' fallar='fallar' in-íluencias='in-íluencias' da='da' acham-em='acham-em' com='com' de='de' anno='anno' corn='corn' opposição='opposição' estatísticas='estatísticas' parte='parte' conseguinte='conseguinte' do='do' meio='meio' mais='mais' ir.eio='ir.eio' observam='observam' visinhos='visinhos' provinciais='provinciais' nem='nem' das='das' sempre='sempre' um='um' snais='snais' sou='sou' vigia='vigia' tal='tal' são='são' combine='combine' viver='viver' problema='problema' franqueia='franqueia' pòr-se='pòr-se' todas='todas' alia='alia' eu='eu' dizer='dizer' prejudique='prejudique' douro='douro' _-províncias='_-províncias' poíisso='poíisso' deputados='deputados' desle='desle' alio='alio' ajui-sar='ajui-sar' rimas='rimas' que='que' no='no' juando='juando' forma='forma' delia='delia' para='para' miséria.....='miséria.....' demais='demais' outros='outros' dois='dois' não='não' morrer='morrer' deve='deve' só='só' á='á' os='os' vêem='vêem' aulica='aulica' ou='ou' é='é' grande='grande' quando='quando' seniprc='seniprc' tudo='tudo' trile='trile' umas='umas'>
O-Sr» Presidente;—; O Sr. Deputado tem aberrado coiísideravelmente da questão,, e e' minha obrigação chama-lo á ordem , notandn-ihe que deve restringir-se nos seus argumentos á encolha dasduaâ bases, porque e' isso o que se discute; porisso o chamo á questão. - t
•O Orador:-—'Eu preciso dar urna satisfação á Camará, eu estou aqui á mez e meio , e creio ti ao ler cançado muito a sua attençào: entro nesla questão com a melhor fé. entro neíla por u.rn dever, não posso a sangue frio ver os males que soffretn os meus visinhos, eu nesta questão estou fallando contra o Governo, notando-lbe a sua indififer-ença^ e talvez isto seja notado pelos prqprios eleitores, que 'aqui rne mandaram , não me importa com isso, senão quizerew , não tornem a mandar-zne cá, não tenho amor nenhum a estas cadeiras, não lê-; nho medo, hei de dizer o que entender. Passando á questão, porque a questão está entregue á Camará, e se reduz a escolha do rneio, que mais con-'vier. . . •• •'
O Sr. Presidente:— Mas disso nâõ tem tractado o Hr, Deputado, e porissp é que o adverti.; (f^o%-es da esquerda : — Ordem , ordem, ordem na Mesa.)
Orador:—-Eu -peço a V. Ex.a, que seja mais justo para comigo. (Apoiados da esquerda.) Estou • na ordem. '.
O Sr. 'Presidente: —Não aceito a advertência do Sr. Deputado, eu sou justo com o Si. Deputado,:e com os mais Senhores, cumpro um dever, que o meu logar me impòe.''{Apoiados repetidos na direita).
O Orador:— Ç Continuando) Esta questão não' deve ser abafada, deve ser-traClada com. liberdade; porque tília é urna questão Nacional, porconseguin-t« é necessário deixar failar os Representantes de todas as Províncias, eu não desejo, que se leve esta questão. sub-repliciainenle, não quero que o Douro viva á custa do suor do rosto das outras Províncias, n ao quero isso... mas não posso vc-lo inanir, sem aFêvantar alto brado... - -
O Sr. Pre-siden'le:-^~Queira continuai... f$Virè 'surro no lado esquerda,,.)
O Orador: — Bem, quer-se saber qual e' o meia que pôde rerntuiiar os males do Douro, sern affectar •os interesses das outras Províncias, sobre isto podia discorrer-se largamente^ e muito se tem discorrido^ 11 n s dizem que se remedêam esses males por^meiode Tractados de Conimercio^ outros qne por uma diminuição nos direitos de sahida, outros que por uma Companhia meramente mercantil ,~ perfeitamente alheia da influencia do Governo, e segundo as regras da Economia Política formada^ e poderia alguém dize"r, que deixássemos o Douro no estado em que está 5 que deixamos a sorte delle , entregue á sorte do mercado; porque á sua producção ha-de ter-valor quando chegar ao mercado aonde abundarem os compradores. Quanto ao meio dos Tractadosnâo é minha essa tarefa, lá está isso entregue ao Governo, rnas a minha opinião, é que um Tractado cotn Inglaterra não melhora o estado ,dó Douro, talvezo peorê, por tanto escolhamos um dos meios apresentados "ou do exclusivo^ ou dos 100contos,'esta soturna hade ser deduzida dos direitos de sahida que paga o vinho, deduccão que ha«de ser entregue á Companhia, a quaí Companhia fica obrigada a comprar 20 mil pipas de vinho de segunda e terceira qualidade-. .
.E' preciso, que os Srs. Deputados saibam que uma das causas dos males, que o Douro soffre^ é o exces* só da producçào com relação ao consumo, mal que vai grassando em toda a Europa, porque elle existe em Hespanha, etn- França, e mesmo nas demais Províncias de Portugal ; daqui segue-sé que havendo i grande porção de um género, o preço dirninue, isto sãoLeis geraes da naturesa ; então o que se perten-de é cravar um prego nessa roda dos acontecimen* tos, aífastar para longe essa epocha da transicção, fazer com que os povos que nasceram nas encostas do Douro, nessas serranias^e que revolveram ^osca-beços alcantilados para delles tirar o liquido mais precioso, que se conhece no Mundo, não morram, ou não vão para outras partes viver desamparando essas terras em. que nàsceramj e que occupam nada menos de dez léguas dê extensão nas duas margens do Douro, sobre uma a d,ua.s,legoas de largura; estes povos, Sr,, Presidente, donde.ha pouco vim, fica- -ram com a fome no limiar da porta. Qual é a pró-» díicção do Douro? 80 a 100 mil pipas; qual é á da Estremadura? 160 rnil pipas; qual e a da Bairra-d..i ? 60 rnil pipas :.o Douro terá ,u'rna barra para ex- . portar'o seu vinho, a Bairrada tem outra para a sua exportação, a .Extremadura tem outra, e nasi margens do Tejo, assim como nas do Douro ha duas-grandes Cidades, que consomem grande quantidade de vinho; u Douro tem uma exportação certa dê %() ii 25 rnil pipas de vinho íiuo para a Grà-Brèta-niia, « não se diga que.no Douro ha Burrapa', essa: expressão não queria eu ouvir : ~ Sur rapa nàpsecha-(iui íieíu a agoapé do Douro; a agoapé do Douro é melhor, que o vinho das outras Províncias; em regra geral eu rejeito tal expressão; a qualidade de vinho do Douro, muda de palmo a palmo de terra.
Página 164
f 164 )
( Ora, fora da vista do Dour.o, ha serranias que dão vinhos de segunda qualidade, daqnelles que a antiga Companhia chamava de ramo. A dificuldade não •está em dar sabida oo vinho fino do Douro; mas. èm saber como se ha-de dar extracção a í>0 rnil. pipas, que ha fora desta demarcação. Disse um Sr» .Deputado da Estremadura-—«ias havemos de cor-.lar as nossas vinhas, só para beneficiar o vinho do Douro? Não; mas-também aqueiles povos não hâo-de perder aqiielle ramo de industria, que suppre as suas precisÔesi poique lá não se quer luxo. Agora, o que ali se queria era a acção do Governo. Que fé/ o Marquez de Pombal? Mandou cortar as vinhas das margens do Tejo « do Douro, onde o ter-,reno não era própria p;iva .ellas.
- O Marquez de Pombal combinou tudo com um rasgo - Disse Jitn iiJustre Deputado que a Estremadura faz 7 ini! « tantas pipas de aguardente, al-em do vinho que se exportava ;-e , segundo a opinião do Sr. Albano, só vão 2 mil pipas para o Douro; e o resto para onde ha de ir? Ora o Porto gasta 6 mil- pipas de aguardente, e se a da Estremadura paru lá for, que ha de ser da aguardente do Douro e da Bairrada l Ficaria a .Estremadura senhora do mercado. . Sr. Presidente, eu quero uma Companhia para •os vinhos do Douro; mas não votaria por muitas Òas pToyuWnms, q,\n» éslao no Vrojoclo/N.*-\6, já votado; porque entendia, que se deviam modificar as Leis geraes de liberdade de commercio segundo o estado do Douro, .que e' excepcional , até na própria natureza do terreno, porque-e um mo-Tjopojio, que a.li está. Não lia melhor vinho no mundo; mas e preciso íirar deile ó melhor partido possíVeY. Ka desejava a formação cfe uma C'ompa-DÍ)ia. economico-mercantil , q;ie estivess'e fora da influencia governativa. Não me conformo com. aquellè Projecto que diz : o Governo mandará, fará, etc. Entretanto isso está decidido; e só se tra-cta de saber se o exclusivo será capaz de'acà"bar com os males do Douro. Sr. Presidente, sobre quem. recáe o ónus desse exclusivo? Sobre os Negociantes do Porto: e são elles contra o exclusivo? Não: pelo contrario, pedem-no, E esse exclusivo para que é? A Companhia fica obrigada a comprar 20 mil pipas de vinho. É que ha de ella fazer desse vinho ? Dir-se-ha que, dando-se-lhe os 150 contos, pôde ella ir procurar .mercados novos , que pôde ir á Rússia, Dinamarca, etc. Mas não se procuram assim novos mercados; não se ganha credito de íim dia para outro. Todas as Companhias acham grandes embaraços uo principio1; e e necessário perder muitos -contos de re'is para conseguir o eredito em qualq~uer Praça nova. Por tanto, quando a essa Companhia do Douro se impõe o encargo de comprar 20 mil pipas de vinho, e' preciso ver donde ha de sahir a sua compensação, ou que destino ha de ter esse vinho, de maneira que nas suas mãos se não empate "aquellè género de inferior qualidade, ainda que não seja dessa zurrapa , que lá não existe; e que talvez só exista na cabeça do Sr. Deputado que trouxe aqui essa expressão injuriosa para (não KG ouviu.) o meu Pau, e que eu rejeito,, e espero não tornar a ouvir.... Logo e' forçoso que a Companhia reduza o vinho a aguardente, e tenha para cila uma venda certa no mercado , por preço fixo e determinado. Então, se, a aguardente da Bairrada e Estremadura é mais barata, que a do Douro, os Negociantes eram interessados em compra-la ; raas os Negociantes dizem que querem o exclusivo, con-ceda-se-ihe. \ . Tem-se aqui dito muita cousa contra o contrabando, e lem-se provado, que elle e um monstro, que vai offender os interesses da Estremadura, accrescentando-se que e feito no Douro por grandes Capitalistas. Concordo nisto ; mas para tirar uma consequência contraria á que tirou o illustre Deputado. O contrabando existe, e e feito por homens de grandes capitães, os quaes por consequência são interessados nesse contrabando. Ora, se os Negociantes têem de comprar agu.arde.nte, e a lêem por contrabando mais barata, segue-se que não deviam querer o exclusivo: rnas e o contrario; logo caducam seus raciocínios. Diz-se comtudo ; mas que ha de ser da'aguardente das outras Províncias ? Ora, pergunto eu; e que e feito delia actualmente ? A Estremadura produz 7 mil pipas de aguardente, e segundo os últimos cálculos só vão 2 mil para o Douro;-que é feito do resto? O certo e' que os da Estremadura não querem o exclusivo ; mas no fun hão de querer para lá mandar 'aguardente, e não hão de achar vinho que adubar. Para que vai a aguardente para M\"\ Para .adubar o vmho do Douro; logo, acabando aquellè commercio, morreu-a exportação. O Porto e um logar de permutação ; não havendo o'vinho do Douro, não ha ali commercio; e então para-que serve lá a aguardente da Estremadura ? Ora , legislando-se aqui que haja uma res-tricção nessa grande exportação de aguardente da fistremaríura para o Douro, esta restricção, em logar de-ser injusta,,e! muito justa. Na Madeira acontece o mesmo, ha vinhos de primeira e segunda qualidade, a aguardente, que se gasta e. dos vinhos produzidos nas montanhas , e lia uma Lei reguladora, que determina , que não possnrçr entrar aguaardentes na Madeira sem pa-gHTem um direito forte, e não se quer o exclusivo? Pois eu apresentarei uma Emenda para que se imponha um direito áddicional sobre toda a aguardente, que for de fora para o Douro;'a Madeira nào e Portugal ? Se o exclusivo da. Madeira foi a sua fortuna, logo o nosso exclusivo, deve fazer a fortuna Ho Douro, sem prejudicar os interesses das outras Províncias.
Página 165
( 165 )
pio por nós. f Riso.) As terras ha Província da Estremadura podem ser cultivadas para. outros géneros, ao passo quê as fragas do Douro não podem produzir outra cousa j que não seja vinho. Se não houvesse tanto vinho na Estremadura^ não haveria tanta aguardente , e não seria esta levada ao Douro por uni preço tal, que estou convencido que mesmo a da Bairrada, apesar de estar muito próxima rião pôde competir com ella : é então uma de duas, ou ha de haver um direito forte na entrada d'agúár-dênte no Douro ou lia de haver ò exclusivo $ exclusivo com o qual eu entendo que não podemos passar^ assim como não podemos passar sem o exclusivo do tabaco.
Estou mesmo convencido que a ide'a de dar 150 Contos, não se conforma com este systema de Governo; em ,outra epocha os Lavradores da Estremadura ou de outra Província virão pedir o mesmo, e à Camará em idênticas circumstanciás j hão pede deixar de lh*o conceder. Por consequência eii para não cànçàr mais a Camará concluo votando pela baso proposta pelo Sr. J. Dias de Azevedo. (Pó* ies: — Muito bem.)
O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente; eu pedi a palavra não para entrar agora ria questão, rriás para rectificar alguns dos factos £ que foram apresentados pelo nobre Deputado que'me precedeu j com muita inexactidão; O-nobre Deputado, principiou por declarar, que não podia enírar nesta questão á sangue frii>, e no entanto e' esta uma daquellas .questões ern que é1 mister entrar a sangue frio, e em que e' necessário que o espirito de Partido não domine aá pessoas que entram nella ; e bem ia esta discussão, Sr. Presidente,- porque èffeclivãmente de um e de outro lado da Camará havia el-,-la sido tractada sem espirito de Par tido, sem se descer a personalidades, a incoherencias de pessoas , e e a motivos políticos que me parece deve tudo estar muito 'longe desta discussão (Apoiados). Eu não sei realmente a que propósito vieram para esta discussão as intenções. Com que os povos de Traz-os-Monles se prestaram muito voluntária e decididamente a coadjuvar a Restauração da Carla; e
havia feito ã este respeito, declarações quê me paã recia tinham effectivamehte satisfeito esta Camará* mas j Sr. Presidente, o nobre Deputado, (repito» ainda) entendeu que devia tirar à questão do campo, em quê ella ia sendo tractada tão solemnemen-te ; os seus conterrâneos que lho agradeçam , maá estou certo que não lhe hão de levar a bem," que ellej pelo desejo de combater o Governo, queira misturar a Polilica com está questão; êslou certo que mal iria ao Douro, se todos os defensores doa seus interesses marchassem no campoj em que acá«* ba de combater o nobre Deputado!
Página 166
( 166 )
ST. Presidente, -um outro facto sobre que eu de-;VO explicar-me, e sobre o que o nobre Deputado dis--Se referindo-se ao que eu havia dito nesta Camará, •c'ao que havia dito o rneu Collega, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro?. Sr. Presidente , eu não disse que o Ministério se ac-bava dividido quanto á conveniência da adopção de uma medida protectora do Douro , e' inexacto que eu tivesse dito semi-Ihante'cousa; nenhum Membro desta Camará pó-íie ter isto na sua lembrança ( Apoiados) : eu disse que esta questão sr-ndo importantíssima- e especial, era urna daquellas em que podia acontecer que os .Membros do Ministério se achassem divididos sobre qual dos meios é mais cfírcaz, e qual deve ser adoptado; mas? o oobre Deputado entendeu que devia inverter Uído quanto eu havia dito! O mesmo aconteceu quanto á declaração que o Governo fez de não ser à questão Ministerial, mas Nacional, querendo assim evitar a perda destas Cadeini*. Sr. Presidente , o Governo não tom apego a estas Cadeiras, como suppôe o nobre Deputado, o Governo entende que esta questão, por muito importante, deve ser traclada nesta Camará com toda a sizude-za , devem ser- ouvidos os Deputados de todas as Províncias, devem aqui ser debatidos os interesses de todas tílias, e é só depois de uma discussão longa , de irmã discussão em que todos'os Deputados sejam ouvidos, em que é mister que o sejam , como reconheceu o nobre Deputado , porque pediu que ella nào fosse abafada, que o Governo entende que deve tomar-sc uma definitiva resolução (Apoiados). Mas o nobre Deputado, apossar de ser a mais vital questão do Paiz, entende que o Gove'rno com a espada'de Alexandre devia por um acto dictato-rio resolver esta questão, e pelo não ter feito dirigiu urna grande accusação ao Governo! O nobre Deputado entendeu que o Governo em Ioga r de Sr. Presidente, este negocio e Ministerial em um único ponto, nem pôde deixar de o ser; vem a ser o adoptar-se um meio que remedêe as desgraças do. Douro (dpoiados) :. este ponto foi declarado pelo meu-ColIega como Ministerial; declarou-o como Membro do Governo, e eu também declaro que todo o Governo está do accôrdo neste ponto; é necessário, e indispensável adoptar quanto'antes um remédio para o Douro; mas qual será este remédio 1 Dous se têem apresentado , e qual será melhor? A discussão o mostrará; sobre a escolha do meio é Cjue o Governo disse q u o não fazia questão Ministerial ; porque o próprio Governo têm. Hesitado, e deseja esclarecer-se na discussão sobre este mesmo ponto; quando o Governo tivosse já fixado a sua opinião sobre esta questão,- m-rn por is>o' deixa de reconhecer que a .discussão',- tomando parte nella homens esclarecidos, homcn-s entendidos na matéria, pôde leva-la ao ultimo grão de evidencia; o Governo deseja acertar, em urna palavra. Nestes termos, e neste sentido a questão 4 Ministerial, e o Governo liga a sua existência á sua resolução^pe» Já adopção de um dos meios indicados (Apoiados),-O Sr. Deputado diz que o Governo não quer arriscar as suas Cadeiras , e que por isso não declara Ministerial esta questão.x Quer o nobre Deputado-.que o Governo perca estas Cadeiras! Pois-bem : .*ote com os seus amigos pela rejeição d» ambos os meios indicados, da não adopção de um d"l!es resultará a queda do Ministério; porque o Governo entende que é indispensável acudir aos males do Douro. ... ^ (O Sr. José Estevão: — Esfá toda-a gente com-prorneltida em liaclar disso). O Orador: — Ora muito estimo eu que o nobre Deputado uma vez se ache de acoôrdo com o Governo, o que o nobre Deputado se convença c>>m o Governo de que é necessário também dar uai remédio aos inales do Douro; e muito estimo que o nobre Deputado esteja convencido de que dos dous meios apresentados deve ser adoptado um ; ao menos nesta parte contámos já com o voto do nobre Deputado para acudir aos males do Douro, Km conclusão declaro ,• que não. linha pedido.a palavra para entrar na matéria, -mas unicamente . para esclarecer estes factos; sinto que o nobre De-pulaclo tivesse levado a questão'á posição a que a levou, e sinto que elíe livesse narrado os dous fa° ctos com tanta inexactidão; a Camará não deixará cie reconhecer que fiz a minha rectificação em tudo conformo aos factos que se passaram nesta Camará (Apoiados). O Sr.-Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. v * O • O Presidente, quando pedi a palavra, era somente com o intento de ver se trazia a questão ao seu ponto vital , cjimo o meu Coliega do Reino acaba de a estabelecer; deste mudo não devo apreveitar-me da preferencia, que meda a minha qualidade de Ministro e faltarei no meu logar. O Sr. Presidente: •— E eu também espero qtie a di--cuss-ão continue sem nos affa-siâfiruís da ordem , a que entendo", que é do meu dever procurar por Iodos os modos conduzir as questões. (Apoiados). O Sr, -Silva e Cunha: — Sr. Presidente,- é sempre desfavorável a quem , corno eu , tem de fallar - depois de o terem precedido tão eloquentes e abali-sados Oradores , quaes os que antes de m i m têem falindo; porém sou forçado por honra e por dever
Página 167
í i 67 )
cio mais oa .menos de suas opiniões, porque nem sempre devemos ir arrastados de n-ossos" desejos; devemos atiender ás encumstancias, ás -d-ifficaldades , á* difíeren >e» convicções; e se assim o não fizéssemos^ nada enláo conseguiriamos. Quando o Projecto da Coinmis^ão foi'discAUido na generalidade, eu e o Sr. Fehx Pereira dissemos muito francamente nesta Casa isto mesmo, e ioda esta Camará sabe muito, bem qual tinha sido o pensamento da Commissão a respeito do exclusivo das agoas-ardentes, e a razão pesque elle foi abandonado — se este foi ou não o primeiro intento da JVJaioria da CumrnUsão, já o 'disse o Sr. Cfv.ar de Vaseoncellos, que foi sempre um dos maiores campeões contra tal providencia.
Feitas estas considerações, fácil é o deduzir que a Maioria da Commissão não pôde hoje deixar de reconhecer como mais efficaz e salvadora a base do Projecto do Sr. Dias de Azevedo; Deos a traga a salvamento das tempestades, que de todos os lados a ameaçam.
Quando a Coaunisrão principiou as suas conferencias nesta Sessão, accordou'logo'que fosse convidado a assistir aos seus trabalhos o Sr. Ministro dos Negócios listrangeiros , por lhe constar que elle havia dito nesia Ca*a, que vinha alguns esclarecimentos importantes, que p.ideriam muito melhorar o Projecto dos vinhos. S. Bx.a compareceu ," e a Maioria da Commissão teve a satisfação de observar que as antigas opiniões de S Ex.a estavam mui-t-') modificada* , o que devia á experiência que o havia convencido de -que ellas não eram as mais acertadas e convenientes (honra lhe seja feita , se presistisbe em seguir o erro, conhecendo o, era indigno de ser Ministro); elle declarou que a sua opinião era que se adoptasse a base de um exclusivo parcial, e não total das agoas-ardentes. A Commissão declarou a S. Bx,a que a sua-Maioria era de igual sentimento e opinião, que porém se não julgava com f ore, a de vencer as dificuldades qiíe se opporiam , e que lhe parecia não poder mudar uma base, já approvada , por outra, que acharia resistências •— nestas cireumstancias resolveu a Commissão -esperar, apalpar as opiniões, e a Gamara sabe bem tudo o mais que se tem seguido. -
Foi neste estado que o meu amigo o Sr. Dias de .Azevedo, conhecendo-a annuencia do Governo e a' da Maioria da Cominissão , apresentou o seu Projecto, cuja base édiíferenie da do Prójecfo da Commissão, porém .que en acho mais preferível a todos os- respeitos , e pela qual voto , não só peia convicção de que é útil á minha Província, mas que.não é de modo"algum ptejudicial ás outras Províncias.
Declaro minto francamente, que apezar de estar inteiramente convencido da utilidade .dá base do Projecto do Sr. Dias de Azevedo, e estar decidido a votar por el!a, se pela discussão eu me convencer do contraiio, ou de que ella é offen&iva aos interes-ses^das outras Províncias , em tal caso votarei contra; porque eu, e todos os Deputados que advogam os interesses do Douro, querem o bem deste Pai z , porém sem sacrifício das outra* Províncias ; oxalá que estas conheçam bem o estado do D.ouro, e se convençam de que os seus verdadeiros interes>. sés exigem a approvaçáo deita medida.
Sr. Presidente, o Projecto do Sr. Dias de Azevedo, excepto a sua base, não tem matéria nova; ella já se acha approvada por esta Camará, tanto
nas quantidade»., fi:os -p?eco1?, ratrío , etá.; po,r tan* to o meu voto é que se ri-ãu entre em novas discussões,'« que Unia a questão verse sobre a preferencia de utna ou outra base, -e que discutida, seja votada a do PT ejecto d-o Sr. Dias {{'Azevedo sem prejujgo da do Projfcio da Comaiissão.
Direi ínais que no Projecto da Coímpissâo estão votados alguns Artigos, e oulros Additarnentos, que aperfeiçoam o Projecto, e lendetn a tirar o arbítrio, e o'abuso que a Companhia podesse fa* zer; porque eu se quero, que haja uma Companhia , não é para fase r o seu próprio interesse á custa d<_ abusos='abusos' de='de' prejuízo='prejuízo' e='e' interesse='interesse' delia.='delia.' o='o' p='p' faíer='faíer' para='para' muitos='muitos' sem='sem' _='_'>
Alguns argumentos tenho ouvido, pelos quaes se perlende mostrar que, a base do novo Projecto deve ser rejeitada ; declaro que elles me não convencem ; e espero que outros mais hábeis Oradores os rebaterão nu-lbor do que eu o farei. Entretanto, verei se posso mostrar-, 'que são infundados todos os receios, de que a nova base prejudique a venda das agoas ardentes das outras Províncias.
No Douro ha urna producçào,. excedente a ex~ portaçào o consumo, de 20 a 25:000' pipas. — Que só faz , e que se ha de fazer a este excedente? Nenhum, oulro recurso resla =enão oda distillação ;. e isto mesmo o que se está. fazendo , e o que se ha de fazer. logo por este Jado o Projecto não pôde ser combatido; a diflerer-ça consiste cm que actual* mt-nls- se vendem os vinhos pnr Ínfimos preços, e as agoas ardentes com depreciação,- e barateio; porem com'a approvaçâo da nova base, -vendem-' se os vinhos e as agoas ardentes por maior preço e maior valor,
Se o Projecto concedesse á Companhia o exclu* í-ivo do todas as agoas ardc-nies, então poderia eHa excluir da sua compra as desta ou daquella Pró» .vi-acia . porem sendo elle luo limitado, e tão proporcionai á quaniídad.0 , que necessariamente tem do se queimar no Douro, e correspondente á com* pra dos vinhos, a que a Companhia fica obrig-a-da, nenhum inconveniente pódg resultar para as outras Províncias.
Assim mosmo esta providencia poderia dar algum pretexto ao queixume dos da Estremadura se ellea .estivessem persuadidos de que ás suas agoas ardentes linhajn a preferencia no mercado; porem sabendo todos, que as ~do Douro são sempre preferidas tanto por tanto, e que em concorrência de preços ignaes estas excluem as outras', não e compre--iipnsíivel quê motivo tenham os proprietários da Província dri listremadura para não quererem que se pertenda fazer subir depreç.o eisas mesmas agoas ardentes, que se vendem quasi sem valor algum.
Sr.. Presidente, o que nós pertendenios ,' é que os vinhos, que no Douro se compram para distilla-ção não o continuem a ser por tào iníjirios preços, quaes estão offerecendo, e que não cfsegam ao cultivador para. as despesas do costeamenlo ; o queper-tendemos é que as agoas ardentes que se fabricam de vinhos do.Douro não .continuem a ser depreciadas como o estão1 sciído —isio faz , ou pôde jazer' algum mal ás ouiias Províncias? Não por certo.
Página 168
168
iòrverá mais quantidade, ou não? Ê conclua-se depois se as agoas ardentes da Estremadura ficam em peiores circumstancias com a approvação do nòVò Projecto? — Discutamos placidamente , continuemos leal e cavalheiraffiente nesta questão como o fizemos na Sessão passada : entremos na realidade das cousas 5 não attendatnos somente a espíritos de provincialismo : não somos Deputados de Províncias isoladamente, somos Deputados dá Nação , e somos os Representantes da nação — é nosá só dever seguir os dictames de nossas convicções, e lião das desconfianças,' e dos receios.
Dizem porém os Srs. Deputados, se vossas agoas ardentes teem á preferencia, se cilas não chegam a ametade das que são precisas, para quê quereis o exclusivo? Sr. Presidente, esse, injustamente chamado, excíusivo não tem por fim evitar a concorrência das outras agoas ardentes, o que tem por fim é evitar o barateio, que traz essa concorrência;'pelo preço que as agoas ardentes se estão vendendo, não se podem fabricar as do Douro sem a fui n a do lavrador; se se não fabricam, os vinhos não têeiin venda: ora se os vinhos se não vendem, e se as agoas ardentes' se não podem fabricar pelos preços correntes, qual será a sorte do Douro? E como poderão vender-se as agoas ardentes da Estremadura se os vinhos do Douro se não venderem ?
Diz-se , lambem os vinhos da Estremadura estão paralisados, também por cá chega esse mal ; não é tanto âssiiii : a cultura dos vinhos dê l.a ordem do Douro não custa menos de 12^000 réis por pipa-^-oa da Sf.a de 8 a 10—-e os de 3.a de 6 a 7^000 réis, e que paridade tem a este respeito uns com outros í' E tem a concorrência dos vinhos do Douro, ou das suas aguas-ardentes sido* causa de tal decadência ? Procurem o renredio'competente, e votarei prompta-mente por elle; mas porque não podemos salvar a todos, deixaremos de salvar alguns! Um outro aN gumento é que a Companhia pôde ser monopolista, isto é, comprar todas as aguas-ardentes e vender só ella. Oh l Sr. Presidente, ou eu estou illudido ou es argumentos que se apresentam, são tão subtis ,-que por isso se tornam incompreensíveis ; como pôde conceber-se quê a Companhia com o exclusivo de pouco mais de um terço das aguas-ardentes precisas faça que ella' seja monopolista ? Tira-se a faculdade de irem as aguardentes de todo o Reino ao Porto f Não se tira. Ti rã'-'se a faculdade ao Negociante de comprar a avença, e a quem quizer .toda- a mais .agua-ardente de que precisai Não se tira. Fica o Lavrador prbhibido de vender os seus vinhos', sre julgar maior interesse o vende-los, do q'ue destilla-los.y e de comprar a quem quizer a agua-ardente de que precisar para* o adubo de seus vinhos? Não fica* .Então como ha de ser monopolista a Companhia ? Se fosse possível porém suppor,' que a Companhia .tivesse cabedaes e que comprasse ,a avença de partes toda a'agua-ardenle cío Reino — com o intuito dê ser só ella que ficasse vendendo (o que não é possi-vel suppor-se) , que prejuiso' para os Proprietários da Estremadura poderia resultar! Pêlo contrario tinham vantageto, porque tinham quem lhes comprasse as suas aguas-ardentes, tomaram os Srs. Deputados da Estremadura, que houvesse quem lhes comprasse todas as aguas-ardentes l Para que as tem ? Para que ss querem ? Para que as fabricam í- Não é para ou iro frm. se não para as vender ?•
Oh Sr. Presidente, receámos tanto o monopólio^ e não vemos senão monopólios! Que é hoje o negocio de vinhos do Douro, senão um monopólio dê alguns Negociantes estrangeiros? Estes são ossenho-i rés absolutos daquelle mercado, não tem competi^ dor, nem em quanto não quizermos attender, como devemos, aos interesses do Paiz, isto tomará o ver<_ de='de' estado='estado' vinhos='vinhos' compense='compense' do='do' pelo='pelo' mais='mais' causados.='causados.' agglomeração='agglomeração' continua='continua' commercio='commercio' fallencias='fallencias' ter.='ter.' poderia='poderia' ter='ter' dias.='dias.' determinada='determinada' especuladores='especuladores' em='em' este='este' ás='ás' na='na' prejuízos='prejuízos' esta='esta' está='está' já='já' paralisação='paralisação' doa='doa' quasi='quasi' algum='algum' evitado='evitado' que='que' bom='bom' dos='dos' dadeiro='dadeiro' porto='porto' oá='oá' incerteza='incerteza' se='se' sido='sido' maior='maior' talvez='talvez' teni='teni' não='não' respeito='respeito' deve='deve' a='a' contam='contam' colhamos='colhamos' pelos='pelos' classe='classe' resultado='resultado' os='os' e='e' portugueza='portugueza' tractado='tractado' arruina='arruina' separação='separação' calamidade='calamidade' quando='quando' o='o' p='p' quantitativa='quantitativa' delle='delle' aggra='aggra' vante='vante' caminho='caminho' dia='dia'>
Sr. Presidente, diz-se também, que pôde a Com'-* panhia ser contrabandista, e "fazer introducçôes dê aguas-ardentes ! Como é isto possível a uma Companhia, em Corpo Colleetivo ? Como é dê suppor isto a uma Companhia, cujo manejo é de muitos', ê cujos interesses são de centenares de Accionistas,' e para que? Que destino lhe havia de elar? Era para as vender ao Negociante? Este lhe não comprará mais da obrigação, e além desta jrá comprar a quê lhe faltar & quem bem quizer. E para vender em Jogar da que lhe é obrigada o Commercio a comprar? Mas então que ha de ella fazer a essas 20$000* pipas, que é obrigada a comprar, e a distillar? Tem-se inculcado a Companhia como contrabandista de agnas-ardenles, dizendo-se que no tempo ern que existiu , assim o fizera., Oh ! Sr. Presidente , nem ó parce sepulíis é aqui permittido , nem ainda escapa a defuncta de ser stigmatisada ;• pois é falso, é isto menos exacto ; houve sitír introducção de aguas-ar^ dentes estrangeiras', mas não houve contrabando., Houve introducção auctoiisa'da; houve pagamento de direitos dê uma vez, sê bem me recordo dê õO$000 réis por cada pipa, quê entrava' na Alfan-* dega — não era contrabando , nem nunca ninguém disso sé queixou então, porque havia necessidade de aguas-ardentes, os vinhos não chegavam para & consumo' interno e externo —*• julgou-se que estas aguas-ardentes não faziam mal á Nação, e que pelo contrario era mais conveniente que viessem , d;o quê deixar ir o vinho sem as aguas-ardentes' precisas, o que servia de fazer perder o credito, e reputação —-Então ciíidav.a-se mais do nosso Credito, e'dos nossos interesses do que agora.- Diga-se a verdade, mas com as circumslancias que a acompanharam ; quando toda o vinho de Portugal strbiu a um excessivo preço, e não chegava para o consumo interno e externo —* Quando nenhum prejuízo nos, causava, quando não era contrabando, poique era aúctorisado, ê se havia culpa era mais culpado quem lho tolerava, e lho consentia, do q-ue ella se o fazia. Porém estes sustos não podem agora vérifi-car-se ; quando o seu exclu4 sivo for parcial, e correspondente á obrigação da Compra, e tão limitado • como é, que não absorve maiores quantidades do que aqnielias, que ordinariamente hão de ser queimadas, ê que o estão actualmente sendo por Ínfimos preços com prejuiso de todos. N •
Página 169
.< i69 )
niuito fítcfl contestar verdades—-'tudo são stípposi-•coes, tudo são receio? — pois então não queiramos Alfândegas, porque esias podem seguramente e sem risco fazerem -contrabando, e quem sabe se algumas o farão ' Não-queiramos então Magistrados , porque algumas vezes podem prevaricar j1 Não queiramos 'então Poderes Legislativos, ou porque snas Leis podem ser menos justas, ou podem ser infringidas. Se vamos por suspeitas, mas sem provas da probabilidade, então nada haverá aeste mundo de que não possamos suspeitar; o contrabando'a me"u ver faz-se por falta de zelo nas Auctoridad-es , e por ícJta de Regulamentos fiscaès convenientes ; eu tenciono brevemente apresentar uni Projecto tendente a evitar o cos»trab;uHÍo. Toda a resistência que se faz á> base c!ó Projecto do Sr. Dias de Azevedo, é na persuasão de que elle fecha a porta ao mercado, das águas-ardentes da Estremadura, e que approvada elia se clifticul.tatíi as veadas ,das suas aguas-ardeníes ; porém nós a defendemos cnmo útil ao Douro, e'em nada prejudicial ás outras Províncias, se algum de rs-ós" está jlludid'»-, vejamos qual de rios lerá razão. Este 6 o verdadeiro ponto, e único que convêm il-{«cidar, aquelle que convêm que se esclareça e que se discuta — para e»te fim convêm estabelecer alguns dados, algumas hypotheses, para delias deduzir as consequências $ e sobre estas lazer os argumentos, quando alguma delias seja contestada, eu então, mos-tr-arei a sua exactidão.
Ha de admittir-se as seguit3tes proposições: l.a Que a producção ordinária é de 80$000 pipas do Pistricto do Douro. 2." Que o vinho de primeira, qualidade é de 40$000 pipas (ainda que desse ha vinho mais fino "que outro). S.'1 Que a exportação regular total para os Portos de Inglaterra , e outros da Europa é de 25. a 2ò"$000 pipas, e para os outros Portos de 5 a ò'$000 pipas. 4.a Que os vinhos para a Gram-Bretanha, e mais Portos da Europa gastam nos seus concertos pelo menos três almudes, e que a que se exporta para os outros Portos leva pelo meiiiis ametade deste. 5.'v Qu a jeropiga sénío fabrica com menos de 5 almudes por pipa. 6.a Q^ie o vinho de primeira qualidade não pôde levar nunca menos de 6 canadas na adega do Lavrador, e os vinhos de segunda qualidade a 3 canadas. 7>a Que 'as 20$000' pipas, que a Companhia fica obrigada â cqmpraç,. produzirão de 7 e meia a 8 pipas o mais de agua-iirdente. •
Contestam ou não contestam estas hypotheses? Eílas são verdadeiras como vou a provar pelos seguintes mappas, e relações 'extrahidas das competentes repartições (leu). Ora 40J,'000 pipas da primeira qunSidiide a 6 canadas de beneficio que o Lavrador lhe raça, são 20$000 almudes:. sendo-3$500 pipas as quantidades de jeropigas que se fabricam no Douro, regulado pelo termo médio das que se fabricaram nestes quatro annos, leva de agua-arden-íe —S. 17$500 almudes; sendo £0$000 pipas-da segunda qualidade a 3 canadas— S, õ$000 altnudes;" 26$000 pipas para a Gram-Bielanha, e mais Portos da Europa a 3 almudes—S. 78$000 almudes; e 4$000 pipas a 2 altivudes temos um total de 6$i 19 pipas de ngua-aidente necessária para o adubo dos '\ vinhos, e sendo o exclusivo de £$47®, quando muito a 2$500 pipas, fica grand-e margem para a venda das aguas-ardentes das outras Províncias.' Disse o nobre Deputado, que a Coamii^são tendo adoptado VOL. 3.'—FJÍVEBHIRO—1843."
por base a do subsidio de 150 contos, não poo% sem nota de versatilidade mudar de base, e que não quisesse ella escorar-se com o est sapieiitis mittáfe co/is/Jfum , porque o sábio raras vezes muda, e o mudar a cada passo de opinião denota o conceito de iii &'ipi.entis, e nãodesapieníeà. Sr. Presidente, a Cotn-missão pensou sempre que o exclusivo era preferível , o nobre Deputado não o ign.ora; por esta oc-casião direi, que o sábio não despreza a lição dós factos, e posto que tenha profundado a matéria, muitas vezes muda, porque a occorrencia de novos freios pôde ter-lhe modificado as suas convicções; esses factos podiam ter sido encarados cmn outras circumsíancias, podiam depois ser mais bem meditados, formar novas-,convicções , e o homem sábio não é infalhvel ; mas por isso que é sábio, abandona, o'erro , segue novas opiniões, ou modifica às que antes tinha. -
Disse o nobre Deputado, que os princípios, de eterna justiça exigiam, que se não sacrificassem as industrias das Províncias em beneficio de um canti-nho do Douro. Não esperava eu ouvir tal cousa nesta Casa; esse caminh,o de Portugal encerrava mais riqueza do que o resto da Nação, quer o encaremos debaixo de vistas financeiras, quer coinmen-ciaes. Qual é o Commercio exportador.que nos te* mós a núo ser o dos vinhos do Douro? Qual é o ramo de Commercio , ou industria, que tenha o ."valor em deposito-mais- de 10 milhões de cruzados? Qtsal o ramo de industria que tenha o valor de mai§, de 40 mil contos, e em que se empregue' no seu giro ágritMilo e eommercia! roais de "50$000 pessoas diárias? E este" o cantinho do Douro que se quer ridicularisar, e arruinar? Os princípios de eterna justiça exigem sim que se não abandonem interesses tão reaes, tão importantes, e que se protejam industrias menos importantes com a morte de outras mais antigas, e mais valiosas, fazendo tornar incultos terrenos que podem ser productivos, mas que não podem produzir senão vinho; quando aliás os outros, podem produzir outros-géneros , productivos para o Agricultor, sem a ruína dos Lavradores do Douro.
•Disse, o nobre Deputado, quo a base do Projecto nào satisfaz ao fim para-que ella foi concebida; que se e para retirar .do mercado essas 20 mil pipas fe-dnzindo-as a agoa-ardenle , o Projecto não impõe essa obrigação;, porem se o nobre Deputado observasse, que o Projecto faz regular o preço pela des-peza do fabrico da agoa-ardente d'esses Vinhos, havia de conhecer .que necessariamente laes Vinhos haviam de ser'queimados.
Disse mais o illustro Deputado, que a Companhia havia com o tesnpo com o exclusivo-de todas as agoas-ardenles, porque ella poderia fornecer a pra-sós •»«< agoas-ardentes, o que fazia que os outros concorrentes nào possam entrar em competência do mercado, e isto pode evitar-se pelos princípios de justiça, que o illuâtre Deputado tantas vezes reclama! Pois pôde evitar-se, ou deve prohibir-se, que qualquer empreza faça estas transacções permittidas, licitas, justas, e espontâneas? Não sei eu o como isto possa ser censurado; nem para que fitn este ar-mento foi addtizido.
Sr. Presidente, parece-me haver respondido a todo* os.argumentos com que o nobre Deputado combateu o Projecto do Sr. Dias de Azevedo; comotem sido muitos os que Lem pedido a palavra, talvez que;
Página 170
( 170 )
ine nào caiba segunda vez; eu icei tomando nota ,draquelles argumentos, com que oex.clusivo for combatido, para os refutar; posto que estou persuadido, de que não ha forças, .que convençam alguns Srs. De-.putúdos, que em questões taes dizem sempre, que não os .eonvencem semilhanles . razões. Sr. Presidente, não é com prevenções, nem com preconceitos que se rebatem .raciocínios; razão com razão, lealdade com lealdade é o que eu peço, e então decidiremos com rajzào e com justiça.
^Sr. Presidente,-o Do.uro está na maior disgraça, e esta foi aggravar-se por falta de medidas, que se .deveram já l.e.r adoptado; queria a Lavoura, e Coni-mercio, que se cortasse algum Vinho do qualificado ,da primeira qualidade, esta medida era reclamada ,pelo Paiz, era uma necessidade, po.rem não se quiz ,demorar este juizo do anno, nào se q.uiz demorar a ferra, attendéu-se ao prejuiso^de dias, e desprezou-se o ina-1, que se ha de sentir por annos: lamento ,de todo o meu coração que se desprezem OÁ verdadeiros .interesses Nacionaes: lá vão .mais 47:000 pipas augrnenlar o deposito, que já é espantoso, e ç.rescido em de m azia.
.Quando penso neste estado, não posso conserva r-ine ^a sa.ngue frio, não posso ser indiferente a tanto mal ; rmas já que o nào posso remediar, ficarei com minha jconscíe.ncia segura e tranquilla deter feito o que po-,d,i,a, e o que devia; desd* já reservo a palavra para •fàllar segunda vez pela inscripção, na qual peço a V, Jt£x.a .me .inclua já.
'- O Sr. Teixeira de Moraes : — Sr. Presidente 5 pedi a palavra, não para fazer um longo discurso, his-ioriando o estabelecimento da Companhia, suas at-tribuiçòes, o o-modo porque se faz, e tem feito o coainiercio dos vinhos. Também não pintarei o estado desgraçado do Douro, nem tractarei de con-yencer a Gamara da necessidade de socconer aos males, que ali se sentem. Pretender eu conseguir aquillo, que alguns dos rnais distinclos t Oradores desta Carnara já tentaram-,, seria em miíri demasiada .fat.u idade. 'Mas, Sr. Presidente, lendo eu assi-gnado o Parecer da Com missão, e podendo presumir-se, que sou indifferente- a adopção ou rejeição da .Proposta apresentada pelo i l lustre- Deputado o Sr. Dias de Azevedo, exige a minha posição especial, como Dcp-utado pela Província de Traz-os Montes e como Proprietário no Douro, (ainda que pequeno) quo declare francamente as rasões, que ainda lenha para rejeitar aquella Proposta e appro-var a Ait. 14.° do Projecto de Lei N.° 6.
Sr. Presidente, não obstante estar convencido de que as vantagens, concedidas á Companhia na Proposta do illuátro Deputado são incomparavelmente niaiorts, do que as que lhe cqncede o Projecto da Commissão, nem por isso e.ntendo, que se deva ap-provar aquella Proposta; por quanto 7 adoptando-se a base do exclusivo, alem de cuhirmos em manifesta contradicçào, ficando prejudicado o P roje-ct.o da Commisàào na maior parte das suas disposições já discutidas e , approvadas , p remédio, d,e que tanto carecem os males, do Douro , longe do chegar breve, ao contrario só passados mu>tos annos é que apparecefá. De mais fiu sei, e posso afftrmur se,m jreceto de. ser contifadicto , que tanto os Lavradores do Douro, como os Negociantes de vinhos no Porto, ficaram contentíssimo» com a adopção do Projecto- da Cominissâo. A pro.va desta minha as-
.serçào está nas differentes Represe-i^ta-ções, que se tem apresentado, mesmo por parte de alguns Srs. Deputados, que agora tem combatido este Projecto. Se a Camará mo perrnitlir, eu lerei só o pé! i-jtorio de algurnas, que tenho a-qui. U*na e da Calmara de S. ÍVlartinho de Mouros a qual diz (Leu,)-. A Camará do Concelho de Sabrosa diz (Leu), A .Camará do Concelho de Santa JVLirtha lambem se expressa deste modo (Leu). Outra Representação, e a mais saliente e a da Ca nara de Musão-Frio, quediz: (Leu,), Além destas Itepresentações, creio que haverá outras, especialmente u;n.:i dos Lavradores do Douro, que pedem a approvaçào do Projecto 'da Co m missão. Ora', se assnn e, e se não ha reclamação nenhuma da parte dos Lavradores, nem das Camarás, contra o Projecto da Com;uiisào v não me parece, que haja razão alguma plausível para se mudar da base que então se adoptou', pelo menos, em quanto a experiência nos não vier demonstrar a necessidade, de substituir essa base por outra qualquer.
' Bntretanto, para que não pareça que eu me op-ponho á medida proposta pelo Sr. Dias de Azevedo, nào lerei duvida em votar por ella, um;i vez, que se faça alguiria alteração no Artigo du Proje. cto, relativo ao principal encargo imposto á Companhia, isto é, que, em Ioga r de ella ser obrigada a comprar 20 rnil pipas, seja obrigada a comprar todo o vinho de segunda e terceira qualidade , que os Ltviadotes lhe quizerem vender durante a feira dos vinhos, e dez dias depois , conced^ndo-se á mesma Companhia o exclusivo das ago isardentes, com 20 por cento de lucro. Desle modo não terei duvida em votar pelo exclusivo ;" mas não do modo porque elle se propõe no Projecto do Sr. Dias de Azevedo;- porque me n fio pirece haver proporção alguma entre o favor do exclusivo, e o encargo que se impõe á Companhia de comprar só 20 mil pipas de vinho, que ella pôde vender facilmente nas tavernas do Porto, e. suas vizinhanças. Neste sen-tido lenho a honra de mandar p.ira a Mesa uma Emenda concebida nos seguintes termos.
EMENDA.-s-Em co.npensação do encargo imposto á Companhia de comprar todo o vinho de segunda .e terceira qualidade, que os Lavradores lhe quizerem vender, durante a feira dos vinhos, e dez dias depois, e concedido á mesma Companhia-o favor do exclusivo d.is' agoasarcjentes com CO por ce.nt.n de In-cro ele. — Teixeira de Moraes.
O Orador: — S« esta Ecrvjnda for adoptada, ap-provarei a base proposta pelo Sr. Dias du» Azevedo, se o n,\o for, approvarei .o ArF. 14. Foi admif-li'i(i á discussão.
O Sr. Presidente: — E,ntra ern discussão coojun-ctamente com a matéria. (Apoiados).
Página 171
tiemente apresentado aã representação da Associação 'da 'Regoa, Associação a que presidiram dons 'illustres Cavalheiros, os Governadores Civis de Vil-"ia Real e de Vizeu , que se acham sentados nesta Camará, todos os Administradores de .Concelho, todos os 'Presidentes das :Camaras, e doze Proprietários dos Districtos d-e Villa Real e de Vizeu, escolhidos como osprincipaes desses Districtos; por consequência, o voto dos povos tanto do'Districto .do Douro como da Pro-vincia de í'raz-O5-Montes ern geral está solemnemente manifestado nessa Representação, o nessa Representação veui a base do-exclusivo ; e o que se pôde deduzir dessas Representações a que o illustre Deputado se referiu, é que esses, differentes povos das Provinci:as de Traz-os-Mon-tes, gemendo debaixo da miséria e da forni;, pedem a esta Camará os queira livrar deste estado, e corno a 'Camará se não occupava de outro meio senão do apresentado pela Com missão, pedem que elie seja approvado. l>u também tive a honra de assistir á Assembléa que se reuniu na Regoa, tive a honra de morecer a confiança dos homens que ali se retiniram, apresentaram-rne as suas-ideas, declarando as if&n-sigencias que fariam cor,) o Comniercio das outras Províncias do Reino; e Sr. Presidente, eu reconheci, que os povos da,Provincia de T-raz-os-Montes não desejam colher um beneficio á custa do suor dos povos das outras Províncias, não desejam u-m remédio a seus males feito com o prejuízo das outras Províncias; e assim concordaram na base que se acha na" Representação ali redijida e approvada; nessa Representação acham-se nomes muito respeitáveis, homens de cores políticas, que não são suspeitos a 'nenhum dos lados da Camará, homens cuja illustra-ção tem sido respeitada nesta.Casa-. Restringindo-me á ordem peço a V. Ex.a e á Camará, que se.nilhan-tes Representações não mereçam, aqui consideração, e. se alguma merece consideração é certamente a da Associação da Regoa. Como está em discussão a Emenda do nobre Deputado, tomarei parte nella quando entender que o devo fazer.
O Sr. A,lhai'io : — Sr. Presidente, o i Ilustre Deputado que acaba de f a H a r, preveniu-me cornpletamen-te , pois que as Representações .apresentadas pelo Sr. Teixeira de Moraes não provam mais que a miséria,' em que se acham.aquelles povos, pedindo que seap-provasse a medida proposta no Projecto JN.° 6, por não ha te r ainda outra base apresentada nesta Camará: em quanto á Emenda do iltustve Deputado en a rejeito compietamente, e o mesmo entendo que fará esta Camará.
O Sr. Fonseca, Magalhães;—Sr. Presidente, -eu pedi a palavra sobre a Ordem para rogar a V. Ex.a e á Camará que discutamos o assumpto, que nos occupa, conforme a ordem.1 (/éptiiados), O nobre Deputado e meu amigo o Sr. Teixeira de Moraes , não fallon sobre aordeVn; usou dos seus,argumentos bous ou rnáos, mas de certo não saiu da ordem, e cada um pôde-ir tirar argumentos da fonte, onde lhe é dacio o bebé-ios; e se formos a interromper a discussão da matéria com palavras sobre a ordem , para'responder aos argumentos de cada um dos Deputados, que falia na matéria, teremos uma discussão eterna simultaneamente sobre a ordem e sobre a matéria. ( Apoic.do-s).
Eu desejara, que quanto menos possível fizéssemos referencias continuadas a diversas Representações ou
ellas fossem numerosas ou não o fossem, rnas que as examinássemos pausadamente no curso da discussão, sem se ligar a el-las como eu 'vejo, que se liga, uma importância máxima; não e seguramente'o peso das Representações, nem o numero das pessoas, que as fazem pró ou contra, aquillo que deve dictar a nossa decisão , na Camará. Peço pois á Catnara, que consinta, que cada Deputado apresente os argumentos, que tem: e que não haja de se interromper â discussão com estes chamamentos á ordem, que realmente não concorrem senão para introduzir a desordem na mesrna discussão. (/ípoiados). •
O Sr. •'Pr-esi-dsnte: — Esse tem sido o meu decejo ,
^ 1*1 •
mas não o tenho podido conseguir; e bom e que a
Camará de vez em quando entenda , que é necessário , que o Presidente faça o seu dever.
Q Sr. Teixeira de Moraes : — Quando e u fa 11 e i sobre a matéria , disse mui claramente que eu estava convencido, de que a base do exclusivo era-a que dava mais vantagens á Companhia (mas não ao Douro) ; estou persuadido disto ; e admira-me muito que os iliiiatres Deputados queiram destruir o xefitíilo das Representações , que 'eu apresentei , coftí urna 'Representação ou Projecto que fez a Associação da Regoa, em Abril do a n no passado, quando posteriormente se apresentou uma Representação da mesma Associação pedindo que se approvasse o Projecto da Co-mrnissào ! . . Parece-me que peio facto da apresentação dt;sla Representação está destruído o effeito, que podia produzir a primeira.
Q Sr. Presidente:—-Continua a discussão sobre a inaieria ; leni a_ palavra o Sr. Lopes Branco...
O Sr. Lopes Branco;—Sr. Presidente , eu pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará para que me fosse concedida a-mesma graça, que tem sido concedida a outros illustres Deputados, a quem lem cabido a palavra próximo a da r "a hofa do en-cerrami-nlo da Sessão; dksíâm Ires quartos, e o que eu lenha a dizer não o posso fazer em tão pouco tempo, e por consequência o rneu discurso lern de ser cortado.
O Sr. Presidente: — Parece-m^, que ainda falta quasi rneia hora,.. (f^tnes: — Deram ires quartos). Não sei que esta pratica que na Camará se tem introduzido, não deva considerar-se como prejudicial para o andamento dos negócios; todas as Sessões ternos perdido um quarto de hora; e eu sinto muito fazer esta observação quando o Sr. Deputado quer usar de um direito, que se tem concedido aos outros Srs. Deputados, uvas a Catnara decidirá.
O Sr. Lopes Branco:-^iZu sinto muito, que a minha petição não tenha o mesmo acolhimento, que !em tido a de muitos outros Sfs. Deputados, e que' sé queira fazer uma excepção a, meu respeito.
Página 172
'( 172 )
í)e'puta-dci declívr.tfva.. que t rn ha ainda .rmui"to -que dizer, e que estava fatigado, então e qvie ficava com a palavra para o dia seguin-le'. Persuado-me que o-nobre -Deputado -coovirá em ceder -do cUrei-•1o, que lhe dào os precedentes, para não cslabele--•cer "uma 'regrn -que pôde "ser -ni-urto prejudicial aes •U a li a l li os da-Can-mra. • .
O Sr, -Presidente: ~— H/m algumas S-essôe-s n-nt-e--riores a prática foi esta , os Depu-tad-os q-u-e -fall-ft-vam quasi no -fim -da hora, -e que a-inda linhani muito a dizer, quando -a hora dava , -continuavam no dia sego i nl e-; a*sit-?i "se -pr-ali-cou com o Sr. Al<_-bano que='que' _-o='_-o' com='com' de='de' oíd='oíd' q-uer='q-uer' fa-ilar='fa-ilar' do='do' idade='idade' se='se' para='para' discussão='discussão' o-utros-setvhores='o-utros-setvhores' reserve='reserve' _4n='_4n' dirá='dirá' u-t='u-t' o.='o.' _='_' palavra='palavra' a='a' â='â' quer='quer' d='d' _-mais='_-mais' e='e' ou='ou' e.p='e.p' bill='bill' j='j' l='l' n='n' _.='_.' o='o' p='p' r='r' manhã.='manhã.' s='s' na='na' eo-meçar='eo-meçar' _4ie='_4ie' r.='r.' rn='rn'>
' "O Sr. L-opes -Br O Sr. Presidente : — É por essa Tnosm-a razão , q.ue eu annuncifi , que falurva -menos de um quarto de hora. A Camará, que lem annuido a que se l
r./} Camará decidiu affirwciii.vainenfe. O Sr. José ttstevão:—V. Ex."a tinha-me dado a p.aiavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justi-ça 1 O Sr. Presidente :—- Está concedida. O Sr. José Estevão: — Eu aproveito esie boca-do de tempo, não e interpellação, nem'cousa alguma, que com isso se pareça, são só duas palavras ; çe V. £x.a (píer..... O Sr. Presidente:-^- Fern a palavra. O Sr. José Ihlcvâo:—Eu pedi a palavra simplesmente para corri'm u n i ca r a S. rix.a o Sr, Mi-nistto da Justiça, que tive informações de que ria Comarca de Fronteira não tem .ha-vido Audiências Cieraes ha quatro annos; porque nunca te?n sido possível colher a!i oJ^lix de Direito respectivo. Ou-Irò sim fui instado por diversas coóiriíunicaçòes de oujrás localida'des do Paix paia que rogasse ao Sr. Ministro da Justiça houvesse- de chamar á sua presença e consideração todos os pa'peis- relativos á Eslatislica "Judicial do Reino , e houvesse de resolver as muitas Representações . que lhe estão affe-cías de Povoações e Caimiras ÍV11 nnicipaes, nasquaes se pede, q"ue ejp presença das informações, que fo= T-ern presentes acPÇjoverno acerca da 13i visão -'JVr-íitorial na parle Judiciaria., houvesse d<í de='de' governo='governo' outras='outras' cuja='cuja' seilhani.emenle='seilhani.emenle' do='do' llese-nde='llese-nde' haverá='haverá' con-venient-e='con-venient-e' s-i-nfães='s-i-nfães' loca='loca' sejul-gavam='sejul-gavam' das='das' utilidade='utilidade' mudanças='mudanças' como='como' resolver='resolver' ahi='ahi' ques-tâo='ques-tâo' em='em' tag0:_='sinfctes:_' comarca.='comarca.' todas='todas' info-rmaçôes='info-rmaçôes' perjuiso='perjuiso' as='as' esta='esta' está='está' estão='estão' nomeadamente='nomeadamente' municipal='municipal' cabeças='cabeças' vista='vista' que='que' fazer='fazer' qtie='qtie' igualmente='igualmente' cabeça='cabeça' tive='tive' a-ltífuinas='a-ltífuinas' creio='creio' circunstancias.='circunstancias.' era='era' regras='regras' camará='camará' sem='sem' rnas='rnas' não='não' dtí='dtí' rogativa='rogativa' demnstrando-='demnstrando-' _='_' particularmente='particularmente' ern='ern' tão='tão' a='a' á='á' representações='representações' e='e' sede='sede' peio='peio' p='p' nestas='nestas' comarca='comarca' estar='estar' _-eu='_-eu' _-e='_-e' dessas='dessas' geraes='geraes' da='da' íive.='íive.' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sinfctes'> O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente , eu s-alisfaço o nobre Deputado sobre os objectos da s-ua interpeliação. í'êlo que pertence a nau haverem Audiências Geraes ern Fronteira ha quatro annos, párece-me que- a asserção será um pouco esag-gerada ; entretanto advirto ao nobre Deputado que o Governo não- só leve conhecimento dessa fa-lta , mas tem expedido mais de diias ou três Portarias sobre este objecto; e a ultima foi com advertência ao Juiz , por não .ter respondido com a brevidade com que devia , dando o motivo da falta de Audiências GeraVs, falia que lem havido por tempo muito considera vel, mas não de quatro annos; existindo corntvido Representações de que com effeilo ri-ão havia Audiências Geraes. Por consequência este objecto está no conhecimento, e nniito no cuidado do Governo, que já expediu as ordens primeiras a esse respeito. Pelo qssA pertence ao segundo objecto, o iiluslre Deputado certamente não tevê òccasião de sé es-cl-arecer. disto pela leitura doRelatorio que euapre-, seniei nesta Camará em Sessão de 4 do corrente, em que muito explicitamente Iractei desle objecto. Kile vem no Diário do Governo de hoje ; pôde o Sr. Depuiado examina-lo. Eu disse que o Governo, com muito disvelo se applica a este exame; e que estava colhendo os esclarecimentos necessários para, tomar medidas sobre ,este objecto. O ilustre Deputado sabe muito bern que hão de ser ouvidosi os Corpos Administrativos,, e que sobre todas ostas in;-formações e que ha de ser feita essa divisão judicial. Portanto a respeito de. ambos os objectos o Governo tem sido sollicito ; e nhi esfá o Relatório apresentado na Sessão de 4 desle me z, com o qual o. nobre Deputado pôde satisfazer aos seus correspondentes. • í) Sr. José. Estevão: — Fslon satisfeito. O Sr. Presidente: — A hora está a dar ; a Ordem do í.) i a para amanhã e a continuação da d'hoje. Está levantada a , Sessão. — - Eram quani cinco //o-ras. • • O REDACTOR INTERINO,