Debates Parlamentares - Diário 034, p. 2 (1845-02-14)

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Pinheiro Ferreira, ddriano Maurício Guilherme Ferreri.

PARECER:—A comtnisââo de inslrucçâo publica foi presente o projecto de- tei offerecido á Camará pelo Sr. Deputado Francisco &Fanoet da Costa, para sem admittidos ao magistério da escolas rnedi-co-cirurgicas de Lisboa e "do Porto os aluirmos, que durante a usurpação destes Reino» frequentaram as universidades, e escolas estrangeiras, e nel-las se graduaram , ainda posteriormente ao decreto de 29 de dezem-bro de 1836. Entende a commissão que a adoptar-se esta providencia conviria dar-lhe maior extensão não só cornprehendendo outras faculdades, mas também deixando de limitar o tempo áquelle espaço marcado no projecto, e tornando-o dependente á admissão de provas publicas . dadas em concurso, organisado especialmente para este effetto. E como julgue necessário haver sobre tão importante objecto os esclarecimentos, que só o Governo pôde ministrar: e de parecer que o pro-jacto lhe seja remottido para o tomar em consideração, e fazer sobre elle qualquer proposta, que lhe parecer conveniente. Sala da com missão 30 de janeiro de 1845. ~ Frederico d'..4evcde Faro e Noronha t Silvestre Pinheiro Ferreira, Va% Preto, Francisco Maria Tavares de Carvalho, Adriano Maurício Guilherme Ferreri.

PARECER. — A cornmissão de instrucçâo publi-foi presente o requerimento do padre Manoel Garcia Pitta , professor jubilado da cadeira de philoso-fia, ria cidade de Faro, no qua! exp.ôe, que ern 1824 tendo-lhe sido concedida u sua juhilaç.ào em attenção a ler trinta e quatro annos de exercício na regência daquella cadeira, lhe foi de mais concedida a gratificação da quarta parte do seu ordenado, por continuar a servir, ainda depois de jubilado, em obs_ervancia da lei do 1.° de outubro de 1821 : pore'rn como actualmente se ache impossibilitado de poder continuar em razão de sua avançada idade, de oitenta e dois annos, e da falta de forças; e tendo, depois da sua jsibilação servido mais por espaço de dezoito annos pede a sua nova juhiiação eorn o ordenado e gratificação que percebe; e ser pago juntamente com os professores ef-fectivos. Parece á Comrnissão que achando.se pelo decreto de 20 de setembro de 1844 regulada a maneira porque se devem conceder as jubilações aos professores, que tero os serviços que o requerente «llega ; c par outra parte estabelecida a forma do pagamento ás classe» inactivas, não tem esta Camará , que defirir. Sala da commissao 31 de janeiro de 1845.— Frederico d1 Azevedo Faro e Noronha, Silreslre Pinheiro Ferreira, Paz Prcto^ Francisco Maria Tftvnres de Carvalho.

O Sr. M. JOSÉ da Cosia:—Mando para a mesa uma representação assignada pelos médicos , estabelecidos em vários concelhos do districto de Vi-zeu , em que manifestam os seus desejos, de que se dê ampla execução ao decreto de 18 de setembro de 1844, que regulou o ramo de saúde neste reino, e que a Camará rejeite tudo que se opponha á mesma execução. Peço que seja remeltida ao Governo. O Sr. Bardo da Folgosa: — Sr. Presidente, quando o illaistre Deputado o Sr. Silva Cabral ha dons dias fállou a respeito de caixas económicas, enumerou differentes parcellas de notas de cobre que tem sido selladas para girarem , e entre estas SESSÃO N.° 10.

parcellas figurou a do corUracto do tabaco em quinhentos contos, o quo é exacto; mas eu devo declarar que em virtude de apparecerern algumas notas fabaã de uma chapa o contracto a retirou do giro, na sornrna de 05:000 mil moedas, as qúaíjs depositou no banco: trasendo hoje no mercado só dusentos e tantos contos — Esta declaração pare-me dever faze-!a á Camará por ser objecto de ai-gurna transcendência. s

O Sr. Silva S

DECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaro que na Sessão do dia H do corrente votamos contra o art, l.° do projecto de lei, pelo qual foi approvado o contracto celebrado com a companhia Confiança i\a-cional acerca de estabelecimenlo das caixas económicas.

Egualmenle declaramos, que votamos pelo adiamento do Sr. Miranda, que não exceptuava da penhora as quantias depositadas; que proviessem de furto ou roubo — Silva Sanches, Alves Martins, Aguiar , Mariz Coelho, Mello e Carvalho, Pai-meiro Pinto, J. M. Grande^ Pacheco, «dvila, Pereira Hebe lIo , Fonseca Magalhães, Almeida G.ÍT-rett, D. João de Azevedo, Ottolini, Gavião,

Declaro, que se tivesse assistido á mesma Sessão votaria do mesmo modo—Paula Risques.

Mandou-se inserir na acta.

O Sr. P essa n ha: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da camará municipal de Carrazedo de Monte Negro no diàtricto de Vil-la Real: etn que requer a concessão d

O Sr. Mello e Carvalho: — A deputação, nomeada por esta Camará para apresentar a S. Ma-gestade o decreto', em que se declaram os vencimentos que deviam perceber os ofíiciaes reformados da guarda municipal de Lisboa e Porto, cumpriu a sua missão, apresentando a S. Magestade o dito decreto, e foi recebida pela Mesma Augusta Senhora com a affabilidade que tanlo a caraclerisa.

O Sr. F. M. da Costa: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o parecer da commissao de administração publica, acerca do projecto do Sr. Manoel José' Gomes da Costa Júnior, para a dotação do estabelecimento dos entrevados e orphãos daci-dade de Braga.

( Leu-se na mesa e mandou-se imprimir, e delis se dará conta , quando entrar em discussão),

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer N.° 156.

E1 o seguinte :

Pinheiro Ferreira, ddriano Maurício Guilherme Ferreri.PARECER:—A comtnisââo de inslrucçâo publica foi presente o projecto de- tei offerecido á Camará pelo Sr. Deputado Francisco &Fanoet da Costa, para sem admittidos ao magistério da escolas rnedi-co-cirurgicas de Lisboa e "do Porto os aluirmos, que durante a usurpação destes Reino» frequentaram as universidades, e escolas estrangeiras, e nel-las se graduaram , ainda posteriormente ao decreto de 29 de dezem-bro de 1836. Entende a commissão que a adoptar-se esta providencia conviria dar-lhe maior extensão não só cornprehendendo outras faculdades, mas também deixando de limitar o tempo áquelle espaço marcado no projecto, e tornando-o dependente á admissão de provas publicas . dadas em concurso, organisado especialmente para este effetto. E como julgue necessário haver sobre tão importante objecto os esclarecimentos, que só o Governo pôde ministrar: e de parecer que o pro-jacto lhe seja remottido para o tomar em consideração, e fazer sobre elle qualquer proposta, que lhe parecer conveniente. Sala da com missão 30 de janeiro de 1845. ~ Frederico d'..4evcde Faro e Noronha t Silvestre Pinheiro Ferreira, Va% Preto, Francisco Maria Tavares de Carvalho, Adriano Maurício Guilherme Ferreri.PARECER. — A cornmissão de instrucçâo publi-foi presente o requerimento do padre Manoel Garcia Pitta , professor jubilado da cadeira de philoso-fia, ria cidade de Faro, no qua! exp.ôe, que ern 1824 tendo-lhe sido concedida u sua juhilaç.ào em attenção a ler trinta e quatro annos de exercício na regência daquella cadeira, lhe foi de mais concedida a gratificação da quarta parte do seu ordenado, por continuar a servir, ainda depois de jubilado, em obs_ervancia da lei do 1.° de outubro de 1821 : pore'rn como actualmente se ache impossibilitado de poder continuar em razão de sua avançada idade, de oitenta e dois annos, e da falta de forças; e tendo, depois da sua jsibilação servido mais por espaço de dezoito annos pede a sua nova juhiiação eorn o ordenado e gratificação que percebe; e ser pago juntamente com os professores ef-fectivos. Parece á Comrnissão que achando.se pelo decreto de 20 de setembro de 1844 regulada a maneira porque se devem conceder as jubilações aos professores, que tero os serviços que o requerente «llega ; c par outra parte estabelecida a forma do pagamento ás classe» inactivas, não tem esta Camará , que defirir. Sala da commissao 31 de janeiro de 1845.— Frederico d1 Azevedo Faro e Noronha, Silreslre Pinheiro Ferreira, Paz Prcto^ Francisco Maria Tftvnres de Carvalho.O Sr. M. JOSÉ da Cosia:—Mando para a mesa uma representação assignada pelos médicos , estabelecidos em vários concelhos do districto de Vi-zeu , em que manifestam os seus desejos, de que se dê ampla execução ao decreto de 18 de setembro de 1844, que regulou o ramo de saúde neste reino, e que a Camará rejeite tudo que se opponha á mesma execução. Peço que seja remeltida ao Governo. O Sr. Bardo da Folgosa: — Sr. Presidente, quando o illaistre Deputado o Sr. Silva Cabral ha dons dias fállou a respeito de caixas económicas, enumerou differentes parcellas de notas de cobre que tem sido selladas para girarem , e entre estas SESSÃO N.° 10.parcellas figurou a do corUracto do tabaco em quinhentos contos, o quo é exacto; mas eu devo declarar que em virtude de apparecerern algumas notas fabaã de uma chapa o contracto a retirou do giro, na sornrna de 05:000 mil moedas, as qúaíjs depositou no banco: trasendo hoje no mercado só dusentos e tantos contos — Esta declaração pare-me dever faze-!a á Camará por ser objecto de ai-gurna transcendência. sO Sr. Silva SDECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaro que na Sessão do dia H do corrente votamos contra o art, l.° do projecto de lei, pelo qual foi approvado o contracto celebrado com a companhia Confiança i\a-cional acerca de estabelecimenlo das caixas económicas.Egualmenle declaramos, que votamos pelo adiamento do Sr. Miranda, que não exceptuava da penhora as quantias depositadas; que proviessem de furto ou roubo — Silva Sanches, Alves Martins, Aguiar , Mariz Coelho, Mello e Carvalho, Pai-meiro Pinto, J. M. Grande^ Pacheco, «dvila, Pereira Hebe lIo , Fonseca Magalhães, Almeida G.ÍT-rett, D. João de Azevedo, Ottolini, Gavião,Declaro, que se tivesse assistido á mesma Sessão votaria do mesmo modo—Paula Risques.Mandou-se inserir na acta.O Sr. P essa n ha: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da camará municipal de Carrazedo de Monte Negro no diàtricto de Vil-la Real: etn que requer a concessão dO Sr. Mello e Carvalho: — A deputação, nomeada por esta Camará para apresentar a S. Ma-gestade o decreto', em que se declaram os vencimentos que deviam perceber os ofíiciaes reformados da guarda municipal de Lisboa e Porto, cumpriu a sua missão, apresentando a S. Magestade o dito decreto, e foi recebida pela Mesma Augusta Senhora com a affabilidade que tanlo a caraclerisa.O Sr. F. M. da Costa: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o parecer da commissao de administração publica, acerca do projecto do Sr. Manoel José' Gomes da Costa Júnior, para a dotação do estabelecimento dos entrevados e orphãos daci-dade de Braga.( Leu-se na mesa e mandou-se imprimir, e delis se dará conta , quando entrar em discussão),PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.Discussão do Parecer N.° 156.E1 o seguinte :

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