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de Petições indicar o que se deve fazer dessa Representação, e parece-rne que isto está'nas attribui-coes especiaes da Commissão de Petições. A razão porque eu fiz essa Proposta, ainda agora o disse: é porque eu estou persuadido que a auctorisação dada ao Goveroo para poder conhecer da divisão de território, pelo menos pelo que pertence á divisão judicial, caducou; quero dizer, o Ministério da Justiça não Ic-m hoje, no meu intender, auctorisação nenhuma para fazer alterações na divisão judicial, e já não acontece o mesmo a respeito do Ministério do Reino ; é a ide'a em que eu estou; se se lia de nomear uma Commissão Especial p;ua que ella conheça deste assumpto, e dar o seu Parecer indicando o que se ha de fazer dessa Representação, porque não ha de a Commissão de Petições fazer o mesmo? Se isso não fosse senão um 1.1 c; )uerimonlo de particular, não ia 'pôr ventura á Comrnissão de Petições? Ia ; e a Corn-missão de Petições não havia de indicar.o destino que devia ter? Havia, Então porque não se ha de fazer o mesmo acerca de uma Representação, que tom um caracter, quo d de Aucloridad«.'S ou de um Corpo Collectivo? Não me parece que devamos estar discutir sobre isto. O meu fim foi evitar que a Camará tomasse uma deliberação precipitada, julgando estar o Governo auolorisado paia tomar em consideração çimilhanles Representações, c não o estar.

O Sr. 1'rcsidente^ — A Proposta diz assim (Leu).

O Sr. Ferrer: — Se e só para isso, não me oppo-nho ; eu cuidei que era para a Commissão de Petições dar o seu Parecer a este respeito (Vo^es: — Não, não).

J\ão havendo quem mais tivesse a palavra, foi posta d votação e approvada a Proposta do Sr. Sotire.

filifíUNDAS LKITURAS.

RIÍQUI-KIMUNTO. -^- Proponho q no as Secções ele* já m com urgência uma Commissão Especial, para fazer as moJificações, que a experiência reclamar, no Código Administrativo, e na Divisão de Território. •—J. A. de Freiras. .

Foi admitUdO) c approvado sem discussão.

O Sr. Sccrctari'> ( RcbcÀLo de Carvalho) : — O Sr. Alves Vicente-participa que o Sr. Visconde de Azevedo n fio peido comparecer a esia Sessão c talvez a mais algumas por motivos de moléstia.

O Si. Jeremias Mascarenhas:'—Vou ler e man-ndar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei (Leu).

Ficou para se.gunda leitura.

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, ha três dias que estou para fazer um Reque; imonlo, e ainda agora rne chega occasião para isso. O Requerimento que mando para a Mesa vem" a ser—para que, independentemente d»; todas as considerações que já, tive occasião do fazer, a Camará me permitia retirar o Requerimento que ontio (lia fiz para se mandar imprimir o Decreto de 3 de Dezembro, substituindo osso Requerimento p«:la seguinte

NOTA DE INT.EUIMÍT.I.AÇÀO.— Desejo inlerpellar o Governo sobro u do m o rã que tem havido om dar conta ás Coités dos Decietos cotn força do Lei, que publicou durante a Dictadma. — Lopes I3ranco.

O Sr. Presidente :—- Communicar-so-ha aos Srs. Ministros a Nota de Interpelação. Agora o Sr. Deputado pede, cm. virtude desta Noto, que mandou Vor. 2.°— F.F.VIÍRTIUO —.1852.

para a Mesa, retirar o Requerimento que eslava pendente, para quando estivessem presentes os Srs. Ministros, para que o Decreto de 3 de Dezembro fosse impresso avulsamente.

Consultada a Camará resolveu que, o Sr. Deputado podesse retirar o seu Requerimento.

/~\ C.. T.T.. J i_____ Tl__. • • ' /-i

para

sidento o Sr. Soure, para Secretario o Sr. Gomes e a rnim para Relator.

O Sr. Agostinho Albano :—Participo á Camará que o Sr. Deputado Adrião Acacio por, motivo de moléstia não pôde vir á Sessão de hoje, e talvez deixe de comparecer a mais algumas pela mesma razão.

O Sr. Corrêa Caldcita:— Mando para a Mesa a seguinte . , 4

NOTA DE INTEUPELLAÇÃO. — Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro dos Negócios do Reino a responder á Interpellação, que desejo fazer-lhe acerca das occorrencias criminosas do dia 6 de Janeiro ultimo no Concelho de Vj||a Nova do Ourem, e da falta de segurança c boa Policia no mesmo Concelho, e no 'de Torres Vedras. — Corrêa Caldeira.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a communi-cação.

Q Sr. Trindade Leilão: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representacão dos povos do algumas Freguezias dos Concelhos de Alcnbaça e Caldas, pedindo que se não vendam'os terrenos das Mat-tas do Gaio, Ribeira, e Mestras, cuja venda foi sol-licilada por uma outra Representação, trazida aqui por um Collega, meu Amigo c meu visinho.

Sr. Presidente, por esta occasião devo ponderar, ern abono do Sr. Deputado que apresentou aquellu Representação, que S. S.a não podia deixar de sor" illudido pelo indivíduo que lha mandou, assignnndo-a corno Procurador dos povos de Sancta Catharina e do Vimiciro, quando aliás não recebeu indicação alguma daquelles povos para esse fim.

A Representação que mando para a Mesa traz noventa e quatro assignaluras, todas reconhecidas, o muitas das quaes são do Vímieiro e suas Visinhan-ças; c se não traz mais assignaturas, e porque não ha alli mais pessoas, que saibam escrever.

O Sr. Deputado que apresentou a ontra Representação, nunca seria capaz de trazer a esta Camará per-teução alguma em desaecôrdo com os interesses e vontade dos povos.

As Maltas em questão pertenceram ao extincto Mosteiro de Alcobaça, e quando pela Lei de Abril de 1835 foram mandados vender os Bens Nacionaes, separando-se aquelles que podessern servir para a Nação, nossa determinação geral foram "involvidas com muita razão essas Mallas, porque pareço que eram muito úteis, para as const.rucc.oca tiavacs; por isso que no tempo dos. Frades já se faziam cortes c &o ia buscar alli a madeira para esse fim. Ora o Governo passado vendou, creio que para pagar uma divido, que pela Marinha se devia a uma Casa poderosa, vendou as Mallas para uma carvoaria.

Eu não tracto se esta venda foi boa ou rná, porque eu sou de opinião que agoas passadas não rnoctri moinhos, e sou de opinião qi.ie devemos tractor dos vivos e deixar o.s mortos. Não sei se na vistoria que precedeu ao corte, se indicaram algumas arvores, que