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ííolterinan.e'^o Relator da Commissão! Pois a illus-tre Com missão que reconhece a existência do Decreto de 26 de Julho, que não admitte em vista-delle a necessidade da opção da parte de dois Collegas nossos, pelo facto de serem Officiaes de Secretaria, nomeia seu Relator, o Sr. Holterman, que não está de accôrdo com ella sobre urn ponto tão capital! Isto e, o Relator da Commissão pertence á minoria da mesma Commissão! Corno ha de a Commissãò responder a isto ?

Sr. Presidente, eu levantei-me, porque me não permittia a minha organisação que guardasse silencio a este respeito: a .Commissão diz-r-Que o Sr. Pitta não pôde ser Deputado, porque e Delegado de Saúde no districlo do Funchal—Ora o Sr. Pitta demonstra que não exerce Commissão nenhuma do Governo, quê não e nomeado pelo Governo, nem demissivel a seu arbítrio: logo intendo que, pelo decoro desta Casa, a i Ilustre Cornmissão deve dizer as razões, em que se fundou para apresentar o seu Parecer, ou declarar que o retira nesta parte ( sípoia* dos).

O Sr." Presidente:—r Não lia mais ninguém inseri p to, 'terminou por .consequência a discussão : vão dish ibuir.-sc as esferas.

O Sr. Mello Soares: — Sr. Presidente, eu não me achava presente, quando o Sr. Deputado que acabou de ta l lar, se dirigiu áCommissão, portanto peço u V. Ex.% que consulte a Camará, se eu como Membro cia Commissão, posso dizer duaa palavras?

Consultada a ^Camará resolveu afirmativamente.

O Sr. Mello Soares:—li u principio por pedir perdão á Camará deste incidente ; não tornei a palavra nesta questão, porque me não achava na Sala ; mas onvi dizer, que a Commissão tinha, por assim dizer, sido desafiada, se c quo neste caso se admit-tem desafios. Eu vou responder em breves palavras ao illust.re Deputado, que acabou de falia r : creio que p argumento de S. Ex.a se reduzio a que — não sendo o Sr. Pitta nomeado pelo Governo, nem demissivel á vontade do Governo, não estava no caso de optar. — Pois, Sr. Presidente, quem nomeou o Conselho de .Saúdo, não foi o Governo? Logo os sons Delegados tem a appro.vação do Governo; assim succedo em tudo o mais, como, por exemplo, na Inslrucçuo Publica ele. O Conselho nomeou o Sr. Pitla, porque o Governo approvou a sua nomeaçíio. O -Sr. Pilta mesmo foi á Commissão dizer, que ft sua Carta 'Regia tinha sido passada pelo Ministério competente do Reino. Por consequência o facto do Sr. Pitta mostra, que na verdade está no easo de optar. O Sr. Deputado e Cavalheiro, e de certo não e capaz .de faltar ú verdade, do que acabo de dizer, isto e. que- o seu diploma <_ que='que' de='de' decreto='decreto' no='no' foi='foi' obrigação='obrigação' improvisa.='improvisa.' _12.='_12.' junho='junho' governo='governo' uma='uma' do='do' artigo='artigo' pelo='pelo' se='se' caso='caso' para='para' delegação='delegação' outros='outros' logo='logo' não='não' _20='_20' tem='tem' _='_' mesmas='mesmas' nas='nas' reino='reino' os='os' circurn-staneias='circurn-staneias' e='e' mente='mente' expresso='expresso' forçosa='forçosa' negocio='negocio' m='m' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' neste='neste' passado='passado' _1851='_1851' optar='optar' está='está' nomeado='nomeado' senhores.='senhores.' ini-lerio='ini-lerio' cie='cie'>

Agora também tirarei a duvida, que o Sr. Deputado Ávila lem, isto e*, que o artigo ll\° destruiu complelarncrile o artigo 17.": não e assim, por quan-lo um indivíduo tem um cargo, foi nomeado Deputado, tem pelo artigo 12." obrigação de optar, e pelo artigo 17." fica sujeito á reeleição. Ora se elle e nomeado segunda vez-, na fórrnn do artigo 17." fica,

e na forma do artigo 12.°, tem obrigação de optar: mas diz-se — Pôde ser reeleito — Pôde, mas tem obrigação de largar o Jogar, e assim estão bem combinados p artigo 17.", e o artigo 12.°

Concluo pois dizendo que á vista do que tenho exposto, o Sr. Pitta está nas mesmas circumstancia* que os outros Senhores, e que deve por consequência optar.

O Sr. Ávila :-r-~Eu quero só dizer duas palavras em relação ao que acabou de dizer o illustre Deputado, Eu não dirigi nenhum desafio á Commissão (O Sr. Mello Soares: — Foi o que me disseram) pois enganaram-no, e eu vou repetir o que disse. O Sr. Pita pediu a palavra.para combater o Parecer da Commissão na parte que lhe diz respeito, e sustentou bem, ou mal, elle se explicará, que o seu emprego «ou Cornrnissão não era de nomeação do Governo, mas sim do Conselho dç Saúde, assim como a sua demissão, quando fosse demiltido não provinha do Governo, mas do mesmo Conselho de Saúde: quando acabou de fallar, ninguém da Commissão pediu a palavra para responder ás declarações do Sr. Deputado, epedirarn-se votos; eu achei que não era do decoro da Commissão nem da Camará fechar-se esta discussão sem alguém da Commissão responder ao Sr. Pita, e por isso me levantei só para chamar a atlenção da Commissão e da Camará a este respeito, porque tendo a Commissão dicto, que tinha appliçado ao Sr. Deputado as disposições do artigo 1§.° do Decreto de 20 de Junho pelo julgar comprehendido nellas, e sustentando o Sr. Deputado que taes disposições lhe não podiam ser applicaveis, a Commissão devia dizer as razões que tinha para' pensar do modo .contrario. Isto é o que se passo;u, e eu não dirigi desafio algum á Cotnrnissão, chamei unicamente a sua attenção para este caso que me'parecia novo.