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3.º Requerimento: — Requeiro que se peça ao Governo, que pelo Ministerio da Marinha envie com urgencia a esta Camara, uma nota de toda a despeza que se fez em 1851 a 1852 com o Arsenal da Marinha, distinguindo bem o que pertence a cada uma das devidas especies de material; bem como o que se refere a cada uma das diversas classes de pessoal, e mais despezas que se abonam naquella Repartição. Uma nota de todo o producto do Arsenal da Marinha durante os mesmos annos, especificando as differentes classes do material empregado, em valor, e em que foi empregado. Requeiro o mesmo a respeito da Cordoaria — Arrobas.

Ao Governo.

4.º Requerimento. — Requeiro que se peça ao Governo que pelo Ministerio da Marinha envie com urgencia a esta Camara uma relação nominal de todos os individuos empregados no Arsenal da Marinha e Cordoaria, com designação a respeito de cada um, do emprego que exerce, que vencimento se lhe abona, que tempo tem de serviço no Arsenal e a opinião da Junta de Saude sobre o seu estado de robustez para o desempenho das funcções que exerce, declarando em resultado quaes os que devem ser reformados — Arrobas.

Ao Governo.

O Sr. Justino de Freitas — Mando para a Mesa o seguinte:

Pareceu — A primeira Commissão de verificação de poderes foi presente o diploma do Sr. Francisco Rodrigues Ferreira Casado. Deputado eleito pelo circulo eleitoral da Feira. A commissão e de parecer que se acha legal o referido diploma, e que deve ser proclamado Deputado o mesmo Sr. Francisco Rodrigues Ferreira Ca-ado. Sala da Commissão ti em 22 de Fevereiro de 1853 — Frederico Guilherme da Silva Pereira — Justino Antonio de Freitas — José Maria do Casal Ribeiro — Francisco de Paula Castro e Lemos.

Foi logo approvado.

E em seguida proclamado Deputado o Sr. Ferreira Casado — foi introduzido na Sala com as formalidades do estilo, préstimo Juramento e tomou assento.

O Sr. F. J. Maya: — Peço ser inscripto para repetir a iniciativa de alguns projectos de Lei. — Ficou inscripto.

O Sr. Arrobas: — A Commissão de Marinha acha-se installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Barão de Lasarim, para Secretario o Sr. Salvador Pinto de França, e para Relator a mim. — Peço a v. Ex. me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Moraes Pinto: — Peço igualmente ser Inscripto para apresentar um Projecto de Lei

O Sr. Ottollini: — Peço a v. Ex. tenha a bondade de me inscrever para renovar a iniciativa de um Projecto de Lei.

Ficaram inscriptos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Duque de Saldanha): — Passo a ler o Relatorio da Proposta relativa aos Actos da Dictadura. (Começou a ler.)

O Sr. Carlos Bento: — Eu vejo que S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho está bastante incommodado; e como os Srs. Ministros costumam ás vezes mandar os Relatorios para a Meza sem os lerem, parecia-me melhor que S. Ex.ª não continuasse a ler, e que o Relatorio fosse lido só na Meza. (Apoiados)

O Sr. Presidente do Conselho — É verdade que estou um pouco mais incommodado do que estava e creio que é por ler saído do quarto mais cedo do que devia, e ler apanhado algum ar. Parece-me que qualquer dos meus Collegas podia continuar na leitura do Relatorio. (Apoiados geraes)

O Sr. Ministro do Reino, Fonseca Magalhães, recebendo o Relatorio das mãos do Sr. Presidente do Conselho, continua a fazer a leitura delle, depois da qual o mandou para a Meza.

O Sr. Presidente: — Será remettido a uma Commissão.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Como S. Ex.ª acaba de annunciar que serão remettidos a uma Commissão os Actos contendo materia Legislativa que o Governo vem de mandar para a Meza, eu pedia a v. Ex.ª que em attenção á natureza e importancia do objecto, fosse nomeada uma Commissão especial para os examinar. (Apoiados)

O Sr. Mello e Carvalho: — Em Additamento á Proposta verbal que acaba de fazer o Sr. Ministro da Fazenda, proponho — que essa Commissão se limite unicamente a dar o seu Parecer acêrca do destino que se deve dar a cada. uma das medidas da Dictadura, que contendo materia Legislativa o Governo acaba de mandar para a Meza. A Commissão Especial deverá separar essa infinidade de Decretos segundo os diversos assumptos, objectos e fins de cada um delles, dando o seu Parecer sómente a qual das Commissões ordinarias desta Caza elles devem ser remettidos. Não é a primeira vez infelizmente que se apresenta á Camara Electiva grande quantidade de Decretos legislativos promulgado? em Dictaduras; mas nunca houve um tão volumoso feixe de Decretos sobre tão variados e importantes objectos, e promulgados todos em tempos regulares de ordem e tranquillidade publica. Esta tarefa não póde ser desempenhada por uma Commissão Especial, e humanamente impossivel que ella possa satisfazer conscienciosamente uma tão importante. laboriosa e delicada incumbencia por maior que seja a intelligencia, sabedoria, zelo, e mesmo forças dos Membros de que ella se compuzer. Como apreciar circunspecta e maduramente, em tempo limitado, tantas e Ião variadas medidas em que muito vai o bem ou o mal do Paiz? É impossivel, e é impossivel, por que excede as forças moraes e fizicas do homem. A divisão do trabalho não é só um principio de economia, é uma necessidade psychologica e physiologica. E necessario evitar precipitações em tudo; mas ainda muito mais em materias Legislativas, que affectam, sem excepção, a todos os membros da sociedade politica.

Esle trabalho, ainda que improbo, sómente poderá ser desempenhado por diversas Commissões, e não tem ellas pouco que fazer! O methodo do trabalho dividido que proponho <: preferivel ao exame em globo, e reduz esse montão de medidas ás suas proporções mais regulares. Tambem assim melhor se guardam e executam as prescripções constitucionaes que não se devem de maneira alguma preterir.

O Sr. Presidente: — Peço ao illustre Deputado que mande o seu Additamento para a Meza.

O Sr. Mello e Carvalho: — Sim, Senhor, não o