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nós pôde determinar qual o seu proceder depois de aggredido; depois de provocado ha de proceder segundo o seu temperamento e segundo lhe dictar o seu pundonor offendido.

Á camara pois não compete tomar conhecimento d'este facto passado depois de encerrada a sessão. Se os tribunaes competentes quizerem tomar conhecimento do conflicto que teve logar, nós não temos nada com isto; mas o parlamento é que não póde intrometter-se na jurisdicção ordinaria dos tribunaes.

Deixemos este incidente; dêmo-lo por acabado, porque isto não tem nada com a liberdade da tribuna. Cada um n'esta casa póde, como quizer, entrar na discussão de qualquer assumpto submettido ao nosso exame. Se houve de uma parte ampla liberdade na apreciação dós factos relativos ás eleições de Villa Real, da outra parte haverá a mesma liberdade. Entendo pois que a camara não é tribunal competente para processar e punir o facto, a que me refiro, passado nesta casa. Depois de fechada a sessão não tem esta camara, nem jurisdicção nem competencia para tomar conhecimento d'esse facto. Parece-me portanto que a camara deve terminar pela approvação de uma moção que vou mandar para a mesa.

É a seguinte:

PROPOSTA.

A camara julgando-se incompetente para apreciar o facto a que se refere a proposta do sr. Fontes, passa á ordem do dia. = Luciano de Castro.

(Continuando.) Parece-me que a camara d'esta maneira, abstendo-se de censurar o facto, dará um documento de imparcialidade, sem esquecer ao mesmo tempo o que deve a si e ao paiz (apoiados).

Foi admittida, e ficou juntamente em discussão. O sr. Casal Ribeiro: — Levanto-me para dizer poucas palavras. A camara decerto me faz ã justiça de acreditar que proferindo-as n'este assumpto ò faço com a mesma repugnancia com que n’elle têem entrado, os oradores que me precederam. ° s

Se fosse possivel lançar um véu espesso sobre os acontecimentos que hontem tiveram logar n'esta casa, na presença de v. ex.ª, de muitos de nós, e dos espectadores que estavam nas galerias, declaro a v. ex.ª que não seria eu que levantaria similhante véu. As mesmas disposições, presumo em todos os meus collegas. Não ha nem pôde haver aqui Vontade de denunciarão facto, que infelizmente está denunciado pela sua, publicidade, pela immensidade de testemunhas que o presenciaram, pelo logar onde foi passado. E sê tudo isto hão bastasse para lhe dar relevo, dar-lho-ia o testemunho do proprio cavalheiro que o tinha praticado) vindo hoje declarar quê era um facto pessoal, sem intenção de offender uma certa parcialidade politica. Creio que o nobre deputado se referia á opposição. (Vozes: — A todos.)

Na minha opinião, a declaração do nobre deputado faz honra ao seu caracter; mas era inutil. No que o aggravo teve de pessoal não temos nós que intervir. Nenhuma parcialidade, nenhum partido politico, considerado como tal, pôde sentir-se aggravado. O que nos interessa é como membros d'esta casa; e esse ponto interessa igualmente a todos, ministeriaes e opposição. É a dignidade da camara, que nos cumpre manter; é o decoro d'esta casa, pelo qual devemos velar; são os principios que não podemos preterir (apoiados).

O acto portanto estava denunciado, estava conhecido, e a declaração feita pelo proprio deputado na sessão de hoje o trouxe ao conhecimento official da camara, como hontem a publicidade d'elle o tinha trazido ao conhecimento extra-official de nós todos e do publico.

O facto conhecido já officialmente pela camara, dado n'esta casa, ainda que não estavamos em sessão, compete-nos aprecia-lo (apoiados), não como tribunal, que não somos tribunal para julgar ninguem, mas aprecia-lo moralmente (apoiados) nos termos em que o podemos fazer, e de modo que a dignidade, da camara, a dignidade do logar e a altura dos principios fique desaggravada (apoiados). E esta creio eu que foi a intenção do sr. Fontes (O sr. Fontes: — Apoiado) quando apresentou a sua moção, tomando conta de uma questão na parte em que ella pôde e deve ser aqui, tratada, sem intenção de offender ninguem. Não viemos apresentar denuncia (apoiados). Não somos delegados do ministerio (apoiados). O ministerio publico procede quando os factos lhe constam. Não estamos encarregados de lhe excitar o zêlo, nem houve nisto idéa nenhuma de tal excitação. (.

Di-lo-hei de passagem. É cousa triste e deploravel que n'esta casa que se chama santuario das leis se pratiquem actos que as leis punem (apoiados), em quaesquer circumstancias em que se dêem, sem diminuir a gravidade d'elles nem o caracter, nem a cathegoria, nem a posição official de quem quer que os pratique (apoiados). Estes factos não pertencem só á acção das leis não escriptas a que se alludio; pertencem tambem ao dominio das leis escriptas e dos tribunaes. E que se dirá de nós parlamentares, de nós deputados, primeiros mantenedores das leis, de nós legisladores, praticando nós aqui, e em presença de todos, esses mesmos factos que as leis condemnam?...

A amnistia legal não é a nós que compete da-la. E amnistia moral, por maior benevolencia que queiramos ter, podemos concede-la lançando um véu sobre um facto que já não está em nosso poder occultar? (Apoiados.)

Sr. presidente, disse-se que não houve aqui attentado contra a liberdade da discussão.

Entendamo-nos. A liberdade da discussão existe completa e plena (apoiados). Sinto-a, tenho-a sentido, e espero continuar a usar d'ella plena e inteira (apoiados). Cada um de nós em si a conhece de direito e de facto (apoiados). A liberdade da discussão existiu antes como existe depois d'este facto (apoiados). Mas o que é preciso é que a liberdade da discussão seja garantida por um principio moral, collectivo, pela força do direito universalmente […]; que não fique tendo por unica garantia o pundonor individual.

Este é o ponto; foi por isto que se invocou a liberdade da discussão.

Cada um de nós não está inhibido de manifestar aqui amplamente a sua opinião (apoiados), de dizer o que pensa e como pensa (apoiados) e de q fazer, nos termos que sabe -(apoiados), procurando-os -decorosos e decentes como creio que é intenção de todos; sujeitando-se á repressão da presidencia se usar de linguagem impropria d'esta assembléa. Bem; a liberdade existe nestes termos; existe sem duvida. Mas pergunto á camara, depois de factos d'esta ordem, qual é a garantia que a assegura? E o direito que pertence a

todos?...

Não desejo aggravar a discussão nem ir longe na apreciação do facto que presenciámos; mas depois d'elle sou obrigado, a, pensar que a liberdade da discussão fica tendo por unico esteio á pundonor de cada um (e em tudo o reconheço), o pundonor que não soffre uma aggressão sem a repellir (apoiados); mas só esse.

Estes são obtermos da questão, que é toda de dignidade parlamentar (apoiados), de garantia da liberdade de discutir; questão da qual esta camara não pôde deixar de conhecer, como se indica na proposta do sr. Fontes (apoiados).

Dizem-nos que =a camara é incompetente para manter o seu proprio decoro =! Lembrarei á camara, que ha quasi um anno, proximo a este logar, donde tenho á honra de dirigir me á assembléa, levantou se um deputado para pedir que fosse desaggravada a sua dignidade, não n'um assumpto d'esta ordem, mas no que respeitava á independencia do seu voto, contra a qual se. tinha attentado por uma manifestação anarchica e subversiva de todos os principios liberaes (apoiados). Respondeu-se tambem, negando proclamar a boa doutrina; respondeu se: «E uma questão pessoal».

Questão pessoal! Púnhamos fóra d'esta casa as questões da dignidade de cada um, ainda quando envolvam a independencia do voto, o mais sagrado direito sobre que assentam as nossas liberdades!...

Triste resposta! E qual foi o resultado? Por aquella porta saíu o cavalheiro a quem me refiro; não veiu mais aqui, e fez bem (muitos apoiados). Peior foi, que é mais lastimado não foi o meu amigo, o sr. Latino Coelho, foi grande principio da liberdade parlamentar (muitos apoiados): Por Isso a opinião julgou já entre julgado é julgadores (apoiados).

Hoje não somos competentes para decidir unia questão de decoro, e, tambem de liberdade parlamentar nos termos que acabo de expor!.. Hoje tambem não somos competentes para tratar d'essa questão! Quem sabe se d'aqui a uma hora, a um dia, nos declararão tambem incompetentes para apreciar uma questão de liberdade eleitoral?!.. Seja-me permittido antecipar um argumento que me parece já pressentir n'esta atmosphera com ares de triumphante, um argumento com que se pretende talvez responder a todo esse longo, immenso e documentado processo de inauditos escandalos eleitoraes (muitos apoiados); digo escandalos eleitoraes sem referencia a individuos, mas porque ha escandalo e grande na flagrante violação das leis.

Sr. presidente, quem me diz que esse argumento não ha de aqui ser trazido e aceito? Quem me assegura que não nos dirão —somos incompetentes—, lá está o conselho d'estado a quem compete julgar d'esses factos?.. —

O sr. Luciano de Castro: — Apoiado.

O Orador: — O apoiado do illustre deputado prova, que tenho sobeja rasão; prova que o argumento, que antecipei, é a rasão suprema com que pensam confundir nos.

Um districto está em anarchia, refervem os odios a ponto de se repercutirem dentro d'esta casa; as auctoridades deixam chegar as cousas a este estado; a suspeição politica em materia eleitoral é elevada a principio no novo direito publico constitucional... Pois quando taes violencias se praticam, a camara dos representantes da nação ha de declarar-se incompetente e dizer —que nos importa que haja anarchia? Que nos importa que a liberdade seja violada? Que importa? Para isso existe o conselho d'estado!.. Nós passemos á ordem do dia!..

E não receiamos que o povo pergunte para que serve a camara, que é incompetente para tratar estas questões, que declina, que atira para fóra de si o apreciar tudo que respeita á liberdade do eleitor e á liberdade do deputado? Para que serve tal parlamento? (Apoiados.)

Duvida fatal! Duvida que significa uma grande doença moral, que se aggrava do dia em dia, e que é peior que a derrota de uma situação ou de um partido! Significa a descrença no systema representativo (apoiados), porque o povo o vê praticar assim. Da descrença nasce a indifferença, e com taes disposições não se está muito longe de perder a posse d'aquillo a que ha muito tempo se perdeu o affecto (muitos apoiados).

Não quero cansar mais a attenção da camara. Puz a questão como em minha consciencia a entendo. Desejei não ferir susceptibilidades. Tratei de afastar todo o azedume de um assumpto de si arduo e desagradavel. Não me sinto animado do menor resentimento pessoal ou partidario. Quereria poder appellar para a benevolencia da camara; mas o dever obriga-me a pedir-lhe que, mais que a esse natural sentimento, attenda ao seu decoro, á sua dignidade, aos principios que lhe cumpre manter inviolaveis (apoiados.).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Esta moção não tem caracter politico, disse o sr. Fontes Pereira de Mello, e o sr. Casal Ribeiro veiu aqui reproduzir-nos a historia do sr. Latino Coelho como argumento de analogia para combater a nossa opinião. Não é politica a moção; e a camara acaba de ouvir uma longa e: sabia dissertação sobre os acontecimentos de Villa Real. Approximem v. ex.ª e a camara a asseveração do sr. Fontes e o discurso do sr. Casal Ribeiro, e vejam se um não repelle o outro, e decidam se houve ou não aqui premeditação e intuitos exclusivamente politicos.

Ora isto, sr: presidente, é o que eu deploro porque é realmente para sentir que a politica appareça em todas as questões, e que obsecados por ella venham os illustres deputados qualificar de incidente parlamentar um facto que, por exclusivamente pessoal, não pôde de modo algum ter esse caracter.

Eu, sr. presidente, repito o que já disse. A sessão estava fechada quando se deu este facto com o sr. Guilhermino de Barros. Achavam-se dentro da sala pessoas estranhas a ella. Por consequencia a camara não tem: que tomar conhecimento d'esta occorrencia; tudo o que não for isto é inverter a ordem natural das cousas, e querer dar aos factos uma significação cerebrina, e um alcance que elles não podem ter.

Eu não quero entrar miudamente na analyse dos factos que determinaram esse acto primario; mas, se bem me recordo, os illustres deputados que se têem agora occupado d'esta questão não manifestaram o seu desagrado quando n'esta casa foram por todos nós ouvidas algumas expressões menos convenientes a proposito da questão de que esta camara se tem occupado ultimamente. Refiro-me á palavra maroteira. Parece-me que ella não é aconselhada pelo codigo da civilidade. No entretanto nenhum dos illustres deputados, agora tão escrupulosos, mostrou então o seu desagrado contra essa palavra proferida no parlamento.

Mais tarde o mesmo illustre deputado, tratando de explicar os acontecimentos que tiveram logar em Villa Real, dirigiu-se a um seu collega n'esta casa, e á face da camara, das galerias, e por consequencia do paiz, declarou que o sr. Guilhermino de Barros tinha aconselhado a duzentos artistas que se armassem para se imporem pela força nas assembléas.

Eu appello para todos os homens que se sentam n'estas cadeiras, para todos os homens que têem sentimentos generosos, e que conhecem o que é pundonor; appello, digo, para esses homens, para que me digam se estas provocações não podiam determinar o desforço mais desagradavel!? (Apoiados.)

E bom que estes factos se não dêem, mas tambem é bom que elles não sejam provocados (apoiados). É bom que não appareçam conflictos d'esta ordem, mas tambem é necessario que os debates parlamentares corram placida, delicada e serenamente para que o paiz se illustre sobre os pontos era discussão, e para que as aggressões não provoquem represalias (apoiados).

Eu não chego a comprehender que se desse a esta questão o alcance que se deu (apoiados). Não fallo por paixão politica, digo simplesmente o que sinto. Não comprehendo que a proposito de uma questão d'estas, questão que me não canso de chamar pura e exclusivamente pessoal, se levantasse um incidente politico, dando-lhe toda a solemnidade de uma moção parlamentar. 1

Concluo, porque nada mais tenho a dizer.

O sr. Vaz Preto: — Sinto ter de fallar em um assumpto que me entristece, e lamento profundamente que sé desse esse acontecimento inesperado (apoiados), que me colloca n'uma posição difficil, mas que não hesito em occupar quando o dever e honra ali me collocam (apoiados), e sinto ainda que lhe dessem proporções que elle não merece riem podia ter (apoiados).

O sr. Fontes apresentou uma moção respectiva a este acontecimento, que tem sido sustentada pelo Sr. Casal Ribeiro, e que, a meu ver, parece-me não deveria ter logar depois da declaração do sr. deputado Guilhermino de Barros, comtudo ss. ex.ª insistem e instam declarando que não têem cousa alguma de partidaria nem politica.

O sr. Quaresma: — Peço a palavra para um requerimento.

O Orador: — Estimei muito esta declaração do nobre deputado, creio firmemente n'ella, porque faço justiça ao seu caracter, e sei que não vem dizer aqui senão o que pensa; porém se eu me separo n'este momento da opinião de s. ex.ª, separar-me ía tambem se a moção fosse partidaria e politica, porque eu não faço questões politicas senão de negocios serios e graves (apoiados).

O facto, o acontecimento que se deu, deve estar fóra do exame da camara; é um facto puramente particular, um facto pessoal (apoiados), sujeito a outras leis e a outros tribunaes; e se a camara devesse conhecer d'elle seria por outra fórma e por outro modo (apoiados).

O facto a que se allude não se deu durante a sessão, embora fosse praticado dentro d'esta sala, pois esta sala não é mais do que um recinto como qualquer outro depois de encerrada a sessão, por conseguinte esse facto não tem o alcance que se lhe pretende dar, nem merece as proporções a que o tem querido elevar (apoiados); mas suppondo mesmo que elle merece essas gigantescas proporções, estavam completamente attenuadas, essas proporções ingentes desappareceriam desde o momento que se conhecesse o caracter benevolo e probo do sr. Guilhermino de Barros (muitos apoiados).

Permitta-me a camara que eu, em breves traços, faça o esboço d'esse typo de honradez e honestidade que eu prezo e admiro desde o tempo em que s. ex.ª cursou a universidade. Desde essa epocha, em que conheci sempre o sr. Guilhermino de Barros, admirei sempre n'elle não tanto o mancebo intelligente e illustrado, como o caracter rigido, austero e virtuoso (apoiados). Tem desde essa epocha em todos os seus actos, tanto da vida publica como particular,