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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes.

Fernando Caldeira

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio, Fevereiro, Annibal, Gomes Brandão, Salgado, A. J. de Seixas, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, A. de Serpa, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Cesario, Claudio, Delfim, E. Cabral, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, F. I. Lopes, Costa e Silva, Lampreia, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Cadabal, Gustavo de Almeida, Silveira da Mota, Sant'Anna, Baima de Bastos, Reis Moraes, Assis Pereira de Mello, J. J. de Alcantara, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Noronha e Menezes, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Costa e Lemos, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Pinho, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Coutinho Garrido, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Tiberio, Vaz de Carvalho, Leandro, Levy, Luiz Xavier, Alves do Rio, Manuel de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Tenreiro, Manuel Homem, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido, Ricardo Guimarães, S. B. Lima, Thomás Ribeiro, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Braamcamp, Soares de Moraes, Antonio Augusto, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Camillo, Diniz Vieira, Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Fontes, Sampaio, Cesar de Almeida, Barjona, Barão do Mogadouro, Freitas Soares, Pereira Garcez, Carlos Bento, Pinto Coelho, Carolino, D. de Barros, Fausto Guedes, F. do Quental, Coelho de Bivar, Namorado, Sousa Brandão, Carvalho e Abreu, Paula Medeiros, Palma, Andrade Corvo, Gomes de Castro, Santos e Silva, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Vieira Lisboa, Torres e Almeida, Proença Vieira, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Sette, Luciano de Castro, Sá Carneiro, Nogueira, Mendes Leal, Julio de Carvalhal, Luiz Bivar, Freitas Branco, Coelho de Barbosa, Macedo Souto Maior, M. Paulo de Sousa, Pereira Dias, Marquez de Monfalim, Severo e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Quaresma, A. J. da Rocha, A. J. Pinto de Magalhães, Crespo, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Achioli Coutinho, F. da Gama, F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Sepulveda, Mello Soares, Calça e Pina, Coelho de Carvalho, Dias Ferreira, J. M. Costa e Silva, Leite Ferraz, Rojão, Toste, Faria e Carvalho, Barros e Lima, Batalhoz, Lourenço de Carvalho, Manuel Firmino, J. J. Guerra, Sousa Feio, Salvador da França e Teixeira Pinto.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal de Sabrosa, pedindo a creação de uma comarca com a séde n'aquella villa.

2.ª De varios cidadãos habitantes da cidade e concelho de Portalegre, pedindo a alteração do contrato feito com a companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste, no sentido de que a via ferrea, que de Evora vier entroncar no caminho de leste, tenha o seu ponto de intersecção e entroncamento na estação de Portalegre, em presença das rasões apresentadas na nossa representação.

3.ª Dos algibebes da cidade do Porto, pedindo que seja alterada a tabella das contribuições, passando a que diz respeito aos algibebes para a classe immediata.

Foram enviadas á commissão respectiva.

OFFICIOS

1.º Do ministerio da guerra, acompanhando, em satisfação ao requerimento da commissão de guerra, o parecer relativo á pretensão dos ajudantes das praças de 2.ª ordem.

Á secretaria.

2.º Do ministerio da justiça, enviando o requerimento de Manuel Ferreira de Carvalho e outros, em que pedem licença á camara para poderem produzir como testemunhas, na causa do libello movel, que intentam contra D. Antonia Leopoldina Xavier Ferreira e outros. = O deputado, Antonio Tiburcio Pinto Carneiro.

Foi concedida a licença pedida.

O sr. Lampreia: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Alcantara: — Por parte da commissão de guerra tenho a honra de renovar, com urgencia, um pedido que ha pouco fez a mesma commissão ácerca do requerimento do sr. Placido de Abreu.

O sr. Fradesso: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Levy: — Não tendo ainda chegado a occasião de me poder explicar com relação a um facto que se deu n'esta casa por occasião da resposta ao discurso da corôa, faço-o agora.

Quando se discutia a resposta ao discurso da corôa, pronunciei-me a favor da abolição da pena de morte; e o sr. ministro da justiça, em resposta disse que se admirava de que eu fizesse hoje esta insistencia, quando no projecto de codigo, em que eu tomei parte em 1860, appareceu consignada ainda a pena de morte.

Devo dizer á camara que fui sempre contra a pena de morte; desde 1850 que tenho esta opinião formulada por escripto; mas quando a commissão do codigo penal tratou d'este objecto, sendo um ponto importante, entendeu dever consultar o governo sobre elle, e o governo disse-lhe que conservasse a pena de morte.

Quando depois na ultima edição a commissão estava livre para poder deliberar, lá consignou a abolição da pena de morte. Isto são factos exactos; e tanto na ultima edição, como na primeira, a que me refiro, os collegas que commigo trabalharam n'este projecto podem testemunhar que me pronunciei sempre contra a pena de morte.

Mas quando as minhas idéas de hoje sobre este objecto estivessem em contradicção com as que se me attribuem em 1860 (o que não é exacto), ainda assim isso não me estava mal, porque não fica mal progredir.

A commissão sabe que Mittermaier, que sustentou sempre a pena de morte; ha pouco tempo mudou de opinião, e acabou de se pronunciar contra essa pena.

Sobre este objecto não digo mais nada.

Aproveito a occasião para pedir a v. ex.ª e á mesa que me digam se vieram já alguns esclarecimentos, mandados pelo governo, com relação á questão do Congo.

O sr. Secretario: — Ainda não vieram.

O Orador: — Então requeiro a v. ex.ª que se renove o pedido ao governo, porque esta questão do Congo é de grande importancia, e é necessario que o governo dê promptos esclarecimentos. Não me parece que os documentos sejam tantos que não possam estar já submettidos á consideração da camara,

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa uma representação dos algibebes da cidade do Porto, que pedem ser passados da classe em que se acham na tabella das contribuições industriaes para a immediata.

Pelas rasões que apresentam na sua representação, parece-me que são dignos de toda a consideração. Peço que seja remettido á commissão de fazenda, a fim d'ella a tomar na consideração que merece.

Aproveito esta occasião para responder a uma intimação ou emprazamento que acaba de me ser feito em um jornal da cidade do Porto, por parte do respectivo arrematante do real de agua, a proposito de uma interpellação que annunciei ao sr. ministro da fazenda, relativamente ás medidas que tinha tomado para obstar á espoliação que aquelle arrematante ou seus agentes estavam fazendo aos vendedores de carne n'aquella cidade.

A resposta que tenho a dar no logar onde annunciei a interpellação, que me parece não é mal cabida, e vem a ser que quando o sr. ministro se declarar habilitado para responder a esta interpellação, eu mostrarei com os documentos que tenho na minha carteira, que effectivamente ali se tem praticado uma espoliação, porque dizendo as instrucções que acompanharam a arrematação que o pagamento d'aquelle imposto seria feito á vista dos manifestos na avença com os vendedores, o arrematante alterou esta disposição, permittindo o pagamento do imposto no acto da entrada da carne pelas barreiras. Depois, passados annos, dois annos e tanto, o arrematante fez um varejo em casa dos vendedores, e disse-lhe que não podia continuar aquillo assim, e que era necessario que elles se avençassem com elle, e porque faltavam muito pouco mezes, os vendedores prestaram-se a fazer essa avença e assignaram um livro que elle apresentou para confirmarem essa avença; mas na idéa de que a avença seria só com relação ao pouco tempo que faltava, porque do anterior elles tinham pago os direitos pela fórma estabelecida pelo arrematante, que era no acto da entrada do genero. Mas depois o arrematante exigiu que lhe pagassem o preço da avença pelo termo dos dois annos e meio anteriores, o que foi uma especie de traição que se lhes fez; e como elles se recusassem, intentou processo contra elles, e a alguns têem pedido um conto e tanto de direitos que já tinham pago.

Quando o sr. ministro responder a esta interpellação, eu farei uso dos documentos que tenho, e que acompanharam a representação ao governador civil do Porto e ultimamente ao governo de Sua Magestade, para que o arrematante não diga que o calumniei quando disse que estava fazendo uma espoliação a respeito d'este mercado.

O sr. M. A. de Carvalho: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Sabrosa, na qual expõe as circumstancias excepcionaes em que está aquelle concelho para que ali se crie uma das novas comarcas que o sr. ministro da justiça propõe no projecto que acaba com os juizos ordinarios.

Aproveito a occasião para participar a v. ex.ª e á camara que não tenho comparecido ás sessões por incommodo de saude.

O sr. Sá Carneiro: — Fui auctorisado pelo sr. José Maria Rojão a participar a v. ex.ª e á camara que tem estado gravemente doente, e que por isso não tem comparecido ás sessões, o que fará logo que lhe seja possivel.

Mando, para a mesa um documento comprovativo do que acabo de dizer.

O sr. Salgado: — Mando para a mesa um requerimento de Guilhermino José Pinto de Sousa, archivista do corpo do estado maior, pedindo que a exemplo do que se tem