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SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1871

Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira

Secretarios — os srs.

Domingos Pinheiro Borges

Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça

Summario

Apresentação de projectos, requerimentos e representações. — Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de lei n.º 9.

Chamada — 45 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Machado, Alberto Carlos, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, Soares de Moraes, Villaça, Sá Nogueira, Antunes Guerreiro, Pequito, Sousa de Menezes, Telles de Vasconcellos, Antonio de Vasconcellos, Eça e Costa, Ferreira de Andrade, Pinheiro Borges, Pereira Brandão, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Coelho do Amaral, F. M. da Cunha, Barros Gomes, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Barros e Cunha, Ulrich, Nogueira Soares, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. A Maia, Bandeira Coelho, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Lopo de Mello, Luiz de Campos, Camara Leme, Affonseca, Marques Pires, Lisboa, Sebastião Calheiros, Visconde de Montariol, Visconde de Valmór.

Entraram durante a sessão — os srs.: Agostinho de Ornellas, Teixeira de Vasconcellos, Veiga Barreira, A. J. Teixeira, Arrobas, Freire Falcão, Rodrigues Sampaio, Santos Viegas, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, Saraiva de Carvalho, Bernardino Pinheiro, Conde de Villa Real, Francisco Beirão, Costa e Silva, Caldas Aulete, Bicudo Correia, Zuzarte, J. J. de Alcantara, Mendonça Cortez, Alves Matheus, Lobo d'Avila, Gusmão, Dias Ferreira, Mello e Faro, Elias Garcia, Mello Gouveia, Nogueira, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Pereira Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram — os srs: Pedroso dos Santos, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Barão do Rio Zezere, Barão do Salgueiro, Pereira do Lago, Pinto Bessa,

Van-Zeller, Guilherme Quintino, Silveira da Mota, Palma, Jayme Moniz, Santos e Silva, Augusto da Silva, José Luciano, Almeida Queiroz, Latino Coelho, Moraes Rego, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mendes Leal, Julio Rainha, Luiz Pimentel, Pedro Franco.

Abertura — Á uma hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Requerimentos

1.° Requeiro que seja remettida a esta camara a informação pedida em 17 de maio ultimo ao ministerio da marinha, ácerca da pretensão do segundo tenente da armada Fernando Pinto Ferreira.

Sala das sessões, 26 de abril de 1871. = O secretario da commissão, João José d'Alcantara.

2.° Requeiro que, pela secretaria d'esta camara, sejam remettidos á commissão de marinha os requerimentos dos segundos tenentes da armada Manuel Leocadio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira.

Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = O secretario da commissão, João José de Alcantara.

3.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja mandada á camara uma nota, que demonstre:

I. Quando mandou o governo pagar aos informadores louvados do districto de Villa Real as gratificações vencidas por elles na confecção das matrizes, e na sua revisão;

II. Em quanto importou a gratificação devida e paga aos louvados de cada concelho d'aquelle districto;

III. Quem pagou e quem recebeu a importancia d'aquellas gratificações.

Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Julio do Carvalhal de Sousa Telles, deputado por Valle Passos.

Participações

1.ª Declaro que não tenho comparecido a algumas sessões por motivo justificado.

Sala das sessões, em 28 de abril de 1871. = O deputado, José Teixeira de Queiroz Moraes Sarmento.

2.ª Declaro que não compareci á sessão de 26 por incommodo de saude.

Sala das sessões, em 28 de abril de 1871. = Domingos Pinheiro Borges.

SEGUNDAS LEITURAS

Proposta

Proponho que seja publicada no Diario do governo a representação dos habitantes do districto de Santarem, para que o lyceu do districto se conserve de 1.ª classe.

Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

Foi approvada.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa um requerimento (leu).

O fundamento com que peço esta copia é porque me consta que o serviço é ali mal desempenhado, que as condições hygienicas em que se encontra aquelle estabelecimento são más, e o passageiro paga uma retribuição que não corresponde ao serviço.

Mando igualmente dois requerimentos de officiaes de artilheria n.º 1, que requerem a esta camara no mesmo sentido em que já o fizeram alguns dos seus camaradas.

O sr. Affonseca: — Mando para a mesa uma representação dos contribuintes do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, e que pedem a approvação do projecto que eu aqui apresentei na sessão passada.

Tem 700 assignaturas.

Estou convencido que esta representação vae dormir o somno do repouso na commissão de fazenda a par do projecto cuja approvação elles pedem, mas eu cumpro um dever de consciencia mandando a representação para a mesa.

O sr. Bandeira Coelho: — Mando para a mesa dezeseis requerimentos de officiaes de caçadores n.º 9, tres dos officiaes de infanteria n.º 5 e tres dos officiaes de infanteria n.º 18.

Estes requerimentos são similhantes, creio eu, a outros que já têem sido apresentados n'esta casa por alguns dos meus illustres collegas.

Nem a muita consideração que me merecem os signatarios d'estes requerimentos, nem a delicadeza que deve corresponder á honra que elles me fizeram de ser o apresentante, n'esta casa, dos seus requerimentos, influem em mim para que deixe de declarar a v. ex.ª e á camara, que não posso concordar com as suas doutrinas pela exageração dos seus pedidos (apoiados).

O sr. Barros Gomes: — Sr. presidente, a camara municipal de Santarem fez-me a honra de me encarregar de apresentar a esta assembléa uma representação, na qual o illustre presidente e vereadores d'aquelle concelho pedem a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal. O assumpto d'esta representação liga-se directamente com a organisação de um serviço importante, qual é o que diz respeito á viação publica, e até certo ponto vae prender com uma questão geral de

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administração, que consiste na latitude maior ou menor que no momento actual se possa dar aos principios descentralisadores.

Peço a v. ex.ª que remetta esta representação á illustre commissão de obras publicas, a quem já tem sido confiadas representações de outras camaras sobre o mesmo assumpto, e por occasião da discussão do orçamento respectivo será talvez possivel providenciar do modo mais conveniente para o serviço publico a este respeito.

Aproveitando o achar-me com a palavra não posso deixar de chamar a attenção da illustre commissão de instrucção publica e do governo, á cerca da representação aqui apresentada na sessão anterior pelo sr. Mariano de Carvalho, pedindo a Conservação do lyceu de Santarem como lyceu de 1.ª classe.

A grande concorrencia de alumnos n'aqulle estabelecimento, a seriedade e intelligencia do corpo docente, e finalmente a circumstancia do grande numero de assignaturas de cavalheiros de todos os concelhos do districto de Santarem, que firmam a representação, tudo indica a indispensabilidade de tomar na devida conta aquelle documento, deferindo o pedido tão justo de um districto, o qual, como muito bem disse o sr. Mariano, é o terceiro do reino em relação á importancia das contribuições geraes com que concorre para as despezas do thesouro.

O sr. Calheiros: — Mando para a mesa uma representação dos cerieiros de Vianna do Minho, adherindo a Outras de differentes classes que têem sido dirigidas a esta camara, com relação á proposta da contribuição industrial.

O sr. Lopo Vaz: — Em primeiro logar declaro a v. ex.ª que faltei á ultima sessão por incommodo de saude.

Mando para a mesa uma representação dos telegraphistas do districto do Porto, pedindo augmento de vencimento.

Vê Se na representação que o seu ordenado é modico, é que realmente mal podem sustentar-se decentemente e satisfazer ás condições de serviço com tão pequeno vencimento, e principalmente a repartição telegraphica que merece especial menção, porque muitas vezes a estes empregados são confiados importantes segredos.

Mando a representação para a mesa, e espero que a commissão de fazenda, á qual ella ha de Ser dirigida, fará o que for de justiça (apoiados).

O sr. Eça e Costa: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação, em que a camara municipal do concelho de Leiria pede a esta assembléa que revogue o decreto de 30 de outubro de 1868, que creou as repartições de obras publicas districtaes juntas aos respectivos governos civis.

N'esta representação encontram-se argumentos sensatamente produzidos, pelos quaes se conhece que o municipio de Leiria não tem auferido da engenheria districtal vantagens correspondentes aos prejuizos que tem experimentado (apoiados), porque esta instituição, absorvendo mais da terça parte da importancia da verba que no seu orçamento representa a votação para estradas, segundo a lei de 6 de junho de 1864, tem retrahido, em vez de augmentar, o desenvolvimento da viação municipal, que é inquestionavelmente um dos elementos mais poderosos da prosperidade e riqueza publica.

Eu sei bem que o decreto de 30 de outubro de 1868 não foi mais do que um acto de um plano ou de um mechanismo de reformas que havia de simplificar, reduzir e descentralisar os differentes serviços do estado, de modo que, tratando de melhorar a administração em geral, tratasse de justificar mais o imposto, mostrando ao contribuinte que o seu dinheiro só era applicado para satisfazer serviços correspondentes a necessidades reaes e reclamadas pelos interesses publicos, e finalmente para satisfazer despezas productivas de utilidade; mas este plano de reformas não se pôde executar, porque o ministerio que então tencionava levar ao fim esta obra de justiça, de progresso e de moralidade, foi obrigado por circumstancias extraordinarias a abandonar as cadeiras do poder, e todos aquelles que lhe tem succedido, por motivos de certo estranhos á sua vontade, não têem podido continuar estes trabalhos, resultando d'aqui existirem hoje algumas leis que, amparadas por outras, poderão sem duvida produzir beneficos resultados na administração do estado, mas que isoladas têem produzido mais sacrificios do que vantagens. Entre estas leis figura principalmente o decreto de 30 de outubro de 1868, que foi augmentar os encargos das localidades, sem tratar de lhes augmentar proporcionalmente tambem a receita, produzindo assim um desequilibrio verdadeiro nos orçamentos dos municipios, circumstancia esta que póde atrophiar a vida local e alluir um dos alicerces mais resistentes e mais fortes, sobre o qual se firma a nossa liberdade e a nossa independencia (apoiados).

É por isso que eu chamo a attenção do governo e da illustre commissão de administração publica para a representação que tenho a honra de mandar para a mesa, representação identica a muitas outras que diversos municipios têem enviado a esta camara, e que demonstram evidentemente a necessidade que temos de nos occuparmos desde já em dotar o paiz com uma lei de administração feita em harmonia com as prescripções do direito moderno que hoje dirige e domina as sociedades livres (apoiados). E eu acredito tanto mais na importancia d'esta lei e na necessidade de desde já tratarmos de a discutir, quanto é certo que estou persuadido que d'ella podemos tirar os remedios mais heroicos para debellar as difficuldades financeiras que nos assoberbam (apoiados).

O sr. Oamara Leme: — Participo a v. ex.ª, que não compareci ás ultimas cinco ou seis sessões por motivo de doença.

O sr. Teixeira de Queiroz: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª que não compareci ás ultimas sessões por motivo justificado.

O sr. Elias Garcia: — Pedi a palavra pelo mesmo motivo por que a pedi na ultima sessão, mas como não estava presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, por isso não usei d'ella; mas hoje, que está presente, chamarei a attenção de s. ex.ª para O seguinte caso:

Em uma das folhas da capital veiu publicado um artigo, alludindo ás queixas de cidadãos portuguezes residentes no Ceará.

Diz-se que as queixas já tinham sido dirigidas ao consul geral, mas que não foram attendidas, e eu desejava que s. ex.ª tivesse a bondade de dizer-me se tinha conhecimento d'essas queixas; tendo conhecimento d'ellas que as tome em consideração, e não as tendo, que empregue toda a diligencia para as alcançar.

No mesmo jornal se allude a uma questão que houve com o nosso consul no Rio de Janeiro, e eu desejava que estes casos não se repetissem.

Tambem hoje vi era um jornal de Lisboa, que o vice-consul tinha sido demittido. Se isto é assim, parece-me que as queixas foram attendidas, mas como a noticia vem em um jornal, e não é official, pedia ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que me dissesse se effectivamente o vice consul está demittido e se tem conhecimento das queixas.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Assevero ao illustre deputado que hei de examinar o que houver a respeito do ultimo assumpto a que se referiu, mas por ora hão me acho habilitado para responder cathegoricamente ás perguntas de s. ex.ª

Escuso dizer que hei de fazer justiça como é da minha obrigação.

Emquanto ao vice-consul do Ceará, o illustre deputado póde ver no Diario do governo de hoje que procedi como julguei mais conveniente.

Em poucos dias, se o illustre deputado quizer interpelar-me, ácerca da questão a que alludiu, eu estarei prompto para lhe responder.

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Aproveito a occasião de estar com a palavra, para mandar para a mesa o seguinte pedido feito á camara pelo meu nobre collega o sr. ministro da guerra (leu).

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 43.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que o membro da mesma camara, Thomás Frederico Pereira Bastos, capitão de artilheria e repetidor da escola do exercito, possa accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as da sua commissão.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 28 de abril de 1871. = José Maria de Moraes Rego.

Foi approvada sem discussão.

O sr. Bicudo Correia: — Mando para a mesa tres projectos de lei.

O sr. Freire Falcão: — Pedi a palavra para me desencarregar de uma missão de que me incumbiram alguns officiaes da guarnição do Porto, mandando para a mesa as representações que me enviaram, das quaes uma é de um official de caçadores 9, tres de officiaes de infanteria 5, e dezoito de officiaes de infanteria 4.

Os pedidos que estes officiaes fazem aos poderes publicos acham-se consignados nas proprias representações, e estão em circumstancias identicas aos pedidos que outros officiaes têem feito.

Não faço considerações algumas a este respeito, e peço a v. ex.ª que dê a estas representações o destino que tem dado a outras de igual natureza.

O sr. Presidente: — Advirto os srs. deputados que os requerimentos de particulares devem ser deitados na caixa, e não remettidos á camara.

O sr. Candido de Moraes: — Desejava que v. ex.ª me informasse sobre se a proposta que fiz a esta camara, para ser augmentado o vencimento aos militares, já foi enviada para a commissão de fazenda, assim como uma representação que eu apresentei, e que era assignada pelos officiaes de infanteria 6.

O sr. Secretario (Pinheiro Borges): — Não posso responder á pergunta do illustre deputado, porque quem dá expediente é o sr. primeiro secretario, e s. ex.ª não está presente.

O sr. Elias Garcia: - Agradeço ao nobre ministro dos estrangeiros a resposta que me deu, mas eu não desejava que s. ex.ª me respondesse senão quando estivesse habilitado, e estimarei que s. ex.ª collija todas as informações, e que se as queixas forem verdadeiras s. ex.ª as attenda, e se não o forem proceda como lhe compete, a fim de que os nossos concidadãos residentes no imperio do Brazil saibam que o parlamento zela e cuida dos seus interesses.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento dos officiaes dos juizos de direito d'esta cidade, no qual allegam que a respeito d'elles militam as mesmas rasões em que se funda a lei de 19 de setembro de 1861.

Peço a v. ex.ª a bondade de fazer chegar este requerimento á estação competente, e em occasião opportuna farei as considerações que julgar convenientes.

O sr. Braamcamp: — Declaro a v. ex.ª, que não compareci á sessão de quarta feira por motivo de serviço, e aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo (leu).

Já tive a honra de entregar ao sr. presidente do conselho as representações que têem relação com este requerimento, e desejarei ter occasião de interpellar a s. ex.ª sobre este assumpto, mas para isso preciso ter os esclarecimentos officiaes sobre os motivos que deram logar á dissolução d'aquellas mesas.

Consta-me que tomando uma d'ellas posse nos ultimos quinze dias de julho do anno passado, fôra dissolvida por alvará datado dos primeiros dias de agosto, e isto antes de ter exercido as funcções para que tinha sido eleita, e antes de ter praticado qualquer acto que podesse prejudicar o serviço e tendo sido este alvará archivado no governo civil do districto, só foi posto em execução no ultimo mez do anno.

Para verificar a minha interpellação preciso dos esclarecimentos officiaes que requeiro, a fim de poder chamar a attenção do sr. ministro do reino para este assumpto. Se os factos se passaram conforme se contam, estou convencido de que s. ex.ª com a imparcialidade, da qual tantas provas tem dado, ha de proceder com a devida energia fazendo justiça a todos, para que taes irregularidades se não repitam.

S. ex.ª bem sabe que não se trata de uma simples demissão de empregados de confiança, mas de um facto que envolve uma certa censura para com as pessoas que exerciam aquellas funcções, pessoas que são respeitaveis por todos os motivos, e que não podem ficar debaixo d'aquella impressão desagradavel.

É este o motivo por que desejo receber do governo as explicações officiaes, e todos e quaesquer esclarecimentos que possam elucidar esta questão.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Tenho a informar o sr. deputado Braamcamp, que hei de fazer com que os esclarecimentos pedidos por s. ex.ª venham quanto antes, para que s. ex.ª possa formar uma idéa exacta do que se passou sobre este assumpto.

Aproveito a occasião para dizer ao illustre deputado, o sr. Elias Garcia, que o que eu disse, e que s. ex.ª bem comprehendeu de certo, foi que não desejava responder ás observações que s. ex.ª tinha feito sem ver os documentos respectivos, porque tenho sempre muito escrupulo, por não estar preparado para responder sobre um assumpto, em dizer alguma cousa que não seja exacta. Póde ser que as informações que deram ao illustre deputado sejam exactas, mas póde ser tambem que o não sejam, e eu não respondo desde já, porque não me julgo habilitado a fazê-lo com precisão. Póde o illustre deputado ter a certeza de que em pouco tempo me darei por habilitado para lhe responder.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da guerra, mas como me parece que s. ex.ª não virá tão cedo, por isso que o sr. presidente do conselho de ministros acaba de apresentar um documento que pertence ao mesmo sr. ministro da guerra, vou mandar para a mesa este requerimento, esperando que elle tenha o devido andamento (leu).

Se v. ex.ª me permitte, acrescentarei algumas palavras, ainda que poucas, em abono do requerimento que acabo de ler.

Estas contas de Tancos passaram ha muito tempo, como uma especie de mytho, uma especie de legenda, em torno da qual circumdava um nimbo de mysterios, de segredos, que a ninguem era licito devassar. Eu por muito tempo tive tambem a curiosidade, curiosidade até certo ponto infantil, de entrar nos penetraes do templo, e saber o que eram aquellas contas, e de travar um conhecimento um pouco mais intimo com aquella deidade receiosa, que se encubria atrás dos cortinados do altar, como uma especie de darrai-lama do Thibet, que não se dignava apresentar o seu rosto aos não iniciados e aos profanos.

Vejo agora por um documento official publicado no Diario do governo, que a commissão que tinha sido encarregada de liquidar aquellas contas tinha levado a bom termo a empreza que lhe fôra commettida, tinha acabado a liquidação, e que o mysterio se desvendou completamente; mas desvendou se para entrar outra vez nos penetraes do templo, e para fugir receioso, como sempre, á luz da publicidade (apoiados).

Não me convem isso, parece-me que não convem a ninguem, e muito menos á camara dos senhores deputados (apoiados). Publiquem-se, pois, as contas, essas contas que por muito tempo serviram já de instrumento aggressivo,

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já de couraça defensiva. Acabe o instrumento, acabe a couraça.

Que se publiquem, pois, as contas é a cousa mais natural e mais simples que eu posso pedir. Não sei se n'este pedido, que é inteiramente innocente, póde ir qualquer offensa ao governo, que já devia ter publicado estas contas, não sei nem me importa saber.

Não sei tambem se este meu pedido poderá concorrer de algum modo para traduzir em factos effectivos uma pbrase que ouvi outro dia, creio que ha duas sessões, da bôca do sr. presidente do conselho, quando disse que o necessario é ganhar tempo.

S. ex.ª com effeito, respondendo ao meu illustre amigo e collega, o sr. Francisco Mendes, mostrou que a commissão de fazenda, de aecordo com o governo, tem tratado de, por todos os modos, mandar os pareceres sobre os orçamentos, tendo empregado a iniciativa e energia, esforçando-se o governo com o maior de todos os patriotismos, por não impedir nem pôr obstaculos.

Disse s. ex.ª o sr. presidente do conselho, e eu de receioso cuidei até não ter ouvido bem, disse que as circumstancias caminhavam fagueiras, que a nau do estado navegava com mares quietos e seguros, que as brisas eram propicias e muito nos favoncavam, e que o mister de palinuro era quasi uma sinecura. N'estas circumstancias, me parece, e quando a tempestade não roça com as azas negras a nau do estado, o officio grandioso de governar não consiste ainda assim em ganhar tempo.

Pergunto o que é ganhar tempo? Se o governar é synonimo de ganhar tempo, nada mais escusado e nada tão de sobejo. Se o ser governo é ganhar tempo, é cruzar os braços, é não fazer nada, é não ter iniciativa, é eliminar a energia, então é uma sinecura o governar.

Eu peço, portanto, ao sr. presidente do conselho, que vejo presente, se digne explicar a esta camara, a esta camara talvez não seja necessario, porque os membros que a compõem não têem uma rudeza intellectual como aquella com que providamente a natureza me dotou; eu peço a s. ex.ª se digne explicar-me, e a mim só, o que é que s. ex.ª entende por ganhar tempo.

Eu perguntei a diversos cavalheiros, meus mestres e amigos, o que era esta phrase ganhar tempo. Não a percebi, nem elles souberam dizer-m'o, ou, por outra, talvez não m'o quizessem dizer. Fiquei na mesma ignorancia, e enredado nas mesmas difficuldades.

Se ganhar tempo é não discutir o orçamento (apoiados), é deixar acabar o periodo que a lei marca para esta camara estar aberta, se é procrastinar as cousas para que a camara seja obrigada a votar a lei de meios, o que não posso acreditar, eu desde já digo a s. ex.ª o sr. presidente do conselho, e a todos os que me ouvem, que não voto a lei de meios, nem voto imposto de qualidade alguma sem que primeiro venha á camara a discussão do orçamento (apoiados), e sem que nós todos estejamos cabalmente convencidos de que podemos appellar para o povo seguros de que cumprimos o nosso dever reduzindo e cortando todos as excrescencias que haja nos serviços publicos (apoiados).

Portanto digo que, se é isto a phrase ganhar tempo, então eu rebello-me e revolto-me com todas as forças do meu animo contra esta phrase (apoiados). Mas, se tem outra interpretação, se a phrase ganhar tempo não quer dizer isto ou é apenas uma ociosidade, é um luxo de linguagem, é uma metaphora, é emfim uma figura rhetorica que nunca vi em Quintiliano algum, então passarei a esponja do esquecimento sobre esta phrase, pedindo a v. ex.ª e á camara desculpa por ter talvez exacerbado um pouco o sr. presidente do conselho, porque não era esse de modo algum o meu intento.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu protesto contra a phrase que o illustre deputado disse que eu pronunciei n'esta casa, e appello para os meus discursos, dos quaes nenhum tenho subtrahido á publicidade.

O illustre deputado disse que me ouviu esta phrase.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Eu ouvi essa phrase, mas talvez me enganasse.

O Orador: — Muito de proposito, apesar das minhas variadissimas occupações, as quaes toda a camara conhece, não tenho subtrahido á publicidade cousa alguma do que tenho dito n'esta casa (apoiados). Ahi estão os discursos que pronunciei, em nenhum d'elles se poderá encontrar a phrase ganhar tempo, pelo menos com a interpretação que lhe deu o illustre deputado, isto é, a de não se discutir o orçamento.

Eu podia dizer cousas amargas ao illustre deputado, mas não as digo.

(Áparte do sr. Osorio de Vasconcellos.)

Tinha direito de as dizer. Pois quem mais do que eu tem pedido a discussão do orçamento? (Apoiados.) Se a intenção do illustre deputado é exprimir aqui uma idéa de desconfiança a respeito do governo, protesto contra ella e commigo protestará, espero eu, o paiz inteiro.

Desde o principio d'esta sessão tenho eu pedido á camara que discuta o orçamento, tenho eu pedido á illustre commissão de fazenda que apresente os pareceres sobre cada um dos ministerios á medida que os tiver promptos, e depois do governo mostrar assim que estava inteiramente disposto a que se entrasse na discussão do orçamento, que estava muito desejoso de que se entrasse n'essa discussão (apoiados), apresenta-se um illustre deputado a dizer aqui, para que conste lá fóra, que o governo não quer que se discuta o orçamento!...

Então, se o illustre deputado ouviu essa phrase, porque não pediu explicação d'ella no mesmo momento em que a pronunciei? Era n'essa occasião, era quando eu acabava de dizer que ganhassemos tempo, que o illustre deputado devia perguntar o que similhante phrase queria dizer.

Não o fez e nem mesmo me pediu explicações na commissão de fazenda, a cujas sessões todas eu tenho assistido.

Pois o illustre deputado não me tem encontrado lá? Pois o illustre deputado não tem ouvido as declarações que eu tenho feito no seio da commissão de fazenda? Porque não me pediu então a explicação d'essa phrase?

S. ex.ª não me perguntou cousa alguma; deixou passar uns poucos de dias, e hoje vem com isto aqui, e se eu não estivesse presente, passava como caso julgado ter eu pronunciado a phrase que o illustre deputado me attribuiu, e com a explicação que s. ex.ª se dignou dar-lhe.

(Áparte do sr. Osorio de Vasconcellos.)

Desculpe-me a camara este calor, e permitta-me o illustre deputado que lhe diga, que se ha accusação injusta ao governo é aquella que acaba de lhe fazer o illustre deputado.

Podiam ainda os echos d'esta casa repetir as palavras que tenho pronunciado aqui constantemente, pedindo á commissão de fazenda que dê quanto antes o seu parecer sobre o orçamento (apoiados), que não espere mesmo o parecer geral sobre todo o orçamento, e que á medida que tiver examinado os diversos ministerios apresente o seu parecer sobre cada um d'elles (apoiados).

Eu tenho visto com muito desgosto, uma vez que o illustre deputado me chama para este campo devo dize-lo; tenho visto com muito desgosto que, ácerca das economias apresentadas n'um certo orçamento, as quaes foram todas apresentadas de acordo com o governo e sobretudo de acordo commigo, se tenha dito: o governo é verdade que não tem a iniciativa das economias, mas acompanha a iniciativa da camara.

O governo não tem a iniciativa das economias?!... A iniciativa d'estas economias é privativamente do governo, e o illustre deputado sabe isso muito bem.

Não se assevera n'esta camara o que o illustre deputado asseverou; porque é necessario que o paiz veja que todos nós estamos igualmente desejosos de remover as difficulda-

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des financeiras com que lutâmos (apoiados). Não se assevera uma proposição d'estas na camara; não se póde dizer com verdade que o ministerio não tem a iniciativa das economias, mas que é arrastado a faze-las.

O ministerio é arrastado!... E por quem é arrastado?!... Quem tem ido mais longe do que nós, a respeito de economias?

Será tambem contra nossa vontade que tem tido logar o melhoramento no credito publico, que é innegavel desde que se organisou este ministerio? Não teremos nós tambem concorrido para elle? Não poderiamos ter contrariado com medidas ineptas esse melhoramento? Nós encontrámos as inscripções a 28 e hoje estão a 36, e com uma tendencia pronunciada para a alta (apoiados). É a melhor resposta que posso dar ao illustre deputado (apoiados). E é na presença d'estes factos, quando se vê a boa vontade com que o governo se põe á frente de todas as reformas que são necessarias para nos fazer saír das difficuldades com que lutâmos, e que ha necessidade de uma união franca e sincera da camara com o governo (apoiados); é n'esta occasião que o illustre deputado vem fazer, em relação ao governo, e sobretudo em relação ao presidente do conselho de ministros, que me parece que se alguma cousa tinha que ouvir n'esta casa eram algumas palavras benevolas pelas declarações que aqui tenho feito (apoiados), e pelos esforços que tenho constantemente empregado para que nós marchemos de accordo e entremos no bom caminho; vem fazer, digo, uma pintura poetica, dizendo ironicamente que o palinuro é desnecessario, que as circumstancias caminham fagueiras, que a nau do estado navega por mares quietos e socegados (riso), e outras phrases similhantes, que me attribuiu e eu não proferi (riso). Assim como o illustre deputado esteve a apresentar esta pintura da sua imaginação, imaginou tambem o resto.

Eu pedia ao illustre deputado que achasse no meu discurso a tal phrase ganhar tempo. Mas direi sempre que ha occasiões em que ganhar tempo é muito e póde produzir grandes vantagens, póde evitar grandes tempestades. Em todo o caso não me recordo de ter pronunciado a phrase que me attribuiu o illustre deputado; e se s. ex.ª quiz com este discurso pedir explicações sobre essa phrase, começo por lhe pedir que me diga o que a precedeu e o que se lhe seguiu, e talvez ahi ache a explicação d'ella.

Eu não posso responder de outra maneira, porque a minha consciencia me diz que não disse o que se me attribue; mas quando o tivesse dito não podia ser nunca com a interpretação contraria ás opiniões que tenho aqui constantemente emittido.

Desejo sinceramente que entremos quanto antes na discussão do orçamento (apoiados). Espero que venha muito depressa um orçamento á camara, e esse orçamento não exprime senão as opiniões do governo. Não se diga o contrario d'isto, que é uma grande injustiça.

Não se esteja a desvairar a opinião (apoiados.) Já que se quer desvairar a opinião lá fóra, não se queira desvaira-la aqui (muitos apoiados); diz se «o governo não tem a iniciativa das economias, mas segue-as á força». Ora pelo amor de Deus!

Tenho concluido.

O sr. Beirão: — N'uma das sessões passadas enviei para a mesa um requerimento pedindo pelo ministerio da fazenda informações relativas ao numero e registo das hypothecas prestadas pelos empregados responsaveis. Desejava saber se já tinha vindo resposta ao requerimento que mandei para a mesa.

O sr. Presidente: — O sr. secretario vae mandar informar á secretaria.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Os cavalheiros que estão ao pé de mim lembraram-me o que eu disse, e aceitei plenamente o que s. ex.ªs affirmam.

Dizem estes cavalheiros, e appello para o seu testemunho, que fallando sobre a situação financeira disse eu que tinha no bolso uma proposta já vantajosa, e por signal que vi n'um jornal exposto de uma maneira muito inexacta o que eu referi. Disse eu que era uma proposta para o levantamento de uma somma com o juro de 7 4/2 por cento e de amortisação 1 4/2 por cento, e escreveu-se que eu tinha uma proposta com o juro de 9 1/2 por cento. Acrescentei que tinha aconselhado ao sr. ministro da fazenda que a não aceitasse, e que entendi que n'este assumpto era bom ganhar tempo, porque as condições financeiras íam melhorando todos os dias (apoiados), e em consequencia aquillo que se havia de fazer hoje desvantajosamente, se podia fazer ámanhã com vantagem (apoiados).

Ha por collocar ainda uma parte do emprestimo em Londres, e eu tenho constantemente aconselhado ao meu collega, que se não apresse em colloca-lo, porque todos os dias os fundos publicos melhoram de preço (apoiados).

Ha dias tivemos uma proposta que rejeitámos, e o resultado foi que no dia seguinte veiu logo outra mais vantajosa, da mesma pessoa, e aconselhei ainda que se não aceitasse.

Eu entendo que as inscripções devem estar brevemente a 40 por cento, e que é preciso que o governo contribua para isso; e o governo ha de contribuir pelo systema que tem largamente seguido, de empregar toda a economia na applicação dos dinheiros do estado, de augmentar a receita publica, e de procurar não derramar no mercado grandes porções de inscripções (apoiados); porque eu ainda me lembro e sinto que me obriguem a fallar de mim, mas quando sou accusado devo justificar-me, ainda me lembro de que fui eu o ministro que teve a fortuna de acabar com o agio das notas. V. ex.ª, sr. presidente, é d'esse tempo, e ha de lembrar-se de que o agio das notas chegou a 60 por cento.

O desconto era de 60 por cento, eu entrei no ministerio em 1849, e esse desconto em muito poucos dias começou rapidamente a descer, e no fim de um anno estava quasi acabado. Porque? Porque quem alimentava o agio das notas era o governo; o governo vendia todas as semanas cerca de quotrocentas moedas em notas, que íam alimentar o commercio d'estes papeis. Esse commercio fazia-se da seguinte maneira. As pessoas que vendiam notas, quando lhes íam pedir cem ou duzentas moedas, pediam-n'as emprestadas a um amigo, e no dia seguinte íam compra-las ao thesouro, porque sabiam já que o thesouro as vendia, e ganhavam a sua commissão. Eu declarei franca e tenazmente que o governo não venderia mais notas. E qual foi o resultado? Foi que em poucos dias o agio das notas diminuiu consideravelmente até que desappareceu.

Eis aqui o que é necessario fazer com relação aos titulos de divida fundada. Desde o momento em que o governo não estiver afrontando constantemente o mercado com titulos de divida fundada, esses titulos hão de subir, e hão de subir rapidamente (apoiados).

Era com relação a isto que eu podia ter pronunciado essa phrase ganhar tempo. E digo que a pronunciei, porque estes cavalheiros que aqui estão junto de mim me asseveram que a pronunciei; mas dizem-me que a pronunciei n'este sentido que acabo de dizer, e n'este sentido repito-a, sustento-a, e estou convencido de que todos os homens que me ouviram, e que ouviram com attenção, hão de ver que eu disse uma grande verdade e dei um bom conselho (apoiados).

Eu disse, e repito, não nos apressemos a fazer operações de credito hoje, porque as haviamos de fazer ruinosas; essas operações poder-se-hão fazer ámanhã em condições muito mais vantajosas que aquellas em que as fariamos hoje. Portanto, ganhar tempo n'este caso é fazer um serviço ao thesouro do nosso paiz (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Roberto Dias: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o requerimento de um veterinario militar de terceira classe, Manuel Cardoso dos Santos Vasques, em que pede se conceda uma pensão alimenticia aos da sua classe,

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como diz que na commissão de guerra se concedeu aos militares da fileira.

Como isto pertence á commissão de fazenda e á de guerra, pedia a v. ex.ª que o remettesse a essas commissões.

O sr. Alcantara: — Admirador das qualidades do distincto official que, principalmente, administrou as verbas destinadas para o campo de manobras, e zeloso do seu credito, quando alguem o pozesse em duvida, associo-me ao pensamento da publicidade d'essas contas, pedida pelo meu illustre collega o sr. Osorio de Vasconcellos.

Divirjo porém no meio proposto, em nome das economias, e por isso mando para a mesa o meu requerimento, que peço a v. ex.ª submetta á approvação ou rejeição da camara, e que, sendo approvado, creio preenche o fim a que se propõe o meu illustre collega ou de quaesquer outros que queiram examinar aquellas contas.

O sr. Presidente: — Este requerimento não carece da votação da camara. A mesa está auctorisada a fazer o que n'elle se pede.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Vejo que não foi completamente ociosa esta minha pequenissima observação, por isso mesmo que ella provocou da parte do sr. presidente do conselho explicações muito cathegoricas, e não era de esperar outra cousa da parte de s. ex.ª Ha de discutir-se o orçamento, não é necessaria a lei de meios. Tanto melhor.

O que me admirou muito foi, que s. ex.ª n'uma idade em que póde dar e dá profusamente conselhos, os quaes eu necessariamente hei de aceitar, peccasse exactamente por aquillo, que nos outros censura. Portanto bom seria que s. ex.ª fizesse mais justiça ás minhas palavras, que attentasse porventura um pouco mais n'ella, e não quizesse inferir consequencias que não se encontravam nos principios, e que ao mesmo tempo se exacerbasse um pouco menos, que não lhe vae mal a moderação.

Na verdade s. ex.ª deixou-me completamente espantado, mais que espantado, completamente espavorido.

Que peccado tremendo e sem remissão commetti eu, para merecer as iras tão desencadeadas do sr. presidente do conselho?

Não sei que o pedir explicações de uma phrase que se me affigurou ter ouvido, merecesse uma apostrophe tão violenta, tão irritante e tão inopportuna!

Tinha dado todo o motivo para um procedimento diametralmente contrario ao de s. ex.ª

Nunca puz em duvida as eminentes qualidades de s. ex.ª, nunca esqueci os seus serviços (apoiado), nunca neguei nem uma só vez o que este paiz deve a s. ex.ª (apoiados). Nem era esse o meu intento.

Se eu tivesse affirmado hypotheticamente, note-se, um certo facto, e tirasse ainda hypotheticamente d'esse facto as consequencias que se podiam tirar, porque é que s. ex.ª não se havia de limitar pura e simplesmente a nega-lo, ou a interpreta-lo dizendo qual tinha sido a intenção com que havia proferido certas palavras?

Podia ter-se limitado a isso e escusava de se axacerbar, de se incommodar, e escusava de me tornar contricto e arrependido e pedir-lhe mil perdões e mil desculpas, muito zangado commigo mesmo e até com os eleitores que me permittiram estas liberdades.

Parece-me que não commetti um peccado grave exercendo um direito que as leis do estado facultam, que está consignada na carta constitucional e que, se não existisse, o nós estarmos aqui seria uma perfeita e completa ironia. Portanto, repito, se s. ex.ª dissesse que a intenção com que proferíra aquellas palavras, era completamente diversa d'aquella' que alguem podia n'ellas ver; se s. ex.ª explanasse tão sómente qual era o seu pensamento confirmando confessando de novo, que está prompto, que está disposto a fazer com que o orçamento venha o mais depressa possivel á camara, tinha cumprido o seu dever e tinha-me contentado.

Em todo o caso os meus temores foram derrubados ao sopro potente da argumentação de s. ex.ª, e essa é mais uma rasão para eu não poder ser inculpado de usar do meu direito.

Eu apresentei uma certa hypothese, se s. ex.ª diz que esta hypothese não é verdadeira, o meu procedimento tem de ser o contrario do que seria se a hypothese fosse verdadeira, e creio que n'isto não ha offensa para s. ex.ª

E eu para mostrar quanto estou sempre disposto, e n'isto sou completamente spartano, a respeitar a ancienidade, muito principalmente quando aos annos se juntam outras qualidades, direi que me conservo até contricto perante o remate do discurso de s. ex.ª quando disse «isto não se diz».

Eu d'aqui por diante quando queira pedir a palavra, vejo-me na triste necessidade de perguntar ao sr. presidente do conselho o que hei de dizer, para que depois me não venha enterrar no tumulo rasgado por s. ex.ª, tendo, em guisa de epitaphio, o celebre «isto não se diz».

Depois da apostrophe de s. ex.ª «isto não se diz» confesso que não sei o que hei de dizer, e parece-me que o melhor seria saír d'esta casa e entregar o diploma aos meus eleitores, se s. ex.ª não estivesse tão exaltado.

Agradeço o conselho de s. ex.ª, a quem respeito como um homem publico que tem sido muito prestadio a este paiz; mas pedirei a s. ex.ª que ás vezes seja um pouco menos magistral, e que quando, em sua caridade evangelica, entender que me deve dar uma lição, m'a dê particularmente, para me poupar á vergonha de estender em publico a mão á ferula de tão alto magister.

Depois das explicações que tenho dado, parece-me que s. ex.ª não tem motivo para ficar estomagado commigo, e não seguirei a s. ex.ª nas variadas considerações por onde divagou.

Agora, sr. presidente, permitta-me v. ex.ª que passe a outro assumpto.

Diz-se que um fabricante que tinha contratado com o governo a venda de um certo numero de espingardas do systema Henri Martini, denunciou o seu contrato e ainda em cima pede indemnisação. É necessario que se aclare este negocio, porque nós, ha uns poucos de annos, que não fazemos senão andar a pagar indemnisações. Sobre este ponto peço explicações, não só ao sr. presidente do conselho, mas ao sr. ministro da guerra, quando as suas occupações lhe permittam vir aqui, porque sei que se se não acha presente, não é por menos respeito para com o parlamento, mas porque os seus serviços chamam a sua attenção para outros assumptos.

Pedia, pois, explicações sobre se o contrato que se fez com Henri Martini está roto, e se este fabricante, denunciando esse contrato, teve rasão ainda em cima para pedir indemnisações.

É este o ponto sobre que peço explicações ao sr. presidente do conselho, no caso que possa dar-m'as agora.

Preciso d'essas explicações, que o sr. presidente do conselho talvez me possa dar; e se ellas me não satisfizerem completamente, pedirei de novo a palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Inquestionavelmente as explicações que posso dar ao illustre deputado ainda o não podem satisfazer; porque eu não sei nada absolutamente do que ha a este respeito; mas prometto ao illustre deputado e á camara que hei de prevenir o meu collega, o sr. ministro da guerra, para que s. ex.ª informe a camara com os documentos necessarios, para que se veja o que ha sobre este assumpto.

Eu, repito, não sei se esta casa rescindiu o seu contrato, e se depois de o ter rescindido vem pedir indemnisações. Sinto não poder satisfazer o illustre deputado.

Com relação ás ponderações que fez s. ex.ª, eu direi que não entendi que a phrase que s. ex.ª tinha pronunciado fosse hypothetica. E quanto a dizer s. ex.ª, que eu fallei de mais, responderei que se s. ex.ª se tivesse limitado a perguntar-me se eu tinha pronunciado aquella phrase e em

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que sentido, havia de responder a s. ex.ª immediatamente ou que a não tinha pronunciado, ou que a tinha pronunciado no sentido que ha pouco indiquei.

Mas o illustre deputado architectou um longo discurso sobre este ponto.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Longo!

O Orador: — Longo para o assumpto. E concluiu que eu tinha em vista que se não discutisse o orçamento.

S. ex.ª comprehende que isto equivalia a uma gravissima accusação ao governo, a qual o governo não podia deixar de repellir. Foi o que eu fiz.

Não fui eu o provocador d'este incidente, foi o illustre deputado. Admira-me que s. ex.ª, na occasião em que pronunciei essa phrase, a que s. ex.ª alludiu, não pedisse a explicação que pede hoje. Achava isso mais regular, até mesmo a minha memoria me teria auxiliado melhor. Hoje foi preciso que alguns cavalheiros, que estavam junto de mim, me lembrassem o que eu tinha dito; fizeram-me este favor, pelo qual lhes sou extremamente reconhecido.

Portanto se s. ex.ª se tivesse limitado a dizer «parece-me ter ouvido ao sr. presidente do conselho que era necessario ganhar tempo, e desejo uma explicação d'estas palavras» limitar-me-ia a responder ou que não tinha pronunciado tal phrase, ou que a tinha pronunciado em tal sentido.

Mas o illustre deputado não fez só isto; fez considerações, repito, que equivalem a dizer que o governo não quer discutir o orçamento, que quer só trazer á camara o pedido de auctorisação para a cobrança dos impostos, a fim de evitar que se façam economias. E concluiu declarando que não votava essa auctorisação.

Foi exactamente sobre esse thema que fiz considerações, que não podia deixar de fazer, para explicar de novo o pensamento do governo, explicações que me pareceu devia dar, para que a camara não julgasse que havia contradicção da nossa parte.

A missão d'este governo, e entendo que este governo é a continuação do que foi organisado em 29 de agosto de 1869, é a de chamar a attenção do parlamento sobretudo para a questão de fazenda, e de subordinar a resolução de todas as questões á da mais importante de todas, que é esta, fazendo no orçamento do estado todas as economias que as necessidades do serviço comportarem, e pedir depois ao paiz os sacrificios que se entenda que são indispensaveis para que nós entremos no estado normal.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra para declarar que aceito a proposta do sr. Alcantara.

O sr. Presidente: — Deu a hora de se passar á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 9, na especialidade

O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Proposta

Ao artigo 3.°, § 1.°, acrescente-se:

3.º Os creados de menos de dezeseis annos, que frequentarem regularmente as escolas de instrucção primaria pelo menos uma vez em cada dia lectivo.

Sala das sessões, 28 de abril de 1871. = Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Substituição a tabella

[Ver Diário Original]

Os parochos das freguezias ruraes de mais de 500 habitantes nos districtos do Alemtejo, Algarve e ilhas, e de mais de 1:000 habitantes nos outros districtos, pagam por um creado e por um cavallo metade da respectiva taxa.

Os medicos pagam por um ou dois creados e por um ou dois cavallos a metade das taxas respectivas.

A licença para porte de armas é concedida pelo administrador do concelho livre de todos os direitos, menos os emolumentos respectivos, a todo o cidadão de bom procedimento moral e civil.

Sala das sessões, 28 de abril de 1811. = Adriano de Abreu Cardoso Machado.

O sr. Secretario (Pinheiro Borges): — Devo informar o sr. deputado Beirão, que os documentos a que ainda agora se referiu, ainda não vieram para a secretaria.

O sr. Beirão: — Então peço a v. ex.ª a bondade de insistir pela remessa para esta camara, porque são documentos necessarios para a discussão de um projecto de lei que ha de vir á camara.

O sr Presidente: — Vão ler-se as propostas do sr. Adriano Machado (leram-se).

Foram admittidas.

O sr. Francisco de Albuquerque: — V. ex.ª e a camara conhecem perfeitamente que eu não podia deixar de tomar a palavra sobre este assupmpto, depois que ouvi proferir, na ultima sessão, o discurso do illustre representante do circulo da Guarda.

Não podia dispensar-me de tomar a palavra, mesmo por que s. ex.ª parece que de alguma fórma fez um appello para mim, na qualidade de governador civil que tive a honra de ser d'aquelle district.

S. ex.ª, posto que em termos muito delicados e cortezes, dirigiu uma censura, tanto a mim como ao meu collega e amigo, o sr. José Tiberio, por nós termos assentado o nosso juizo sobre dados que não eram verdadeiros, e, por consequencia, por termos vindo expender á camara uma doutrina aliás falsa, por isso que assentava n'esses dados.

Eu corresponderei á cortezia com que s. ex.ª fez a accusação, e não é meu desejo ou intenção adulterar as suas palavras; é porém possivel alguma inexactidão, que s. ex.ª, como está presente, corrigirá, porque esperava guiar-me por o seu discurso, que tive a infelicidade de não ver hoje publicado.

Tenho primeiro que tudo a lastimar que s. ex.ª, dirigindo-nos uma accusação tão grave, não tivesse lido, como declarou, os nossos discursos para a fundamentar, porque, creio, se os tivesse lido, reconheceria que não tinha logar nenhum tudo quanto disse, e se nos referia.

Se o illustre deputado tem interesses de familia que o prendem ao districto da Guarda; se tem ali propriedades e amigos, eu posso asseverar a s. ex.ª que tenho ali poucas mas algumas propriedades, interesses tambem de familia e amigos, e são podia nunca querer fazer uma arguição, que importava uma denuncia de que aquelle districto pagava menos do que devia pagar, quando eu tinha por elle tanta consideração e affeições como s. ex.ª

No mesmo caso está tambem o meu illustre collega e amigo, o sr. José Tiberio, que tambem é representante do districto.

Mas, se s. ex.ª tivesse prestado attenção ou lido o que nós

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dissemos, havia de reconhecer que eu, que condemno que se adoptem as matrizes para base d'esta contribuição, citei o districto da Guarda unicamente como exemplo, e do mesmo modo que citei todos os outros districtos do reino, para mostrar que as matrizes não eram exactas.

Sr. presidente, nenhum outro sr. deputado se levantou a impugnar o que eu dizia, queixando-se de offensa ou injustiças da minha parte para com o seu districto!!

Se eu sou o primeiro a dizer que ha no districto do meu circulo e naturalidade desigualdades, posto que menores, como podia querer lançar censura aos outros que citei, por notar as desigualdades flagrantes da matriz.

Citei o da Guarda como podia citar outro qualquer, e citei-o tomando para exemplo, porque era mais de mim conhecido.

E, emquanto a dizer-se que foi menos examinado o mappa C, que serviu de base a este calculo, posso asseverar que o examinei muito bem. Tive o cuidado de ir á repartição competente indagar se eram verdadeiros os dados sobre que argumentava, e vi que eram exactos. Eu tinha tomado unicamente para ponto de partida o valor locativo das casas, que está exacto, onde a Guarda figura com réis 339$000.

Ainda hontem tive a honra de procurar o director geral das contribuições directas, o sr. Gonçalves de Freitas, que da melhor vontade, como sempre, me prestou todos os esclarecimentos.

O sr. Telles de Vasconcellos: — O mappa não está exacto.

O Orador: — Está exacto. O sr. director geral das contribuições directas, o sr. Gonçalves de Freitas, teve a bondade de me mandar mostrar o original d'onde foi tirado este mappa. Em relação ao valor locativo das casas, de que fallei, está exactissimo. Apenas ha uns enganos insignificantes; no concelho de Gouveia na importancia de 60 réis; e no da Meda ha um engano de cerca de 15$000 réis.

O valor locativo das casas do concelho da Guarda no anno de 1867-1868, a que se refere este mappa, era de 339$000 réis.

Eu disse aqui que tomava estes dados, porque eram aquelles que tinha á mão e que podia dispor e eram de mais facil comparação, por ser um serviço methodicamente organisado; e se não tomei outros dados foi...

O sr. Telles de Vasconcellos: — É comparar esse mappa com o de 1864.

O Orador: — Mas eu não preciso de mais. Se eu tenho a matriz de um dado anno, para que hei de ir buscar outra qualquer? Na matriz de 1464 havia eu de encontrar ou essas ou outras desigualdades.

Sabia que a Guarda teve, no anno a que me referi, de valor locativo 339$000 réis, e d'aqui fiz o meu calculo com relação aos valores locativos do mesmo anno nas mais localidades.

Mas isto não era para irrogar censura ou prova de menos affecto á Guarda, era para mostrar a desigualdade das matrizes, porque ao passo que no concelho da Guarda achava 339$000 réis de valor locativo, via que o concelho de Manteigas tinha 681$400 réis! e o concelho da Meda réis 1:142$000! E quer a camara saber a differença que ha entre o concelho da Guarda e o de Manteigas? O da Guarda tem 79:844 hectares de superficie e 34:356 habitantes; o da Meda tem 12:775 hectares de superficie e 6:067 habitantes; e o de Manteigas 12:647 hectares de superficie e 2:855 habitantes!

E ao passo que o da Guarda tem 56 freguezias, o da Meda tem 10, e o de Manteigas 3, succedendo que por tal base viria segundo o projecto a pagar o concelho da Guarda 35$445 réis, o da Meda 180$643 réis e o de Manteigas 71$0247 réis.

Mas em tudo isto não ha a minima censura nem ao concelho da Guarda, nem ao districto, nem directa ou indirectamente a funccionarios, ou a alguma individualidade.

Tratei de justificar um principio, citando exemplos, nada mais; por consequencia, não sei o motivo por que se veiu aqui mostrar um interesse precoce, e tomar a defeza de um districto que pareceu estar prestes a ser victima de horrivel cataclysmo!

Não sei se poderei responder a todas as observações de s. ex.ª, porque, repito, tive a infelicidade de não ver publicado, como esperava, o seu discurso; mas parece-me que s. ex.ª ainda nos accusou mais, por não termos tratado esta questão, expondo os principios que a sciencia ensina, e não referirmos as escolas que combatiam o imposto de quota e de repartição.

(Áparte.)

Declaro a v. ex.ª, sr. presidente, que quando aqui tenho de vir proferir algumas palavras, que as estudo e medito, digo aquillo que sei e pela fórma por que o entendo; e posso asseverar a v. ex.ª que não faço discursos em casa, nem que para mim os assumptos que se discutem são pretexto para discursar, mas unicamente para desenvolver e expender com franqueza a minha opinião sobre o mesmo assumpto. Apresentei comtudo ainda alguns argumentos para mostrar que o systema de repartição era preferivel ao systema de quota, e se o illustre deputado que se nos referiu tivesse visto as poucas palavras que eu proferi, de certo havia de conhecer isso mesmo; mas se s. ex.ª não viu, sem duvida que architectou uma accusação sobre uma base que não existia.

O sr. José Tiberio: — Apoiado.

O Orador: — Declaro a v. ex.ª, que faltando-me os conhecimentos precisos para poder entrar no exame de qualquer materia, e muito mais quando versa sobre assumptos que não tem prendido muito de perto a minha attenção, trato de os estudar e meditar, e digo ácerca d'elles aquillo que me dita esse estudo e a minha pouca intelligencia, e como sei e posso. Assevero porém a v. ex.ª, que folgo de não ter estudado esta materia nos tratadistas em que o illustre deputado e onde s. ex.ª encontrou a theoria da — perequidade do imposto — de que aqui nos faltou.

O sr. José Tiberio: — Apoiado.

O Orador: — Eu digo o que sei e pelo modo por que posso e quero, e se não apresento mais rasões ou desenvolvimento, creia v. ex.ª que é porque me fallece a intelligencia, ou porque não sei estudar.

Não podia deixar de levantar a minha voz n'esta occasião, para destruir a má impressão que podia causar o julgar-se que eu tinha aqui vindo fazer, mesmo remotamente, accusações a alguem, ou mostrar malquerenças que não estavam na minha intenção.

Citei o districto da Guarda, porque o conheço mais de perto, e tomei um exemplo sobre dados verdadeiros, e que o continuam sendo. O illustre deputado tambem me pareceu querer dizer, que nós não tinhamos examinado nem visto estas duas casas da tabella da contribuição pessoal a que allude o citado mappa; ora realmente era necessario que fossemos cegos de corpo e alma, para que não vissemos que havia erro no mappa que nos apresentava a percentagem complementar igual ao valor locativo, e que era muito provavel que o erro estivesse na cifra da percentagem complementar, mas como não tinha que architectar argumentos sobre esta base, architectei-os sobre aquella que realmente era verdadeira, e que tive o cuidado de examinar.

E se o illustre deputado por a Guarda trouxe para aqui o eu ter sido governador civil do districto, para mostrar que eu devia ter conhecimento d'elle...

O sr. Telles de Vasconcellos: — Não, senhor.

O Orador: — Muito bem, direi sómente que o facto de ter ali sido governador civil, era mais um motivo de sympathia que elle me deve, e mais uma rasão para nunca aqui vir tratar nem de denuncias, nem de cousa alguma que podesse sequer de longe offender os interesses d'esse mesmo districto (apoiados).

O sr. José Tiberio: — É claro.

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O Orador: — Fique por consequencia bem entendido que eu não apresentei aqui o districto da Guarda, bem como os outros, senão como um exemplo, pois, que eu jamais aqui levantaria a minha voz a não ser para pugnar pelos interesses d'esse districto, mas não precisa elle d'isso, porque aqui tem os seus representantes.

Feita esta declaração e rectificação termino.

O sr. José Tiberio: — Na sessão passada vi o illustre deputado pela Guarda tomar a palavra para tratar do projecto que está na téla da discussão, e ouvindo o que s. ex.ª disse com referencia ás observações que eu tive a honra de apresentar n'esta casa, sobre a generalidade do mesmo projecto, entendi, pela muita consideração que tenho pela camara, que não podia deixar de lhe dar algumas explicações para mostrar e levar á evidencia que os dados estatisticos que apresentei são exactissimos, que não foram inventados por mim, mas escriptos por um homem distincto e competentissimo (apoiados).

O illustre deputado viu nas referencias que fiz com relação ao concelho da Guarda uma especie de offensa ou desconsideração para com aquelle concelho.

Ora, eu devo dizer que tendo, como tenho, muitos amigos n'aquelle concelho, e tendo por elle a maior consideração, não lhe podia fazer a menor offensa (apoiados), e tanto mais quando eu não me dirigi só áquelle concelho, dirigi-me a muitos outros, e comtudo nenhum dos illustres deputados que representam esses concelhos se deram por offendidos (apoiados).

O sr. Francisco de Albuquerque: — Nem podiam dar-se. Não tinham de que.

O Orador: — Não póde, portanto, por fórma alguma considerar-se o que eu disse como offensa feita a este concelho (apoiados).

De mais, tanto é verdade que eu, assim como o meu illustre collega e amigo, o sr. Francisco de Albuquerque, não tivemos intenção de desconsiderar o concelho da Guarda, que nem declarámos que os seus habitantes se quizessem subtrahir ao pagamento do imposto; e até ao contrario dissemos que é de todo o districto o concelho que paga mais agora, porque paga 1:400$000 réis, mas que vem a pagar menos se se seguisse o systema do projecto em discussão, e se se tomar a base actual que consta dos dados estatisticos que apresentei.

Por consequencia, já se vê que a nossa intenção não foi offender de fórma alguma o concelho da Guarda ou desconsidera-lo (apoiados). Faço estas observações como uma explicação que devo á camara, e não como uma satisfação, porque não tenho que a dar a ninguem, nem tinha de que a dar nem áquelle, nem a concelho algum.

Agora o que ainda devo á camara é a leitura do livro a que me referi, livro escripto pelo sr. Fradesso da Silveira, cuja competencia e illustração, creio que todos reconhecem (apoiados). N'este livro estão exactamente todos os dados que apresentámos á camara, e para que se não diga que nós não fizemos a leitura do livro a que nos referimos, por isso não posso prescindir de fazer a leitura d'elle, e peço aos srs. tachygraphos que tomem nota para depois se ver que os dados estatisticos que vem aqui transcriptos são exactamente os mesmos que apparecem no discurso que proferi n'uma das passadas sessões.

Disse eu que estavam descriptas nas respectivas matrizes do concelho da Guarda 25 casas com valor locativo de 339$000 réis, 17 cavalgaduras e 2 creados.

Eis aqui está o que eu disse.

Vejamos agora o que está no livro que tenho presente:

Concelho da Guarda:

Taxas fixas.............................. 22$491

Percentagem complementar................. 339$000

Total............. 361$491

Numero dos conhecimentos, 34.

Numero das habitações sujeitas á contribuição pessoal, 25.

Valor locativo das mesmas, 339$000 réis.

Numero dos creados, 2.

Numero das cavalgaduras, 17.

É isto o que consta d'este livro.

Portanto, já v. ex.ª vê e a camara que nós não viemos aqui improvisar, que viemos expor e apresentar os factos e os dados estatisticos taes quaes estão no livro a que nos referimos.

Mas, disse o illustre deputado que bastava ver a columna da percentagem complementar, e confronta-la com a columna em que vem o valor locativo das casas de habitação para se conhecer que havia erro.

É verdade, mas nós não fizemos uso da percentagem complementar, apenas fizemos uso da verba que vem descripta na columna onde se apresenta o valor locativo das casas e o numero de taxas fixas, quer de creados, quer de cavalgaduras, e sobre esses numeros e valor locativo é que calculámos e fizemos as operações para conhecermos o imposto que vinha a pagar.

Devo dizer ainda, para esclarecimento da camara, que o erro que apparece no mappa de se repetir o valor locativo na columna da percentagem complementar, não fui devido ao sr. Fradesso da Silveira, foi erro do mappa original que vi, que tenho em meu poder, e que ámanhã poderei apresentar, se alguem duvidar das minhas affirmativas.

Este mappa, datado de 10 de maio de 1870, é assignado pelo intelligente e zeloso delegado do thesouro do districto da Guarda, o sr. José Joaquim Feio de Figueiredo, e n'elle se vê, na columna da percentagem complementar, transcripto todo o valor locativo das casas de habitação, correspondentes a cada concelho do districto, e na outra columna que trata do valor locativo apresenta-se a mesma verba.

O sr. Fradesso da Silveira não fez mais do que transcrever no livro o mappa original mandado pelo delegado do thesouro, e portanto o engano não foi seu, mas é do mappa, que, repito, posso apresentar ámanhã, se for preciso.

Em conclusão, sr. presidente, como já disse, para o calculo que formámos, e para a argumentação de que nos servimos, a fim de combater o projecto em discussão, em nada nos aproveitámos da percentagem complementar; unicamente tivemos que lançar mão do valor locativo e das taxas fixas.

Foi o que fizemos, e portanto assentado bem o facto de que não viemos improvisar, mas que viemos apresentar factos, que constavam do livro de um homem tão intelligente e tão illustrado como é o sr. Fradesso da Silveira, cujos dados são confirmados pelo mappa original que elle tinha em seu poder, que teve a bondade de me mandar a cara, e que não me foi possivel trazer por ser muito grande.

Creio que estamos justificados, e que fica demonstrado que não fizemos mais do que o nosso dever fazendo conhecer á camara, ao governo e ao paiz as grandes desigualdades que existem nas matrizes, e que conseguintemente não era nossa intenção desconsiderar concelho algum ou denuncia-lo (apoiados).

O sr. Pinheiro Borges (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que no fim da sessão me dê a palavra para pedir algumas explicações ao illustre relator da commissão do bill.

O sr. Presidente: — O sr. deputado, antes de fechar a sessão, póde requerer a prorogação d'ella para esse fim. Doutro modo não lhe posso conceder a palavra. Tem a palavra sobre a ordem o sr. Arrobas.

O sr. Arrobas (sobre a ordem): — É para mandar para a mesa uma representação dos proprietarios dos estabelecimentos de bilhares e botequins da cidade de Setubal, contra a proposta de lei de contribuição industrial.

O sr. Presidente: — Eu lembro ao sr. deputado que não era agora occasião de mandar essa representação para a mesa, porque é preciso não interromper a discussão de

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objectos serios. A occasião, como o sr. deputado sabe muito bem, era antes da ordem do dia.

O sr. Arrobas: — Agora peço licença para responder ao que v. ex.ª disse.

O sr. Presidente: — Agora não lhe posso dar a palavra.

O sr. Arrobas: — Eu acho que v. ex.ª tem muita rasão no que disse, mas tambem queria dar o motivo por que fiz isto.

Tendo estado occupado em trabalhos da camara não tenho podido comparecer a horas ás sessões, e agora assim que cheguei procurei mandar esta representação para a mesa, parque é do meu dever, como representante de Setubal, apresentar á camara todas as petições dos habitantes d'aquelle circulo.

O sr. Presidente: — O sr. deputado não tem a palavra.

O sr. Visconde de Montariol: — Sr. presidente, quando se ía encerrando a discussão do artigo 2.° d'este projecto, a commissão de fazenda, a instancias minhas, declarou que aceitaria não só as propostas que até ali lhe tinham sido apresentadas, mas ainda quaesquer outras que ainda o fossem, e por isso, valendo me d'esta auctorisação, mando para a mesa a seguinte:

«Proponho que nas ultimas palavras do § 1.° do artigo 2.º do projecto em discussão se acrescente = as casas deshabitadas pelo tempo em que o forem =. »

Sr. presidente, o melhor imposto para o contribuinte e para o estado é em geral menor; para o contribuinte, porque paga menos; e para o estado, porque recebe mais (apoiados).

A primeira parte da minha these não precisa de demonstração, porque é incontestavel; a segunda, isto é, que o estado recebe mais, é um paradoxo fundado na phrase vulgar, de que mais valem muitos cinco do que poucos dez, e que a historia financeira de muitas nações, dentro de certos limites, tem tornado da maior exactidão e verdade.

Quando em 1775 Turgot reduziu a metade os direitos de entrada do peixe fresco em París, no anno seguinte o imposto rendeu tanto como nos annos antecedentes em que era duplicado.

Quando em 1778 a Hespanha quiz ser mais generosa e liberal com as suas colonias, e affrouxou alguns dos seus impostos, algumas das provincias do Mexico em treze annos renderam mais cerca de 200 milhões de cruzados.

Em 1824 os cafés pagavam em Inglaterra 1 shilings os procedentes das colonias, 1 1/2 shilings os procedentes da India, e 2 schilings os de outras procedencias.

Huskísson reduziu estes direitos a metade, e d'ahi por diante renderam para o estado em logar de 8 milhões, 32 milhões de libras.

Ha annos achou-se a Inglaterra em uma situação financeira muito embaraçada, porque o seu orçamento se fechava sempre com deficit. Foi necessario providenciar, e o primeiro meio que lembrou foi augmentar as taxas dos impostos existentes. O gabinete tory, anterior a sir Robert Peel, limitou se a acrescentar 5 por cento aos impostos, e calculou que, se 100 shilings de impostos produziam 100 shilings de receita, 105 shilings de impostos deviam produzir 105 de receita, ou ao menos 104 ou 104 1/2 contando com uma ligeira depressão no abatimento do consumo. Todavia não aconteceu assim, porque no anno seguinte a receita foi não de 105, nem de 104, nem mesmo de 100, mas apenas de 96 ou 97. Subiu ao poder sir Robert Peel, e discorreu por esta fórma: pois se o imposto tem creado a miseria das classes baixas, e a miseria d'estas classes limitou a productividade do imposto, é de crer que, para fazer prosperar as taxas, é preciso diminui-las.

Experimentou se o que o fisco perdeu por ser muito avido o ganharia por ser generoso, e não se enganou, porque tudo se remediou por este modo.

Lamento que os nossos homens de estado, que tão entendidos são das cousas da Inglaterra, e dos effeitos de muitas medidas que ali se têem empregado vantajosamente, não tenham adoptado o systema dos inqueritos que ha perto de duzentos annos estão em uso n'aquella grande nação, e constitue um dos maiores auxilios da sua constituição.

Como o governo não lançou mão como devêra, para averiguar como seria recebida pelos povos esta medida, e que rendimentos produzirá para o estado, permitta-me que eu o informe e á camara do que eu observei no circulo e em todo o districto de Braga, e estou certo de que os meus collegas poderão dar iguaes informações do que se passa nas suas terras.

Depois que houve conhecimento d'esta proposta financeira, e da approvação que teve na commissão de fazenda, quem tinha cavallos tratou de os vender por todo o preço; os que d'antes valiam vinte libras, venderam-se por dez e por oito, e ninguem os queria, nem ainda por estes preços.

A creação dos muares, que d'antes tão usual era na minha provincia, e que offerecia bastantes vantagens, para excluir a cavallar, que no Minho foi sempre pouco considerada, tambem vae acabando. Ainda bem que tanto uma como outra está sendo substituida pela creação e engorda do gado bovino que offerece lucros importantes.

Quem tinha dois ou mais vehiculos ficou com um; quem tinha um ficou sem nenhum, e quem tencionava comprar algum mudou de vontade (apoiados).

Com os creados acontece o mesmo.

Afianço á camara e ao governo que, se a lei passar com as presentes tabellas, no anno seguinte ficará reduzido a um quinto o imposto, já porque os contribuintes se desfarão da materia collectavel, como porque na execução da lei haverá certa indulgencia, como sempre acontece, quando as leis são iniquas e muito rigorosas.

Disse o sr. ministro da fazenda, que em Inglaterra as cousas não correm assim, e que os impostos sobre os vehiculos dão resultados progressivos. Assim será, porque a taxa do imposto é menor do que entre nós, e porque as fabulosas riquezas dos inglezes comportam qualquer taxa, e não se podem comparar com as nossas, nem com as das outras nações da Europa.

Apoiado n'estes fundamentos, que me parecem attendiveis, eu mando para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que a taxa de cada verba d'esta tabella se reduza 50 por cento.»

Uma taxa ha que apesar da reducção que proponho, me parece que no interesse da nossa agricultura e da defeza e segurança do reino, ainda devêra ser mais reduzida, fallo dos cavallos de marca ou de 50 ou mais pollegadas, que devem pagar só metade do que pagam as outras cavalgaduras.

É um contrasenso que estejam sido protegidos os cavallos de marca com os postos de cobrição, com os premios nas exposições, e com a compra para a remonta para o exercito, e que por outro lado se sobrecarreguem com impostos os que os possuem. Sobrecarregue-se muito embora a villanagem hippica, que no estado em que se acham as nossas estradas já não tem rasão de ser, porque já não são necessarias para transitarem pelas difficeis veredas antigas, e levarem seus donos ás feiras, ás villas, ás romarias e a Outras distancias. Nas nossas guerras com o reino vizinho aprendemos a conhecer quanta vantagem nos dava a cavallaria, ainda aquella que em grande numero lhe aprisionámos; e no reinado dos Filippes houve sempre grande empenho em nos não consentir creação de bons cavallos, oppondo-se ás caudelarias e a tudo o que a favorecia: é este mais um interesse que nos deve levar a promove-la.

Mando pois para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que os cavallos de marca, ou de 50 pollegadas de altura, empregados no serviço, paguem só metade da taxa.»

Convem (...) com clareza a palavra «transporte» em

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pregada no n.º 4.° do § 2.º do artigo 3.°, porque se o não for póde dar logar a interpretações que destruam muito do alcance da lei.

Ainda tenho a fazer algumas outras propostas, mas essas apresenta-las-hei á proporção que se forem discutindo os artigos a que dizem respeito.

Leram se na mesa as seguintes Propostas

Proponho que no fim do artigo 2.°, § 2.°, se acrescente o seguinte: «As casas não habitadas, ou só pelo tempo em que estiverem deshabitadas».

Salas das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Tabella das taxas fixas da contribuição sumptuaria — Proponho que em todas as verbas e taxas d'esta tabella se reduza cada uma 50 por cento.

Sala das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Tabella das taxas fixas da contribuição feumptuaria - Os cavallos de marca ou de cincoenta pollegadas de altura empregados no serviço pagarão só metade da taxa da lei.

Sala das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Foram admittidas.

O sr. Presidente: — A hora está a dar, e o sr. Pinheiro Borges pede que se prorogue a sessão para pedir uma explicação ao sr. relator da commissão especial do bill ácerca de um decreto da dictadura.

Vou portanto consultar a camara.

A camara decidiu affirmativamente.

O sr. Pinheiro Borges: — São poucas palavras, e o illustre relator da commissão tambem com poucas me responderá.

Foi distribuida aos srs. deputados na ultima sessão legislativa uma synopse contendo as leis dictatoriaes, a fim de ser presente á commissão especial do bill. N'esea synopse não estava incluido o decreto, que julgo ser de 18 de setembro, que concedeu por acto dictatorial á camara municipal de Evora os fossos de cidade, a fim de que a mesma camara podesse effectuar certos melhoramentos. Requeri então para que aquelle decreto fosse considerado, por isso que envolvia um acto do poder legislativo, e até hoje ainda se não fez entrega d'esses fossos. Têem havido reclamações para essa entrega, mas parece que ha duvidas no ministerio da guerra, julgo que promovidas pela causa que me obrigou ao requerimento.

Pedia, pois, ao illustre relator da commissão do bill me dissesse se o meu requerimento foi attendido, e se aquelle decreto foi considerado pela commissão.

O sr. Mendonça Cortez: — A melhor resposta que eu podia dar ao illustre deputado era appellando para a leitura das actas respectivas ás sessões em que se tratou d'este objecto; mas como s. ex.ª appella para a minha reminiscencia, dir-lhe-hei com toda a franqueza e lealdade que do ministerio da guerra foi remettida a copia d'esse decreto, pelo qual o poder executivo concedeu uns fossos á camara municipal de Evora.

Esse decreto fazia parte da collecção que a camara discutiu e votou no bill, não da collecção impressa, mas da que estava nas minhas mãos, porque como eu era o relator tinha em meu poder as leis que haviam de fazer o objecto da discussão. Nem mesmo careciam de estar impressas, pois que carecendo de bill todas as medidas de natureza legislativa, esta embora não apparecesse os collecção impressa, por sua natureza estava incluida na generalidade do bill. Nem creio que nenhum poder ou auctoridade possa legalmente contesta-lo.

O sr. Pinheiro Borges: — Agradeço as explicações que s. ex.ª acaba de dar, que completamente me satisfazem, e que provavelmente concorrerão para que as duvidas que apparecem no ministerio da guerra, a este respeito, deixem de existir.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da discussão do projecto n.º 9, e aprentação de pareceres.

Peço ás illustres commissões que não se descuidem de os apresentar, para haver trabalhos de que a camara se occupe. Estão muitos projectos nas commissões, e alguns da iniciativa dos srs. deputados que têem direito a que elles sejam considerados (apoiados). Na iniciativa dos srs. deputados é comprehendida tambem a iniciativa da camara (apoiados). Peço pois ás illustres commissões que se apressem a dar parecer sobre esses projectos.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas da tarde.