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SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1875

ex." sr. Jo

Secretários —os srs.

(Ricardo de Mello Gouveia

(Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

STJMMLA.RIO

Apresentação de propostas de lei, projectos de lei, requerimentos, renovação de iniciativa, pareceres, etc. — Ordtm do dia: «aprovação dos projectos: n.* 37, que concede á camará de Villa Nova dá Cerveira os terrenos e pedra das muralhas da sua antiga praça de guerra, para serem applicados á abertura de novas ruas e mercados; pertence ao n.* 28, acerca das emendas propostas por occasiSo da discussão do orçamento de despeza; n.* 30, concedeu» dó á camará municipal de Belém o edifício arruinado que servia de cadeia civil, para a construcção de um mercado publico de géneros alimenticios; n.* 42, auctorisando o governo a isentar de direitos todo o material que a camará municipal de Cascaes importar para as obras do abastecimento de agua da villa e concelho.

Chamada—-Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão—os srs.: Antunes Guerreiro, Ávila, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Carrilho, Ro-* drigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Ferreira de Mesquita, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Vieira da Mota, Forjaz de Sampaio, E. Tavares, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Lampreia, Pinto Bossa, Quintino de Macedo, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Bar-ros e Cunha, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Klerck, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Júlio de Vilhena, Luiz de Campos,' Camará Leme, Bivar, Manuel d'Assum-pção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Si-mas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Plácido de Abreu, Júlio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde da Ribeira de Alijo, Visconde de Sieuve de Menezes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a sessão — os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Osório de Vasconcellos, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, A. J. de Seixas, Sousa Lobo, Filippe de Carvalho, Francisco Costa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Perdigão, Jeronymo Pimentel, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Faria e Mello, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Pedro Jacomo, Pedro Roberto, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey.

Não compareceram á tessao — os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Pereira de Miranda, Cardoso Avelino, Arrobas, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, Carlos Testa, Vieira das Neves, Jayme Moniz, Ferreira Braga, Ribeiro dos Santos, Dias Ferreira, José Guilherme, José Luciano, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Alves Passos, Visconde de Car-regoso.

Abertura — As duas horas e um quarto da tarde. . Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Offloios

1.° Do ministério dos negócios ecclesiasticos e de justiça, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado João Vasco Ferreira Leão, acerca dos réus absolvidos e con demnados por crimes a que o código penal impõe a pena de prisão até um anno, com relação ás comarcas dos dis trictos das relações de Lisboa, Porto e Açores.

2.* Da direcção geral dos trabalhos geodésicos, offere-cendo á camará dos senhores deputados um plano do porto

3i

e cidade de Dilly, e a folha n.° 18 da carta chorographica de Portugal.
Representações
1.* Dos habitantes do concelho de Almodovar, queixando-se da transferencia da comarca para Ourique. (Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira.)
2.* Dá mesa administrativa do hospital de caridade de Villa Franca de Xira, para que sejam revogados e esclarecidos os regulamentos da contribuição industrial e do sello de 28 de agosto de 1872, e 18 de setembro de 1873, na parte quê dão motivo á mesma representação (Apresentada pelo sr» deputado Dias Ferreira.)
3.* De alguns habitantes do concelho da Vidigueira, contra o decreto de 15 de dezembro próximo pretérito, que extinguiu os julgados actualmente em exercício nos districtos de Lisboa e Beja. (Apresentada pelo sr. deputado Lampreia.)
4.* Da camará municipal do concelho de Villa Nova da Barquinha e do conselho municipal do districto administrativo de Santarém, pedindo auctorisação para desviar do cofre da viação a quantia da 1:500$000 réis para a con-strucção de um cemitério. (Apresentada pelo sr. deputado Visconde de Villa Nova da Rainha.}
5.* Da camará municipal do concelho da Ponta do Sol, pedindo a apprôvação da proposta n.° 7. (Apresentada pelo sr. deputado D. Luiz da Camará.)
Deu-se-lhes destino.
Renovações de iniciativa
1.* Renovamos a iniciativa do projecto apresentado na sessão de 5 de dezembro de 1865 pelos deputados José Maria Sieuve de Menezes e Manuel Homem da Costa Noronha, que tem por fim conceder a pensão de 150 réis ás praças que desembarcaram no Mindello, e que não tenham emprego remunerado pelo estado. = Visconde de Sieuve de Menezes= Henrique Ferreira de Paula Medeiros=Ricardo Júlio Ferraz = Mello e -Simas=Filippe de Carvalho^ Pedro Roberto Dias da Silva.
É o seguinte:
Projecto de lei
Artigo 1.° Ê concedida a pensão alimentícia de 150 réis diários a todas as praças de pret que desembarcaram nas praias do Mindello.
Art. 2.° O beneficio d'esta lei será somente applicado aos indivíduos d'aquclle exercito que não tiverem emprego remunerado pelo estado e necessitarem d'este soccorro.
Art. 3.° Os soldados e mais praças que presentemente receberem do estado algum subsidio ou soldo, perceberão d'aqui era diante a differença diária até áquella quantia.
Art. 4.° A necessidade de que trata o artigo 2.° será comprovada perante as competentes auctoridades, em virtude dos regulamentos do governo.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camará dos senhores deputados, l de dezembro de 1865.=t/o«é Maria Sieuve de Menezes, deputado pela Villa da Praia daVictoria=Mmu«/! Homem da Costa No-ronhaf deputado por Torres Novas.