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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Por isso participo a v. ex.ª que haverá na dita igreja logar reservado para v. ex.ª e ex.mos membros da referida camara que queiram assistir aquelles actos.
Ratifico os protestos da mais alta consideração com que tenho a honra de me assignar de v. ex.ª — Nunciatura apostolica, 21 de fevereiro de 1878. — Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza — muito attento venerador, obsequiosissimo servo vosso = D. Arcebispo de Tarso, nuncio apostolico.
O sr. Presidente: — A camara fica inteirada.
Nomear-se-ha uma deputação para assistir ás exequias.
Leu-se na mesa e foi approvada a vitima redacção do projecto de lei sobre o caminho de ferro da Beira Alta, que foi expedido para a camara dos dignos pares.
O sr. Carlos Testa: — Está affecto ao julgamento da camara um projecto de lei tendente a regular o serviço de pilotagem nas differentes barras e portos do reino.
A este respeito representaram ha tempos os pilotos supranumerarios da barra do Porto, pedindo que o projecto fosse convertido em lei.
Agora os pilotos de numero da mesma barra pedem tambem que o mesmo projecto seja convertido em lei, mediante certas modificações.
É estas representação que remetto para a mesa, e peço a v. ex.ª que lhe dê o devido destino.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Eu tinha pedido hontem ao sr. ministro do reino o favor de comparecer hoje n'esta camara, se lhe fosse possivel, porque desejava expor a s. ex.ª o estado anarchico em que se acha a administração municipal do concelho de Tondella; e s. ex.ª teve a franqueza de logo me dizer que era provavel que não podesse vir hoje aqui.
Não o censurarei por isso; mas como acho tão urgente que o governo tome na devida consideração o estado em que se acha a administração municipal d'aquelle concelho, farei breves observações a este respeito, unicamente para chamar sobre tal assumpto a attenção do sr. ministro do reino e pedir a s. ex.ª que tome as providencias que a urgencia das circumstancias reclama.
Depois do celeberrimo accordão do conselho de districto de Vizeu, declarando que a eleição municipal de Tondella não tinha tido logar, apesar de terem entrado na urna 1:200 listas...
(Aparte que não se ouviu.)
Pois é verdade. O partido regenerador não foi á urna porque lhe faltaram os regedores.
A eleição não foi pois disputada; entraram na urna 1:200 listas, outros tantos votos para a camara progressista; como porém era necessario inutilisar esta camara por causa da eleição do procurador a junta geral, o conselho de districto, que é regenerador, deu como não existente a eleição no concelho de Tondella, e nomeou uma camara da sua parcialidade!!
Na historia politica nunca se viu uma torpeza igual! Causa tedio o relatal-a!
O supremo tribunal administrativo, para quem o governo recorreu d’aquelle tão tristemente celebre accordão, proferiu a justissima decisão de mandar que fosse suspenso immediatamente o accordão do conselho de districto.
Em virtude d'este accordão, é claro que a camara que estava nomeada pelo conselho de districto cessava as suas funcções immediatamente, devendo entrar na devida posse a camara eleita. (Apoiados)
Pois apesar do accordão, das ordens da auctoridade superior, das intimações feitas á camara intrusa, pela auctoridade competente, ella não cumpriu e continuou funccionando, e funcciona segundo sou informado!
N'esta missão tem sido acompanhada por o escrivão nomeado á sua feição, cuja nomeação está affecta ao ministerio do reino para ser confirmada, e contra cuja confirmação representa a camara legalmente eleita.
Vejam e admirem a maneira por que n'aquelle concelho se faz politica, e não receiam os ventos que semeiam!
A resistencia começou em se negar o presidente nomeado a dar posse á camara eleita. Foi necessario que lho fosse dada por o administrador do concelho.
Fecharam as portas da sala das sessões, que a camara eleita mandou arrombar.
O escrivão, apesar de intimado, recusou-se a entregar o livro das actas, dizendo que tinha instrucções do sr. governador civil, visconde do Serrado, para aguardar as suas ordens.
Sr. presidente, eu faço mais justiça a este funccionario, e posto que eu lhe conheça o seu facciosismo politico, não creio que elle fosse levado a tal ponto.
É certo que o escrivão desobedeceu, por cujo crime deverá responder nos tribunaes.
Mas tudo isto revela o estado anarchico e violento em que está aquelle concelho e, eu não sei se haverá prudencia que resista a tantas provocações, por isso é indispensavel que o sr. ministro do reino tome sem perda de tempo as providencias que o caso pede, e eu confio que s. ex.ª proverá de remedio a esta anarchia.
Como s. ex.ª não está presente não posso dizer mais sobre este assumpto, limitando-me a mandar para a mesa uma representação da camara de Tondella, na qual pede que não seja confirmada a nomeação do escrivão.
A representação diz o seguinte.
(Leu.)
Esta representação está perfeitamente fundamentada, o que me dispensa de dizer mais cousa alguma sobre tal assumpto.
Aguardarei a resolução do sr. ministro do reino ácerca d'ella e tudo confio na justiça da causa.
A representação é dirigida ao governo e não a esta camara; apresentando-a, porém, aqui tive em vista um duplicado fim, já o de dar conhecimento ao parlamento do que n'ella se pede, chamando assim mais a attenção do sr. ministro do reino, já para pedir a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a camara se consente que ella se publique no Diario do governo.
Quem pede justiça quer luz, quer a maxima publicidade. (Apoiados.)
Por ultimo, mudando de assumpto, desejava, se está presente algum dos membros da commissão eleitoral, que me desse algumas informações ácerca dos trabalhos d'aquella commissão.
V. ex.ª sabe o estado da sessão, que já vae muito adiantada, e sendo este um assumpto importante, que ha de ter aqui uma discussão muito demorada, e que em seguida ha de ir para a outra casa do parlamento, onde tambem sem duvida será demorada a sua discussão, parecia-me da maxima vantagem que quanto antes fosse apresentado o respectivo parecer.
Desejava saber se, por parte da commissão, no caso de estar presente algum dos seus membros, ou por parte do governo, se me póde dizer alguma cousa que me dê a esperança de que em breve possamos discutir este assumpto.
Foi approvada a publicação da representação.
O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa uma representação que a esta camara dirigem os escrivães de fazenda do districto de Bragança, pedindo para poderem ser aposentados com a quota que está fixada na lei de 6 de abril de 1874, ou, quando menos, que possam ser equiparados aos escrivães de direito, em harmonia com um projecto de lei apresentado aqui em 23 de fevereiro de 1876, pelos srs. Augusto Zeferino Rodrigues, Visconde de Sieuve de Menezes e Fortunato Vieira das Neves.
Abstenho-me agora de fazer quaesquer considerações a este respeito, porque a representação, que vem dirigida nos termos mais respeitosos, mostra bem a justiça que assiste aos requerentes.
Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de a mandar enviar