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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para com a opinião de s. ex.ª, os factos que s. ex.ª apreciou conforme quiz.

No direito publico que estudei e aprendi, e que me regula em todos os meus actos, no systema parlamentar, a indicação das maiorias é sempre a primeira regra para a formação dos governos. (Apoiados.) Embora este principio não se ache inscripto em constituição alguma, está todavia nos principios que determinam e que são a origem d'essas constituições: é um axioma de tal ordem que ninguem o nega.

Póde alguem duvidar que o ministerio actual foi organisado em virtude de uma manifestação parlamentar, que affirmou a favor do partido, que elle representa no poder, uma maioria enorme, que o acompanhou desde que subiu ás cadeiras do governo, mas que se affirmou ainda antes de se organisar o ministerio actual?

Creio que isto é um facto a tal ponto evidente, que ninguem o contesta. Foi isto o que se viu; é isto o que estamos vendo.

Mas eu vou mais longe. Declaro que desde que tive a honra de entrar, pela primeira vez n'esta casa, e na vida politica, para mim é o actual ministerio o unico verdadeiramente parlamentar. (Apoiados.) E o unico dos muitos que têem passado por diante de mim, que foi chamado ao poder em virtude de uma indicação parlamentar verdadeiramente manifestada.

Dizem os illustres deputados que se oppõem á actual organisação, que o ministerio é o mesmo que tinha caído no anno passado, e que se apoiava n'uma maioria que se tinha demonstrado impossibilitada para o sustentar, e que, a organisação anterior de um ministerio da minoria tinha desauctorisado a ponto de a impossibilitar para formar nova situação.

Este argumento é a tal ponto subtil que eu não chego a comprehendel-o, e não chego a comprehendel-o, sr. presidente, da parte de alguns dos illustres deputados se não pela sua excessiva cohereacia n'um erro que applaudiram, n'uma infracção que apoiaram! Para estes mesmos deputados, cujos escrupulos constitucionaes tanto se sobresaltaram, ao ver nomear um ministerio com maioria inquestionavel, para estes mesmos deputados foi não só motivo de perfeita tranquillidade, de perfeita indiferença, mas até de verdadeiro prazer, ver apresentar-se n'esta casa um ministerio tirado de uma minoria infima, de uma minoria imperceptível, quasi invisivel!

E comtudo, esse ministerio que não podia contar n'esta casa senão tres ou quatro votos, foi bem recebido quasi pela unanimidade dos deputados da nação, achando-se então muito curial, muito parlamentar, muito constitucional, que se apresentasse á camara dos deputados, onde havia uma maioria pronunciadissima n'um certo sentido politico, um ministerio que representava tres ou quatro, votos apenas!

Não posso estranhar que quem professa taes principios, theoria que aliás aproveitaria mais ao meu partido do que a theoria de dar preferencia á maioria legalmente manifestada, não posso estranhar que quem professa taes theorias, estranhe ou censure a organisação de um ministerio formado de uma verdadeira e indisputável maioria. Não estou disposto, porém, por interesse proprio ou alheio, a perfilhar doutrinas que são a suprema affronta, o maximo insulto, a negação formal de todo o systema representativo.

A faculdade liberrima de organisar ministerios, que parece tão importante a alguns illustres deputados, e que talvez o seja no nosso paiz, é uma questão que não tem nem póde ter grande importancia num paiz verdadeiramente livre, habilitado para exercer, segundo lh'os confere a lei fundamental do estado, os diversos direitos e as diversas attribuições, a suprema influencia que o paiz tem sempre no regimen liberal. O inconveniente de se apresentar aqui um ministerio tirado da minoria, ou mesmo sem representação n'esta casa, é muito pequeno logo que o parlamento saiba e queira cumprir o seu dever.

Agora, desde que as camaras se habituam a receber bem, a receber excellentemente, a exaltar e a admirar todo e qualquer ministerio que lhes appareça, venha elle d'onde vier, e seja qual for a surpreza que do seu apparecimonto resulta, (Apoiados.) desde que se adora todo o sol quando se levanta, reservando-se o direito de o apedrejar ou preparando-se logo as pedras que se lhe hão de arremessar no occaso; desde que todo o ministerio serve, desde que a condição de ter ou não maioria, de representar ou de negar as indicações parlamentares, é uma condição absoluta e soberanamente indiferente, a questão então tem importancia porque lh'a dá, não a lei fundamental do estado, nem o poder que livremente nomeia e deve nomear os seus ministros, mas porque lh'a dá a fraqueza, não lhe quererei dar outro nome, a decadencia do poder legislativo, a falta de politica e de crenças nos homens que têem por obrigação pugnar sempre pelas suas idéas, apresental-as, lutar e fazel-as triumphar, ou morrer abraçados a ellas. (Apoiados.)

Temos, portanto, um governo verdadeiramente parlamentar, nomeado depois de uma manifestação do parlamento, em que se affirmou uma maioria extraordinaria; temos inquestionavelmente o primeiro ministerio desde que estou na vida publica, o unico, verdadeiramente nomeado, depois das indicações parlamentares.

Mas sejamos justos; eu não posso ser suspeito quando me referir com louvor ao ministerio anterior; sejamos justos; a quem se deve principalmente este caso novo, este acontecimento unico, este verdadeiro respeito, não só pela lei fundamental do estado, mas pelas boas praticas parlamentares, que constituiu novidade n'este paiz?!

Esse resultado, alem de se dever á camara, que tomou e affirmou dignamente a sua posição, deve-se principalmente ao illustre estadista que presidiu á situação anterior, que n'áquella idade renovou o vigor da juventude, e lutando até ao fim, soube caír verdadeiramente como devo caír um ministerio no regimen representativo. (Apoiados.)

Pergunto aos ministerios passados, e perguntarei aos aspirantes a ministerios futuros, se por acaso teriam a mesma coragem, se porventura teriam o mesmo respeito pelos principios, e se esperariam a votação final e o resultado da luta, ou sé apenas se levantassem os primeiros annuncios da tempestade, esses homens tão respeitadores das diversas praxes parlamentares, quando estas lhes aproveitam, não seriam os primeiros a correr ao paço a pedir ou a sua demissão ou um remedio que impozesse silencio ás manifestações e á vontade do parlamento?

Antes do ministerio anterior eu tinha visto constantemente caírem os ministerios, ou sem explicação possivel, ou sem motivo parlamentar; uns por capricho, outros por cansaço, outros finalmente, porque queriam caír de todas e quaesquer maneiras, menos diante de uma manifestação do parlamento. (Apoiados.)

Esses ministerios todos têem seguramente perante o paiz a responsabilidade de terem contribuido para a falsificação do systema representativo, para o descredito do regimen parlamentar. (Apoiados.)

Como querem que o poder moderador attenda ás indicações parlamentares, se ellas não existem, e não existem principalmente, porque os governos as falsificam ou as não deixam apparecer, retirando-se a maior parte das vezes sem motivo nem explicação plausivel, deixando o poder moderador sem indicação alguma para poder escolher a nova situação? (Apoiados.)

Sr. presidente, nos paizes livres os novos ministerios não se tiram á sorte. E indispensavel que èlles se organisem em harmonia com as indicações do parlamento, e para isso a primeira condição é que o parlamento tenha a coragem de dar essas indicações, (Apoiados.) e que os ministros responsaveis tenham tambem a coragem de cumprir o seu de-