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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que entendia que era melhor recorrer aos impostos directos.

Se as matrizes fossem perfeitas, completamente de accordo; se as matrizes fossem perfeitas, a simples quota de 6 por cento seria sufficiente para que o imposto rendesse 800, 900 ou 1:000 contos; mas podemos nós dizer que as matrizes estão perfeitas?

A França, apesar de ter gasto milhões no seu cadastro, não pôde ainda conseguir que o imposto directo predial não fosse injustissimo; porque ahi diz-se, que em termo medio, nas differentes circumscripções, a desigualdade do imposto é na rasão de 2 para 7; o que será se formos a cada um dos contribuintes!

N'esses dovem dar-se maiores desigualdades. Se nós tivessemos as nossas matrizes perfeitas, podiamos cobrar 800, 900 ou 1:000 contos ou mais de impostos directos do que hoje cobramos, e sem grandes vexames.

Isto é muito bom de dizer, mas não é pratico, porque não póde conseguir-se tão cedo.

Outro illustre deputado, pela sua opinião favoravel á liberdade do commercio, entende que este projecto por uma das suas disposições é um embaraço, um certo obstaculo, á plena liberdade do commercio.

Estou de accordo com o illustre deputado na sua protecção pela liberdade commercial.

Eu tambem sou livre cambista; sou partidario da liberdade commercial. Mas devo sujeitar esta minha opinião ás circumstancias em que nos encontramos. Tomara eu poder abolir ámanhã das pautas das alfandegas os direitos protectores.

Podemos nós fazel-o, podemos ir destruir os interesses importantissimos creados no paiz á sombra da lei?

É por isso que eu digo, que apesar d'este imposto ter inconvenientes, elles são menores do que os que resultariam se se cobrasse esta somma por impostos directos ou por outro imposto mesmo indirecto sobre outro genero de consumo.

O illustre deputado, nas considerações com que concluiu o seu discurso, referindo-se mais especialmente ao objecto que se discute, quiz mostrar, com o exemplo citado por um cavalheiro que se senta n'esta casa, que a rasão por que os nossos vinhos não podem ser convenientemente preparados é a da grandeza do imposto que pagam em Lisboa.

Dizia aquelle cavalheiro: «Quando eu preparava bem os meus vinhos, ninguem m'os comprava; quando eu os preparava mal, todos m'os compravam».

Isto porque? Era porque, por causa do grande imposto que pagavam em Lisboa, era necessario que uma pipa de vinho podesse pela addição de alguns almudes de agua dar para duas ou tres, e assim indemnisasse do imposto.

Eu não posso admittir esta rasão, porque o vendedor a retalho que baptisa o seu vinho, que o mistura com agua, dizendo que é para se indemnisar até certo ponto do imposto estabelecido, se não houvesse este imposto fazia o mesmo, como em toda a parte, não para se indemnisar do imposto, já se vê, mas para lucrar, em vez de 5 por cento, 10, 20 ou 30 por cento. (Apoiados.)

A falsificação dos vinhos, como em geral a de todos os generos que podem falsificar-se, pratica-se em toda a parte, não para uma indemnisação do imposto, mas para um augmento de lucros; porque quem paga o imposto dos vinhos não é o vendedor a retalho, é o consumidor, que paga o vinho como se elles não fossem falsificados, como se elles fossem genuinos. (Apoiados.)

Por consequencia, este argumento quanto a mim não prova nada.

Disse o illustre deputado que os municipios cobram mais do tque o estado pelo imposto sobre os vinhos.

É verdade, mas eu já disse n'uma das sessões passadas que este imposto nos municipios é principalmente cobrado pelo systema de arrematação, e que sou completamente adverso ao systema de arrematação, porque, se tem vantagens que dão mais ao fisco, tem tambem graves inconvenientes que não se podem admittir. (Áparte.)

Diz o illustre deputado que o municipio tem meios mais suaves do que o estado, tem meios que não levantam difficuldades.

Quer s. ex.ª saber a rasão por que se diz que o municipio tem meios mais suaves?

Os meios são os mesmos; os queixumes, os soffrimentos são os mesmos, mas não se fazem ouvir; e não se fazem ouvir, porque a ninguem convem especular com elles contra o municipio.

Ninguém tem vantagem em especular com isso contra o municipio; mas contra o governo ouvem-se os clamores, porque servem para a especulação politica.

(Áparte.)

O que concluo? Concluo que as camaras municipaes não têem meios mais suaves do que o governo para cobrarem o imposto.

(Aparte.)

Não se queixam?! E que os queixumes não são ouvidos. Queixam-se da mesma maneira, mas os queixumes não chegam aqui; porque aqui só chegam os queixumes quando são contra as auctoridades do governo.

Nos alvitres e nos argumentos apresentados a respeito d'este imposto, não vejo a conclusão de que é possivel cobrar esta renda, de que precisâmos absolutamente, por meio que seja mais economico ou menos vexatorio.

O illustre deputado que acaba de fallar, lembrou um meio de que se póde usar para obter uma receita que s. ex.ª elevou a 1.400:000$000 réis, creio eu; e era tributar os titulos de divida publica. Mas s. ex.ª, com a sua natural perspicacia, logo disse que, se o governo precisa levantar por meio do credito sommas importantes, quando tivesse de fazer operações para levantar as sommas de que carece, haviam de lhe levar em conta o imposto que deviam pagar, e por consequencia pedia com uma das mãos o que recebia com a outra, e era por esse motivo que o governo não viera propor a esta camara imposto sobre os titulos de divida publica; mas, disse s. ex.ª, se o orçamento estivesse equilibrado, não havia esse perigo, e então poder-se-íam tributar os rendimentos dos titulos de divida publica sem inconveniente para o estado.

Eu direi que nem assim. Nas nossas circumstancias, estamos n'um periodo que, ainda que o nosso orçamento ordinario esteja equilibrado, não podemos deixar de recorrer ao credito para levar a effeito os grandes melhoramentos de que o paiz carece e que não se podem realisar pelos recursos ordinarios do thesouro; precisamos de levantar sommas importantes para fazer as grandes obras, os grandes melhoramentos; e por consequencia ainda mesmo n'esse caso não podemos recorrer ao imposto sobre os titulos de divida publica.

Não encontro nem no imposto directo, nem n'este, nem era outro imposto indirecto, maneira de obter com menos vexame os recursos que se obtêem pelo projecto em discussão.

Os srs. deputados podem mandar para a mesa as propostas que julgarem convenientes, e a commissão as examinará e apreciará como entender. O desejo da commissão e do governo é que esta lei sáia o mais perfeita possivel. (Apoiados.) O governo não carece, nem pede auctorisações vagas, o que pretende é que esta lei produz á o effeito que todos desejãmos, que é augmentar a receita publica de que o paiz carece absolutamente. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Pinheiro Chagas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n´este logar.)

O sr. Dias Ferreira: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Sessão de 26 de fevereiro de 1878