546 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mos relatorios da direcção da companhia das aguas apresentados aos accionistas da mesma companhia; mais a consulta e parecer do procurador geral da corôa ou seu ajudante, junto do ministerio das obras publicas, que precedeu á approvação do regulamento de 30 de outubro de 1880, ácerca dos encanamentos de agua para os predios dos particulares; mais o parecer do fiscal do governo, junto da companhia das aguas, sobre a applicação e execução do dito regulamento. = O deputado. Conde de Thomar.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Joaquim Pires do Sousa Gomes e de Manuel Affonso de Espregueira, capitães de infanteria, habilitados com o curso do estado maior pela escola do exercito de Lisboa, e engenheiros civis pela escola de pontes e calçadas de Paris, pedindo que se lhes appliquem as disposições do artigo 12.° do decreto de 30 de outubro de 1868, sendo-lhes decretadas as graduações honorificas.

Apresentado pelo sr. deputado Monta e Vasconcellos e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.° De Innocencio Victor Chaves, mestre da musica de caçadores n.° 11, pedindo que seja melhorada a reforma aos mestres de musica.

Apresentado pelo sr. deputado Sousa e Silva e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° Dos mestres da armada Pedro José de Sant'Anna, Manuel de Sousa de Jesus, João Ventura, Manuel Mendes, Manuel Pires, Joaquim dos Santos Lopes, Antonio Joaquim Gomes Amora, Antonio Ferreira, Manuel Marçalo, Patricio Antonio Ignacio, Miguel José Coutinho e Joaquim Antonio, pedindo que lhes seja concedida a reforma com o soldo correspondente ao da effectividade.

Apresentados pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviados á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Foi pedida a publicação no Diario do governo, mas por falta de numero legal não foi consultada a camara, ficando a votação para a sessão seguinte.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado. Visconde de Rio Sado.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado e meu illustre amigo, o sr. Goes Pinto, me incumbiu de communicar que não tem podido comparecer a algumas sessões por motivo justificado, que o impedirá ainda mais alguns dias. = Luiz José Dias.

3.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Pedro Diniz.

4.ª Mando para a mesa a declaração de que o sr. Antonio Maria de Moraes Machado tem faltado ás ultimas sessões por motivo justificado, e de que pelo mesmo motivo será obrigado a faltar por mais alguns dias. = Athaide Pavão.

5.ª Declaro que, por motivo justificado, faltei á sessão da camara de quarta feira, 25 do corrente. = Joaquim Simões Ferreira, deputado pelo circulo n.° 57.

6.ª Declaro que o deputado, sr. João Ribeiro dos Santos, não tem, por motivo justificado, comparecido a algumas sessões d'esta camara. = Martinho Camões.

7.ª O sr. deputado José Borges de Faria tem faltado, por motivo justificado, a algumas sessões. Justifico as suas faltas para todos os effeitos. = Mouta Vasconcellos.

O sr. Presidente: - A deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa cumpriu a sua missão e foi recebida pelo mesmo augusto Senhor com a affabilidade costumada.

O sr. Monta e Vasconcellos: - Por parte do meu amigo e nosso illustre collega, o sr. José Borges, tenho a honra de participar a v. exa., para todos os effeitos, que este sr. deputado tem faltado a algumas sessões, por motivo justificado.

Visto estar com a palavra, aproveito-a para manda para a mesa dois requerimentos dos srs. capitães de infanteria, Manuel Affonso de Espregueira e Joaquim Pires de Sousa Gomes, ambos habilitados com o curso d'estado maior, pela escola do exercito, e de engenheria civil, pela escola de pontos e calçadas de Paris.

Pedem estes distinctos engenheiros que se lhes appliquem as disposições do artigo 12.° do decreto de 30 de outubro de 1868, sendo-lhes decretadas graduações honorificas, á similhança do que se pratica com os individuos não militares, classificados como engenheiros civis, na organisação dos respectivos quadros.

Está isto em harmonia com os precedentes já havidos.

Sr. presidente, são tantos e taes os serviços prestados por estes dois illustres engenheiros ao nosso paiz; é tal, tão grande, a sua illustração, e tão geralmente reconhecida dentro e fóra mesmo de Portugal, que eu julgo desnecessario dizer quaesquer palavras n'este sentido, porque, por mais que dissesse, ficaria tudo muito aquém da verdade. (Muitos apoiados.)

A justiça do seu pedido é evidente; por isso, e pelo elevado criterio das illustres commissões de guerra e fazenda, ás quaes provavelmente v. exa. remetterá estes dois requerimentos, eu ousadamente confio que será acolhido favoravelmente e com brevidade.

Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag. 546. D'este Diario.

O sr. Francisco de Campos: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento requisitando, com urgencia, do ministerio das obras publicas, copia da planta e perfil longitudinal, com indicação das obras de arte, relativas ao ramal do caminho de ferro que deve terminar em Vizeu.

Desejaria, sr. presidente, que não houvesse demora na expedição deste requerimento, porque, achando-se já n'esta camara, para ser approvado, o contrato do governo com o arrematante d'aquelle ramal, eu pretendia fazer algumas considerações ao sr. ministro das obras publicas na occasião da discussão do respectivo parecer, mas não as poderei fazer seus que os documentos que preciso me sejam enviados.

Estando com a palavra, aproveito a occasião para manifestar quanto lastimo que o governo raras vezes compareça n'esta casa antes da ordem do dia.

Lamento principalmente a ausencia do sr. ministro do reino, que não tenho tido a honra de ver aqui uma unica vez antes da ordem do dia.

Sabe v. exa. e uma grande parte dos meus collegas que pertenciam á camara passada, que eu annunciei a s. exa. uma interpellação e que só tres mezes depois consegui que s. exa. se desse por habilitado para me responder e dar as explicações que mo eram necessarias, concedendo-se-me para isto dois ou tres minutos na ultima sessão da legislatura passada.

Para mim é grave e muitissimo grave este negocio, porque se trata de uma grande injustiça que se fez a um pobre, e é preciso que nós defendamos tanto os interesses dos grandes como dos pequenos.