SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO de 1886 481

Como v. exa. vê, os novos ministros não são homens desconhecidos; todos elles saem do parlamento e todos têem, na sua longa carreira, dado exuberantes demonstrações da sua aptidão para o exercicio da vida publica.
Uns têem os seus nomes laureados por serviços relevantes feitos á causa publica; outros conquistaram em largos annos de trabalho, de lucta, de vigorosas manifestações do seu talento o direito de estarem sentados nestes logares. A mim, só me coube a tarefa de interpretando lealmente as indicações da opinião publica, designal-os á escolha da corôa.
Direi agora algumas palavras sobre o pensamento político o administrativo do gabinete.
O governo será tolerante com todas as opiniões e severo com todos os abusos. Defenderá vigorosamente os seus principios; procurará manter o respeito ás leis e á auctoridade; mas não descerá a praticar actos de intolerancia, que são indignos do nosso tempo e da elevada missão que tem a desempenhar. (Apoiados.)
O governo será justo na distribuição dos logares publicos e procurará manter a mais austera moralidade em todos os seus actos. Será esta a norma invariavel do seu procedimento.
Sr. presidente, a principal preoccupação do novo gabinete será o estudo e solução da questão de fazenda. Sem renunciar ás reformas politicas, cuja opportunidade o governo se reserva o direito de apreciar, entende que, no momento actual, é preciso, é de conveniencia applicar todos os seus cuidados a levantar o credito publico, e a preparar o equilibrio orçamental pela mais rigorosa e severa economia na administração do estado; pela reducção ou adiamento de todas as despezas, que não sejam absolutamente indispensáveis; pela melhor fiscalisação dos rendimentos do estado; pela pontual cobrança dos impostos; pela revisão prudente da pauta, e, finalmente, não admittindo nenhuma despeza nova, por mais util que seja, sem lhe crear logo a dotação correspondente.
Feitas estas economias; feitas estas reducções nas despezas publicas, o governo entende, que póde então, que deve, desde que tenha dado provas de não serem mal applicados os redditos do estado, appellar para a bolsa do contribuinte, exigindo-lhe novos sacrificios para honrar a firma nacional e sustentar o credito publico. Então e só então é que o governo recorrerá a esse extremo.
É ainda intenção do governo occupar-se de uma longa reforma da legislação administrativa; e por essa occasião, e ainda com o intuito de facilitar a solução da questão de fazenda, ha de fixar limites ás faculdades tributarias das corporações administrativas, no sentido de harmonisar as finanças locaes com as do estado. (Apoiados.)
Sr. presidente, de muitos outros assumptos se ha de occupar o ministerio. Não póde elle deixar de tratar tambem de dar maior desenvolvimento á instrucção, quer geral, quer especial e profissional, tendo sempre em attenção as difficeis condições do thesouro publico.
Também não se esquecerá de attender ás questões coloniaes, sobretudo no que respeita aos estudos de colonisação e emigração, sem comtudo perder de vista a situação em que se acha a fazenda publica.
Para acompanhar a evolução da sociedade e para occorrer a urgentes necessidades publicas, o governo ha de occupar-se tambem dos assumptos economicos, e sobretudo d'aquelles que dizem respeito ao melhoramento da sorte das classes operarias e menos abastadas, das questões de producção e circulação da riqueza, comprehendendo em primeiro logar o inquerito agricola, organisação da estatistica industrial e dos caminhos de ferro o de uma melhor organisação da circulação fiduciaria, no sentido de preparar a reducção do juro.
Para realisar todos estes melhoramentos, o governo tem a intenção de crear um ministerio de agricultura, commercio e industria, sem aggravamento da despeza publica.
Para responder ás urgentes e instantes necessidades publicas o governo vae occupar-se immediatamente da reforma do código commercial, principalmente na parte que diz respeito ás fallencias, e opportunamente apresentará á camara as necessarias propostas
Estes são os lineamentos geraes do programma que o gabinete se propõe a desempenhar.
Sobre os assumptos especiaes que respeitam aos outros ministerios, os meus collegas darão á camara quaesquer explicações que lhes sejam pedidas.
Sr. presidente, para realisar este largo programma o governo não conta nem espera obter o apoio da maioria desta camara. Representantes do um partido que estava em grande minoria nesta camara, bem sabemos que não podemos esperar o apoio dos nossos adversarios; todavia, são tão graves as circumstancias que de toda a parte nos rodeiam; tão difficil a conjunctura em que estamos, que talvez não fosse mal cabida e fóra de proposito pedir uma curta tregua ás paixões partidárias, reservando-se para mais tarde o exame dos nossos actos, e a apreciação das nossas responsabilidades. Para as questões partidarias e politicas haverá sempre espaço e tempo. Talvez assim perdesse a politica partidaria, mas lucraria o paiz.
Em todo o caso eu não posso dar conselhos á camara; limito-me a expor as nossas intenções e a aguardar a sua resolução. A camara procederá como entender na sua alta sabedoria. (Muitos apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Pinheiro Chagas: - Declarou que a attitude da maioria da camara, que apoiara franca e lealmente o governo demissionario, estava clara e categoricamente definida; era essa attitude a de opposição franca, aberta o decidida ao actual gabinete. Ainda que a maioria não estivesse separada do governo por um abysmo, o procedimento violento que o partido progressista adoptára para com o governo demissionario bastaria para justificar todas as hostilidades.
Não tinha direito a transigencias quem no combate empregara todas as armas, mesmo aquellas que a comprehensão dos deveres patrióticos obrigava a que fossem postas de lado.
Essas armas, porém, não as empregaria agora a maioria, porque só queria usar dos meios que fossem compativeis com o bem do paiz.
O governo regenerador demittíra-se porque julgava urgente a resolução do conflicto entre Braga e Guimarães, e porque entendeu que o não podia fazer debaixo da pressão do motim e do tumulto que a opposição não deixava de atear com phrases e interpellações apaixonadas.
Essa questão não deixava de ser urgente. Resolvesse-a o governo actual, que o podia fazer, porque não encontrava opposição que pregasse a revolta e creasse embaraços.
O que era preciso era que a solução fosse justa.
A questão de fazenda tambem se impunha á sua attenção, como se impozera á do governo transacto.
Resolvesse-a o governo.
O sr. presidente do conselho dissera que só depois de se terem feito economias se pediriam novos sacrificios ao paiz.
Não era tal declaração um plano financeiro, porque nenhum governo pedia sacrificios ao paiz sem ter feito as economias compatíveis com o progresso nacional.
Uma parte d'esse programma de economias já fora desvendada.
A primeira economia apresentada pelo governo era a creação de um ministerio do agricultura, commercio e industria!
Governassem os srs. ministros. Não lhes fazia perguntas, porque a maioria estava disposta a esperar serenamente os seus actos, para os julgar depois.
O ministerio era composto de homens de alto valor e