SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1886 491

screveu partido algum em acto addicional á carta constitucional da monarchia. (Riso.)
Fizemos uma reforma constitucional, que nem mereceu de s. exas. as honras da discussão. Arredaram-se d'ella, julgaram o projecto indigno de exame e de critica. Porque motivo não são agora coherentes no seu proceder?
De duas uma: ou a reforma realisada no anno anterior satisfazia ás necessidades da occasião e, em tal caso, o partido progressista não disse a verdade ao paiz; ou essa reforma é pessima, acanhada, insufficiente, ridicula, e s. exas. têem obrigação estricta de a alargar e aperfeiçoar. (Apoiados.) D'este dilemma não ha fugir.
Igualmente me admirei de ouvir declarar ao sr. conselheiro José Luciano de Castro o proposito de dividir o ministerio das obras publicas, commercio e industria em dois, reservando para um d'elles os serviços de obras publicas, e para o outro os serviços relativos á agricultura, commercio e industria.
Essa declaração foi repetida pelo sr. Emygdio Navarro, cavalheiro por cujo talento, por cujo caracter e actividade indefessa eu tenho sempre demonstrado uma particular admiração o respeito; parlamentar que occupa justamente uma cadeira ministerial, depois de haver dado exuberantes provas da competencia e aptidão nas pugnas da palavra o nas luctas da imprensa. (Apoiados.)
Disse s. exa. que a gravidade dos assumptos respeitantes á agricultura, ao commercio e á industria tornam indispensavel e inadiavel a formação da nova secretaria d'estado, e que, quanto a obras publicas, s. exa. procederá com toda a economia e parcimonia, sustando todos os melhoramentos que se não impozerem como de uma urgencia innegavel e do uma productividade manifesta.
Pois quê? A intelligencia brilhante, o trabalho incessante de s. exa. vão ficar por tal fórma desaproveitados e inutilisados? Que fica s. exa. a fazer no ministerio das obras publicas, se de lá lhe tiram todos os serviços que necessitam de uma actividade grande, e de uma larga iniciativa? Em vez de sustentar a divisão do ministério, não seria mais racional que s. exa. nos houvesse declarado que os serviços da agricultura, do commercio e da industria chamariam mais cuidadosamente a sua dedicada attenção, que os das obras publicas? (Muitos apoiados.)
A verdade, sr. presidente, é que a creação do ministerio da agricultura, commercio e industria representa de valvula de segurança por onde expluem o rebentam as ambições da vida nova..., o nada mais. Observarei comtudo ao actual gabinete que não basta crear esse ministerio para contentar este grupo partidario; é preciso mais um ministerio pelo menos, e, em tal caso, lembro-lhe a fundação do ministerio dos recenseamentos eleitoraes... (Riso.)
Estamos na epocha messianica, meus senhores, e o annuncio do Messias tinha forçosamente de entrar na declaração ministerial... (Riso e apoiados.)
Venha, pois, s. exa., para contentamento do partido progressista; mas recorde-se esse partido como é perigosa, injustificavel e custosissima a creação de novas secretarias d'estado, unicamente para satisfazer os desejos de magnates politicos, que se imponham ás opiniões dos governos pela força do numero dos votos de que dispõem! (Apoiados.)
Está a acabar o período da propaganda messianica, e não estamos longe talvez da assumpção do novo rodemptor, descripta na phrase fulgurante do jornalismo progressista.
Reparem todavia os membros do gabinete que entre as scenas da propaganda do Christo e a da sua enthronisação celeste, ha a scena intermedia da Paixão; que o partido progressista ha de subir o Calvário da política, suppliciado pelas suas incoherencias, pelo seu facciosisino perseguidor, pelos seus processos políticos e administrativos pela leviandade dos seus actos, e que a opposição regeneradora lhe saberá pregar tão funda e merecidamente os cravos da critica, que o actual gabinete não clamará no ultimo suspiro: «Perdoa-lhes, pae, que elles não sabem o que fazem!» mas «Perdoa-lhes, que elles não sabem o que isto doe!» (Riso. - Apoiados.)
Antes de terminar, desejo fazer uma pergunta ao governo, que vae buscar rasão de ser a certos boatos que correm insistentemente, o sobretudo a algumas phrases ambíguas do discurso do nobre ministro das obras publicas, quando se referiu ás consequências de uma opposição parlamentar que impedisse a natural rotação dos partidos politicos...
Correm effectivamente boatos aterradores no paiz: affirma-se que o gabinete julga necessario, em face das actuaes circumstancias políticas, assumir a dictadura para decretar uma reforma de serviços públicos, a suspensão dos seis decretos alfandegarios de 17 de setembro de 1835 e a reforma administrativa de iniciativa do sr. conselheiro José Luciano de Castro.
Tenho o singular presentimento de que tão estranhas intenções visam, não á satisfação de verdadeiros interesses nacionaes, mas de conveniências exclusivas do partido progressista... (Apoiados.)
Isto é importantíssimo; isto é muito grave, e a opinião publica acha-se justamente excitada. E necessario elucidal-a é necessario tranquillisal a. (Apoiados.)
Peço, portanto, ao sr. presidente do conselho ou a qualquer dos seus collegas no governo que se digne de dar-nos uma resposta clara e formal sobre este assumpto, que tão de perto interessa ás garantias individuaes do cidadão portuguez.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Não teria pedido a palavra a v. exa., se no discurso do illustre deputado que me antecedeu, não houvesse uma referencia directamente pessoal. Deixaria o encargo de responder a considerações, que não dizem principalmente respeito á pasta que me foi confiada, ao sr. presidente do conselho ou a algum dos outros meus collegas mais auctorisados do que eu. Essa referencia obrigou-me, porém, a tomar a palavra.
Precisava de protestar mais uma vez, e energicamente, contra a falsa lenda que se espalhou entre alguns homens políticos, e creio que não entre todos, de que eu alguma vez na camara em que tenho a honra de ter assento, fiz a declaração de que havia de respeitar as reformas politicas como uma obra digna de experiencia seria e duradoura...
Sr. presidente, preciso contar, para desmentir esta falsa lenda, uma longa historia. Perdôe-me o illustre deputado, perdôe-me a camara, se tenho de abusar da sua paciencia que me parece não ser muita n'esta occasião.
Fazia eu parte da commissão especial que foi eleita pela camara dos pares, para apreciar a proposta do governo, que tinha por fim auctorisar a convocação das côrtes destinadas a realisar as reformas constitucionaes.
No seio d'essa commissão declarei, a pedido do sr. conde do Casal Ribeiro, tambem membro d'ella, que não tinha duvida alguma em affirmar, auctorisado pelo então chefe do partido progressista o sr. Anselmo José Braamcamp, que, se o governo se compromettia a apresentar reformas políticas que tivessem o cunho de verdadeiras reformas, isto é, que podessem satisfazer ás aspirações de todos os partidos, o partido progressista havia de consideral as como uma obra digna de experiencia seria e duradoura.
Mais tarde, e a convite de diversos membros da mesma commissão, o sr. presidente do conselho, Fontes Pereira de Mello, expoz, perante ella, e fallo perante testemunhas do facto, qual era o plano das reformas políticas do governo, isto é, explicou até onde podia ir, ou qual era o limite que entendia não dever ultrapassar.
Desde esse momento entendi dever declarar no seio da commissão que julgava o seu relator, o sr. Thomás Ribei-