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SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1886 493

prometter se ha de fazer ou não fazer a dictadura; isso excede a sua previsto. O governo o que podo dizer, é que o seu pensamento ë fazer manter as leis.
Mas o que me admira é que o illustre deputado, cavalheiro illustrado, um dos mais robustos talentos do partido regenerador, viesse a esta camara cheio de santo horror pelas dictaduras, perguntar ao governo, se estava resolvido a recorrer a este extremo violento, dizendo que o paiz já estava aterrado, só com a idéa e com o rumor de uma dictadura!
A que partido pertence o illustre deputado?! (Apoiados.)
Oh! sr. presidente, o sr. Arroyo, membro valoroso da maioria, um dos principaes advogados da doutrina o da política regeneradora; elle que admira os feitos do illustre ex-presideate do conselho de ministros, o sr. Fontes Pereira do Mello, que publicou a reforma do exercito em dictadura, vinte e quatro horas depois de encerrado o parlamento; que um anno antes havia publicado uma lei de meios em dictadura, a lei de meios, que só se justifica em circumstancias excepcionaes; é este illustre deputado que vem a esta camara, ardendo em santo horror, perguntar ao governo, se está resolvido a fazer dictadura!! (Apoiados.)
D'onde vem ao illustre deputado a auctoridade para fazer esta pergunta?! (Apoiados.)
O sr. João Arroyo: - Vem do pleno direito em que estou de interrogar o governo sobre pontos tão graves como este.
O Orador: - Não pergunto ao illustre deputado pela sua auctoridade legal; pergunto-lhe pela sua auctoridade moral. (Muitos apoiadas.)
Pois o illustre deputado não vê que o estão esmagando as tradições do seu partido?! Pois a historia recente do seu partido, os precedentes do partido que s. exa. sustentou no poder, não lhe estão respondendo mais eloquentemente, do que todos os argumentos e do que todas as phrases de que eu podesse usar n'este momento, para responder ao illustre deputado?! (Apoiados.)
Tenha s. exa. mais prudencia; nós estamos quietos, socegados, tranquillos, dispostos a ter todas as contemplações com os vencidos, inclinados a respeitar a liberdade das lamentações e as saudades que possam ter pelo poder; mas quando s. exas. chegarem a umas certas provocações, hão de permittir-me que, abrindo-lhes o livro do passado, lhes apontemos para os seus precedentes e digamos, que não têem direito a fazer perguntas como aquellas que o illustre deputado nos dirigiu. (Apoiados.)
Sejam mais prudentes e mais cautelosos, porque nós, pela nossa parte, não temos desejos de travar polemicas partidarias, nem de fazer recriminações políticas.
Qualquer espectador das galerias, que observar imparcialmente esta discussão, e vir que no primeiro dia em que se apresenta um ministerio n'esta camara, cheio de palavras serenas e benevolas para com todos, é recebido por esta fórma pelos illustres deputados, não deixará de se admirar e exclamar: - o que será d'aqui a algum tempo, quando o ministerio tiver alguns mezes de vida!
Pois nós, que nascemos hqntern para o paiz e hoje para o parlamento, que ainda não podemos praticar um unico acto, já estamos sendo accusados, censurados, vilipendiados, como se tivéssemos uma longa vida?!
Oh sr. presidente, a paixão é cega e nem sempre é a melhor conselheira.
E que ha de dizer o paiz, ouvindo as injurias, logo no primeiro dia atiradas ás nossas faces, vendo o modo violento com que se procede contra nós, presenceando este furor de aggredir?!
Não sei se a apreciação imparcial do paiz será favoravel ao illustre deputado.
Sobre nós é que pesa a responsabilidade do governo, e não podemos por isso consumir o tempo em polemicas estereis, sem com tudo nos esquivarmos a dar as explicações que nos pedirem.
Perguntou ainda o illustre deputado qual a intenção do governo a respeito das reformas políticas.
A opinião dos homens que hoje se sentam nas cadeiras do poder, com respeito ás reformas políticas, é a mesma que tinham quando estavam na opposição; mas só nós é que somos os juizes da opportunidade d'ellas, como somos os responsaveis perante o paiz pela gerencia dos negocios publicos. (Apoiados.)
Não sei se devo mais explicações ao illustre deputado ou a qualquer outro.
Estou prompto a dar as explicações que me pedirem, mas parece-me que esta discussão se torna inutil e que não tirámos d'ella vantagem alguma. As paixões políticas podem lucrar alguma satisfação, mas o paiz de certo não tem interesse na continuação d'este debate. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu, as notas tachygraphicas.)
O sr. Frederico Arouca: - Não pedi a palavra para declarar a minha situação politica perante o governo. Sou soldado do partido regenerador, e a attitude do meu partido foi definida pelo meu illustre amigo o sr. Pinheiro Chagas.
Como soldado do partido regenerador sou opposição franca e clara ao actual ministerio; aguardo os seus actos, discutirei as suas propostas e votarei conforme mo indicarem a minha intelligencia e a minha consciencia, tendo em vista as conveniencias do meu paiz.
Pedi a palavra na occasião em que ouvi o sr. presidenta do conselho apresentar o seu programma politico, e entendi que devia pedir a palavra, porque, tendo sido eu um dos poucos deputados que nesta camara se têem occupado da questão agrícola, não podia ficar silencioso quando s. exa. se referiu á creação de um ministerio de agricultura, commercio e industria.
A declaração do sr. presidente do conselho foi clara e categorica. Disse s. exa. que se creava o ministerio de agricultura, sem augmento de despeza, e que se procederia a um inquerito agrícola.
As declarações do sr. ministro da fazenda já diferiram um pouco das que fez o sr. presidente do conselho, porque disse s. exa. que se creava o ministerio de agricultura, mas fazendo-se alguma despeza.
Finalmente, as declarações do sr. ministro das obras publicas, e meu amigo, o sr. Emygdio Navarro, foram ainda differentes das do sr. ministro da fazenda. Disse s. exa. que a creação do ministerio de agricultura ha de trazer despeza, mas essa creação não terá logar senão depois de se fazerem economias. E s. exa. fez notar já que uma das economias a realisar era produzida pela suspensão da reforma de engenheria, despeza que aliás ainda não pesava sobre o thesouro.
Ora, tendo eu defendido, por mais de uma vez, n'este parlamento, os interesses agrícolas do paiz; tendo eu instado com o ex-ministro das obras publicas, o sr. Thomás Ribeiro, para que me concedesse alguns momentos do conversação parlamentar sobre assumptos que dizem respeito á agricultura portugueza, entendi que devia tambem n'este momento dizer o que penso, em poucas palavras, sobre tal objecto.
Eu sou, em principio, favoravel á creação do ministerio de agricultura; mas o facto de eu ser em principio favoravel a essa creação, não quer dizer que eu possa applaudir n'este momento a creação d'esse ministerio, muito mais quando essa creação vem formulada no programma ministerial, ao lado de uma outra proposta que, por si só, é a manifestação evidente de quanto é inopportuna essa creação.
É necessario fazer o inquérito agrícola, disse o governo; é necessario saber se são fundadas as queixas dos agricultores; é necessario inquirir dos males que a affligem e dos remedios a applicar.