616 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, sejam enviadas a esta camara as seguintes informações e documentos relativos ao caminho de ferro de Lisboa a Cintra, Torres Vedras, e ramal da Merceana, a saber:

1.º Se a concessão feita pela lei de 2 de maio de 1882, e constante do contrato provisorio de 7 de maio de 1881 e definitivo de 10 de julho de 1882, ainda se acha legal e officialmente em poder, como pertencente ao primitivo concessionario, ou se já foi transferido? E n'este ultimo caso, copia do pedido e competente auctorisação para isso.

2.° Em que datas foram submettidos ao governo e por elle approvados os estatutos e trabalhos technicos do traçado e obras de arte da linha ferrea de Lisboa a Cintra e Torres Vedras, e seu ramal para a Merceana?

3.º Se houve alguma prorogação dos prasos para a apresentação d'estes estudos, bem como para a construcção de toda ou parte da mesma linha e seu ramal, o que motivos a justificaram?

4.° Se já foi considerada provisoria ou definitivamente como feita e concluida em todas as suas partes a construcção da referida linha e seu ramal da Merceana, e no caso affirmativo, a copia do documento official que assim o julgou, acompanhada das informações que o fundamentaram?

5.° Se já foi provisoria ou definitivamente auctorisada a exploração total ou parcial da mesma linha e seu ramal; e, n'este caso, copia da mesma auctorisação e da competente vistoria c prévio exame technico?

6.º Qual a tarifa para o transporte de mercadorias, usada ou auctorisada na mesma lei?

7.° Em que consistiram os principaes estragos occorridos na alludida linha, já depois de aberta á exploração? = Vieira Lisboa.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. Exa. e á camara que, por motivo justificado, faltaram a algumas sessões os Srs. deputados Antonio José Ennes, barão de Combarjua, conde de Fonte Bella e Ignacio Emauz do Casal Ribeiro. = O deputado, Julio José Pires.

Para a secretaria.

O Sr. Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação da junta geral do districto de Angra do Heroismo com referencia á construcção do quebra-mar d'aquella ilha, a cujo respeito nada direi agora, porquanto já o Sr. ministro das obras publicas prometteu apresentar n'esta sessão uma proposta de lei para se proceder a essa construcção.

Desejava chamar a attenção do mesmo Sr. ministro para a necessidade de varias reparações nas ilhas da Graciosa e S. Jorge, que ultimamente foram flagelladas pelos temporaes, bem como a respeito do estabelecimento de uma escola de ensino industrial na ilha Terceira.

A este respeito apresentei já uma representação que foi enviada á respectiva commissão a quem peço o favor de lhe dar andamento, quanto antes.

Como não está presente o Sr. ministro das obras publicas, abstenho-me de fazer as considerações que a este respeito faria se s. Exa. estivesse presente.

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto.

O Sr. Arouca: - Pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao governo; mas não vejo presente nenhum dos Srs. ministros, apegar de se ter aberto a sessão ás tres horas. N'estas circumstancias, não tendo quem me responda, e sendo provavel que alguns dos meus collegas queiram tambem usar da palavra para pedirem algumas informações, ou explicações ao governo, parece me rasoavel que v. Exa. consulto a camara sobre se entende que se deve interromper a sessão até chegar algum dos Srs. ministros.

O regimento dá-nos uma hora para tratar de quaesquer assumptos antes da ordem do dia; mas se o governo não comparecer, ficaremos reduzidos a discutir uns com os outros, e não foi para isso que se fez a camara e o regimento.

Consultada a camara resolveu-se que fosse interrompida a sessão. Eram tres horas e dez minutos da tarde.

Ás tres horas e quinze minutos, estando já presente o Sr. ministro da guerra, o Sr. presidente reabriu a sessão, dando a palavra ao Sr. Arouca.

O sr. Arouca: - Começa por fazer notar que o Sr. presidente, com applauso da camara, viu-se obrigado a interromper a sessão por não estar presente nenhum membro do governo.

Este procedimento é altamente significativo da parte de um ministerio, que ainda na sessão de sabbado instigava a maioria a prorogar a sessão até se votarem as emendas á lei das licenças.

Mas o parlamento não póde estar sujeito á imposição de um ministerio que quer que se prorogue uma sessão a seu bel-prazer, para depois não apparecer na camara quando deve apparecer. Não se refere ao Sr. ministro da guerra, nem a nenhum outro ministro em especial; refere se ao governo em geral.

Está a terminar o mez de fevereiro, e poucas vezes a camara tem tido o prazer de ver os Srs. ministros antes da ordem do dia. A opposição achava-se apenas na presença do Sr. ministro da justiça, que se encarrega muito amavelmente de transmittir aos seus collegas as perguntas dos deputados.

Fica assim demonstrado que a opposição tem rasão quando se oppõe ás prorogações de sessão e quando combate as propostas, que já se annunciam, para haver sessões nocturnas. A opposição não póde ser obrigada a trabalhar de dia e de noite, só porque o governo não quiz, durante dois mezes, trabalhar de dia.

E dito isto vae dirigir algumas perguntas ao Sr. ministro da guerra.

Do presidente da camara municipal de Elvas recebeu elle, orador, um pedido para perguntar ao Sr. ministro da guerra qual o despacho que tinha tido uma representação feita por aquella camara no anno passado, pedindo a remoção dos depositos de polvora que ha n'aquella cidade para o paiol dos Mortaes, visto que os paioes da cidade estavam em mau estado de segurança.

Se este requerimento teve deferimento, a camara municipal ignora-o, e a população está sobresaltada pelo risco que corre em occasiões de trovoadas.

Desejava, pois, que o Sr. ministro da guerra lhe dissesse se os paioes de Elvas estão em estado de poderem ter ali a polvora sem perigo; e, no caso negativo, se tenciona mandar reparar o paiol dos Mortaes, que fica a tres kilometros de Elvas, o transferir para ali toda a polvora, cujo transporte a camara municipal se obriga a pagar.

Tem ainda de referir-se a outro assumpto.

Em 1886 perguntou, elle, orador, ao Sr. ministro da guerra se estava resolvido a mandar fazer todos os fornecimentos do exercito com generos nacionaes; por exemplo, os fornecimentos de trigo, aveia, cevada e ferragens. S. Exa. não lhe respondeu n'essa occasião, mas deu-lhe particularmente explicações a esse respeito.

No anno passado absteve-se systematicamente de fallar na questão cerealifera; mas agora, vendo n'um jornal que o Sr. ministro da fazenda pensa em mandar montar uma fabrica de moagens de trigos nacionaes desejava saber se pelo Ministerio da guerra não se tem mandado fazer fornecimento de trigos nacionaes, para a padaria militar, e se o governo está realmente resolvido a augmentar o di-