SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1888 619
O Sr. Estrella Braga: - Mando para a mesa uma representação dos guardas de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe do extincto corpo da fiscalisação externa das alfandegas, reformados, e dos sargentos, cabos e soldados reformados da guarda fiscal, pedindo para serem embolsados das gratificações de residencia que venceram nos termos do decreto de l de setembro de l881. .
Peço a V. Exa. que se digno dar a esta representação o destino conveniente.
Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 615.
O Sr. Vieira Lisboa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo ao governo, pelo ministerio de obras publicas, algumas informações com respeito ao caminho de ferio de Lisboa a Cintra, Torres Vedras e ramal de Merceana.
Peço a v. Exa. que se digne fazel-o expedir com brevidade.
Vae publicado na competente secção a pag. 616.
O Sr. Serpa Pinto: - Em primeiro logar ,cumpre-me communicar a v. Exa. e á- camara que a deputação que v. Exa. hontem nomeou para acompanhar o funeral, do, nosso; fallecido collega, o Sr. Scarnichia, cumpriu, hoje a sua missão.
Em segundo logar, devo agradecer ao Sr. visconde de S. Januario, a resposta que hontem, se dignou dar á pergunta que lhe, dirigi.
N'essa resposta, s. Exa. Foi, como sempre, claro e leal; mas, ainda assim, eu preciso, fazer, notar as exa. que o projectada que eu hontem, me referi, não consegue debellar inteiramente a injustiça; grave que e está dando com os officiaes reformados.
Paca, ser breve e para, que, a Camara melhor possa comprehender, eu vou expôr um facto.
Ha um official reformado, bem conhecido em Lisboa, o Sr. D. Manuel de Sousa Coutinho, que fez todas as campanhas da liberdade, sendo um dos 7:500 bravos do Mindello.
Foi official tão distincto que o duque, da Terceira o escolher para, seu ajudante. Os trabalhos, das, campanhas e muitos, ferimentos que recebeu, obrigaram-no mais cedo do que queria e pedir a sua reforma; e effectivamente foi reformado, segundo a lei vigente de então.
Pouco tempo depois fez-se, a lei, chamada dos coroneis, e em virtude d'ella apparecem reformados com, superiores vantagens, alguns officiaes que não tinham feito, como elle, a campanha e, que não tinham nem a centesima parte dos seus, serviços.
E isto uma injustiça que lhe dos, como não póde deixar de doer a todos; (Apoiados.} e, por isso entendo que a lei deve prover a este respeito, de maneira que, as ultimas reliquias do nosso exercito libertador não continuem a soffrer, essa injustiça. (Apoiados.)
Têem relação com, este facto os requerimentos que já mandei para a mesa, assim como outros que hão de vir; mas peço, desde, já, ao Sr. ministro da guerra, que preste toda a sua attenção ao projecto de lei, apresentado pelo meu collega Sr. Dantas Baracho que de algum modo resolve o problema.
Aproveitando, a occasião, de estar com a palavra, dirijo-me agora ao Sr. ministro dos estrangeiros.
Na sessão de hontem, novamente me referi á questão pendente com Zanzibar; e se, não fui mais explicito, foi por não estar presente s. exa. o Sr. ministro dos, negocios estrangeiros; voltando por isso agora ao assumpto direi o que hontem deixei de dizer.
Nós sabemos que depois da tomada de Tungue pelas nossas forças, foi tomado e considerado boa presa um vapor do sultão, que transportava para ali armas e gente. Desejava eu saber se a restituição d'esse vapor, facto que é conhecido em todo o paiz, se realisou em virtude de negociações, já terminadas, ou se as negociações ainda estão pendentes.
Como a hora vae adiantada e já não poderei, por isso, responder ao Sr. ministro dos negocios estrangeiros, com quem desejo conversar mais detidamente a este respeito, desde já pergunto a s. exa., do mesmo modo que hontem perguntei ao Sr. ministro da marinha, se é facto estarem as negociações suspensas, como consta.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - As negociações ácerca da delimitação ao norte da província de Moçambique não estão suspensas, continuam em Lisboa.
Portanto essa mesma circumstancia me inhibe de dar ao illustre deputado todas as explicações, a que aliás s. Exa. Tem direito e que lhe não de ser apresentadas, bem como á camara, na occasião em que as negociações tenham terminado não havendo então inconveniente de qualquer especie em apresentar os respectivos documentos á camara.
Sobre a entrega do vapor Kilwa ao Sultão posso asseverar ao illustre deputado que os motivos que levaram o governo de Sua Magestede a tomar a deliberação que tomou constam dos documentos que muito minuciosamente accentuam e dão a rasão do procedimento do governo. Esses documentos, repito não podem vir á camara por emquanto hão de vir mais tarde.
Tome s. Exa. nota d'esta minha declaração, ficará então s. Exa. Habilitado com todos os elementos para tomar ao governo e em especial ao ministro dos negocios estrangeiros, as contas que entender no cumprimento do seu dever que lhe cumpre tomar.
Por emquanto não posso ir mais longe; apenas direi que no facto da entrega do vapor a dignidade do governo e da nação portugueza foi absoluta e completamente resalvada.
Tome s. Exa. nota, repito, d'estas rainhas palavras e mais tarde com a apresentação dos documentos terá occasião de verificar se é ou não exacta a asserção que profiro, e se foi ou não digno e correcto o procedimento, do governo em face das circumstancias que estão só deram, é que ainda são incompletamente conhecidas pelo publico.
Por emquanto não posso nem devo ir mais longe.
O Sr. José Novaes: - Eu tinha pedido a palavra, e desejo que v. Exa. m'a conceda porque ainda não passou a hora para se, entrar na ordem do dia. (Apoiados.)
O Sr. Presidente: - A sessão abriu, ás tres horas e faltam apenas cinco minutas, para as quatro horas.
Vozes: - Se foi interrompida.
O Sr. Presidente: - Esteve interrompida apenas cinco minutos.
0 Sr. José Novaes: - Logo faltam ainda cinco minutos Peço, que consulte, a camara.
O Sr. Presidente: - Consulto-a camara sobre, se quer conceder a palavra ao Sr. José Novaes.
Consultada a camará, resolveu-se por 48 votos contra 33 no sentido negativo.
Muitos Srs. deputados pedem a contraprova a que se procedeu verificando-se que o requerimento fôra rejeitado por 53 votos, contra 35.
ORDEM DO DIA
Discussão do parecer da commissão de fazenda sobre as emendas ao projecto n.º 6
O Sr. Alves da Fonseca: - (O discurso será publicado quando S. exa. O restituir.)
O Sr. Moraes Carvalho: - Antes de entrar na apreciação do projecto de lei que está em discussão, permitta-me v. Exa. que ou liquide n'este logar um incidente paramente pessoal.
Eu não costumo referir-me nunca no parlamento ás apreciações feitas na imprensa ácerca dos meus actos como membro n'esta casa; mas desde o momento em que essas apreciações podem ser tomadas por um modo menos favoravel para com collegas, que me honram com a sua a amisade, tenho o direito e o dever de justificar o meu procedimento. (Apoiados.)