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SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1888 625

ciso arrancar ao parlamento essa- lei, a qual, por tanto tempo, a opposição tinha por todos os modos pretendido evitar. Com effeito, esta lei tão nociva, tão perniciosa á prosperidade do paiz e das finanças publicas, custou a arrancar do parlamento.

Arrancar, disse s. exa. e disse muito bem; arrancar é o termo proprio, arrancar é a unica palavra expressiva e verdadeira. (Apoiados.} Com effeito essa lei tão nociva, tão perniciosa para as finanças publicas, tão contraria ao prestigio e á prosperidade do paiz, foi necessario arrancal-a ao parlamento. Honra seja á opposição d'esse tempo. (Apoiados.)

Pois n'essa circumstancia é que não se justificava a urgencia; é n'essas circumstancias que não era tambem justificavel a prorogação de sessão; e teria sido melhor que o illustre deputado não fallasse n'isso.

Já aqui nos disseram um dia que haviamos de passar pelas forcas caudinas, acceitando os effeitos da salamancada. É verdade: ha de se passar pelas forcas cuadinas, levantadas contra o paiz, n'esta e na outra casa do parlamento, pelo partido regenerador, ha de passar o paiz; hão de passar os que o governam; ficando os illustres deputados que fizeram o mal, hoje evidente, a triste gloria de o terem feito, e a incomprehensivel gloria de se rirem d'elle. (Apoiados )

Por essa occasião, disse tambem o illustre deputado, o sr. Moraes Carvalho, até se restabeleceu na camara dos dignos pares, um direito, de que ha muito tempo não se usava, o de se requerer e de se votar que se julgasse a materia sufficientemente discutida. E este facto trouxe o illustre deputado para demonstrar que os correligionarios de s. exa., é que são os respeitadores das boas praxes parlamentares, e que nós é que não as respeitâmos!

Realmente, o argumento nem parece de s. exa., tanto elle é contraproducente!

Mas diz-se que este parecer é de tal importancia que, estando por elle destruidas as licenças, constitue um projecto novo.

Pois, se por estas emendas estavam destruidas as licenças, e se as licenças eram o motivo que agitava aqui os illustres deputados e que agitava lá fóra os seus correligionarios, para que é tanta bulha? (Apoiados.}

Parece que s. exas. deviam estar satisfeitos, e que isto devia ser mais um motivo para não haver grande discussão. (Apoiados.}

Depois acrescentou o illustre deputado a quem respondo, que este projecto representa mais 800.000$00 réis arrancados ao paiz!

Mais 800:000$000 réis arrancados ao paiz! Porque?!. ..

Porque, segundo disse o illustre deputado, o paiz ha de ver-se obrigado a pagar ao mesmo tempo parte da contribuição de um anno e a contribuição de outro.

Mas se a contribuição, uma é de um anno, outra é de outro anno, segue-se por isso mesmo que não ha duplicação de contribuição.

Parece-me que na argumentação do illustre deputado ha uma confusão completa entre o lançamento de uma contribuição e a cobrança da mesma contribuição.

Não se lançam duas constribuições ou contribuição e meia a um anno; lança-se a cada anno a contribuição que lhe diz respeito, e pede se ao paiz que pague n'um anno a contribuição que respeita ao mesmo anno.

O regimen de transição da contribuição industrial cobrada por uma só vez ou em duas prestações, uma das quaes se pagava findo o anno a que dizia respeito, é possivel succeder uma de tres cousas: ter de perder o governo uma parte da contribuição vencida e ainda não paga, para não coincidirem dois pagamentos, embora do annos differentes, como aconteceu perder quando na contribuição predial se passou para o regimen do pagamento em prestações; coincidir n'este anno de transição o pagamento de parte ou de toda a contribuição do anno findo com alguma prestação do corrente; ou não succeder nenhuma d'estas cousas, adoptando-se nos regulamentos providenciaes que façam com que, mesmo na transição de um para outro systema, se não pague n'um anno mais do que a contribuição d'esse anno.

Mas, mesmo que se desse a coincidencia de pagamentos, isso não significaria, nem seria augmento da contribuição nem em 800.000$000 réis, nem n'um só.

Cada anno tem a contribuição industrial determinada. Augmentamos nós porventura n'este projecto a contribuição que o paiz tem de pagar por cada anno?

Não. Logo, não ha de certo uma duplicação de contribuição, (Apoiados.) só pelo facto de ter de se pagar era prestações mensaes ou em prestações trimestraes.

A circumstancia de vir uma prestação mensal ou uma prestração trimestral a coincidir, com o pagamento de contribuição atrazada não significa duplicação. (Apoiados.)

Parece me que é digno do louvor aquelle ministro da fazenda que dispozer as contribuições do paiz de fórma que dentro de um anno se pague tudo o que for relativo ao mesmo anno, para não ser preciso recorrer tão constantemente á divida fluctuante. (Apoiados.)

Alem d'isso, o illustre deputado esqueceu, em todas as considerações que fez, uma cousa importante.

S. exa. esteve a argumentar a respeito do projecto em discussão exactamente com os regulamentos que ainda existem e estão acommodados a outras leis, quando é muitissimo facil ver que para uma lei nova ha de haver tambem um novo regulamento, e por meio d'elle póde-se evitar a coincidencia de pagamentos por um anno já findo com pagamentos pelo corrente, coincidencia que, repito, ainda quando se desse, não significaria um augmento de contribuição.

Sr. presidente, não desejo tomar tempo á camara e direi apenas, para terminar, poucas palavras a respeito da urgencia de, votar este projecto e a respeito do inquerito que alguns illustres deputados propozeram como base para a reforma da contribuição industrial.

Logo que se abriu esta sessão, não sei se no primeiro dia, levantava-se o sr. Franco Castello Branco e pedia que se deixassem de eleger as commissões pela fórma regular ordinaria, e que se elegesse immediatamente a commissão de fazenda, para que desse, com brevidade parecer sobre a proposta do governo que dizia respeito ás licenças da contribuição industrial. Parecia que o illustre, deputado e aquelle lado da camara entendiam que era preciso acabar immediatamente com esta questão. (Apoiados.)

Vem depois a questão á discussão, fallam sobre ella os illustres deputados, não sei se quinze dias ou mais, fallam a proposito de licenças, era tudo que nada tinha com ellas, nem com a contribuição industrial, e quando passado muito tempo, depois da discussão do codigo commercial, vem apresentar-se o parecer sobre as emendas ao projecto das licenças, já a urgencia tinha desapparecido, e quando esta camara pedia a urgencia, levantam-se enormes clamores contra ella!

Parece me que não ha explicação possivel para este procedimento. (Apoiados.)

Tem-se dito tambem, a proposito d'este projecto, que o que é preciso é um inquerito, que dê ao paiz, ao parlamento e ao governo o conhecimento do estado das classes industriaes, para então se fazer uma lei de contribuição industrial que seja completamente justa e equitativa.

Oh! sr. presidente, o que ahi iria pelo paiz, se porventura o parlamento attendesse a este aviso dos illustres deputados?! (Apoiados.)

O que não iria ahi pelo paiz?! (Apoiados.)

Se o inquerito agricola se interpretou por tal fórma que deu os resultados que ninguem poderia suppor que elle daria; procedendo-se a um inquerito industrial, havia de dizer-se naturalmente aos industriaes o que se disse aos agricultores: «que o inquerito era para lhes tirar os ultimos