628 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

apresentar a vossa sabedoria, por as considerar dignas de merecer a vossa approvação.

Sala da commissão, 23 de fevereiro de 1888.= Antonio Maria Pereira Carrilho = Marianno Prezado = José Frederico Laranjo = Vicente Monteiro = Carlos Lobo d'Avila = Oliveira Martins = Antonio Maria de Carvalho = Antonio Candido = A. E. Villaça = Baptista de Sousa - Alves da Fonseca = Tem voto do sr. Ramires.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do sr. Julio de Vilhena.

Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Em vista das declarações da illustre commissão de fazenda, proponho que seja nomeada uma commissão do inquerito parlamentar com o fim de estudar as condições do trabalho e da industria nacional para o effeito de se organisar um systema de contribuição industrial de modo que não seja essencialmente affectado o seu legitimo exercicio. - Julio de Vilhena.

Foi rejeitada.

Leu-se mais a seguinte:

Proposta

Ao artigo 5.° proponho que sejam substituidas as palavras «devendo o imposto, até pagamento» pelas seguintes «devendo o imposto pago pela fórma das licenças ser restituido aos individuos que o pagaram». = Vilhena.

O sr. Presidente: - Esta proposta considera-se prejudicada pela approvação do parecer.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está encerrada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Por haver saido com erros, que em parte lhe alteram o sentido, publica-se do novo o seguinte discurso do sr. Julio Pires, pronunciado na sessão de 21 de fevereiro, c que se acha publicado de pag. 552 a 554.

O sr. Julio Pires: - Circumstancias extraordinarias não me têem permittido acompanhar, como desejava, a discussão do codigo commercial, e por isso só n'esta occasião posso fazer algumas ligeiras observações, as quaes entendo do meu dever apresentar, em consequencia da posição de alguma forma especial que occupo n'esta casa.

A minha vida politica é curta, e será de certo muito passageira; mas conhece-se bem que não é curta a minha vida na sociedade, porque durante um periodo não inferior a trinta annos tenho tomado parte em factos sociaes que julgo importantes; mas nunca o meu nome esteve ligado a nenhum outro, com maior satisfação minha, e com a consciencia do altissimo valor d'esse facto como serviço prestado á sociedade portugueza, ao paiz.

Se pois eu me lisonjeio por ter tomado uma parte mo destissima o limitadissima n'este importante assumpto, e tambem por ver o meu humilde nome ao lado de jurisconsultos distinctos e de homens de valor, devo ser considerado muito sincero o meu agradecimento como commerciante, como industrial, e ainda mais como homem de trabalho ou como cidadão portuguez, a todas as individualidades que a bem d'esta causa, e para a reforma do codigo commercial prestaram o contingente do seu saber, das suas luzes e do seu trabalho. (Apoiados.)

Eu folgo e entendo do meu dever dar este testemunho publico a todos os meus collegas da commissão, porque posso afiançar e certificar a dedicação e os esforços que empregaram. E a todos, sem excepção; desde o sr. Dias Ferreira, que assignou o parecer com declarações, por não concordar em alguns pontos de doutrina, mas que na revisão n'este trabalho prestou um relevantissimo serviço, porque poz sempre em evidencia a sua erudição, e a vastidão dos seus conhecimentos juridicos, (Apoiados.) até ao meu collega o sr. Gabriel José Ramires, que sinto não ver ao meu lado, cuja vida profissional é identica á minha, mas que n'essa revisão deu provas muito superiores de illustração e merecimento real.

Ao sr. relator da commissão, o nosso collega o sr. Vicente Rodrigues Monteiro, um dos mais distinctos advogados de Lisboa, (Apoiados.) folgo tambem de declarar que s. exa. bem merece o reconhecimento da classe commercial do paiz, e que deve dar por bem empregados tantos e tão constantes esforços para a realisação d'essa reforma, porque os seus serviços jamais serão esquecidos, como incontroversa ficou a sua competencia no assumpto.

Ao governo, representado pelo nobre ministro da justiça, cabe a principal gloria d'esta indispensavel reforma, afastando com competencia, com estudo e com uma energica vontade, todas as difficuldades que até agora se têem apresentado para tal reforma, do que resultava que, para muitas pessoas, este facto era já considerado como uma lenda.

Ora, eu tenho a convicção profunda de que a generalidade dos principios de direito, sobre os quaes s. exa. regulou o seu trabalho, e que foram conservados no projecto, hão de agradar á classe commercial e produzir resultados beneficos. (Apoiados.) E muita honra cabe, me parece, ao illustre ministro, por ter attendido a muitas indicações praticas que lhe foram feitas, especialmente pelas associações commerciaes de Lisboa o Porto, nos pontos em que não alteravam a doutrina em que baseara o projecto que resolvera apresentar á camara.

Eu, sr. presidente, ouvi dizer n'esta casa, e não o contesto, que o projecto de reforma do codigo commercial fazia uma revolução social no paiz.

Parece-me que aqui foram ditas estas palavras.

Póde ser que assim seja; mas, se ha revolução, é uma revolução justa, aceitada, benefica e indispensavel.

Tomando apontamentos das observações que desejava fazer, tive o cuidado, para me não esquecerem, ou para me não escaparem com facilidade, do apontar cuidadosamente os adjectivos que queria empregar, tal era a importancia que eu dava ao assumpto.

E só assim se podo explicar que os conspiradores sejam homens que constituem auctoridade no fôro e que os chefes sejam o sr. ministro da justiça e o sr. relator da commissão, dois caracteres respeitabilissimos, (Apoiados) que, quanto a mim, e, de certo, quanto á camara, personalisam a seriedade, a moderação e a prudencia que devem ter aquelles que têem de legislar sobre assumptos que podem afectar o interesse das familias e as fortunas particulares. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, que me conto no numero dos homens ordeiros, que me persuado ter espirito conciliador, e que tenho nos ultimos mezes, e com fundamento, abatido o espirito, digo, ainda assim, que bem hajam revoluções sociaes d'esta ordem, e que desejo que me considerem como um dos revolucionarios, sem que o minimo escrupulo venha quebrantar a fé que me anima.

A boa vontade e o desejo de acertar, foram por parte da commissão bem evidentes, tanto nas discussões, como nas divergencias que appareceram no seio d'ella.

Cada um dava o contingente que podia dar; e competia ás maiorias resolver definitivamente sobre os assumptos que se debatiam.

Começou logo no artigo 3.° uma discussão importantissima.

Tratava se de saber se os usos commerciaes deviam ou não continuar a ser considerados como direito subsidiario.

Esta questão já aqui foi levantada por dois collegas nos-