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630 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bom resultado, eu declaro sinceramente que me julgo absolutamente satisfeito.

Em todo o caso peço licença para dizer ao illustre relator da commissão que continuo a reputar exagerada a exigencia de 50 por cento de entrada de capital para se permittir que as acções possam ser transmissiveis; como vogal do commissão, entendo que não devo fazer proposta a esto respeito, mas simplesmente chamar de novo a attenção do sr. ministro da justiça e da commissão para este assumpto.

E ainda aproveito a occasião para declarar que por igual motivo não fiz uma proposta de additamento ao § 2.° do artigo 81.° no titulo VII.

Algumas pessoas me têem exposto duvidas absolutamente iguaes áquellas que eu expuz no seio da commissão.

Talvez que o illustre relator se não recorde do assumpto de que se trata; mas eu lhe digo, trata-se da corretagem devida aos corretores.

Eu limito me por consequencia a chamar outra vez a attenção de s. exa. para este ponto, a ver se por qualquer fórma, ou por um additamento de palavras, ou por outra qualquer maneira, que s. exa. julgue mais acceitavel, só póde acabar com estes receios, que muita gente tem, do que a redacção do codigo póde dar logar a duvidas e a questões.

Na parte relativa a letras nada tenho a dizer, porque o projecto contem disposições utilissimas e muito bem pensadas, que por assim dizer obedecem a um pensamento, ou a um accordo internacional.

Da mesma fórma a parte relativa a commercio maritimo e a hypothecas estabelece jurisprudencia nova, mas acertadissima a meu ver, e creio que evitará em muitos casos, na sua origem, uma serie do questões, que até agora se apresentavam e que difficilmente tinham uma resolução rasoavel e justa nos tribunaes; e só quem não tem passado alguma vez pelas cadeiras de jurado no tribunal do commercio é que não avalia as duvidas, as hesitações e os escrupulos que se manifestam na resolução de alguns assumptos, quando, deficiencias ou contradições de lei, vem avolumar a mingua de provas concludentes para uma resolução justa e acertada. (Apoiados.)

Em quanto a fallencias, a esse labyrintho de credores, como já as ouvi classificar, é possivel que haja quem não concorde com a doutrina proposta e devemos respeitar essas opiniões; mas o que ninguem póde pôr em duvida é que mão habil e conhecedora do assumpto, emfim, mão de mestre, tomou parte muito activa e importante na redacção d'esta parte do codigo; creio mesmo que de ora cm diante já se não poderá com facilidade, e muito menos com justiça, considerar as fallencias como labyrintho de credores! (Apoiados.)

Sr. presidente, eu não desejava cansar muito a attenção da camara, mas entendi que a minha posição me obrigava, visto que ninguem o fez, a apresentar algumas observações sobre o meu modo de ver acerca do serviço importantissimo que ao paiz e feito com a reforma do codigo commercial. Não desejando por consequencia, como já disse, causar a attenção da camara, limito-me portanto, em minha conclusão, não só a fazer votos sinceros para que o novo codigo seja lei do estado n'esta sessão parlamentar, como ainda a appellar para o nobre ministro da justiça, no intuito de que o codigo do processo commercial seja uma realidade, logo depois da approvação d'este. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito comprimentado.)

Redactor = S. Rego.