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576 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

trabalho estava concluido, que o auto já tinha vindo, e que os guardas fiscaes seriam retirados immediatamente se já o não foram.
Em segundo logar, pedem os signatarios da representação que eu chame a attenção dos poderes publicos para as precarias circumstancias em que ficaram as viuvas e orphãos, e as familias das victimas d'aquelle lamentavel conflicto;
É justo, e justissimo este pedido.
Peço, pois, ao illustre presidente do conselho e ministro do reino, que, pela verba destinada a beneficencia publica, soccorra as viuvas e os orphãos das victimas do conflicto, auxiliando assim a subscripção que a digna commissão promove n'aquella localidade. Estou certo de que serei attendido. Todos nós temos a maior sympathia por essa raça de valentes pescadores, (Apoiados.) que lactam todos os dias com o perigo, confiando a sua vida ao capricho das vagas, e que n'uma fragil casca de noz passam heroicamente através das correntes da atmosphera, das correntes do oceano, as vezes tão revoltas umas como outras. (Apoiados.)
Um dos primeiros actos do actual governo foi abrir concurso para a construcção da doca que deve servir de porto de abrigo aos pescadores da Povoa de Varzim.
O estado que, deste modo, procurou salvaguardar a existencia d'aquelles pescadores, ha de de certo valer a miseria das familias das victimas do conflicto, as suas viuvas e aos seus orphãos.
Tenho dito.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Tenho a dizer ao illustre deputado que o governo, dentro da verba de que poder dispor, fará o que for possivel em favor de uma causa tão justa.
O sr. Moares Sarmento: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o diploma do sr. Mattozo dos Santos eleito pelo circulo da Horta.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para que este parecer possa entrar desde já em discussão.
Mando tambem para a mesa a seguinte declaração de renovação de iniciativa.
(Leu.)
Como estou com a palavra permitta-me v. exa. e a camara que eu faça breves declarações sobre o assumpto a que acaba de alludir o meu presado collega o sr. Bandeira Coelho.
Embora bastassem es palavras de s. exa. para o certificar, eu devo ratificar as palavras que o sr. Serpa Pinto aqui pronunciou na ultima sessão, quando affirmou que as bases que appareceram publicadas nos jornaes, e cuja authenticidade não conheço, com respeitosa organisação do exercito, tinham causado uma certa apprehensão na classe militar, especialmente nas armas de cavallaria e infanteria, por se entender que ellas são prejudicadas com esse plano de organisação.
Reconheço que a rectidão e elevação de caracter dos membros da commissão estão acima de toda a suspeita. (Apoiados.)
O sr. Bandeira Coelho sabe muito bem que, quando se tratou da organisação de 1884, nem todos os militares estiveram tambem inteiramente de accordo com o que foi resolvido pela commissão que elaborou aquelle trabalho sobre as bases propostas pelo sr. Fontes, e no emtanto ninguem suppoz, creio, que, quer no espirito daquelle eminente estadista, quer no animo dos membros da commissão, houvesse um qualquer espirito de parcialidade pró ou contra determinadas armas.
Os membros da commissão de 1884, como os da sub-commissão de 1890, podem ter errado, mas, e minha convicção que não procederam com animo acintoso ou movidos por qualquer intuito menos nobre. Com todo o desassombro devo dizer, julgando interpretar os sentimentos das pessoas que não concordam com as bases do projecto referido, que ellas entendem que os membros da actual sub-commissão erraram, sem que no seu espirito houvesse pensamento reservado de quererem prejudicar umas armas em relação as outras.
N'esse modo de apreciar as bases do projecto, que a imprensa publicou, os seus adversarios não são tambem inspirados por qualquer espirito de interesse proprio; mas por entenderem que taes bases não correspondem as necessidades da organisação militar, por forma que o paiz tenha direito a esperar do exercito o que este deve fazer em seu favor.
As duas grandes exigencias na paz e na guerra são: na paz, uma boa instrucção, e na guerra, uma mobilisação prompta. Ora, as bases que foram publicadas parece não corresponderem inteiramente a taes fins. Não satisfazem as necessidades de paz porque, a divisão dos corpos terá de ser maior, em rasão dos quarteis actuaes se não prestarem ao alojamento de regimentos de tres batalhões, ficando assim as diversas unidades com effectivos ainda mais fracos, com prejuizo da sua instrucção. Na guerra as difficuldades da mobilisação augmentarão de gravidade porque crescendo o numero de unidades tacticas, na actividade e reserva, relativamente a organisação de i884, será muito maior o numero de officiaes, sargentos e cabos necessarios para realisar a passagem do pé de paz para o pé de guerra.
Se já luctâmos com difficuldades para a mobilisação do exercito, com a organisação projectada essas difficuldades augmentarão, e, por consequencia, em vez de tratarmos de robustecer as forças defensivas do paiz, iremos enfraquecel-as.
O sr. Bandeira Coelho: - Eu não discuti a reforma do exercito, nem posso discutil-a.
O Orador: - Nem é esse tambem o meu intuito. O que eu desejava era fazer conhecer a camara os fundamentos principaes da impugnação que e feita as bases de organisação publicadas na imprensa, para que se não julgue que assentam em motivos menos patrioticos.
O sr. Bandeira Coelho: - V. exa. da licença?... Das minhas palavras não se deprehende nada d'isso; não discuti a reforma do exercito, nem a podia discutir.
O sr. Francisco Machado: - Eu requeiro que se abra discussão sobre este incidente.
Vozes: - Ordem, ordem.
O Orador: - Desejava fazer as declarações que acabei de expender, mas porque não esta em discussão o assumpto, por isso não digo por agora mais nada.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre o parecer que a commissão de poderes mandou para a mesa.
Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER N.° 124

(Circulo n.º 100)

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinando o diploma que lhe foi enviado, relativo ao cidadão Fernando Mattozo Santos, eleito pelo circulo n.° 100 (Horta) e encontrando-o em fórma legal, entende que o mesmo cidadão deve ser proclamado deputado.
Sala da commissão, 9 de junho de 1890. = L. Bandeira Coelho = Barão de Paço Vieira (Alfredo) = José Estevão de Moraes Sarmento = L. Monteiro.

O sr. Francisco Machado: - Eu peço que v. exa. consulte a camara sobre se quer que se abra inscripção sobre este incidente.
O sr. Presidente: - Qual incidente?
O sr. Francisco Machado: - Sobre a reforma do exercito.
O sr. Presidente: - Agora vae votar-se o parecer da ommissão.
Lido novamente na mesa, foi approvado.