8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta emigração. Mas independentemente d'esta ordem de considerações, penso que não devemos esquecer que a India faz parte da monarchia portuguesa, e que bem merece os cuidados de todos nós. (Apoiados.)
Confiado, pois, na boa vontade de todos, vou apresentar estes projectos de lei, que poderão ser approvados com as correcções que o governo e o parlamento entenderem dever introduzir n'elles.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.

O sr. José Victorino:- Apresento uma representação dos arbitradores judiciaes de Vizeu, que protestam contra o decreto que extinguiu aquella classe.

Sr. presidente, não repito os argumentos que foram apresentados por jurisconsultos notaveis, levo simplesmente a representação á acceitação da camara para ella julgar como for conveniente.

Parecia-me conveniente que, hoje que estamos a procurar todos os meios de crear receita, não deviamos desperdiçar este que realmente dá uma verba importante para o estado. V. exa. sabe que havia grande numero de arbitradores, todos elles pagavam uma decima de industria importante, e esta decima traduzia-se no fim do anno em muitas dezenas de contos de réis.

Talvez fosse até bom que esta verba e outras iguaes podessem compensar algumas das propostas de fazenda, que provavelmente não terão a approvação da camara; refiro-me principalmente á proposta sobre a contribuição predial, a qual já declaro que não voto, apesar de ser muitissimo regenerador e muito ministerial.

sta questão dos arbitradores tem sido para aqui trazida muitas vezes, e parece-me que devia ter uma solução; como vejo presente o sr. ministro da justiça, chamo a attenção de s. exa. para este assumpto e peço-lhe que diga á camara se estes homens, que tanto têem reclamado e tanto têem pedido, têem ou não rasão e justiça (Apoiados.) para insistirem nas suas reclamações.

Tambem mando para a mesa um. requerimento de um alumno da escola do exercito, que se queixa contra uma disposição da ultima lei, que reformou aquella escola.

Sinto não ver presente o sr. ministro das obras publicas. Desejava chamar a attenção de s. exa. para umas noticias que tenho de Vizeu, com relação ao desenvolvimento extraordinario que n'aquella zona vinhateira tem tido ultimamente a phylloxera.

Sr. presidente, em tempo julgámos que aquella parte importantissima da Beira, da chamada zona vinhateira da Beira Alta, estava indemne, ou que pelo menos resistia ao mal; agora de repente, apparece o mal com intensidade extraordinaria, a ponto que se faz acreditar que em breve tempo ali se terá completamente perdido a producção da vinha!

Pouco antes de se fechar a camara, em fevereiro, caminhando já o mal com grande intensidade, procurei o sr. director geral de agricultura, e pedi-lhe para que elle visse se podia transformar a escola pratica de agricultura de Vizeu em posto ampelo-phylloxerico.

A propriedade em Vizeu está muito dividida. São raros os productores de vinhos que têem mais de trinta ou quarenta pipas; o maior numero recolhe pequenas porções. N'estas condições, se o governo não tomar providencias dentro de pouco tempo, não só o pequeno productor, mas o grande, não terá uma gota de- vinho, porque, se os pequenos lavradores não poderem, por falta de meios, ou por falta de estimulo, tratar as suas vinhas, o trabalho dos grandes é improficuo.

Na escola agricola de Vizeu, que é principalmente aproveitada para se fazerem plantações de cereaes, que toda a gente sabe como se plantam, ha terrenos magnificos para estabelecer viveiros de cepas americanas sem o estado gastar 5 réis, porque póde um viveiro creado em Vizeu fornecer cepas para toda a zona vinhateira da Beira, e alem d'isso o governo póde tirar resultado vendendo esses bacellos aos Lavradores por preços convidativos.

Pedi, como disse, providencias ao director geral de agricultura, o s. exa. prometteu-me que mandaria fazer essas plantações immediatamente, porque não se fazendo no tempo competente é um anno perdido.

Até hoje, porém, não chegou lá providencia nenhuma, e eu posso assegura- a v. exa., porque m'o affiançaram os proprios empregados da escola, que todos esses trabalhos se faziam sem o estado ser onerado com maior encargo, antes resultando d'ahi uma verba importante de receita que podia, fazer face ás despezas da escola.

De todos os recursos do paiz aquelle com que mais póde contar é com a agricultura; se o estado, porém, não attender ás necessidades e exigencias dos lavradores, mal lhes poderá exigir sacrificios, tanto mais que elles vão em escala ascendente.

Eu pedia, portanto, ao sr. ministro das obras publicas que desse promptas providencias, para que não só se transformasse ou ampliasse a escola agricola em um posto ampelo-phylloxerico, mas que se dotasse aquella escola com injectores, que custam bastante caros, pois não custam menos de tres libras, visto que um proprietario que lavra uma pipa de vinho não póde empatar este capital para só d'elle tirar proveito meia duzia de horas em todo o anno.

N'estas condições, a escola podia fornecer injectores ou alugal-os, o que seria uma verba de receita para a escola e mesmo para o thesouro, assim como até podia ali ter individuos habilitados para visitarem as vinhas, reconhecer aquellas que estivessem doentes e aconselhar e ensinar como se deviam tratar.

É isto pouco mais ou menos o que se faz nos, outros postos ampelo-phylloxericos e que eu desejava, se repetisse na região vinhateira de Vizeu. que está atravessando uma crise tão grave como aquella que fez succumbir os ricos terrenos do Douro e da Bairrada.

E um assumpto importantissimo. Este, repito, não é de campanario; é um pedido que assenta sobre informações que considero officiaes, porque me foram fornecidas pelos proprios agronomos d'aquella região, um dos quaes anda na avaliação das grandes propriedades do concelho. Disse-me elle que todas as grandes propriedades que tinha visto estavam profundamente atacadas da phylloxera. Isto foi uma novidade para a maior parte dos donos d'essas propriedades. E um mal enorme, de que naturalmente resultará o estarmos, antes de pouco tempo, pior do que os que mais têem sorrido com este flagello.

Desde o momento em que desappareça aquelle producto agricola do lavrador da Beira, desapparecerá a principal, se não unica, fonte de receita com que elle vae pagar as suas contribuições.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d' Azevedo Castello Branco):- O illustre deputado o sr. José Victorino, apresentando uma representação dos ex-arbitradores judiciaes, dirigiu-se a mim, como que desejando saber qual é o meu pensamento relativamente a essa classe de funccionarios.
Devo dizer com toda a franqueza e clareza que, até hoje, ainda me não occupei de saber quaes foram as rasões ponderosas que determinaram a extincção da classe dos arbitradores. Se isto é um peccado, eu me penitencio d'elle; mas a minha attenção tem convergido' para outros assumptos.

Creio que o decreto que extinguiu aquella classe, assim como outras providencias adoptadas pelo governo anterior, têem de ser submettidos á commissão do Bill, cuja eleição já ouvi aqui por vezes solicitar. A camara terá então occasião de apreciar as representações enviadas por essa classe, e de ver se effectivamente deve ser modificado ou revogado o decreto que a extinguiu.

Com referencia á classe dos arbitradores, tenho ainda a