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SESSÃO N.º 34 DE 11 DE AGOSTO DE 1897 595

da presente lei, ficam pertencendo em pleno dominio á referida camara municipal, sem prejuizo das providencias geraes, relativas á fiscalisação aduaneira e ao regimen dos portos do reino.

§ unico. Todas ás obras a executar por effeito d'esta concessão, serão previamente estudadas, e levantada a competente planta, que será submettida á approvação da respectiva, instancia; com os competentes projectos.

Art. 5. Quando as novas obras de que se falla nos artigos 2.º e 3.º não tenham começado no praso de dois annos, depois da publicação d'esta lei, caduca a concessão.

Art. 6.º 4 Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões parlamentares, em 10 de agosto de 1897. = O deputado, Carlos Augusto Ferreira.

Lido na mesa, foi admittida e enviado ás commissões de administração publica e de fazenda.

O sr. Fialho Gomes: - Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura sobre a proposta de lei n.º 8-B, auctorisando o governo a applicar diversas verbas de receita á constituição de um fundo especial, denominado «fundo nacional de credito agricola», creado para a realisação das medidas de fomento, que, muito efficazmente; hão de concorrer para o restabelecimento economico e financeiro do paiz.

Para a commissão de fazenda com urgencia.

O sr. Conde de Paçô Viera: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação das fabricas de alcool de S. Miguel, contra á proposta de fazenda relativa ao exclusivo do assucar de beterraba, que acaba de me ser entregue por um distinctissimo membro do partido progressista michaelense, o meu velho amigo dr. Marianno Raposo Alvares Cabral, e faço esta declaração porque desejo frisar bem que me não movem n'este assumpto quaesquer sentimentos politicos.

Desejava acompanhal-a de algumas considerações que, n'este, me suggere a proposta de lei do sr. Ressano Garcia. Como, porém, não vejo presente nem o sr. ministro da fazenda, por cuja pasta corre o assumpto a que me estou, referindo, nem outro qualquer membro do gabinete, e como enteado ser da minha parte um dever de cortezia não fazer as considerações que desejava fazer, na ausencia do sr. Ressano Garcia, peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

E já que estou com a palavra, peço tambem a v. exa., sr. presidente, o favor de fazer saber ao sr. presidente do conselho que muito desejo que s. exa. compareça na camara para poder interrogal-o sobre a exportação do milho dos Açores a que se refere o aviso previo que apresentei na sessão de 3 do corrente.

O sr. Presidente: - Devo dizer ao sr. deputado e á camara que me parece não estar no espirito do regimento o pedido da palavra para quando estiver presente algum dos membros do gabinete. O regimento antigo é que, com effeito, permittia a qualquer sr. deputado pedir a palavra para quando estivesse presente o ministro que se desejava interrogar ou qualquer dos membros do ministerio, mas no regimento, que actualmente regula os trabalhos parlamentares, menciona-se simplesmente a inscripção da palavra para antes da ordem do dia, e a inscripção da palavra para depois da ordem do dia.

Entro, pois em duvida a este respeito, porque a concessão da palavra para quando estiver presente algum dos membros do governo altera a ordem da inscripção.

Exponho apenas o meu parecer a este respeito, desejando que a camara, na sua alta sabedoria, regule este assumpto pelo modo que entenda ser mais conveniente á boa ordem dos trabalhos parlamentares e dos interesses do parlamento, para quando um outro pedido se fizer n'estas condições se não firme no procedente, desejando, portanto, que este assumpto seja regulado por fórma que se evite más interpretações do regimento.

O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. permitte-me uma explicação?

sr. Presidente: - Sim, senhor.

O sr. Franco Castello Branco: - Estou de accordo; com v. exa. em que o pedido da palavra para quando estiver presente algum dos srs. ministros não prefere áquelles que estejam inscriptos sem designação. Este pedido visa apenas a que a palavra não seja concedida em occasião em que não esteja presente o membro do ministerio a quem se deseja interrogar.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar á camara que a mesa acceita a interpretação apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco.

O sr. Campos Henriques: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação, que me foi entregue por uma commissão delegada da associação dos constructores civis e mestres de obras da cidade de Lisboa, protestando contra a idéa de alteração ou revogação do decreto de 6 de agosto de 1895, que estabeleceu alguns preceitos e principios para garantia e segurança dos operarios na construcção civil.

Como a representação que mando para mesa está redigida em termos correctos e convenientes, peço a v. exa. a fineza de consultar a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.

(Foi auctorisada a sua publicação.)

O sr. Lopes de Carvalho: - Sr. presidente, pedi a palavra simplesmente para mandar para a mesa uma representação, que me foi enviada de um concelho que tenho a honra de representar ao parlamento.

A camara de Alemquer, interpretando o pensamento dos seus municipes, dirige-se ao governo para que ordene que se façam desde já as necessarias obras de conservação na igreja da Varzea, onde se acham depositados os restos de Damião de Goes.

Sr. presidente, Damião de Goes não foi só um chronista erudito, nem um escriptor fluente, foi tambem um politico eximio, que desempenhou cargos muito importantes nas diversas côrtes da Europa, onde o mandou El-Rei D. João III. Acompanhou o movimento scientifico e litterario do seu tempo e correspondesse com os sabios mais eminentes, seus contemporaneos. De volta á patria escreveu a Chronica de El-Rei D. Manuel, livro primoroso, onde, a cada passo, se revela o seu muito talento e fino criterio de historiador.

Sr. presidente, o nosso compatriota, não obstante o nome glorioso que lhe aureolava a fronte, foi victima das intrigas que lhe moveram os seus inimigos, sendo quasi no fim da vida entregue ao ignominioso tribunal da inquisição, do qual só se viu livre na avançada idade de setenta annos, com o corpo tolhido pela gotta e com as suas faculdades intellectuaes inteiramente apagadas.

Alguns dos nossos homens de letras julgavam que Damião de Goes não tinha sido sepultado na igreja da Varzea, fundando-se, para sustentarem a sua duvida, na morte mysteriosa do chronista, e ainda na falta de algumas letras que ficaram por abrir no epitaphio da lapide tumular.

Esta duvida não tem hoje rasão de ser, graças aos trabalhos de investigação de um estrangeira illustre, que logrou descobrir no pulverulento archivo de Triana o assento do obito do chronista. N'este precioso documento vê-se que Damião de Goes morreu em Alemquer, e que foi sepultado no tumulo que elle mesmo mandára construir, na igreja da Varzea. A falta de letras na data do fallecimento mostra apenas menos cuidado por parte de alguns dos seus descendentes.

Sr. presidente, em 1898 passa o 4.° centenaria da descoberta da India, acontecimento assombroso que marcou o inicio do nosso maior periodo de gloria. É provavel que por essa occasião o nosso paiz seja visitado por hospedes