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598 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mal contra o juiz, prenhe do tetricas ameaças de um ajuste de contas formidando, o mesmo queixoso elogia o funccionario, de quem antes faz a censura.

Que coherencia e que genio!

Sr. presidente, eu sinto ter de demorar-me um pouco na analyse critica d'este documento; mas, realmente, depois que vi estes officios, convenci-me de que é um grave perigo para o districto, que tenho a honra de representar em côrtes, a permanencia de uma auctoridade superior que, nas mais graves questões de ordem publica, procede da tal modo como o governador civil de Angra. E para fundamentar esta convicção perante a camara e perante o governo tenho, no uso do meu indiscutivel direito, de mostrar, á luz de toda a evidencia, a manifesta incapacidade d'aquella auctoridade, por ella propria revelada, para que o governo proceda, e a camara julgue, da rasão do meu juizo. Já disse, e repito, que, pessoalmente, nada de aggressivo ha contra o sr. visconde das Mercês, que é um pobre homem. Mas ou trato do governador civil, auctoridade superior de um districto, representante do governo e responsavel pela ordem publica, sujeito, portanto, á minha apreciação, nos seus actos publicos, como magistrado. Estou no pleno uso do meu direito, e cumpro o meu dever, correspondendo á confiança dos que me honraram com o seu mandato.

É preciso frisar bem todo este acervo de dislates, toda esta insensatez, para se evidenciar que, com um tal governador civil, o que admira é que os bandos de salteadores não infestem todo o districto e não façam até o seu quartel general no proprio edificio do governo civil.

Aqui tem v. exa. a copia do officio do juiz de direito, dirigido ao governador civil, e chamo a attenção de v. exa. para os periodos que vou ler; dizem assim:

(Leu.)

Sabe v. exa. o que aconteceu? Dois dias antes d'esta força partir da séde do districto para se pôr as ordens do juiz de direito, já toda a cidade sabia que a força partia n'esse dia. O desejado sigillo pedido pelo juiz de direito ao governador civil foi de tal maneira guardado por esta auctoridade administrativa, que dois dias antes da partida da força, como disse, já toda a cidade sabia que a força ia partir para aquelle ponto.

Ora eu pedia ao sr. ministro da guerra, visto que s. exa. está presente, e que teve a bondado de prestar attenção ás minhas considerações, que levasse tudo isto ao conhecimento do sr. presidente do conselho, e que lhe fizesse, da minha parte, o pedido de que tome todas as providencias necessarias para que termine este estado de cousas.

Coherentemente com o que ha dias foi aqui declarado pelo illustre leader do partido regenerador, eu declaro a s. exa. que nem eu, nem os meus amigos politicos do districto de Angra, fazemos politica partidaria com estas questões de ordem publica. Para a resolução d'ellas pomo-nos ao lado do governo. Póde o governo ficar tranquilo a este respeito, e tem como garantia o nosso passado.

Já citei o precedente da freguezia dos Razaes na ilha da S. Jorge.

É frizante esse precedente, que representa o sacrifício aos superiores interesses publicos das conveniencias partidarias eleitoraes.

Essa isenção é preciso tel-a nos casos graves como este e em crises gravissimas como a que o paiz atravessa.

Não póde consentir-se a permanencia de um fóco de anarchia o insurreição, como este da freguezia da Agualva, sem graves perigos e serios riscos para todos, porque são de ordem publica, e se hoje estão limitados, ámanhã se alargarão, e não sabemos, nem podemos prever, até onde poderão ir. O proprio governador civil, que é um proprietario abastado, póde ámanhã ser victima tambem.

Deixe continuar a lavrar a desordem; continuem impunes e em plena liberdade os bandidos, sem o menor receio da auctoridade, e verá até onde póde chegar esse estado anarchico e violento.

Ora é em casos taes que a opposição regeneradora garante ao governo que póde contar com o seu leal e dedicado apoio.

Tome o governo providencias energicos e decisivos. Vá por diante sem receio, e não toma encontrar difficuldades, antes conte com o auxilio da opposição n'aquelle districto, para a resolução do problema, que já é hoje gravissimo, e que ámanhã póde ser quasi insoluvel sem graves sacrificios.

Este é o meu pedido e esta a minha solemne declaração, que confio, justificadamente, os meus amigos d'aquelle districto hão de honrar com o seu procedimento.

Estou convencido de que o governo ha de corresponder, pelas suas resoluções, á lealdade d'estes propositos, e que ha de cumprir o seu dever de manter a ordem publica, nos pontos em que lhe conste que ella póde ser alterada. (Apoiados.)

Aproveito a ocasião de estar com a palavra, e visto estar presente o sr. ministro da fazenda, para lhe fazer uma pergunta, que, naturalmente, me foi suscitada pela leitura, n'um jornal da noite de hontem, de um artigo que me causou profunda impressão, como creio aconteceu a quantos o leram.

Não quero antecipar o debate sobre a questão dos tabacos com esta minha pergunta; que, todavia, deriva de uma legitima curiosidade, a que supponho s. exa. me póde satisfazer em breves palavras; ao mesmo tempo que, por certo, tranquilizará e esclarecerá o espirito publico, justamente interessado em conhecer a verdade sobre tão importante e grave questão.

Segundo os extractos dos relatorios, que são feitos por esse jornal, parece evidente e indiscutivel haver o thesouro portuguez o direito de exigir uma participação de lucros nos interesses de companhia de tabacos, que attingem já uma quantiosa somma, de que, em beneficio da mesma companhia, tem estado privado.

Ao que se vê dos mesmos extractos, e de modo que parece não offerecer a menor duvida, os calculos feitos dão como resultado estar o estado no desembolso de 2:600 contos de réis, que lhe pertencem, como participação nos lucros havidos, em virtude do contrato feito entre o estado e a companhia.

Se assim é, como parece, repito, que explicação póde ter o novo projecto de novas e valiosissimas concessão á companhia, em vez de, pura e simplesmente, promover a arrecadação das sommas que a companhia deve, e das quaes é o estado credor?

Affirmo, mais uma vez, que não é meu proposito antecipar debates e entrar na apreciação do projecto dos tabacos, que o governo pretende trazer á camara, mas protesto contra elle, e aproveito esta opportunidade para, desde já, deixar lavrado o meu protesto.

O sr. Presidente: - Faltam poucos minutos para se passar á ordem do dia.

O Orador: - A minha pergunta resume-se no seguinte: se, com effeito, o governo tem conhecimento d'esta questão, qual é o seu ponto de vista a respeito d'ella; e se está ou não disposto a fazer entrar nos cofres do thesouro a quantia devida por aquelle companhia.

Comprehende v. exa. que desde o momento em que esta questão veiu a publico e produziu uma natural curiosidade, suscitando um legitimo interesse o alarme, sobre assumpto que já de per si só concitava todas as attenções, qual o do projecto dos tabacos, e ainda porque este projecto está dado para ordem do dia, o contra elle já todo o paiz lavrou energicamente o seu protesto, porque represento um compromettimento da nossa situação; é necessario que haja declarações, por parte do governo, que affirmem seriamente o seu proposito de fazer entrar nos