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SESSÃO N.º 34 DE 11 DE AGOSTO DE 1897 599

cofres publicos as quantias que lhe sejam devidas. (Apoiados.)

N'este momento angustioso da nossa vida economica e financeira n'este occasião em que o governo vem pedir ao paiz sacrificios de todas as ordens, não é legitimo nem justo que as companhias privilegiadas que até agora, têem sido isentas, de todos os encargos, que têem affectado as outras classes sociaes, continuem gosando de um privilegios que são singularmente odiosos, para se contraporem, de um modo frizante, aos sacrificios exigidos e impostos aos outros contribuintes! (Apoiados.)

Permitta-me agora a camara, que ainda faça uma observação; de caracter meramente pessoal, porque não quero antecipar, repito a discussão d'esta questão, dos tabacos.

N'uma das sessões passadas o sr. conde de Burnay indicando o seu plano financeiro preconisava o projecto dos tabacos como a verdadeira medida salvadora da nossa situação financeira.

O sr. Presidente: - Tenho a dizer ao sr. deputado, que faltam poucos minutos para se passar á ordem do dia.

O Orador: - Já vou concluir, mas como entrei n'esta ordem de considerações não queria deixar de ultimar o meu pensamento que é seguinte:

Queria communicar a v. exa. e á camara, que, quando o sr. conde de Burnay, - com quem, aliás tenho superficialissimas relações, mas que na qualidade de deputado, respeito, como respeito todos os membros do parlamento, - tratou de expor o seu plano financeiro, que se cifrava n'este projecto, dos tabacos e no da exploração do districto de Lourenço Marques pelo banco ultramarino, grande foi a minha surpresa.

Não me refiro agora a esta segunda parte, com a qual, de resto, tambem não concordo absolutamente.

Mas quanto á primeira parte, ou projecto dos tabacos, confesso que foi grande a minha estranheza, porque, como sabem todos, aquelle illustre deputado é um dos membros mais importantes e influentes e poderosa companhia, a quem se projectam fazer novas e valiosas concessões.

Bem sei que não está comprehendido na letra, da lei das incompatibilidades, e tanto que o seu direito, como defensor, lhe está reconhecido, e póde s. exa. discutir n'esta casa os assumptos, que entender e quizer, e não serei, eu que pretenda contestar-lhe essa faculdade, - no campo legal, em face da letra expressa da lei.

Mas a minha estranheza, apesar d'isso, subsiste, porque, muito embora o illustre deputado não seja director da companhia o que é certo e indiscutivel é que á uma das suas figuras mais importantes e preponderantes.

Por outro lado, ainda, alem do que relataram sem desmentido, os jornaes, parece-me que o mesmo sr. deputado declarou já n'esta camara, que, por parte da companhia, tivera diversas conferencias com o sr. presidente do conselho, sobre o mesmo projecto.

Não quero apreciar fatos; mas é meu direito nota-os e é o que faço.

O sr. Presidente: - Peço licença para dizer ao illustre deputado que o assumpto de que está tratando é propriamente para quando se discutiu o projecto, que nem sequer está dado para ordem do dia.

O Orador: - Eu não estou discutindo o projecto, estou fazendo referencia um facto que se passou antes da ordem do dia.

Nem assisti ao discurso do sr. conde do Burnay; mas vi pelos jornaes o que s. exa. dissera, aqui, como deputado, em defeza de projecto de negociações com a companhia sendo um dos seus membros mais influentes, e tendo andado a combinar, por parte da mesma companhia, os termos do contrato, com o sr. presidente do conselho.

Limito-me, repito, a consignar a minha estranheza, por que vivendo nós um regimen de incompatibilidades, que dizer; n'um regimen em que, perante a camara, os banqueiros, industriaes e commerciantes interessados nos negocios ou operações, que o governo haja de realisar, não podem interferir, s. exa., que está aliás a coberto da letra da lei n'este assumpto, mas que está dentro do seu espirito, veiu n'esta casa preconisar, antecipadamente, esse projecto de lei como o unico do programma do governo, que resolvia a nossa situação financeira.

Eu bem sei que o momento é critico e grave para o paiz, e que, n'esta situação affictiva, todos nós devemos contribuir, tanto quanto em nos caiba, para a resolução do problema, que se nos impõe, e que reclama os nossos mais patrioticos esforços.

O sr. Presidente: - Com toda a delicadeza já por duas vezes disse a v. exa. que faltavam poucos minutos para se passar á ordem do dia, pela terceira vez lembro a v. exa. que apenas falta um minuto.

O Orador: - Se v. exa. me quer retirar a palavra..., mas eu creio que tenho o direito de usar da palavra sobre qualquer assumpto antes da ordem do dia, e porque nós não estamos na ordem do dia, não tenho que limitar-me a este ou áquelle assumpto.

No entretanto, como o meu pensamento ficou expresso definido, e lavrado o meu protesto contra o projecto dos tabacos, concluo esperando do sr. ministro da fazenda a resposta á pergunta que formulei.

O sr. Presidente: - O sr. ministro da guerra pediu palavra, e como é a hora de se entrar na ordem do dia, não lh'a posse conceder sem consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

A camara votou a concessão da palavra.

O sr. Ministro de Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Pedi a palavra unicamente por consideração pessoal para com o illustre deputado, visto que não tenho conhecimento dos factos narrados por s. exa. se o tivesse podia ter conversado a tal respeito com o sr. presidente o conselho, e saber o juízo que s. exa. formava ácerca d'elles e as providencias que tencionava adoptar.

Em nome do sr. presidente do conselho, agradeço ao lustre deputado a justiça que fez aos sentimentos liberaes e ás boas intenções de s. exa., a quem farei sciente dos factos e estou certo de que tomará as providencias que julgar convenientes.

O sr. Presidente: - Pela mesma rasão que expuz ha pouco, não posso dar a palavra no sr. ministro da fazenda sem consultar tambem a camara.

Vozes: - Falle, falle.

Votou-se a concessão da palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Não quero faltar á consideração devida ao illustre deputado, deixando de responder á pergunta que me fez.

O anno social termina em março e a assembléa geral, por disposição dos estatutos, reune no dia 31 de julho, para lhe ser presente o relatorio e contas.

Recebi o relatorio ha poucos dias, e, devo confessal-o, ainda não tive occasião de o examinar; mas tenho tal confiança no escrupulo com que o meu antecessor o sr. Hintze Ribeiro, administrou a fazenda publico, que devo suppor que os calculos publicados n'um jornal de hontem á tarde não são verdadeiros; e se porventura o fossem, oramos nós que tinhamos de protestar contra a administração do governo transacto, porque o actual não tem a minima responsabilidade em qualquer conta da companhia.

Tendo recebido ha pouco o relatorio, como disse, ignoro qual é a partilha dos lucros, que porventura possa haver para o estado.

O que digo é que confio de tal fórma no escrupulo com que o sr. Hintze Ribeiro administrava a fazenda publica, que deve acreditar que os calculos não são exactos; se o fossem, desde 1892 ou, 1893 que o estado estava privado de centenas de contos de réis.

Não posso suppor que o sr. Hintze Ribeiro tivesse o seu espirito tão obsecado quanto á administração de interesses valiosissimos que lhe estavam confiados que igno-

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