660 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

101. Carta de naturalisação..................................... 5$000

102. Concessão ou autorisação para estabelecer ascensoros de qualquer systema na via publica ou fóra d´ella..........................................50$000

103. Concessão para estabelecer caminhos americanos em estradas ordinarias
...................................................................150$000

Em ruas de cidade ou povoação......................................200$000

104. Concessão para qualquer systema de viação com locomotivas ou por meio de tracção electrica..................................................400$000

105. Decreto de verificação de vidas em bens nacionaes..............80$000

106. Diploma para manter na posse dos ditos bens....................18$000

107. Diploma de perdão commutação de pena ...........................6$000

108. Diploma de approvação e confirmação de estatuto de compromissos ou contratos de corporações, bancos, emprezas e sociedades, quer sejam permanentes ou temporarias.......................................................45$000

109. Diploma de approvação de estatutos de sociedade scientifica, litteraria, artistica, de instrucção ou do recreio, em Lisboa e Porto......... 10$000

Fóra de Lisboa e Porto............................................ 5$000

110. Diploma do approvação do estatutos de sociedade operaria........ 2$000

111. Diploma de officio do procurador ou solicitador de causas nos tribunaes ou juizos de Lisboa e Porto............................................. 50$000

Nos tribunaes ou juízos das outras terras do reino.................. 10$000

112. Nomeação de solicitador feita por despacho do juiz do direito, e cada renovação........................................................... 2$000

113. Nomeação de vendedor do estampilhas do sêllo em Lisboa e Porto... 1$000

Fóra de Lisboa e Porto................................................. $200

114. Licença para advogar, concedida a pessoa que não esteja para isso habilitada pela universidade de Coimbra.............................. 30$000

115. Portaria de nomeação lucrativa, ou de mercê honorifica de que só pagar emolumentos, expedida por qualquer repartição publica.............. 5$000

116. Todos os diplomas do assignatura real por nomeações ou mercês não especificadas n´esta tabella.......................................10$000

117. Apostillas nos diplomas comprehendidos n´esta classe, cada uma..... 3$000

CLASSE 9.ª

Papeis de segurança publica sujeitos ao sêllo a tinta de oleo, antes de escriptos, ou ao de estampilha

SECÇÃO I

Passaportes e bilhotes do residencia passados nos governos civis

118. Passaporte a nacionaes, para fóra do reino e das possessões ultramarinas, pela via maritima, cada pessoa.......................................... 3$000

119. Passaporte conferido a nacionaes que pretenderem sair do reino pela fronteira terrestre, cada pessoa......................................... 1$500

120. Passaporte a estrangeiro, para fora do reino e das possessões ultramarinas, pela via maritima......................................................... 2$000

121. Referenda em passaporte estrangeiro, para fóra do reino e dos possessões ultramarinas, pela via maritima........................................ 2$000

122. Passaporte a estrangeiro para fora do reino pela fronteira terrestre, o para as provincias ultramarinas, por qualquer via .....................1$000

123. Referenda em passaporte estrangeiro para fóra do reino pela fronteira terrestre, e para as provincias ultramarinas, por qualquer via.....1$000

124. Bilhete de residência ou referenda, permittindo a residencia a estrangeiros:

Por tres mezes............ $400
Por seis mezes............ $600
Por novo mezes............ $800
Por um anno. .............1$000

SECÇÃO II

Salvo-conducto, vistos nos passaportes e bilhetes do residencia passados nas administrações dos concelhos

125. Salvo-conducto aos estrangeiros .................................. $100

126. Visto nos passaportes dos estrangeiros pela permissão de entrada...$100

127. Bilhete de residencia ou referenda, permitindo a residencia a estrangeiros:

Por tempo do tres mezes........... $400
Por tempo de seis mezes........... $600
Por tempo de nove mezes........... $800
Por tempo do um anno............. 1$000

CLASSE 10.ª

Papeis commerciaes sujeitos a sêllo de tinta de antes de escriptos, ou ao de estampilha

128. Cartas de partilhas, entre socios, cada uma.................. 1$500

129. Carta de fretamento para os portos continente do reino........ 1$000

Sendo para outros portos ou para porto indeterminado ...............3$000

130. Conhecimento de carregação maritima, apresentado para ser conferido com o manifesto e para, assim legalisado, constituir titulo na alfandega ou seus armazens:

De generos procedentes de portos portuguezes............................$080

De generos procedentes de portos estrangeiros ..........................$100

131. Conhecimento de carregação maritima junto ao manifesto, ou ao despacho geral de saida das embarcações.........................................$080

132. Documento que substituir o conhecimento de carregação maritima...$100

133. Endosso ou pertence de mercadorias passado em conhecimento de carregação maritima, excepto o primeiro endosso nos conhecimentos que têem a clausula "á ordem"............................................................$200

134. Pertence ou declaração do transmissão de propriedade do parte das mercadorias mencionadas em um conhecimento, sendo essa declaração feita em documento especial, separado do mesmo conhecimento.....................$200

135. Endosso feito nos pertences, a que se refere a verba anterior....$200

CLASSE 11.ª

Licenças sujeitas ao sêllo de estampilha

SECÇÃO I

Licenças para o exercicio de industrias, a que se refere o artigo 9.º d´esta lei

136. Licença para theatro o para quaesquer divertimentos ou espectaculos publicos, concedida a nacionaes ou estrangeiros, não excedendo a um anno..16$000