670 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

287. Premios de loteria ou rifa (mantidas as excepções da verba antecedente) no acto da entrega........................ 15%

288. Fundos estrangeiros negociados nas bolsas publicas ou em relação ao seu valor
real..............................0,5 p. mil

289. Cautelas de penhor passadas por armazens geraes (warrants) de que trata o codigo
commercial no artigo 409.°:

Pelo primeiro indosso, por cada periodo de quinze dias ou fracção de quinze dias, a contar da data d´este indosso, e por cada 100$000 réis ou fracção .......................... $020

290. Conhecimentos de depositos de mercadorias ou generos feitos em armazens geraes, conforme o artigo 408.° e seguintes do codigo commercial.................. $500

TABELLA N.° 3

Papeis de expediente das alfandegas, sujeitos a sêllo, depois de escriptos nos termos do
Regulamento

SECÇÃO 1.º

Alfandegas do continente do reino e ilhas adjacentes e suas dependencias,

com excepção das delegações e postos aduaneiros da raia, que não funccionem em estações de caminhos de ferro

291. Bilhete de despacho de importação, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 50 réis..... 1 por mil

292. Bilhete de despacho de transferencia de deposito e exportação de mercadorias com direito a drawbak, ou para importação livre, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 200 réis.......................... 1 por mil

293. Bilhete de despacho de reexportação, ou baldeação, sobre o respectivo valor das mercadorias, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 100 réis...........3 por mil

294. Bilhete de despacho de transito internacional, sobre o respectivo valor das mercadorias, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 100 réis ................0,5 p. mil

295. Bilhete de despacho de exportação salvo nos dois casos especialmente indicados, e afóra a respectiva guia annexa, a que corresponderá a taxa de 100 réis, sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 200 réis..... 1 por mil

296. Bilhete de despacho de cabotagem, por entrada ou saída (não comprehendendo, n´este ultimo caso, a respectiva guia annexa, a que corresponderá a taxa de 100 réis), sobre o valor respectivo, não podendo, comtudo, cobrar-se menos de 100 réis..........................0,5 p. mil

297. Bilhete de despacho de qualquer natureza que não tenha sido completamente processado, por haverem reentrado as respectivas mercadorias, ou por quaesquer outros motivos..................... $100

298. Bilhete para simples cobrança de taxas de trafego ou de armazenagem.......... $100

299. Bilhete de cobrança de impostos de consumo, sobre a importancia a pagar, não
se podendo cobrar menos de 20 réis... 1 %

300. Bilhete de cobrança dos impostos sobre a fabricação nacional dos productos de que
trata a carta de lei de 27 de abril de 1896, sobre a importancia a pagar, não se podendo cobrar menos de 20 réis... 2 %

301. Documentos de cobrança do imposto de pescado, sobre a importancia a pagar.. 1 %

302. Bilhete de cobrança do imposto de carga, sobre a importancia a pagar, não, se cobrando nunca menos de 100 réis por cada bilhete......................... 1 %

303. Guia de embarque para reexportação, transito internacional e exportação de mercadorias, que hajam sido conferidas nas estações fiscaes, para o effeito de drawback, ou para reimportação livre..... $100

304. Guia para acompanhamento de mercadorias em transferencia por mar ou por terra....................... $300

305. Guia de acompanhamento, nos caminhos de ferro, para transito internacional...... $100

306. Guia ou bilhete especial para a entrada em armazens afiançados ou alfandegados, de quaesquer mercadorias nacionaes ou estrangeiras, quando esta entrada se realise a requerimento de parte ........ $500

307. Guia para servir de prova de se haverem satisfeito quaesquer imposições:

Quando a importancia paga não exceda 10$000 réis.................. $200

Quando exceda 10$000 réis........ $400

308. Guia de circulação nas cidades de Lisboa e Porto, para generos sujeitos a impostos de consumo, que entrem por uma barreira e saiam por outra, ou que estejam em armazens fiscalisados e saiam, para fóra de barreiras.................. $200

309. Guia ou lista de desembarque de bagagens $050

310. Guia de conducção de mercadorias Despachadas nos barcos de descarga.,...... $100

311. Guia de acompanhamento desde a respectiva fabrica, de mercadorias que tenham
de ser conferidas, para o drawback.... $300

312. Guias não especificadas em qualquer outro artigo d´esta tabella............ $100

313. Declaração para a entrega de bagagens... $050

314. Termo de carga................. $100

315. Termo de abandono de quaesquer mercadorias........................... $200

316. Contas de venda ou facturas, que devam acompanhar quaesquer mercadorias na
sua circulação.................... $100

317. Documento para a saída de amostras que não tenham vindo manifestadas e que
não devam direitos................ $050

318. Guia para saída eventual de gado manifestado dentro de Lisboa............. $020

319. Senha para saída de carros tirados a bois, quando estes não estejam manifestados dentro de Lisboa, e saíam por barbeira diversa d´aquella por onde entraram... $020

320. Licença para entrada de gado destinado ao matadouro de Lisboa............. $100

321. Licença para saír e reentrar qualquer carro tirado a bois, quando estes estejam manifestados dentro de Lisboa...... $100

322. Nota de verificação (no matadouro) do peso de gado destinado a ser abatido em Lisboa............................. $050

Folha de descarga ou documento que vem acompanhando os generos ou mercadorias nacionaes ou estrangeiras desde bordo até os caes, quer estes sejam ou não da alfandega.................. $040