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SESSÃO N.° 34 DE 15 DE MARÇO DE 1900 3

hontem proficientissimamente o assumpto, não cançarei a attenção da camara referindo-me outra vez a elle, senão para declarar que adopto e faço minhas todas as considerações do illustre deputado e que com v. exa. e com elle como dignos representantes do povo, de S. Miguel me congratulo pela resposta do sr. ministro das obras publicas. Oxalá que em breve as palavras de s. exa. sejam traduzidas em factos, e que no orçamento se inscreva a verba necessaria para a conservação e acabamento d'aquella util e grandiosa obra.

É dito isto, sr. presidente, mando para a mesa uma representação assignada por sessenta e quatro negociantes açorianos, que me foi enviada para esse effeito e na qual pedem ao governo que, quando reformar o contrato com a companhia insulana de navegação, lhe imponha a obrigação de, pelo menos um dos paquetes mensaes tocar em Leixões.

Nada mais justo, a meu ver, do que esto pedido.

Como v. exa. sabe, apesar dos Açores se fornecerem dos productos da nossa industria continental e em grande parte dos do norte do paiz, os meios de communicação entre a metropole e as ilhas, são ainda muito deficientes, pois certos ha apenas dois paquetes mensaes de Lisboa para os Açores; um no dia 5 de cada mez directamente para Ponta Delgada e o outro a 20 com escala pela Madeira, sem que nenhum vá a Leixões e de tempos a tempos um ou outro paquete de carga que, com destino á America do Norte, toca casualmente em S. Miguel. O resultado d'este facto é que comprando muitos negociantes dos Açores directamente ás fabricas do Porto e do norte do paiz, especialmente tecidos de lã e de algodão, as mercadorias chegam-lhe lá tão sobrecarregadas com as despezas dos fretes do caminho de ferro do Porto até Lisboa, aqui a armazenagem e por ultimo o transporte no paquete, que elles são obrigados a vendel-as por um preço muito superior ao seu justo valor com grave prejuizo para os consumidores; emquanto que se houvesse vapor directo do Leixões aos Açores, esses fretes exaggerados desappareceriam.

Creio, pois, que, sem inconveniente algum para o estado nem para a companhia se poderá consignar no novo contracto a obrigação do que um dos paquetes do correio toque em Leixões, que é este o pedido da representação e que eu faria ao governo, se o visse representado; mas como nenhum dos seus membros está presente, rogo a v. exa. o favor de, em occasião opportuna, lhe transmittir e especialmente ao sr. ministro da marinha as considerações que acabo de fazer.

E como a representação está escripta nos termos mais respeitosos e justifica plenamente o pedido que n'ella se faz, rogo ainda a v. exa. se digno consultar a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a sua publicação.

E por ultimo mando tambem para a mesa os seguintes

Avisos previos

Nos termos e para os effeitos do regimento, declaro que desejo interrogar o sr. ministro da fazenda sobre algumas disposições do novo regulamento do sêllo. = O deputado, Conde de Paçô Vieira.

Declaro que desejo interrogar o sr. ministro da fazenda sobre a organisação dos tribunaes das execuções fiscaes. = O deputado, Conde de Paçô Vieira é o seguinte:

Requerimento

Requeira que, pelo ministerio da fazenda, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos

1.° Nota do movimento da agencia financial do governo no Rio de Janeiro, especificando a quanto subiu a importancia dos saques emittidos e pagos pelo banco de Portugal como caixa do thesouro no anno de 1899, e a quanto montaram as contra-remessas para pagamento d'esses seques e em que especie vieram, discriminando libras1, francos e réis.

2.º Nota do movimento nas mesmas condições das subagencias.

3.° Nota detalhada dos encargos da agencia, pormenorisando: ordenados do pessoal incluindo o agente, gratificações do agente, despezas, etc.

4.° Nota do resultado da agencia, lucro ou prejuizo para o estado, desde que se instituiu a mesma agencia até dezembro de 1899. = O deputado, Conde de Paçô Vieira.

Mandaram-se expedir, tanto os avisos previos como o requerimento.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde da Torre.

O sr. Visconde da Torre: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça ou algum outro membro do gabinete.

O sr. João Pinto dos Santos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos empregados administrativos de Villa de Rei, pedindo a revogação dos §§ 3.° o 5.° da base 29.ª, que faz parte da lei de 26 de julho ultimo, a fim de que fique garantido aos actuaes empregados administrativos os direitos adquiridos á publicação da citada lei.

Peço a v. exa. a fineza de enviar esta representação á commissão respectiva.

(Teve o destino indicado no final da sessão.)

O sr. Luciano Monteiro: - Sr. presidente, pedi a palavra na supposição de que encontraria ali sentado o sr. ministro da justiça ou algum outro sr. ministro; o governo, porem, não está representado.

Este facto poderá significar, significará mesmo, falta de respeito, pouca consideração para com o parlamento, ou esquecimento de s. exas. de que havia hoje sessão n'esta camara?

Como quer que seja, porem, estando nós aqui para dirigir interrogações ao governo no espaço de tempo destinado precisamente para esse fim, v. exa. comprehende que nos vimos perfeitamente impossibilitados de exercer não só este nosso direito, (Apoiados.) mas esta nossa obrigação, (Apoiados.) e pôr isso, não estando o governo representado, solicito a v. exa. a fineza de interromper a sessão até que compareça algum membro do governo.

O sr. Presidente: - V. exa. sabe que hoje é dia de assignatura real, e é por isso que o governo não está ainda representado.

Como, porem, ha mais srs. deputados inscriptos, póde ser que algum sr. deputado queira usar da palavra mesmo sem estar presente algum membro do gabinete, mas se assim não acontecer, e todos os srs. deputados inscriptos carecerem de comparencia do governo para poderem usar da palavra, eu então interromperei a sessão.

O Orador: - Então, sr. presidente, continuo no uso da palavra.

Sr. presidente, até aqui tinhamos, como refrigerio, pedir aos ministros presentes que transmittissem os nossos pedidos aos seus collegas, mas agora, olhando para os logares de s. exas., só vemos lá as cadeiras, e como nós não havemos de pedir ás cadeiras que transmitiam os nossos pedidos aos srs. ministros, porque as cadeiras só podem fazer essa transmissão pelo unico ponto de contacto que têem com s. exas., (Riso.) solicito de v. exa. a fineza de se encarregar d'este meu pedido.

V. exa. sabe que, n'uma das sessões passadas, solicitei do sr. ministro da justiça a fineza de me declarar, qual a rasão por que tinha mandado abrir concurso, por provas publicas, para o provimento da igreja de Santa Maria de Geraz do Lima, sem ter havido anteriormente concurso documental, como manda a lei; e que não exigi resposta immediata do sr. ministro, porque não tinha feito aviso previo.

O sr. ministro da justiça, levantando-se, não obstante