8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

foi lançada em circulação, durante o anno de 1899. = Teixeira de Sousa.

Mandou-se expedir.

O sr. Albino de Figueiredo: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Ancião, pedindo uma providencia que remedeie os inconvenientes e prejuizos causados á camara de Ancião com as alterações feitas na area da mesma comarca com a ultima revisão das circumscripções judiciaes nos districtos de Coimbra e Leiria, pois que pela annexação a Soure da freguezia de Pombahnho, a creação da comarca de Alvaiazere ficou reduzida a oito freguezias, quando primitivamente em 1875 tinha sido constituida com dezesete. Peço que esta representação seja enviada á respectiva commissão.

Teve o destino indicado no respectivo extracto no fim da

O sr. Presidente: - O sr. ministro da marinha deu-se por habilitado para responder sobre o projecto em discussão, portanto vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 2 ° do projecto de lei n.° 11, que tem por fim relevar o governo da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercicio de funcções legislativas, por motivo de defeza sanitaria contra a epidemia da peste bubonica.

O sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 3.°

Tem a palavra sobre a ordem o sr. Paulo Falcão.

O sr. Paulo Falcão (sobre a ordem): - Começa por ler e mandar para a mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara, inteirada de que o governo não quer assumir todas as responsabilidades que lhe cabem nas medidas sanitarias que promulgou a proposito da epidemia do Porto, deplora os prejuizos, vexames e afirontas infligidos a esta cidade e ao paiz, presta homenagem ao alto civismo de que a mesma cidade tem dado provas incontestaveis e passa á ordem do dia. = Paulo J. Falcão

Continuando, diz que bem podia sentir-se acanhado por ter abandonado o pobre canto em que vivia obscuramente, para vir tomar parte nos debates d'esta camara; mas, sem querer affrontar as illustrações que o escutam, declara que está perfeitamente á vontade, porque está aqui no cumprimento de um dever.

É deputado republicano, eleito pela politica republicana; e luctando por esta politica, não lucta por palavras e formulas, mas sim por actos e serviços.

É esta a rasão por que, quando prestou juramento, não se preoccupou com a formula que lhe foi apresentada pelo sr. presidente, e que, aliás, já conhecia antecipadamente.

Está perfeitamente collocado, para fallar n'esta camara, porque desde que o sr. Ricardo Jorge, commissario regio eleitoral do governo, disse que no Porto os balcões das mercearias se transformaram em academias de medicina, elle, orador, não podia sentir-se melhor, porque emprega aqui a mesma linguagem que lá empregou.

E deve dizer que, se não fosse aquelle facto, não se teria salvo o Porto e o paiz.

Tem acompanhado, lendo os extractos das sessões a que não assistiu, a discussão sobre o bill, e d'ella apurou que o governo se escuda com a junta de saude, lançando sobre ella as responsabilidades do que se fez. De onde se conclue que a junta mandava e o governo obedecia.

Não vem, pois, discutir a questão do bill, porque não póde haver oiti para a junta de saude.

Estranha este procedimento do governo, e diz que elle está em completa opposição com o de Rodrigo da Fonseca Magalhães, ministro do reino em 1805. N'essa occasião, um deputado, dirigindo-lhe uma interpellação ácerca das medidas tomadas contra a invasão do cholera, accusou um funccionario, e o ministro, Rodrigo da Fonseca Magalhães, levantou-se para declarar que elle assumia todas as responsabilidades, e que, portanto, não podia ser accusado qualquer funccionario. Agora succede o contrario.

Fizera o sr. presidente do conselho uma defeza casuistica, dizendo que havia responsabilidades legaes e responsabilidades moraes. Assumiu s. exa. as responsabilidades legaes e deixou as responsabilidades moraes para a junta de saude.

As responsabilidades legaes todos sabem o que são.

Elle, orador, ainda não esqueceu que um collega do sr. presidente do conselho, declarou n'um comicio do Porto que, quando o partido progressista subisse ao poder, uma das leis que apresentaria, seria a que regulasse a responsabilidade dos ministros, mas tal lei nunca appareceu, e portanto póde s. exa. dizer á vontade que assume as responsabilidades legaes.

Diz-se no relatorio do bill que elle é uma exposição seria e descarnada de como os factos se passaram. Não é assim. É apenas uma exposição completa e descarada do que se fez, porque o governo confessa os seus grandes erros e parto dos seus crimes.

O governo confessa que o sr. consul de Italia lhe perguntou que medidas tomava contra a peste, e que a mesma pergunta lhe fora dirigida pelo sr. ministro de Inglaterra.

O sr. Moreira Junior: - Observa que não foi o sr. ministro da Inglaterra que fez a pergunta, mas um medico inglez, que veiu estudar a doença.

O Orador: - Replica que o que mais o envergonha e punge é exactamente o terem tido os medicos estrangeiros oocasião de dizerem na Europa que eram cá desconhecidos os preceitos da hygiene e os da prophylaxia moderna.

Elle, orador, não discute as medidas da junta, não porque não tenha competencia para isso, tão desarrasoadas, tão selvagens ellas foram, mas porque só pretende discutir os actos do governo.

Se o governo tinha, como diz, o mandato europeu para defender a Europa, devia lembrar-se de que na ultima conferencia de Veneza foram preconisadas, principalmente pelos delegados inglezes, as medidas de defeza mais liberaes e mais consentaneas com os modernos preceitos da prophylaxia.

E foi um governo que se diz liberal, quem veiu applicar o systema sanitario mais retrogado que se conhece!

Isto que a muitos poderia causar estranheza, explica-se perfeitamente, tratando-se do um governo mil vezes apóstata, de um governo que renegou o pacto da Granja, que se esqueceu de tudo quanto prometteu nos comicios da colligação liberal, que faltou á sua promessa, não tendo apresentado ainda uma proposta de lei sobre responsabilidade ministerial.

Disse o sr. Moreira Junior, em defoza do sr. presidente do conselho, que s ex." tinha procedido correctamente, como é sempre seu costume. Pessoalmente, não o põe elle, orador, em duvida, porque não conhece s. ex.8; mas como politico, como ministro, nunca viu ninguem mais incorrecto.

Disse-se na camara que o procedimento do sr. presidente do conselho para com o Porto fora dovido a uma alta influencia.

Não quer referir-se a este ponto, porque s. exa. não está presente; do contrario não teria duvida em declarar, citando nomes, que aquella afirmação fora feita pelo proprio sr. José Luciano.

E, justificada assim a primeira parte da sua moção,