4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porque não consenti que escrevessem nos cadernos do recenseamento, mandou levantar auto; porque impedi, deu-me voz de prisão, que não deixei effectuar, nem policias se prestaram; aliás tinha corrido sangue.

Constam novas provocações, peço V. Exa. peça providencias Ministro do Reino, = Presidente da Camara, Adelino Pinheiros.

Duas palavras, apenas, do commentario.

Quer-me parecer que é ao Governo, sobretudo, que importa que não se dêem d'estas acenas, que eu e todos julgam em nada concorrer para acreditar o prestigio de quem governa; e não é, a meu ver, com estas pequenas questões do campanario que o Governo só pode acreditar como Governo de força.

Eu tenho o prazer de conhecer o Presidente da Camara Municipal de Penamacor, o Sr. Dr. Adelino Pinheiro; é um advogado de muito credito, um perfeito cavalheiro, e por isso estou certo de que se terá mantido dentro dos limites da legalidade.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - Tenho o prazer de declarar ao Sr. Conde de Penha Garcia que transmittirei ao Sr. Presidente do Conselho o conteudo do telegramma que V. Exa. acaba de ler; e estou convencido de que o Sr. Presidente do Conselho, que, de resto, se empenha sempre em manter a liberdade dos eleitores, não se prendendo com as pequenas questões locaes, dará todas as providencias para que se cumpra a lei, e se mantenham os principios que elle sempre tem advogado.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Presidente: - Seguia-se dar a palavra ao Sr. Tavares Festas para a realização do seu aviso previo ao Sr. Ministro das Obras Publicas; mas, como não estão presentes o Sr. Ministro e o Sr. Deputado, fica adiado o aviso previo para outra sessão.

O Sr. Arthur Brandão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos institutos de beneficencia e caridade da cidade do Porto, para que se lhes não faça a reducção dos trinta por cento aos seus titulos de divida publica interna, ou então para que se lhes dispensem as formalidades burocraticas para o seu reembolso.

A representação, assignada pelos chefes das respeitaveis corporações da Santa Casa da Misericordia do Porto, veneraveis Ordens Terceiras de S. Francisco, do Carmo e da Trindade e irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade, baseada em razões fundamentaes e de justiça, merece, é digna de ser attendida pelo nobre o illustre Ministro da Fazenda. (Apoiados).

S. Exa. começou uma obra, em dois volumes, toda ella de caridade.

Por essa obra bemdigo eu o nobre Ministro.

O primeiro volume já está publicado; nelle encontram os institutos de beneficencia e caridade as devidas instrucções para não pagarem a contribuição de registo pelos seus legados e heranças.

Falta o segundo volume, que venha compendiar outras instrucções para que aos mesmos institutos se reduzam os trinta por cento dos seus titulos, ou então se lhes dispense as formalidades burocraticas para o seu reembolso. (Apoiados).

Á Camara sabe que por uma medida de salvação publica foram onerados os institutos de beneficencia e caridade do país com trinta por cento.

É verdade que todos os Governos, até ao presente, teem-os reembolsado das respectivas importancias. No entanto, para que as suas administrações recebam esses subsidios ou reembolsos tem de correr um processo moroso, que custa trabalho, que acarreta despesas para os pobres, que são os verdadeiros donos das casas de beneficiencia e caridade. (Muito bem). Pois bem; prescinda o illustre Ministro da Fazenda d'esse processo, que em nada prejudica o Estado, e mande-lhes pagar por completo os juros dos seus titulos.

Com isto pratica uma boa obra de caridade para com os pobres dos mesmos institutos, alem de livrar de entraves as respectivas administrações. (Apoiados}.

Eu tenho toda a confiança na piedade do nobre Ministro e em assumptos d'esta natureza é ella garantia bastante para que se não façam esporar as suas providencias.

E não se diga, Sr. Presidente, que os institutos de beneficencia e caridade do país são ricos, porque não é assim.

Todos elles precisam da beneficencia particular e publica, e sobretudo do auxilio e protecção do Estado e dos Governos.

Creia a Camara que custa muito ás administrações d'estes institutos manter as suas casas na região elevada e pura, onde assenta o throno da caridade e a cujo sacerdocio todos nós devemos pertencer.

Eu bem sei que ninguem põe em duvida o que é e vale a cidade do Porto na sua beneficencia.

Todos sabem que ella possue muitas casas que albergam desgraçados, que dão alimento a muitos infelizes e que curam muitas enfermidades

O Porto não é somente o baluarte da liberdade; pode com justo motivo dizer-se tambem o baluarte da beneficencia. (Apoiados}.

Para o pobre, para o desgraçado, para o infeliz, elle abre as portas das suas casas de caridade.

O Porto tem remedios muito seus para a miseria humana o tanto, que a assistencia publica não custa um ceitil ao Estado. (Apoiados).

Mas isto não basta.

Ha muita mendicidade e esta não pode, e nem deve ser castigada, porque ha a distinguir entre aquelles que podem trabalhar, mas não teem trabalho, e aquelles outros que não podem trabalhar.

Cumpre, pois, que o Estado e os Governos coadjuvem a beneficente iniciativa particular e todas as suas casas de caridade para que semelhantes obras caminhem em bem dos miseraveis, dos enfermos, dos sem pão, dos invalidos. (Apoiados}.

É justo que se alliviem algumas d'essas casas das formalidades burocraticas, que lhes custam trabalho, despesas; e outras das contribuições prediaes e de rendas de casas.

E nesta parte quero referir-me tambem ao Asylo das Raparigas Abandonadas da cidade do Porto, á Officina de S. José e outras casas de instrucção e educação, que vivem da beneficencia e caridade. (Apoiados}.

D'este modo os governos prestam serviços a ellas e á humanidade necessitada, alem de que se alliviam de outros encargos que lhes possam advir, porque a miseria particular e publica é infinita.

Estou certo, Sr. Presidente, de que estas ligeiras ponderações devem calar no animo e coração bondoso do nobre Ministro, para saber dar as suas instrucções no sentido de prestar mais um relevante serviço de caridade ás casas dos pobres.

Termino aqui pedindo ao Sr. Presidente que consulte a Camará sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do Governo, e ao illustre Ministro da Fazenda desde já agradeço a sua resposta, que certamente me ha de satisfazer.

Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu}.

A representação vae por extracto no fim da sessão.

Foi auctorizada a publicação no Diario do Governo.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fernando Mattozo Santos): - Ouvi as considerações que acabam de ser fei-