O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.º 34 DE 13 DE MARÇO DE 1902 7

giu ao sr. Ministro e que S. Exa. responderá, quando entender, porque não são capciosas e nellas se baseiam sagrados interesses da nação.

Observa, apenas, que a resposta do Sr. Ministro deveria preceder a discussão do orçamento do Ministerio da Fazenda, onde estão os encargos da divida externa.

(O discurso será publicado na integra guando o orador o restituir).

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos). - Respondendo ás perguntas do Sr. Deputado, Conselheiro Augusto Fuschini, direi que não tenho a accrescentar cousa alguma aos documentos que foram distribuidos, completando a parte que diz respeito ao relatorio, onde se acha a resposta á maior parte d´essas perguntas, que S. Exa. acaba de me dirigir.

O Sr. Augusto Fuschini: - S. Exa. diz que estão no relatorio todos os elementos precisos para o estudo e que os que lá estão são os que V. Exa. apresenta?

O Orador: - São os que resultam da escripturação de toda a contabilidade, e em cousa alguma altero esses mappas, feitos nas respectivas repartições, sendo da responsabilidade d´ellas sem que eu me exima á minha responsabilidade.

Pergunta S. Exa.:

1.° Qual é a media real nos annos de 1893-1894 até 1900-1901?

Está dada a resposta.

2.° Qual o augmento de encargos da divida externa por effeitos da fixação dos respectivos juros em 1,5 sobre os encargos actuaes resultantes da lei de 20 de maio da 1893?

É também facil, facilima a resposta. Se em vez de 1,5 forem dois, substituo por N.

3.° Qual é a somma annualmente applicada para a amortização futura dos 3 por cento externos? Não sei que amortização haja actualmente para o 3 por cento externos, porque o 3 por cento são perpetuos.

4.° Que medidas conta tomar para garantir a rigorosa execução do convenio? No meu relatorio veem as propostas necessarias para occorrer ás condições da Fazenda Publica, e não tenho mais nada a apresentar. Mas, se por ventura entender apresentar mais alguma proposta, trá-la-hei á Camara na occasião conveniente.

(O orador não reviu).

Leu-se na mesa a moção.

O Sr. Augusto Fuschini: - Sr. Presidente: V. Exa. quer ter a bondade de ler a inscripção?

O Sr. Presidente: - Está inscripto o Sr. Paulo Barros, sobre a ordem, contra; e tambem V. Exa., que não declarou cousa alguma.

O Sr. Augusto Fuschini: - Naturalmente, sou contra.

O Sr. Paulo de Barros: - Sr. Presidente: ainda bem, e com satisfação o digo, apesar de profundamente ferida a Constituição do Estado por essa avalanche de decretos dictatoriaes, que ha um tempo a esta parte tem coroado, glorificado a grande obra do Governo, e que o tem até notabilisado lá por fora em revistas estrangeiras, e que bill algum de indemnidade o releva da responsabilidade moral de tamanha anarchia constitucional; ainda bem, repito, e com verdadeiro jubilo o digo, pois suppunha já não existir um unico artigo da lei fundamental do país, que para decoro do Parlamento se deixou a esta Camara, o que é acontecimento politico digno de registar-se, a faculdade e a regalia de discutirmos, hoje, um dos principaes diplomas do Governo, como é o Orçamento Geral do Estado. Diploma, Sr. Presidente, que pela sua larga significação não só financeira, mas ainda economica, é digno de toda a nossa attenção, mas principalmente por envolver em toda a sua largueza de vistas o seu programma politico e a sua vida administrativa, que é preciso, urgente, mesmo, discutirem-se nos seus pontos mais importantes, naquelles que se prendam, que se congregam com as mais altas questões sociaes, e que se ligam com problemas verdadeiramente economicos e do mais alto interesse publico.

E demais, Sr. Presidente, quando, ainda ha pouco, na discussão da interpellação sobre as auctorizações parlamentares do eminente tribuno, honra do partido progressista e meu querido amigo, o Sr. José Maria de Alpoim, d'este lado da Camara o Sr. Conselhairo Beirão, com aquelle prestigio, que lhe dá a nobreza do seu caracter, e com aquella auctoridade, filha da sua nobilissima vida parlamentar, em um impeto de indignação, que irrompeu da sua consciencia e do seu amor pelo país, convidou o nobre Presidente do Conselho a dizer-lhe com toda a precisão, com toda a clareza e com toda a verdade, qual o numero de funccionarios que tinham sido nomeados, tão arbitrariamente e tão illegalmente, e qual a importancia a despender, sem se importar com os nomes dos beneficiados, indo nesta pergunta, Sr. Presidente, o sentir do país, que ainda não morreu, que não ,peça ao Governo a responsabilidade dos seus actos (Apoiados); é quando, neste momento, a Camara toda a este convite formal e tão categorico esperava a mais prompta e a mais satisfatoria resposta do Sr. Presidente do Conselho, porque d'este modo o pais inteirava-se da verdade dos factos; é quando o Sr. Hintze Ribeiro na pertinaz recusa de enviar quaesquer documentos, e sem razões que o justifiquem, na frieza do maior laconismo, e como a ultima sentença nos-diz: "Consultem os Srs. Deputados o Orçamento do Estado, que lá encontrarão tudo, tudo quanto desejam".

É claro, comprehendemos todo o alcance da resposta, entrincheirada neste reducto do Orçamento, que será tudo quanto quiserem, menos um diploma sincero, claro e verdadeiro em toda a sua significação. (Apoiados).

Vamos, pois, ao Orçamento, façamos a vontade ao Governo.

Bem sei, Sr. Presidente, que, pela sua complexidade e envolver problemas de primeira importancia, não posso abraçar, abranger todo este conjunto de questões a que a discussão d'este diploma dá logar, e que o estado actual do país reclama perante tamanha crise economica; no entanto eu irei até onde puder, até onde souber, até onde as minhas forças o permittirem e até onde, principalmente, a benevolencia d'esta illustrada Camara m'o consentir.

Devo, desde já, dizer que de todo esse conjunto de medidas inconstitucionaes que foram decretadas desde 14 de junho do anno passado até 31 de dezembro, toda a minha attenção especial, todo o meu estudo, todos ,os meus esforços e todas as minhas ponderações versarão principalmente sobre as medidas de fomento vinicola, na grande, na palpitante questão dos vinhos, aquella que julgo uma verdadeira questão nacional, e que tratei, como pude, mas com verdade e convicção, na ultima sessão legislativa.

Julgando estas medidas de pouco proveito, eu devo na minha, qualidade de representente de uma das mais importantes regiões vinicolas do país insistir sobre a sua melhor solução, porque entendo que taes medidas pouco resolvem e, mesmo, podem aggravar esta tristissima situação.

Antes, porem, Sr. Presidente, de as encarar de frente, de entrar em assumpto de tal magnitude, e sobre o qual eu serei obrigado a fazer algumas considerações, eu devo, como espirito do meu tempo e pertencer a um partido das mais illustres e honrosas tradições liberaes, fezer sentir o meu modo de pensar sobre a orientação politica do Governo, consignando, aqui, tambem, o meu protesto contra este modo de dirigir os negocios publicos. É uma parte politica a que não posso esquivar-me por principio algum, porque eu não comprehendo que nestas assembléas ella se possa legitimamente desligar da parte administrativa, porque é na sua união que reside a verdadeira, a unica e a legitima sciencia governativa. E faço-o, Sr. Presidente, com a maior sinceridade da minha consciencia, e faço-o