Debates Parlamentares - Diário 034, p. 14 (1909-07-24)

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14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

CAPITULO V

Disposições geraes

Art. 23.° O Governo, antes de conceder os benefícios desta lei, julgará, ouvido o Conselho Superior de Hygine da Habitação:

1.° Se as habitações em projecto ou construídas estão nas condições por elle determinadas;

2.° Se os preços de locação ou a importancia por que foi realizada a venda satisfazem às condições do artigo 2.°;

3.° Se, tratando-se de um projecto, o requerente se mostra habilitado com os fundos necessarios para realisar a sua execução;

4.° Se as sociedades foram constituídas nas condições do artigo 3.°

Art. 24.° O Governo decretará quinquennalmente, ouvido o Conselho Superior de Hygiene da Habitação, as condições hygienicas a que devem satisfazer as habitações a que esta lei é applicada.

Art. 25.° As camaras municipaes deverão proceder á abertura das ruas, ao abastecimento de agua e á illuminação dos bairros formados por cincoenta ou mais habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, ou que tenham os projectos approvados pelo mesmo conselho.

§ unico. Para execução dos projectos, approvados pelo Conselho Superior de Hygiene da Habitação, não se dispensa a approvação das outras estações officiaes, conforme a legislação em vigor, ficando a cargo do conselho promover as diligencias necessárias para esse effeito.

Art. 26.° Em todos os bairros de mais de cincoenta habitações, inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, o Governo mandará construir e manterá escolas para o ensino e educação elementar de crianças até os doze annos de idade, quando se verifique que nelles existe a população escolar exigida pelas, leis e regulamentos.

Art. 27.° Não serão approvados contratos para o abastecimento de agua nas povoações, nem se permittirá modificações de qualquer natureza nos contratos já existentes, sem que nelles fique estabelecido, que o preço da agua não seja superior a 50 por cento do preço normal comprehendendo o aluguel dos hydrometros, para às habitações de renda annual até 60$000 réis, em povoações de mais de 4:000 habitantes e de 24$000 réis em povoações de menos de 4:000 habitantes.

Art. 28.° As associações ou corporações perpetuas poderão applicar á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei uma quarta parte dos bens que possuírem. Salvo está disposição especial, e na parte que não foi alterada por esta lei, continua em vigor o preceituado no artigo 35.° do Codigo Civil.

Art. 29.° Os bens das corporações ou associações que se extinguirem, e que pelo disposto no artigo 36.° do Codigo Civil deviam ser encorporados na Fazenda Nacional, serão applicados pelo Estado á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei.

§ unico. O rendimento liquido destas habitações será applicado á construcção ou acquisição de novas habitações.

Art. 30.° O Governo decretará as medidas complementares para a execução d'esta lei.

Art. 31.° Fica revogada a legislação em contrario.- Sala das sessões da commissão de administração publica, 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia - Francisco Cabral Metello = José Joaquim da Silva Amado = José Paulo Cancella = Visconde, da Torre = Augusto de Castro = José Caeiro da Media, relator.

A commissão de fazenda concorda com as isenções e reducções de impostos fixadas nos artigos 10.° a 17.° do projecto de lei elaborado pela commissão de administração publica para promover o desenvolvimento da construcção de casas baratas para habitação das classes pobres. A diminuição das receitas publicas desta proveniencia deve ser de pouca importância e justifica-se pelo fim a que se destina.

Sala das sessões, em 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia = Alfredo Pereira = José da Ascensão Guimarães = José Jeronimo Rodrigues Monteiro = Carlos Ferreira = Alberto Navarro = João Soares Branco = José Cabral Correia do Amaral.

N.º 5-B

Senhores.- A vida, que, por vezes, decorre serena e aprazível para os que teem para domicilio casas espaçosas e confortaveis, é sempre um verdadeiro tormento para aquelles que são forçados a residir em habitações infectas sem ar e sem luz.

Nas escadas, corredores e quartos dos pateos e ilhas em que habitam muitos milhares dos nossos concidadãos blindam os germens das doenças mais crueis.

A varíola, a febre typhoide e a escarlatina teem ahi o seu melhor campo de acção, e o virus da tuberculose as condições propicias ao seu lugubre mester de extinguir a vida humana.

É doloroso o aspecto dos habitantes daquelles casebres pestilentos, onde faltam, quasi por completo, os elementos indispensaveis á vida animal.

Aos pães, inquinados já pelo virus que os ha de victimar em idade prematura, fallecem as orças para o trabalho, e aos filhos, physiologicamente pobres por herança, que a evolução nesse meio aggrava, quando resistam, caber-lhes-ha na partilha o rachitismo e outras deformidades organicas que os condemnam a uma existencia miseravel.

E, depois, que educação a feita naquellas condições!

Como esperar que as crianças, que só maus habitos podem ahi adquirir, sejam mais tarde os homens uteis de que a sociedade tanto carece para progredir?

Pelo contrario, as poucas que resistiram á acção do meio, faltando-lhes na casa que habitam conforto ou attractivos que a ella os prenda, vão, ainda imberbes, procurar distracção na taberna e no lupanar, onde encontram companheiros já adestrados que os iniciam na carreira do vicio.

Passada a adolescencia, ali despendem a feria; e então, para não ouvir a censura justificada da mulher ou o pranto pungente dos filhos famintos, fogem do lar domestico e entregam se á pratica dos crimes mais repugnantes.

Que este mal tende a aggravar-se é prenuncio o numero sempre crescente de doentes e de criminosos que as nossas estatísticas accusam. Urge, portanto, combatê-lo do modo mais efficaz.

Alguns Estados promulgaram já leis ou adoptaram providencias que muito teem concorrido para o bem estar social das classes pouco abastadas.

A Gran-Bretanha, que primeiro reconheceu ser a saude publica um dos factores primordiaes do engrandecimento das nações, foi tambem a primeira a legislar sobre esta materia, acêrca da qual já publicou dezasete leis (acts) desde 1851.

A Allemanha, a Dinamarca, o Brasil, a Belgica, a França é muitos outros Estados teem tambem, desde então, promovido o desenvolvimento das construcções economicas em boas condições hygienicas.

Os resultados obtidos excederam a espectativa.

Com effeito, na Gran-Bretanha a mortalidade pela febre typhoide diminuiu cerca de 80 por cento, e pela tuberculose baixou a pouco mais de metade o numero das victimas.

A campanha sanitaria que esse Estado iniciou, com a tenacidade e criterio proprios da raça anglo-saxonica, é um dos seus mais brilhantes feitos em prol da civilização.

14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSCAPITULO V Disposições geraesArt. 23.° O Governo, antes de conceder os benefícios desta lei, julgará, ouvido o Conselho Superior de Hygine da Habitação:1.° Se as habitações em projecto ou construídas estão nas condições por elle determinadas;2.° Se os preços de locação ou a importancia por que foi realizada a venda satisfazem às condições do artigo 2.°;3.° Se, tratando-se de um projecto, o requerente se mostra habilitado com os fundos necessarios para realisar a sua execução;4.° Se as sociedades foram constituídas nas condições do artigo 3.°Art. 24.° O Governo decretará quinquennalmente, ouvido o Conselho Superior de Hygiene da Habitação, as condições hygienicas a que devem satisfazer as habitações a que esta lei é applicada.Art. 25.° As camaras municipaes deverão proceder á abertura das ruas, ao abastecimento de agua e á illuminação dos bairros formados por cincoenta ou mais habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, ou que tenham os projectos approvados pelo mesmo conselho.§ unico. Para execução dos projectos, approvados pelo Conselho Superior de Hygiene da Habitação, não se dispensa a approvação das outras estações officiaes, conforme a legislação em vigor, ficando a cargo do conselho promover as diligencias necessárias para esse effeito.Art. 26.° Em todos os bairros de mais de cincoenta habitações, inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, o Governo mandará construir e manterá escolas para o ensino e educação elementar de crianças até os doze annos de idade, quando se verifique que nelles existe a população escolar exigida pelas, leis e regulamentos.Art. 27.° Não serão approvados contratos para o abastecimento de agua nas povoações, nem se permittirá modificações de qualquer natureza nos contratos já existentes, sem que nelles fique estabelecido, que o preço da agua não seja superior a 50 por cento do preço normal comprehendendo o aluguel dos hydrometros, para às habitações de renda annual até 60$000 réis, em povoações de mais de 4:000 habitantes e de 24$000 réis em povoações de menos de 4:000 habitantes.Art. 28.° As associações ou corporações perpetuas poderão applicar á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei uma quarta parte dos bens que possuírem. Salvo está disposição especial, e na parte que não foi alterada por esta lei, continua em vigor o preceituado no artigo 35.° do Codigo Civil.Art. 29.° Os bens das corporações ou associações que se extinguirem, e que pelo disposto no artigo 36.° do Codigo Civil deviam ser encorporados na Fazenda Nacional, serão applicados pelo Estado á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei.§ unico. O rendimento liquido destas habitações será applicado á construcção ou acquisição de novas habitações. Art. 30.° O Governo decretará as medidas complementares para a execução d'esta lei.Art. 31.° Fica revogada a legislação em contrario.- Sala das sessões da commissão de administração publica, 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia - Francisco Cabral Metello = José Joaquim da Silva Amado = José Paulo Cancella = Visconde, da Torre = Augusto de Castro = José Caeiro da Media, relator.A commissão de fazenda concorda com as isenções e reducções de impostos fixadas nos artigos 10.° a 17.° do projecto de lei elaborado pela commissão de administração publica para promover o desenvolvimento da construcção de casas baratas para habitação das classes pobres. A diminuição das receitas publicas desta proveniencia deve ser de pouca importância e justifica-se pelo fim a que se destina.Sala das sessões, em 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia = Alfredo Pereira = José da Ascensão Guimarães = José Jeronimo Rodrigues Monteiro = Carlos Ferreira = Alberto Navarro = João Soares Branco = José Cabral Correia do Amaral.N.º 5-BSenhores.- A vida, que, por vezes, decorre serena e aprazível para os que teem para domicilio casas espaçosas e confortaveis, é sempre um verdadeiro tormento para aquelles que são forçados a residir em habitações infectas sem ar e sem luz.Nas escadas, corredores e quartos dos pateos e ilhas em que habitam muitos milhares dos nossos concidadãos blindam os germens das doenças mais crueis.A varíola, a febre typhoide e a escarlatina teem ahi o seu melhor campo de acção, e o virus da tuberculose as condições propicias ao seu lugubre mester de extinguir a vida humana.É doloroso o aspecto dos habitantes daquelles casebres pestilentos, onde faltam, quasi por completo, os elementos indispensaveis á vida animal.Aos pães, inquinados já pelo virus que os ha de victimar em idade prematura, fallecem as orças para o trabalho, e aos filhos, physiologicamente pobres por herança, que a evolução nesse meio aggrava, quando resistam, caber-lhes-ha na partilha o rachitismo e outras deformidades organicas que os condemnam a uma existencia miseravel.E, depois, que educação a feita naquellas condições!Como esperar que as crianças, que só maus habitos podem ahi adquirir, sejam mais tarde os homens uteis de que a sociedade tanto carece para progredir?Pelo contrario, as poucas que resistiram á acção do meio, faltando-lhes na casa que habitam conforto ou attractivos que a ella os prenda, vão, ainda imberbes, procurar distracção na taberna e no lupanar, onde encontram companheiros já adestrados que os iniciam na carreira do vicio.Passada a adolescencia, ali despendem a feria; e então, para não ouvir a censura justificada da mulher ou o pranto pungente dos filhos famintos, fogem do lar domestico e entregam se á pratica dos crimes mais repugnantes.Que este mal tende a aggravar-se é prenuncio o numero sempre crescente de doentes e de criminosos que as nossas estatísticas accusam. Urge, portanto, combatê-lo do modo mais efficaz.Alguns Estados promulgaram já leis ou adoptaram providencias que muito teem concorrido para o bem estar social das classes pouco abastadas.A Gran-Bretanha, que primeiro reconheceu ser a saude publica um dos factores primordiaes do engrandecimento das nações, foi tambem a primeira a legislar sobre esta materia, acêrca da qual já publicou dezasete leis (acts) desde 1851.A Allemanha, a Dinamarca, o Brasil, a Belgica, a França é muitos outros Estados teem tambem, desde então, promovido o desenvolvimento das construcções economicas em boas condições hygienicas. Os resultados obtidos excederam a espectativa.Com effeito, na Gran-Bretanha a mortalidade pela febre typhoide diminuiu cerca de 80 por cento, e pela tuberculose baixou a pouco mais de metade o numero das victimas.A campanha sanitaria que esse Estado iniciou, com a tenacidade e criterio proprios da raça anglo-saxonica, é um dos seus mais brilhantes feitos em prol da civilização.

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