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22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cada acto é o resultado do seu esforço espontaneo, o preço livremente pago do seu trabalho. Por isso também, na solução do problema da habitação para as classes desprotegidas, pôs-se quasi completamente de parte, menos nos domínios da theoria, a acção do patronato e da philantropia, para se admittir o recurso á especulação e á cooperação.

Estranhou o illustre Deputado que no projecto não se fizesse referencia especial á acção das camaras municipães na construcção de habitações para as classes pobres. O illustre Deputado, que me deu a honra de ler 6 meu livro, sabe bem que eu defendo o collectivismo municipal e que aos municipios assino uma dupla funcção em materia de habitações populares: a da salubridade publica e da construcção. Em primeiro logar, porque a iniciativa privada construe, mas não reforma. Á demolição das casas insalubres representa uma necessidade, e a especulação e a philantropia não realizam estas demolições senão muito raramente, porque a preoccupação de obter para os capitães remuneração mais vantajosa ou de construir o mais barato possível leva os especuladores e os philantropos a construir exclusivamente nos bairros em que os terrenos são baratos, ou a dar preferencia aos bairros ainda não occupados.

Ora se as velhas habitações não desaparecerem, não se resolve o problema. Os operários mais pobres e as famílias mais numerosas voltarão para as habitações que se desejaria fazer abandonar, emquanto as novas habitações serão occupadas pelos locatários de uma mais elevada condição economica. E, por outro, lado, é preciso não esquecer que, se se pretende que a construcção de casas novas tenha efficacia real, se torna necessario dar ao operário uma habitação hygienica, cujo valor locativo não exceda sensivelmente toda habitação que se quer abandonar. Ora os municípios, em virtude das melhores condições de amortização e juro. que podem obter, mais facilmente realizarão este fim. E à diminuição das rendas das casas construídas pelos municípios, se ellas são numerosas, tenderá a tornar tambem mais baratas as habitações pertencentes aos particulares: é, com effeito, a lei da offerta e da procura que domina a taxa de valor locativo das casas.

E uma razão ultima e decisiva ha a favor da intervenção dos municípios: é de que a iniciativa privada fica muito aquém do fim a cumprir.

Porem, não poderia deixar de levantar a omissão do projecto era tal assunto, embora reconheça que, dada a inercia das camaras municipaes - excepção notável é a Camara Municipal de Coimbra - e a sua falta de recursos, a omissão não tem, de facto, sensível importancia.

Desde 1886 que a camara de Lisboa se vem occupando infrutiferamente do assunto; a camara do Porto, não logrou levar por deante o seu projecto de expropriação do Barredo para à construcção de um bairro operário; a camara de Coimbra também, em 1905, se propunha inserir, no empréstimo que se propunha contrahir, a verba de 15 contos de réis para dar começo a um bairro operario. E como iniciativa digna de ser salientada fica apenas a da camara do Funchal, concedendo o subsidio annual de réis 600$000 a uma cooperativa de construcção.

Concordando pois, em parte, com as considerações tão brilhantemente feitas pelo Sr. Brito Camacho, a quem muito folgo em poder prestar neste momento a homenagem da minha consideração, mando para a mesa quatro propostas de emendas ao projecto.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador foi cumprimentado pelos Srs. Deputados da esquerda).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição sobre o artigo 1.°

O Sr. Archer da Silva: - Não ha numero.

Vozes da esquerda (repetindo): - Não ha numero.

O Sr. Presidente: -Vou proceder á contagem. (Pausa).

Estão presentes - 41 Srs. Deputados, numero insufficiente para a sessão poder proseguir.

A proxima sessão é na segunda feira 26, á hora regimental, sendo a ordem do dia a continuação do parecer em discussão, o parecer n.° 45, e os pareceres n.ºs 80 e 8.

Está encerrada a sessão.

Eram. 6 heras e 15 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representações

Da Camara Municipal de Aveiro pedindo que no orçamento do Estado seja incluída a verba de 8 contos de réis para a compra do prédio destinado a alojar o asylo-escola districtal e a escola, industrial Fernando Caldeira.

Foi apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Nunes da Silva e enviada á commissão do orçamento.

Da junta administrativa das obras da barra e na de Aveiro, pedindo o pagamento do subsidio concedido por despacho de 6 fevereiro e bem assim os demais subsídios votados em divida.

Foi apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Nunes da Silva e mandada enviar às commissões de obras publicas, fazenda e orçamento.

O REDACTOR = Gaspar de Abreu de Lima.