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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

termos, irnpurta consequencias graves e desastrosas, para os alumnos que S. Exa. num louvavel criterio de justiça tão bem quis defender.

Os alumnos esperados repetem em outubro as provas da disciplina em que ficaram esperados, mas se não conseguem obter approvação nessa dita disciplina perdem, todas as approvações obtidas nesse curso.

Eu exemplifico, para o caso se tornar mais frisante. Um alumno do quinto anno do curso lyceal fez exame na presente epoca e obteve approvação em todas as disciplinas menos numa. Ficou esperado. Em outubro tem de fazer exame dessa disciplina. Se esse alumno não consegue obter approvação nella, todos os exames que elle fez, isto é, todas as approvações que obteve nas outras disciplinas que constituem o quinto anno, estão inutilizadas: perde todas as approvações obtidas rias mais disciplinas d'esse anno.

Julgo pois que tal disposição, como está redigida, pode acarretar prejuizos graves aos alumnos.

(O orador não reviu).

O Sr. João Ulrich: - Sr. Presidente: não me parece que- a- observação do Sr. Claro da Ricca tenha absoluto fundamento, porque a hypothese de que se trata é do alumno que na primeira epoca tenha feito um só exame e nelle tenha ficado esperado.

O Sr. Queiroz Velloso: - Sr. Presidente: concordo com a doutrina do projecto, mas o que. noto é que nelle se confundem os exames singulares com os do curso geral.

Assim, um alumno a quem falte só o exame de inglês para ser official de marinha, ficando reprovado na primeira epoca de exames, não o pode repetir em outubro e portanto fica inhibido de concluir o seu curso. Nas mesmas condições se encontram alguns pharmaceuticos. É a este inconveniente, e com toda a justiça, que se pretende obtemperar, mas para isso é preciso não confundir os exames singulares com os do curso geral.

(O orador não reviu).

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas observações acêrca d'este projecto.

Com respeito aos ahtmnos da Escola Naval, parece-me inutil para elles o exame singular da cadeira de inglês que este projecto autoriza afazer, porquanto elles teem o exame singular feito no Collegio Militar.

No entanto não me recuso a reconhecer o fundo de justiça que ha neste projecto, e por isso declaro que o não impugno.

Taes eram, Sr. Presidente, as considerações que eu tinha a fazer.

(O orador não reviu).

O Sr. Araujo Lima: - Sr. Presidente: devo dizer que o artigo da lei que permitte a repetição dos exames em outubro no curso geral dos lyceus não se refere aos exames singulares.

Digo isto para esclarecimento, porque pode haver alguem que estranhe a apresentação d'este projecto.

Manifestei-me o anno passado contra O projecto dos exames em outubro, mas concordo com a doutrina deste porque a repetição de um exame singular não é a mesma cousa que repetir um exame de curso geral. Por consequencia, dou o meu voto a este projecto.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Sousa Tavares: -Sr. Presidente: concordo com a ideia do projecto, mas entendo que para ficar claro, deve o artigo 1.° ser substituido, para o que mando para a mesa uma proposta, que entendo ter cabimento e que é a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 1.° Aos alumnos reprovados na epoca ordinaria, no exame singular da unica disciplina que lhes falte para complemento dos seus preparatorios, destinados a cursos especiaes, é permittida a repetição em outubro do exame da referida disciplina. = Sousa Tavares, Deputado.

O Sr. Presidente: - Como a Camara vê, esta proposta é uma substituição ao artigo 1.°

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae ler-se o artigo 1.° (Leu-se).

Está em discussão.

Ninguem pede a palavra vae votar-se.

Foi approvado.

Vae ler-se o artigo 2.°

(Leu-se).

Está em discussão. Ninguem pede a palavra vae votar-se.

Foi approvado.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que se consulte a Camara para ella permittir que a commissão do orçamento reuna durante a sessão. = Lourenço Cayolla.

(Consultada a Camara foi approvado).

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. Alexandre Braga: - Mando para, a mesa os seguintes

Avisos previos

Desejo interrogar os Srs. Ministros do Reino e da Justiça sobre os actos de estupida violencia exercida por alguns parochos e por hordas de pobre gente ignorante fanatizada por elles e incitada e capitaneada contra os cidadãos republicanos por virtude do exercicio de direitos de propaganda legal feita em varias localidades pelos referidos cidadãos. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça sobre a falta de cumprimento das leis relativas ás associações religiosas. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o abuso e a violencia praticados ha tempos pelo administrador de Torres Vedras mandando arrancar por meio de escalada a bandeira do centro eleitoral e escolar republicano Alexandre Braga, a qual estava içada a meia haste em sinal de luto pela catastrophe do Ribatejo. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a recente estada de João Franco em Portugal, e acêrca das providencias que o Governo entende dever tomar na hypothese de qualquer tentativa do regresso definitivo ao reino por parte do ex-ditador. = Alexandre braga.

Mandaram-se expedir.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço que me seja enviada, com a maxima urgencia, copia dos seguintes documentos: