O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

34.ª SESSÃO

EM 24 DE JULHO DE 1909

SUMMARIO.- Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente.- O Sr. Pereira de Lima trata, em assunto urgente, das condições economicas do commercio dos nossos vinhos com o Brasil. O Sr. Visconde de Coruchc trata do mesmo assunto e da restricção do plantio da vinha, respondendo a ambos os oradores o Sr. Ministro das Obras Publicas. - Os Srs. Fialho Gomes, Adriano Anthero e Oliveira Guimarães apresentam projectos de lei, o primeiro relativos a autorizar as camaras municipaes a applicar, no proximo anno, em differentes obras, até metade do fundo de viação; autorizando a camara de Moura a vendar um foro; o segundo, supprimindo o n.° 2.º do artigo 130.° do Codigo Civil; alterando os artigos 10.°, § 1.º; 121.°, § 1.°; 578.° e 620.º do Codigo Commercial e artigo 128.° do Codigo de Processo Commercial; e sobre licenças para edificações junto das ruas e logares publicos; o terceiro extinguindo o districto da Relação de Ponta Delgada.- O Sr. Sérgio de Castro apresenta um projecto relativo aos concelhos de Cintra e Cascaes, que justifica.- O Sr. João Ulrich apresenta um projecto relativo a exames secundarios, justificando-o e pedindo dispensa do regimento para entrar em discussão, assunto a que se referem os Srs. Presidente do Conselho, Claro da Ricca, Queiroz Velloso, Brito Camacho, Araujo e Lima e Sousa Tavares, que propõe uma emenda. - Varios Srs. Deputados mandam papeis para a mesa.

Na primeira parte da ordem do dia, continuação da discussão do projecto n.° 5 (fixação da forca naval para o anno económico de 1909-1910), usa da palavra o Sr. Almeida Garrett, combatendo o projecto, ao que responde o Sr. Ministro da Marinha. - Usam da palavra em igual sentido o Sr. João de Menezes, Pereira de Lima, Almeida Garrett e Ernesto de Vasconeellos, que fazem varias considerações, sendo seguidamente approvados os artigos 2.° e 3.º

Na segunda parte da ordem do dia, projecto n.° 45 (construcção de habitações economicas para operarios), usam da palavra os Srs. Brito Camacho e Caeiro da Matta, fazendo varias considerações.- Por falta de numero foi encerrada a sessão.

Página 2

2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal

Secretarios - os Exmos. Srs.

João José Sinel de Cordes
João Pereira de Magalhães

Primeira chamada. - Ás 2 horas da tarde.

Presentes: - 6 Srs. Deputados.

Segunda chamada.- Ás 2 horas e 45 minutos da tarde.

Presentes: - 53 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alberto Pinheiro Torres, Alfredo Carlos Le Cocq, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio José de Almeida, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Castro e Solla, Conde de Mangualde, Diogo Domingues Peres, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, João Carlos de Mello Barreto, João Duarte de Menezes, João Henrique Ulrich, João José da Silva Ferreira Neto, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim Mattoso da Camara, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José de Ascensão Guimarães, José Cabral Correia do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Malheiro Reymão, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Pereira de Lima, José Maria de Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Joaquim Fratel, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda Roberto da Cunha Baptista, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomas de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Vicente de Moura Còutinho de Almeida d'Eça, Visconde de Ollivã, Visconde de Villa Moura.

Entraram durante a sessão os Srs.:- Abilio Augusto de Madureira Beça, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Braga, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alfredo Pereira, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Sergio da Silva e Castro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Conde da Arrochella, Conde de Azevedo, Conde de Penha Garcia, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello, Archer da Silva, João Augusto Pereira, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Ignacio de Araujo Lima, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, João de Sousa Tavares, José Antonio da Rocha Lousa, José Augusto Moreira de Almeida, José Bento da Rocha e Mello, José Caeiro da Matta, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Cordeiro de Sousa, José Ribeiro da Cunha, José dos Santos Pereira Jardim, Manuel Ennes da Silva, Thomas de Aquino de Almeida Garrett, Visconde de Coruche.

Não compareceram a sessão os Srs.: - Abel de Mattos Abreu, Abel Pereira de Andrade, Affonso Augusto da Costa, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio José Garcia Guerreiro, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Pinto de Miranda. Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Conde de Paçô-Vieira, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Correia Botelho Castello Branco, João Joaquim Isidro dos Reis, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Caetano Rebello, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Luis Filippe de Castro (D.), Luis da Gama, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Francisco de Vargas, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre.

Página 3

SESSÃO N.º 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio dos Negocios da Justiça, sobre o aviso previo do Sr. Deputado João de Menezes, acêrca do modo como teem sido observadas algumas leis que dizem respeito á Companhia de Jesus.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Justiça, remettendo copias dos documentos relativos ao provimento de um logar de segundo official d'aquella Secretaria de Estado.

Para a secretaria.

Do juizo de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicitando a necessaria autorização para que os Srs. Deputados da Nação Antonio Centeno e Visconde de Coruche possam comparecer naquelle juizo no dia 28 do corrente.

Foi concedida.

Telegramma

Portalegre, em 24. - Exmo. Presidente Camara Senhores Deputados. - Lisboa. - A Camara Municipal Portalegre em sessão resolveu solicitar de V. Exa., como Presidente Camara Senhores Deputados da Nação, sua valiosa influencia a fim de que o projecto referente construcção caminho de ferro Portalegre entre immediatamenie discussão. = Vice-Presidente Camara, Francisco de Ascensão Ramos.
Foi enviado á commissão de obras publicas.

Telegramma

Loanda.-Presidente Camara Deputados. - Lisboa.- Commercio, agricultura, toda a provincia resolveu comicio manter suas anteriores deliberações, reclamar Governo immediata expropriação fabricas aguardente indemnizando proprietarios sem onus Estado, pedem essa Camara avoque assunto attenda provincia que perece decadencia classes activas. = Presidente, Abilio Gericola.

Para a commissão do ultramar.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Pereira de Lima a vir á mesa dizer o assunto do seu negocio urgente.

(Pausa).

O Sr. Presidente: -Peço a attenção da Camara. O negocio urgente de que deseja occupar-se o Sr. Deputado Pereira de Lima é o seguinte:

Deseja interrogar o Governo sobre a necessidade de tomar providencias irnmediatas a fim de manter as actuaes condições economicas do commercio dos nossos vinhos com os Estados Unidos do Brasil.

Os Srs. Deputados que consideram, urgente este assunto, teem a bondade de se levantar.

Foi considerado urgente.

O Sr. Pereira de Gama: - Agradece á Camara o ter concedido a urgencia, que já em uma sessão passada tinha reclamado em vão.

Em 21 de abril, d'este anno leu nos jornaes que o Brasil, estava tratando com a França, Itália e Espanha o estabelecimento de feitorias mutuas para a exposição e venda dos seus productos, concedendo aos productos que dessem entrada nessas feitorias somente um direito differencial, fazendo mais ou menos equilibrar o que se dê pela importação com o que se dê pela exportação para os mesmos países de que se fizer a importação.

Sendo convidado o Ministro de então, homem de talento, decidido defensor da agricultura, a manifestar-se sobre o assunto, decidiu elle não guiar a maioria no sentido de considerar urgente o tratar um assunto de tanta magnitude.

Como assim se procedeu, elle, orador, mandou para a mesa cinco avisos previos sobre diversos assuntos que se prendiam com esse, e o do seu negocio urgente converteu-se em uma nota de interpellação.

Agora, avisou do seu desejo o Sr. Ministro das Obras Publicas, e S. Exa., com a maior deferencia, declarou-lhe que estava pronto a ouvir as suas considerações, mostrando assim ser digno filho do Ministro liberal que tanto illustrou o seu nome. Apreciava já o Sr. Ministro pelas manifestações de talento que dera na sua brilhante carreira, agora aprecia-o como homem de Estado que não se arreceou de, sem ter estudado a questão, trocar com elle, orador, algumas palavras sobre o assunto, desde que entendeu que era urgente e tão urgente que, de 21 de abril para cá, tudo que estava annunciado está confirmado.

Numa local publicada no Diario de Noticias de hoje vem essa confirmação. Elle, orador, crê bem que o Governo envidará todos os esforços para que Portugal obtenha condições identicas ás que vão obter as nações vinhateiras do centro da Europa, o que será para nos de grande vantagem, porque, embora tenhamos ali clientela antiga, e muitos irmãos nossos que para ali emigram, temos contra nós os productos d'esses países, que não obstante serem peores são mais baratos, e ainda os fretes que elles obteem com maior economia.

Isto mostra quanto é justa a campanha que elle, orador, desde 1891 vem sustentando, e quanta razão tinha quando dizia que era necessario o estabelecimento de feitorias no estrangeiro.

A França, a Italia e a Espanha teem repartições especiaes nos seus Ministerios para tratarem d'este assunto; teem feitorias, agentes especiaes para promoverem as vendas, emfim, procuram por todas as formas collocar os seus productos.

É portanto necessario que o Sr. Ministro das Obras Publicas juntamente com o Sr. Presidente do Conselho e com o Sr. Ministro dos Estrangeiros empreguem todos os esforços para que o Brasil nos conceda o que já concedeu a outros países.

Muitas considerações tinha ainda a fazer sobre a questão vinicola, nomeadamente a respeito da cooperativa e do projectado monopolio, mas reserva-as para outra occasião porque ha muitos Srs. Deputados, inscritos e não deseja privá-los de poderem usar da palavra.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Barjona de Freitas): - Sr. Presidente: ouvi com toda a attenção as considerações do illustre Deputado o Sr. Pereira de Lima.

Agradeço as palavras que S. Exa. dirigiu á memoria de meu pae, e a benevolencia com que se dirigiu a mim proprio.

Quanto ao assunto para que chamou a minha attenção, o Governo tem-se occupado d'elle e opportunamente dará conta á Camara das providencias adoptadas.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

Página 4

4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Visconde de Coruche pedido a palavra para um assunto urgente, convido S. Exa. a vir á mesa expor o objecto desse assunto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O assunto para que o Sr. Deputado Visconde de Coruche deseja a palavra é o seguinte:

"Desejo interrogar o Governo acêrca de uma noticia hoje dada pelo Diario de Noticias, que, a ser exacta, como tudo leva a crer, representa um perigo imminente para o. futuro da nossa exportação vinicola para o Brasil, e sobre as intenções do Governo acêrca do prazo marcado para a restricção do plantio da vinha. = O Deputado, Visconde de Coruche".

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Camara sobre se considera urgente o assunto.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Visconde de Coruche: - A primeira parte do seu negocio urgente já o Sr. Pereira de Lima se referiu e a elle respondeu o Sr. Ministro das Obras Publicas; portanto passa a referir-se á segunda parte.

Em virtude da lei votada o anno passado, o prazo para a restricção do plantio da vinha termina em setembro ou outubro, mas como, se até essa data não for publicada qualquer medida legislativa, cessa a prohibição, chama para o assunto a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas.

Elle, orador, é, em principio, contrario á restriccão, mas o que sabe é que, se não for publicada qualquer providencia que impeça o plantio, elle se fará de uma maneira assombrosa. O Sr. Ministro das Obras Publicas dirá o que pensa a esse respeito.

E, estando no uso da palavra, aproveita o ensejo para dizer que a crise vinicola longe de estar attenuada está ainda mais aggravada, pois nunca o vinho chegou a vender-se por preço tão baixo como está succedendo actualmente.

(O discurso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Barjona de Freitas): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que o Governo conhece as disposições da lei e opportunamente providenciará no sentido que julgar mais conveniente.

O Sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa dois projectos de lei.

O primeiro autorizando as camaras municipaes no decurso do anno economico de 1909-1910 a applicar em obras de saneamento, abastecimento de aguas, reparação de cemiterios e reparação de pontes, até metade do fundo de viação municipal disponivel.

Ficou para segunda leitura.

O segundo autorizando a Camara Municipal do concelho de .Moura a vender em hasta publica, independentemente do respectivo inventario, o foro, de 52$000 réis, imposto na herdade denominada Baldio, na freguesia do Sobral d'aquelle concelho.

Ficou para segunda leitura.

Como V. Exa. sabe, Sr. Presidente, este projecto de lei é baseado numa carta de lei de 1908 e teve de ir a uma commissão para depois ser discutido juntamente com o orçamento.

Peço, pois, a V. Exa. que lhe dê o destino conveniente.

O Sr. Adriano Anthero: - Sr. Presidente: pedia palavra para mandar para a mesa uma serie de projectos de lei cuja leitura não farei por completo para não cansar a attenção da Camara, limitando-me simplesmente a enunciar o fim que elles teem em vista:

São os seguintes:

Supprimindo o n.° 2.° do artigo 130.° do Codigo Civil.

Determinando que nos casos do § 1.° do artigo 10.° do Codigo Commercial o credor poderá intervir no respectivo processo e promover os seus termos.

Determinando que, alem dos casos mencionados no artigo 121.°, §1.°, do Codigo Commercial, a responsabilidade dos administradores começa igualmente desde que se deu a extracção ou cessação do objecto da sociedade, desde que é impossivel satisfazer o fim d'ella ou desde que se dá o caso da dissolução do n.° 5.° do mesmo artigo.

Determinando que seja acrescentado ao artigo 578.° do Codigo Commercial, seguindo-se depois a numeração respectiva, a seguinte disposição: "as quotas da contribuição para as avarias communs".

Alterando o artigo 620.° do Codigo Commercial.

Determinando que o arrolamento de que trata o artigo 128.° do Codigo do Processo Commercial não se pode applicar ás sociedades anonymas, excepto quando já estiver resolvida a liquidação.

Sobre licenças para edificações, junto das ruas e logares publicos.
Ficaram para segunda leitura.

O Sr. Oliveira Guimarães: - Mando para a mesa o seguinte

Projecto de lei

Extinguindo o districto judicial da Relação de Ponta Delgada, ficando pertencendo ao districto judicial da Relação de Lisboa as comarcas que o constituem, e criando um districto judicial com a denominação de Relação de Coimbra, tendo a sua sede nesta cidade.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Sergio de Castro: - Sr. Presidente: mando para a mesa um projecto de lei, que vae tambem assinado pelo meu velho amigo o Sr. Mazziotti, o qual, se um dia for approvado, collocará os concelhos de Cascaes e de Cintra em condições especiaes de vida administrativa, para o fim de encontrarem, nas epocas que lhes são proprias, uma multidão apreciavel de estrangeiros, ganhando o país em geral, ganhando particularmente as duas localidades, e ganhando indirectamente a cidade de Lisboa, de que ellas são feudatarias, ou antes tributarias, como dois. formosissimos arrabaldes, como mais lindos os não possue nenhuma das grandes cidades da Europa. (Apoiados).

Como estamos vivendo num- tempo em que tudo é necessario prevenir, em vou prevenindo desde já que se não trata de um projecto de liberdade de jogo. Não, Sr. Presidente; pelo contrario, restringe-se esse vicio ao menor damno que elle pode fazer, procurando-se ao mesmo tempo tirar d'elle, d'esse jogo, as vantagens relativas quê elle pode produzir.

Porque tudo é relativo!

Eu ainda sou de um tempo em que nos lyceus se ensinava moral, e de um compendio do Dr. Bernardino Carneiro ficou-me de memoria o conceito de que um mal menor em comparação com um mal maior é um bem relativo, estamos vivendo a este respeito, a respeito do jogo,

Página 5

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 5

num regime de verdadeira hypocrisia (Apoiados), e querer, conscientemente, continuar neste regime é de uma verdadeira depressão moral.

Esta comedia em que vivemos, de cuidarmos que illudimos alguem, quando ninguem se illude, nem os que pretendem illudir, é que tem concorrido para a decadencia moral, social, politica e economica, e portanto financeira, em que nos encontramos.

Mas, em summa, em outra opportunidade alongaremos estas considerações.

Sr. Presidente: o projecto é antecedido de um extenso relatorio, que não leio, como se costuma dizer, e d'esta vez com verdade, para não cansar a attenção da Camara; mas se elle lograr vir á discussão, e ha de vir mais cedo ou mais tarde, porque a sua doutrina impõe se, com maiores ou menores modificações; se elle vier á discussão, ia dizendo, e eu tiver assento nesta Camara, hei de sustentá-lo com todo o fervor da convicção que tenho na sua utilidade.

O projecto é o seguinte, que leio unicamente em obediencia ao preceito regimental.

(Leu).

O projecto ficou para segunda leitura.

O Sr. João Ulrich: - Sr. Presidente: incontestavelmente um dos assuntos para- que todos devem dirigir as suas attenções é o da instrucção, porque infelizmente, entre nós, ella ainda não adquiriu desenvolvimento tal que nos garanta que nossos filhos possam vir a ser cidadãos illustrados e prestantes.

Espero, portanto, que o Sr. Presidente do Conselho, que é um muito illustre professor de uma escola superior, se dedique de corpo e alma ao assunto, estudando a organização do nosso ensino secundario, por forma a acabar com as anomalias que se encontram nos programmas dos lyceus.

Por hoje referir-me-hei a um ponto restricto.

Pelo decreto de 29 de agosto de 1905, § unico do artigo 25.°, estabelece se que todo o alumno, tendo chegado ao quinto anno dos lyceus e tendo passado por media ou tendo sido approvado em todas as disciplinas menos numa a possa repetir em outubro, mas acontece que o alumno que chegado á primeira época de exames lhe falte uma só disciplina e nella for reprovado não a pode repetir em outubro, o que o pode prejudicar extraordinariamente no curso superior a que se dedique, pois representa a perda de um anno.

Para obviar a este inconveniente, o que me parece de toda a justiça, redigi um projecto que tem por fim permittir aos alumnos reprovados na epoca ordinaria a repetição em outubro do exame singular da unica disciplina que lhes falte para complemento da seus preparatorios.

E como considero o projecto urgente, peço que seja consultada a Camara sobre se dispensa o regimento a fim de entrar em seguida em discussão.

Dispensado o regimento, entrou em discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo Sr. Deputado João Ulrich.

Leu-se na mesa é o seguinte.

Requerimento

Requeiro que, com dispensa do regimento, entre immediatamente em discussão o projecto de lei que acabo de ter a honra de enviar para a mesa. = O Deputado, João Henrique Ulrich.

Vou por conseguinte consultar a Camara. Consultada a Camara reconheceu a urgencia.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto mandado para a mesa pelo Sr. Deputado João Ulrich.

Leu-se na mesa é o seguinte.

Projecto de lei

Senhores. - O curso geral dos lyceus, o curso complementar de sciencias e o de letras são necessarios como preparatorios de alguns cursos superiores. Da mesma forma algumas disciplinas dos cursos dos lyceus são necessarias como preparatorios de outros cursos superiores e ainda de cursos especiaes como o de pharmacia, etc. Succede porem que um alumno que faça exame dos cursos geral ou complementar, em julho, ficando reprovado numa só disciplina, fica apenas esperado nessa disciplina (§ unico do artigo 25.° do decreto de 29 de agosto de 1900), repete o exame d'ella dois meses depois (outubro).

Mas o que precisa somente algumas disciplinas dos cursos dos lyceus, se fica reprovado numa d'essas disciplinas, perde o anno, porque não poderá repetir o exame d'aquella disciplina em outubro.

Como V. Exas. notam, ha manifesto prejuizo para este alumno cujo exemplo vimos de citar, em confronto com os dos cursos geral e complementar dos lyceus.

Ora, porque ha aluamos a quem faltava uma só disciplina para complemento de preparatorios de lyceus, destinados a cursos especiaes, e ficaram reprovados no exame singular d'essa unica disciplina, na actual epoca ordinaria, nos temos a honra de apresentar a V. Exas. o seguinte projecto de lei.

Artigo 1.° Aos alumnos reprovados na epoca ordinaria, no exame singular da unica disciplina que lhes falte para complemento dos seus preparatorios, destinados a cursos especiaes, é permittida a repetição do exame da referida disciplina dois meses depois da reprovação, em condições similares dos alumnos esperados a que se refere o § unico do artigo 25.° do decreto de 29.de agosto de 1905.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 24 de julho de 1909.= João Henrique Ulrich.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.°

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Wenceslau de Lima): - Sr. Presidente: não é propriamente sobre a materia do projecto que eu peço a palavra.

O que eu desejava apenas era responder ao illustre Deputado Sr. João Ulrich, sobre os assuntos para os quaes S. Exa. chamou a minha attenção e antes de ter sido submettido á deliberação da Camara o requerimento que na mesa foi ha momentos lido.

Se por acaso S. Exa. entende que não é esta a occasião opportuna de eu falar sobre esses assuntos, V. Exa. dar-me-ha a palavra quando o julgue de maior opportunidade.

O Sr.. Presidente: - Darei a palavra ao Sr. Presidente do Conselho, depois de se discutir e votar o projecto cuja urgencia foi admittida.

O Sr. Claro da Ricca:- Sr. Presidente: eu peço a palavra simplesmente para ser esclarecida a redacção do artigo 1.° do projecto em discussão e rogo a V. Exa. a fineza de me ceder o original.

(Pausa).

Vou fazer a seguinte observação, para que chamo a attenção do illustre Deputado que assinou o presente projecto. S. Exa. no artigo 1.° do projecto, com cuja doutrina aliás concordo, preceitua que seja permittida a repetição da disciplina que faltar para complemento de preparatorios destinados a cursos superiores ou especiaes, em condições similares aos alumnos esperados.

Ora parece-me que, ficando a lei assim redigida nestes

Página 6

6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

termos, irnpurta consequencias graves e desastrosas, para os alumnos que S. Exa. num louvavel criterio de justiça tão bem quis defender.

Os alumnos esperados repetem em outubro as provas da disciplina em que ficaram esperados, mas se não conseguem obter approvação nessa dita disciplina perdem, todas as approvações obtidas nesse curso.

Eu exemplifico, para o caso se tornar mais frisante. Um alumno do quinto anno do curso lyceal fez exame na presente epoca e obteve approvação em todas as disciplinas menos numa. Ficou esperado. Em outubro tem de fazer exame dessa disciplina. Se esse alumno não consegue obter approvação nella, todos os exames que elle fez, isto é, todas as approvações que obteve nas outras disciplinas que constituem o quinto anno, estão inutilizadas: perde todas as approvações obtidas rias mais disciplinas d'esse anno.

Julgo pois que tal disposição, como está redigida, pode acarretar prejuizos graves aos alumnos.

(O orador não reviu).

O Sr. João Ulrich: - Sr. Presidente: não me parece que- a- observação do Sr. Claro da Ricca tenha absoluto fundamento, porque a hypothese de que se trata é do alumno que na primeira epoca tenha feito um só exame e nelle tenha ficado esperado.

O Sr. Queiroz Velloso: - Sr. Presidente: concordo com a doutrina do projecto, mas o que. noto é que nelle se confundem os exames singulares com os do curso geral.

Assim, um alumno a quem falte só o exame de inglês para ser official de marinha, ficando reprovado na primeira epoca de exames, não o pode repetir em outubro e portanto fica inhibido de concluir o seu curso. Nas mesmas condições se encontram alguns pharmaceuticos. É a este inconveniente, e com toda a justiça, que se pretende obtemperar, mas para isso é preciso não confundir os exames singulares com os do curso geral.

(O orador não reviu).

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas observações acêrca d'este projecto.

Com respeito aos ahtmnos da Escola Naval, parece-me inutil para elles o exame singular da cadeira de inglês que este projecto autoriza afazer, porquanto elles teem o exame singular feito no Collegio Militar.

No entanto não me recuso a reconhecer o fundo de justiça que ha neste projecto, e por isso declaro que o não impugno.

Taes eram, Sr. Presidente, as considerações que eu tinha a fazer.

(O orador não reviu).

O Sr. Araujo Lima: - Sr. Presidente: devo dizer que o artigo da lei que permitte a repetição dos exames em outubro no curso geral dos lyceus não se refere aos exames singulares.

Digo isto para esclarecimento, porque pode haver alguem que estranhe a apresentação d'este projecto.

Manifestei-me o anno passado contra O projecto dos exames em outubro, mas concordo com a doutrina deste porque a repetição de um exame singular não é a mesma cousa que repetir um exame de curso geral. Por consequencia, dou o meu voto a este projecto.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Sousa Tavares: -Sr. Presidente: concordo com a ideia do projecto, mas entendo que para ficar claro, deve o artigo 1.° ser substituido, para o que mando para a mesa uma proposta, que entendo ter cabimento e que é a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 1.° Aos alumnos reprovados na epoca ordinaria, no exame singular da unica disciplina que lhes falte para complemento dos seus preparatorios, destinados a cursos especiaes, é permittida a repetição em outubro do exame da referida disciplina. = Sousa Tavares, Deputado.

O Sr. Presidente: - Como a Camara vê, esta proposta é uma substituição ao artigo 1.°

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae ler-se o artigo 1.° (Leu-se).

Está em discussão.

Ninguem pede a palavra vae votar-se.

Foi approvado.

Vae ler-se o artigo 2.°

(Leu-se).

Está em discussão. Ninguem pede a palavra vae votar-se.

Foi approvado.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que se consulte a Camara para ella permittir que a commissão do orçamento reuna durante a sessão. = Lourenço Cayolla.

(Consultada a Camara foi approvado).

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. Alexandre Braga: - Mando para, a mesa os seguintes

Avisos previos

Desejo interrogar os Srs. Ministros do Reino e da Justiça sobre os actos de estupida violencia exercida por alguns parochos e por hordas de pobre gente ignorante fanatizada por elles e incitada e capitaneada contra os cidadãos republicanos por virtude do exercicio de direitos de propaganda legal feita em varias localidades pelos referidos cidadãos. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça sobre a falta de cumprimento das leis relativas ás associações religiosas. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o abuso e a violencia praticados ha tempos pelo administrador de Torres Vedras mandando arrancar por meio de escalada a bandeira do centro eleitoral e escolar republicano Alexandre Braga, a qual estava içada a meia haste em sinal de luto pela catastrophe do Ribatejo. = Alexandre Braga.

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a recente estada de João Franco em Portugal, e acêrca das providencias que o Governo entende dever tomar na hypothese de qualquer tentativa do regresso definitivo ao reino por parte do ex-ditador. = Alexandre braga.

Mandaram-se expedir.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço que me seja enviada, com a maxima urgencia, copia dos seguintes documentos:

Página 7

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 7

Relatorio que ao Sr. Ministro do Reino deve ter sido enviado pelo governador civil de Coimbra acêrca dos incidentes havidos numa reunião franquista realizada na mesma cidade, e em que alguns officiaes do exercito acutilaram populares.

Relatorio que ao Sr. Ministro do Reino deve ter sido enviado pelo governador civil de Aveiro acêrca das prohibições, feitas pela mesma autoridade, de manifestações legalmente permittidas, por occasião da ida áquella cidade de uma excursão republicana.

Pedido de syndicancia aos actos do representante do Ministerio Publico na comarca de Montalegre, bem como de todos os documentos que, com o mesmo pedido, ou com a mesma syndicancia, se já foi ordenada, se relacionem. = Alexandre Braga.

Mandou-se expedir.

O Sr. Manuel Fratel: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Desejo tratar dos seguintes assuntos:

Situação politica, economica e financeira que para a provincia de Moçambique deriva da proxima união sul-africana;

Necessidade de estabelecer noutras bases as actuaes relações financeiras entre a metropole e as colonias. = O Deputado, Manuel Fratel.

Para a secretaria.

O Sr. Ramalho Ortigão: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio do Reino, copia da informação dada pela antiga 3.ª Repartição da extincta Direcção Geral de Instruoçao Publica acêrca dos requerimentos do socio-correspondente, da Academia Real das Sciencias de Lisboas, Sr. Antonio Cabreira, relativos a uma deliberação da primeira classe da mesma academia tomada em 25 de fevereiro de 1904. = O Deputado, Ramalho Ortigão.

Mandou-se expedir.

O Sr. Pinheiro Torres: - Mando para a mesa um projecto de lei organizando no Instituto Recreativo do Carmo, da cidade do Porto, um curso de educação militar.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Almeida Garrett: - Mando para a mesa a seguinte .

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha e Ultramar sobre o caso passado com o inspector de fazenda de Moçambique, a que os jornaes ultimamente se teem referido. = O Deputado, Almeida Garrett.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, sejam pedidos, com urgencia, ao governo de Moçambique, copias das actas do conselho do governo d'aquella provincia e me sejam enviadas essas copias. = O Deputado, Almeida Garrett.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o atraso do expediente, do. pagamento de ordenados e das rendas das casas dos professores e sub-inspectores primarios. - O Deputado, Antonio Cabral.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpelar o Governo sobre o tratado luso-transvaliano. = O Deputado, Antonio José de Almeida.

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a maneira por que tenciona resolver o incidente que se deu na Universidade com o estudante Homem, Christo, por motivo de livre pensamento. = O Deputado, Antonio José de Almeida.

Requerimento

Peco me seja enviada com a maxima urgencia copia dos seguintes documentos:

Relatorios do commandante da força militar e do administrador do concelho sobre os tumultos que tiveram logar no Casal da Cinza, no dia 20 de junho passado, por occasião da visita áquella localidade do Bispo da Guarda.

Relatorio do governador civil de Coimbra ou administrador da Lousa sobre os tumultos que no dia 11 do corrente tiveram logar nesta ultima localidade.

Relatorio que o Sr. Almeida Serra apresentou ao Governo após a sua syndicancia á policia sanitaria de Lisboa, e informação que sobre o mesmo fez o director geral do Ministerio do Reino. = O Deputado, Antonio José de Almeida.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Presidente do Conselho:

1.° Sobre a expulsão de alguns alumnos do Lyceu do Carmo.

2.° Sobre a não admissão a acto de um alumno da Universidade de Coimbra por se recusar a recitar a oração chamada do Espirito Santo.

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Guerra sobre o castigo imposto ao estudante do primeiro anno juridico Luciano Mont'Alverne Sequeira.

Desejo interrogar o Sr. Ministro das Obras Publicas sobre as providencias officiaes até agora adoptadas para a reconstrucção das povoações ribatejanas que foram destruidas pulo tremor de terra. = O Deputado, Brito Camacho.

Mandou-se expedir.

O Sr. Feio Terenas: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 13-D, de 1908, tornando o registo civil obrigatorio.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Araujo Lima: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Insisto pela remessa urgente dos documentos que pedi na sessão n.° 15 de 23 dê março de 1909. = O Deputado, Araujo Lima.

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, Direcção Geral de Instrucção Secundaria, me seja enviada, com urgencia, copia do parecer do Conselho Superior de Instrucção Publica relativa á reducção de classes na organização da Escola Municipal Secundaria de Ponte do Lima, parecer em que principalmente se baseia o decreto de 9 de julho corrente. = O Deputado, Araujo Lima.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Peço a palavra para um negocio urgente.

Página 8

8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Presidente: - Convido V. Exa. a vir á mesa declarar qual é o negocio urgente de que deseja tratar.

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara.

O assunto urgente para que o Sr. Antonio José de Almeida pediu a palavra é o seguinte:

"Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a maneira por que tenciona resolver o incidente que se deu na Universidade com o estudante Homem Christo, por este se recusar a recitar a oração do Espirito Santo, pelo quê não pode fazer acto".

Consultada, a Camara, rejeitou a urgencia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Conde de Arrochella pede me para consultar a Camara sobre se lhe concede licença para se ausentar para o estrangeiro, em vista do artigo 213.° do regimento.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia.

A ordem do dia é a fixação da força naval. Está já votado o artigo 1.°; vae ler-se o artigo 2.°

(Leu).

"Artigo 2.° O numero e qualidade dos navios armados poderão variar segundo o exigirem as conveniencias do serviço, contanto que a despesa não exceda a que for votada para a força que se autorize".

Está em discussão.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: não pude deixar de pedir a palavra sobre o artigo que está em discussão.

Prometti, e hei de cumprir a minha promessa, esperar com a mais benevola espectativa os actos do Governo. Mas, Sr. Presidente, um Governo constituido como este o foi, tendo sido postos de lado muitos homens que ao país teem prestado relevantissimos serviços, tendo-se ido buscar os individuos que o compõem fora de toda a politica, não se sabe onde nem porque, um Governo assim tem obrigação restricta de alguma cousa fazer de proveito.

E o apresentar este projecto, que eu já classifiquei aqui de uma perfeita burla, mostra unica e Simplesmente a vontade de nada querer fazer de proveitoso.

Sr. Presidente: já aqui mostrei o estado verdadeiramente vergonhoso em que se encontra a nossa marinha de guerra, que o que está neste projecto é absolutamente falso, que nós não temos estes navios e que os que existem não servem para cousa alguma, e que o pessoal que indica este projecto e absolutamente desnecessario para elle. Já aqui mostrei que este estado de cousas não pode continuar de forma alguma e até mesmo, a corroborar esta minha opinião, o Sr. Presidente do Conselho, na resposta que ha dias me deu, disse que a melhor diplomacia é aquella que se apoia, na boca dos canhões.

Mas o que vemos nós? Em vez de se querer melhorar as condições da nossa marinha de guerra, apresenta-se-nos sempre o mesmo papel!

Espero que o Sr. Ministro da Marinha trará a esta Camara muito brevemente uma reorganização das forças navaes, mandando riscar do quadro dos navios de guerra esses barcos velhos, que para nada servem, e com o dinheiro que possa alcançar fará uma operação financeira qualquer que o habilite a fazer essa reorganização.

Se S. Exa. não está resolvido a fazer isto ou não tem a coragem necessaria para arcar com as difficuldades que um trabalho d'estes traz, sem duvida alguma, então eu, que tenho por S. Exa. a maior consideração e que reconheço os serviços relevantes por elle prestados á academia, só lhe peço que volte para lá.

Sr. Presidente: nós não estamos aqui unica e simplesmente para sanccionar um programma politico absolutamente immoral.

Eu nesta occasião não estou a fazer um discurso politico, porque, se o estivesse, diria a V. Exa., Sr. Presidente, que, se estamos aqui só para liquidar a questão dos adeantamentos, sem liquidar esta questão moralmente, isto é, castigando severamente quem peccou, se é só para liquidar a questão dos sanatorios da Madeira, questão de uma legalidade e de uma moral que nos ainda havemos de julgar, se é só para sanccionar um tratado com a Allemanha, que já deu ao Sr. Presidente do Conselho uma gran-cruz e uma nomeação de Ministro plenipotenciario e ao país ainda não deu cousa alguma (Apoiados), se é para isto só, então, Sr. Presidente, o Governo que nos dissolva, que nos mande embora, porque ao menos ficaremos com a nossa dignidade limpa. (Apoiados).

Sr. Presidente: vou terminar, porque não quero cansar mais a attenção da Camara, mas antes direi ainda mais uma vez que isto que se contem neste projecto é uma mentira e que se alguem está disposto a continuar a proceder desta maneira, procedimento que nos tem levado á mais completa ruina, eu pela minha parte não o estou.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Terra Vianna): - Sr. Presidente: o projecto que está em discussão é, por assim dizer, o resultado de diplomas anteriores, que sem duvida nenhuma é necessario modificar.

É indispensavel fazer alguma .cousa, não só relativa- . mente á marinha de guerra da metropole, mas tambem á marinha colonial. (Apoiados).

Estou animado desses desejos e neste sentido já tive occasião de dizer á Camara na ultima sessão que, pela ordem natural das cousas, apresentarei ao Parlamento uma proposta de lei criando a marinha colonial e transferindo o Arsenal de Marinha para a margem esquerda do Tejo.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: -Antes de algumas considerações que tem a fazer sobre o projecto em discussão, seja-lhe permittido referisse a uma nota, que a mesa acaba de enviar-lhe, relativa a uma observação do Sr. Ministro da Justiça acêrca do seu aviso previo.

Deseja S. Exa. ser esclarecido sobre a redacção desse aviso previo, acêrca das leis relativas á existencia da Companhia de Jesus neste país, pois não sabe se tal aviso previo deveria antes ser feito ao Sr. Ministro do Reino, e não a S. Exa.

Ora o aviso previo deve ser feito ao Sr. Ministro da Justiça, e reduz-se elle a perguntar:

1.° Se consta de alguma lei em vigor que fosse concedido o regio beneplacito á bulia de Pio VII, que restabelece a Companhia de Jesus;

2.° Se não tendo sido concedido o regio beneplacito é legal a existencia d'essa companhia em Portugal.

É este o seu aviso previu, e quando elle se realizar fará então as considerações que entender.

Quanto ao projecto em discussão, accentuada a sua divergencia ao Sr. Deputado Almeida Garrett, que é a mesma com relação a todos os Deputados monarchicos, deve declarar que perfilha as declarações feitas pelo illustre Deputado, e os protestos que apresentou contra o estado vergonhoso, verdadeiramente lastimavel, em que se encontra a marinha de guerra portuguesa, vergonha que se deve unica e exclusivamente aos Governos que se teem succedido no poder.

Entre as medidas a apresentar, por parte do Sr. Ministro da Marinha, está em primeiro logar, pela ordem na-

Página 9

SESSÃO. N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 9

tural das cousas, a mudança do Arsenal de Marinha para o outro lado do Tejo.

Quando tal projecto vier á discussão, fará o orador as considerações que entender. Mas emquanto S. Exa. não o apresentar e o arsenal não estiver construido e continuar a figurar o orçamento do Ministerio da Marinha com a verba de 4:000 contos de réis, continuar-se-ha a ouvir officiaes de marinha declararem na Camara que esse dinheiro se despende inutilmente, porque marinha não existe.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Tambem pediu a palavra sobre a materia o Sr. Pereira de Lima. Não sei se S. Exa. se inscreveu contra ou a favor.

O Sr. Pereira de Lima: - Como V. Exa. entender.

O Sr. Presidente: - Então inscrevo-o a favor e dou a palavra a V. Exa.

O Sr. Pereira de Lima: - Recorda que quando em sessão passada foi apresentado um projecto pomposamente destinado á reorganização da nossa marinha de guerra, pelo respectivo Ministro de então, que fazia parte da situação de João Franco; elle, orador, atacou em parte esse projecto e apresentou um additamento, alvitrando que se reorganizasse a valer a nossa marinha de guerra e apresentando ao mesmo tempo um modo de ver para se criar a respectiva receita. Porque dizer que é preciso reorganizar a marinha, para o que é necessario empregar uma verba de 30:000 contos de réis, sem ao mesmo tempo apresentar alvitres para criar receita, é perfeitamente celestial. E como não tinha aptidões para fazer tal musica, entendeu o orador contrabalançar o projecto de reorganização com o seu alvitre financeiro, que então expôs, qual o dos emigrados nos Estados Unidos da America do Sul e do Norte contribuirem com uma certa percentagem para a acquisição de navios, o que lhe parece acceitavel. Como todos os entraves, porem, que teem todos os projectos, desde que não vêem dos Ministros, esse alvitre não foi attendido.

Seja como for, se não ha marinha de guerra, para que se vae pedir ao país mais- esse tributo de sangue, da fixação da força naval? Nãoseria melhor, em logar de termos os navios que ternos, dizer aos officiaes de marinha que tratem de ir para o commercio, para a industria ou para qualquer outro modo de vida?

O Sr. Ministro da Marinha deve estudar a questão, e não deixá-la só ao parecer dos technicos. Respeitando-os a todos é preciso ver tambem o que se faz nas nações de segunda ordem, com relação tambem ás suas condições coloniaes.

Quando ouviu dizer que o primeiro projecto que o Sr. Ministro da Marinha apresentaria seria o da mudança do arsenal para a Outra Banda, perguntou o orador, a si mesmo, para que criar uma despesa d'essas sem haver marinha? E poder-se-ha, porventura, fazer na Outra Banda um arsenal proprio para construcção e reparação das unidades de combate, modernamente adoptadas?

Desenvolvendo ainda este ponto, o orador termina sustentando o alvitre que já noutra occasião apresentara.

(O discurso será publicado na integra quando o orador enviar as notas tachygraphicas).

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: duas palavras só, para manifestar os meus sentimentos ao Sr. Ministro da Marinha pela resposta que ha pouco teve a honra de me dar.

Disse S. Exa. que brevemente traria aqui uma proposta para a construcção de um arsenal e que, opportunamente, traria tambem uma outra sobre a organização da marinha colonial.

Sr. Presidente: a meu ver não ha logica em apresentar um projecto para a construcção de um arsenal sem se saber quaes deverão ser os barcos de guerra a construir.

Não ha possibilidade de se construir um arsenal sem se saber o que é que se vae fazer lá dentro. (Apoiados).

Sei bem que o Sr, Ministro da Marinha não é um technico; mas não é preciso estar naquella cadeira um official da armada para conhecer o que acabo de expor. E o discurso do Sr. Pereira de Lima mostra bem a verdade do que affirmo.

Disse o Sr. Ministro da Marinha que opportunamente apresentará á Camara uma proposta de organização da nossa marinha colonial.

Ha dois meses que S. Exa. gere a pasta da Marinha e, ao fim d'elles, é sempre este mesmo papel, mentiroso e perdulario, que o Sr. Ministro nos traz aqui!

Ha muito tempo já, existe no Ministerio da Marinha um projecto relativo á marinha colonial.

Esse projecto, elaborado pelo Sr. Ayres de Ornellas, assim como está, ou com ligeiras modificações, satisfaz ao fim em questão.

Dois meses parecem-me sufficientes, para com as estações competentes e com os conselheiros que o Sr. Ministro da Marinha tem a seu lado, esse projecto poder vir á Camara.

Assim se evitaria o continuarmos nas mesmas normas e praticas que teem levado o país ao estado verdadeiramente vergonhoso em que se encontra.

E esta, em duas palavras, a resposta que eu tinha de dar a S. Exa.

O Sr. Ministro da Marinha deve trazer ao Parlamento um projecto de reorganização da armada e dá marinha colonial e. ao mesmo tempo o projecto da transferencia do arsenal.

São cousas que se ligam inteiramente e não podem ser resolvidas em separado. Fará isto? Não creio.

Procedendo como disse o Sr. Ministro da Marinha está dentro do plano do Governo, moderado, prudente, regrado com conta, peso e medida..., mas isso é muito pouco para o caso de que se trata.

Tenho dito.

O Sr. Ernesto de Vasconcellos (relator): - Na minha qualidade de relator do projecto, em uma das sessões anteriores em que elle começou a ser discutido, fiz uma exposição geral sobre o meu modo de ver acêrca das nossas necessidades navaes, affirmando que o que deve presidir á constituição da nossa marinha deve ser apenas o numero e a qualidade dos navios, mais em harmonia com a nossa situação internacional.

Vejo que todos os meus collegas foram unanimes em reconhecer que nos precisamos de reformar e de reorganizar completamente a nossa armada. Encontramo-nos todos de acordo sob este ponto de vista. Mas estou certo que, quando se discutir profissionalmente a constituição da nossa armada, é que não ha de existir esse acordo, porque, no estado actual da technica naval, diz-me a pratica que cada cabeça cada sentença. Variam muito as opiniões dos technicos, e por isso é difficil estabelecer regras para se saber o numero e qualidade dos navios que convirão á nossa posição internacional, á nossa alliança e ás nossas relações com as outras potencias.

É claro que não acompanharei o Sr. Pereira de Lima nas considerações que S. Exa. fez acêrca da maneira de angariar meios para a reconstrucção da marinha de guerra portuguesa.

É ponto que poderá ser discutido em qualquer occasião, mas não parece muito opportuno agora, tratando-se da parte do projecto que neste momento se discute.

O Sr. Pereira de Lima: - Eu expliquei aqui que, não sabendo que tempo, poderia durar esta sessão,

Página 10

10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

brava um alvitre que poderia ser considerado em tempo competente.

O Orador: - Eu já conhecia as ideias do meu amigo Sr. Pereira de Lima sobre a parte financeira que S. Exa. alvitra para fundo da reconstituição da marinha de guerra; mas desejo unicamente por agora occupar-me tão somente do artigo 2.° do projecto, que e aquelle que está em discussão, e, como a Camara vê, não foi sequer atacado, e como o não foi, eu sou obrigado a concluir que todos os Deputados que falaram sobre o assunto estão de acordo com elle e em que e necessario reorganizar a marinha. r Resta saber como e de onde ha de vir o dinheiro.

Emquanto isso se não fizer, não desejo que os officiaes de marinha, pelo desarmamento das fracas unidades navaes, unicas que possuímos, vão para as empresas particulares, como alguem propôs, desaprender o que sabem.

Quando se chegue um dia a tratar do nosso problema naval,, quero que não se discuta o .assunto senão sobre bases modernas e sob o ponto de vista da nossa situação internacional (Apoiados).

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguem inscrito, vae votar-se o artigo 2.° do projecto.

Foi approvado.

Lê-se na mesa o artigo 3.° que foi approvado.

ORDEM- no DIA

Discussão do projecto de lei n.° 45 (Construcção de casas baratas para as classes pobres)

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á discussão do projecto de lei n.° 45.

PROJECTO DE LEI N.° 43

Senhores: - A proposta de lei n.° 5-B, apresentada pelo Governo ao Parlamento, constitue uma louvavel iniciativa, por se referir a um problema de grande interesse social.

Tem ella por fim facilitar o desenvolvimento da construcção de habitações económicas, entendendo-se por esta designação generica as casas em boas condições hygienicas, cuja renda esteja ao alcance das classes menos abastadas.

A construcção de habitações económicas tem sido ha muito tempo preoccupação dos principaes países da Europa, e, facto digno de nota, a ideia da casa barata e hy-gienica, não foi uma conquista do proletariado.

Foram as chamadas classes dirigentes que, num intelligente proposito de elevado altruísmo, formularam e resolveram o problema.

As companhias mineiras da fronteira franco-belga começaram entre 1810 a 1831 a construir casas hygienicas e de renda mínima para habitação dos seus operarios.

Em 1835 Koecklin, em Mulhouse, inaugurou a construcção, de casas ajardinadas, destinadas às famílias operarias, e em 1851 João Dolfus fundou uma das primeiras sociedades para a construcção de habitações economicas.

Phenomeno identico se notou em Inglaterra, onde os iniciadores do movimento em prol da habitação barata e hygienica foram Lord Shaftesbury e o Príncipe Alberto.

O problema das habitações económicas tem por muitos aspectos um largo alcance social.

Não e apenas uma formula de saneamento e hygiene a contrapor aos, bairros infectos em que a população se accumula com insufficiencia de ar e de luz, num meio de miseria e de lamentável promiscuidade.

Não e somente a solução abençoada de uma. das maiores difficuldades do orçamento das classes pouco abastadas, em que a verba habitação occupa habitualmente uma exagerada percentagem.

E mais do que isto e acima disto, um admiravel instrumento de moralização, de felicidade, de elevação social.

A casa limpa e alegre com boas condições hygienicas, cria hábitos de asseio, de decência, de respeito por si próprio, para o seu habitante, que teem a mais valiosa repercussão moral.

Essas habitações, pela facilidade da sua acquisição, dão a um grande numero de pessoas a consoladora satisfação da posse de um lar familiar, vivificam e estimulam os sentimentos de um bom e productivo individualismo.

Por isso, como eruditamente se expõe no relatorio da proposta governamental, as sommas consagradas em alguns países á construcção de habitações económicas teem sido verdadeiramente collossaes, e os effeitos sanitarios e moraes obtidos, absolutamente, convincentes.

A legislação comparada dos diversos países, a que no mesmo relatório se faz referencia, e tambem um valioso documento da importancia do problema e dos cuidados que em todo o mundo civilizado tem merecido.

Para não alongarmos este despretencioso relatório não entraremos, por agora, nas interessantes explanações, que o direito comparado e a analyse dos trabalhos effectuados em diversos paises, naturalmente comporta.

Apenas e muito rapidamente nus referiremos ao que já existe no nosso país, e que e demonstração cabal, de que tambem para nós a importancia social do problema, não tem passado despercebida.

Já por mais de uma vez no Parlamento o assunto tem sido concretizado em projectos ou propostas de lei. Para nos referirmos apenas aos ultimos annos, citaremos os projectos dos Srs. Deputados Guilherme Santa Rita, Mariano de Carvalho e Claro da Ricca e a proposta do ex-Ministro das Obras Publicas Sr. D. João de Alarcão.

Como resultados já obtidos pela iniciativa particular devem mencionar-se os bairros operários de Monte Pedral, Bomfim e Lordello do Ouro, devidos á benemerita iniciativa do Commercio do Porto, o bairro operario de Coimbra, em que se empenha o Prelado d'aquella diocese, um bairro operario em via de criação em Lisboa, devido aos esforços do actual Patriarcha, a villa de Santo Antonio, o bairro do Seculo, o bairro Grandela, o grupo de construcções operarias da Companhia Real dos Caminhos de Ferro, o da Companhia de Fiação e Tecidos de Thomar, o da Mina de S. Domingos e ainda outros da mesma, natureza.

Tambem em Setubal e Lagos existem uns pequenos grupos de habitações operarias.,

Noutra ordem de orientação, existem em Lisboa, algumas companhias edificadoras de casas baratas e duas ou três cooperativas de construcção, cujos, louváveis esforços são dignos de todo o applauso.

A proposta governamental, agora presente ao Parlamento, e caracterizada pelo seu espirito liberal e pela clareza e simplicidade das suas applicações.

Não tem ella por fim resolver os grandes problemas da extincção dos bairros insalubres, nem da criação de extensos bairros operários, nem da facultação de abundantes capitães para as empresas constructoras de casas economicas.

Ampla e generica nos seus preceitos, ella comprehende alguns valiosos elementos para a solução do problema, abrangendo todas as habitações hygienicas para as classes menos abastadas e todos os esforços, individuaes ou colectivos, para a sua construcção.

O capitulo I da proposta traça em linhas nítidas os limites em que se deve exercer a acção deste diploma, determinando, que os benefícios e vantagens d'esta lei serão concedidos aos indivíduos, que construírem casas economi-

Página 11

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 11

cas e hygienicas, e às sociedades cujo fim exclusivo seja construir, promover ou auxiliar as mesmas construcções.

Dois são os indicadores fixados na lei para a obtenção das suas vantagens: a modicidade da renda e as condições hygienicas da habitação.

O primeiro e determinado por uma formula simples, que deve dar plena satisfação para a generalidade dos casos. O segundo será regulado em diploma especial, cuja revisão se fará quinquennalmente para attender aos progressos e evolução da scieucia e da industria em materia de hygiene.

As condições technicas da construcção são um dos mais importantes elementos para a solução do problema das casas economicas.

Os progressos feitos modernamente neste assunto são notabilissimos.

O preço das construcções d'este genero de habitação tem-se reduzido successivamente, aumentando, alias, as habitações em elegancia e conforto.

O sentimento artístico tambem vem hoje enriquecendo essas modestas habitações, levando aos lares mais modestos uma deliciosa impressão de arte, que e a mais elevada característica das civilizações.

Existe em Inglaterra, por exemplo, uma pequena villa construida por uma sociedade de saboaria, para os seus operarios, que e um maravilhoso typo de construcções economicas, em que o conforto e a elegancia se alliam ao mais delicado sentimento artístico.

Chama-se Port Sunlight e é com justiça considerada um dos mais bellos modelos que se possam seguir.

Para dar uma ideia da barateza de construcção dos typos de algumas casas operarias citaremos tres dos mais conhecidos.

Em primeiro logar o typo das casas agrupadas de Shaftesbury Park. O preço medio por unidade regula entre 1:080$000 réis a 1:260$000 reis e a renda entre reis 72$000 e 127$000 reis.

Estas casas com excellente canalisação e agua, compõem-se de cozinha, lavandaria, sala de jantar, dois quartos, ou um quarto e uma sala de trabalho, e um pequeno jardim.

Em segundo logar a casa typo La famille de Puteaux. Custando o terreno cêrca de 1$100 reis o metro quadrado, custa a casa 1:315$000 reis, sendo a renda annual reis 41$400.

Compõem-se estas casas de duas saletas e uma cozinha no rez-do-chão, tres compartimentos no primeiro andar, cave, sótão e um pequeno jardim.

Finalmente, para citar um dos typos mais baratos que conhecemos, as casas do architecto Benoumlle em Beauvais. Custando o terreno 180 réis o metro quadrado, o preço da casa e de 576$000 réis, sendo a renda de réis 28$000 por anno.

A casa tem no rez-do-chão cozinha, uma sala e um quarto e no primeiro andar dois quartos e sótão.

No capitulo II cria a proposta um conselho superior de hygiene das habitações, que e ao mesmo tempo conselho consultivo e corporação executiva e administrativa.

Em varias legislações existam entidades mais ou menos semelhantes com missão aproximada.

A efficacia da criação deste instrumento de execução da lei dependerá, é claro, da sua orientação e actividade futuras.

O capitulo III occupa se dos benefícios concedidos para estimular e desenvolver a construcção de habitações economicas.

Esses benefícios comportam a isenção de algumas contribuições, a reducção de outras e o fornecimento de agua em condições de especial modicidade de preços para o futuro; no seu conjunto, estas vantagens são de natureza a attrahir capitães para este genero de construcções, e bem inspiradas andarão as sociedades de construcções, que se especializem na criação de bairros de habitações economicas.

A difficuldade da cobrança das rendas pequenas e uma objecção frequentemente feita pelos capitalistas contra o emprego de capitães para construcção de casas economicas, mas sobre este assunto algumas providencias especiaes poderão vir a ser tomadas.

Legisla o capitulo IV sobre os estímulos a conceder sob forma de premios aos constructores de casas económicas e aos seus habitantes, que melhor cumprirem os preceitos da hygiene das habitações, abrangendo nestas ultimas categorias aquelles que por via de annuidade adquirem os predios que habitam.

Uni dos artigos deste capítulo prevê a existencia de donativos, destinados a auxiliarem a solução do problema das casas economicas. O conselho superior de hygiene da habitação fica sendo o administrador e o intermediario para a applicação desses donativos, que podem tambem ter a forma de legados.

O capitulo V comprehende varias disposições, a algumas das quaes já nos referimos.

Das restantes as mais importantes são as que dão preferencia, entre as obras municipaes, às de construcção das ruas e illuminação dos bairros operarios, e as do artigo 28.° e 29.° que procuram resolver a questão dos capitães.

Esta ultima questão e uma das mais importantes e de mais difficil solução.

Na legislação comparada por varias maneiras se tem resolvido o assunto.

É assim, que na Allemanha encontramos exemplos de fornecimento directo dos capitães pelo Estado.

Na Inglaterra, e ainda na Allemanha e na Suecia, foi p capital para algumas das construcções de bairros de casas económicas fornecido pelas municipalidades.

Um act de 1890 da em Inglaterra às municipalidades o direito de expropriação das casas insalubres e a faculdade de fazer emprestimos hypothecarios às sociedades, que construírem casas baratas e hygienicas.

As municipalidades de Londres, Birmingham, Friburgo, Ulme e Gothenburgo são, entre outras, notaveis exemplos da intervenção municipal na construcção de casas economicas.

Em outros paises recorre-se a certas administrações do Estado ou que tenham a sua garantia, como na Belgica, por exemplo, em que os emprestimos para as construcções economicas são feitos pela caixa economica.

A proposta ministerial, seguindo o exemplo da lei francesa de 1894 conhecida pelo nome de lei Siegfried, procura nas associações ou corporações perpetuas e nos bens das corporações ou associações, que se extinguirem, a principal fonte de capitães para a construcção de casas económicas, confiada, de resto, em que a iniciativa particular sera attrahida para este genero de construcções, em virtude das vantagens concedidas na lei. As empresas de construções de casas económicas não deixam eoin effeito de ter Um campo razoavel de lucros, obtendo ao mesmo tempo uma grande solidez de capitalização.

Em França, o dividendo dessas empresas anda em regra por 3. a 4 por cento, e em Inglaterra algumas das maiores sociedades como, por exemplo, a Artisans Labourers and Dweling Co., dão annualmente um dividendo de 5 por cento.

Se os serviços das caixas economicas entre nós já tivessem mais larga diffusão e maior fosse a importancia dos depositos, não seria difficil estabelecer um systema semelhante ao da Belgica para fornecer capitães baratos às empresas constructoras de casas economicas.

Seria este mesmo o meio talvez de mais facil applicação entre nós.

Comtudo, no momento presente e antes de uma reorganização dos serviços da Caixa Economica, talvez essa formula se deva ainda considerar prematura.

Página 12

12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ligeiras foram as modificações introduzidas pela vossa commissão no projecto do Governo e d'ellas passaremos a dar-vos conta, acompanhando-as de uma rápida justificação.

No artigo 2.° da proposta foi substituída a palavra alugada pela palavra arrendada, por ser a verdadeira expressão jurídica.

Na alínea (a) do mesmo artigo julgou a vossa commissão conveniente incluir um limite maximo da renda para a superfície descoberta (jardim, pateo, terraço, etc.) das habitações a que se refere a lei.

Esse limite foi fixado em 15 por cento das sommas estabelecidas na lei para a renda da superfície coberta.

Os calculos a que procedeu a commissão deram-lhe a segurança de que aquelle limite era suficientemente remunerador para os proprietarios, sem ser pesado para os inquilinos.

Duas razões justificam esta modificação: em primeiro logar a conveniencia de evitar, que se tentasse fraudar á lei aumentando a renda da superfície descoberta e conservando a renda da superfície coberta dentro dos limites do artigo 2.°; em segundo logar a vantagem de incitar os senhorios a construir casas com pequenos jardins ou pateoa, que lhe aumentam as condições hygienicas.

Tambem no § unico d'este artigo se modificou o limite da taxa de juro, abandonando o criterio da taxa do desconto do Banco de Portugal, que pode variar bastante era períodos próximos e substituindo-o pelo limite fixo de 6 por cento.

Pareceu com effeito pouco equitativo, que às vendas realizadas em epocas proximas se pudessem applicar bases de calculo, que podiam variar bastante.

No capitulo II do projecto introduziu a vossa commissão bastantes modificações, sem comtudo lhe alterar a essencia.

Pareceu-lhe em primeiro logar vantajoso diminuir o numero dos membros do conselho que, segundo a proposta, era de vinte e pelo projecto será apenas de dez.

A diffiuldade de funccionamento das corporações muito numerosas sufficientemente justifica esta alteração.

Quanto á composição do conselho, conservou-se quanto possível o criterio da proposta, dando-lhe porem uma orientação mais especializada.

Foi assim que se incluíram nella um architecto e um representante das associações de proprietarios e se suprimiram representantes de prestimosas associações, em cuja esfera de- acção o problema das habitações baratas não tem tão directo cabimento.

Para facilitar a acção do conselho, e da sua commissão executiva criaram-se delegações nos diversos districtos ao reino e pela importancia que o problema, reveste para a cidade do Porto, deu-se uma organização especial â delegação deste districto.

Estas modificações e a conveniência de as dispor methodicamente, obrigaram-nos a alterar a numeração dos artigos deste capitulo, addicionando-lhe um artigo novo, que é o artigo 6.° do projecto, e fazendo dos artigos 7.° e 8.° da proposta, os §§ 2,° e 3.° do artigo 5.° do projecto.

No capitulo III modificámos o artigo 10.° de modo a ficar expresso, que. as disposições da lei são applicaveis às casas já construídas, que se verificar estarem nas condições do artigo 2.°

Seria com effeito injusto, que as habitações nas mesmas condições tivessem regimens fiscaes differentes, só porque differente fora a época da sua eoristracção.

No artigo 14.° elevou-se o limite da renda que serve de base ao beneficio das reducções na contribuição predial, passando-o de 50$000 a 60$000 réis, por se ter verificado que este ultimo algarismo correspondia melhor, nas terras de 100:000 habitantes, á renda de um typo de casa com um pequeno jardim, que convém vulgarizar.

No capitulo V tambem a vossa commissão fez pequenas alterações. Foi assim que no § unico do artigo 26.° do projecto se modificou a redacção, de forma a libertar de peias burocráticas e a unificar a intervenção das diversas estações officiaes, que devem intervir na approvação dos projectos.

Tambem a redacção do artigo 27.° foi ordenada de modo a harmonizá-la com as disposições das leis escolares.

No artigo 28.° substituiu-se o preço fixo do metro cubico de agua por uma percentagem do preço normal e diminuiu-se o limite das rendas das casas a que esse beneficio é concedido.

A primeira modificação foi naturalmente aconselhada pela variedade de preços da agua, que se encontra de localidade para localidade.

A segunda obedeceu ao criterio de não exagerar as consequencias deste beneficio, de modo a tornar difficil ou impraticável a sua obtenção.

Taes são, resumidamente, os motivos que nos levaram a propor-vos, de acordo com o Governo, que deis a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

CAPITULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.° Para promover o desenvolvimento da construcção, em boas condições hygienicas, da habitação das classes pouco abastadas, é o Governo autorizado a conceder os benefícios desta lei a todos os que satisfizerem às suas disposições e cumprirem os preceitos dos regulamentos que forem decretados para a sua execução.

Art. 2.° As habitações, a que esta lei se applica, são as que, satisfazendo às condições hygienicas determinadas pelo Governo, não tenham mais de seis compartimentos habitáveis, e

a) Quando arrendadas, a renda annual por metro quadrado de superfície coberta e por pavimento não seja superior a:

450 réis, em povoações até 4:000 habitantes;
000 réis, em povoações de 4:000 a 20:000 habitantes;
600 réis, em povoações de 20:000 a 100:000 habitantes;
750 réis, em povoações de mais de 100:000 habitantes; e a 15 por cento da importancia d'estas rendas por metro quadrado de superfície descoberta.

b) Quando vendidas, a importancia por que tiver sido realizada a venda não seja superior a vinte vezes a renda correspondente á superfície coberta ou descoberta, conforme o disposto na alínea a).

§ unico. Quando a venda tiver sido feita com o pagamento era prestações, para determinar o preço por que ella foi effectuada, calcular-se-ha o valor actual das quantias em divida, mas com taxa de juro nunca superior a 6 por cento.

Art. 3.° Esta lei é tambem applicavel as sociedades anonymas ou por quotas, que tenham exclusivamente por fim construir, promover ou auxiliar a construcção das habitações a que ella se refere.

CAPITULO II

Conselho Superior de Hygiene da Habitação

Art. 4.° Para o fim de que trata esta lei haverá um conselho, com sede em Lisboa, que se denominará Conselho Superior de Hygiene da Habitação, e delegações d'este concelho no Porto e demais sedes de districto do continente e ilhas adjacentes, aquelle presidido pelo Mi-

Página 13

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 13

nistro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, estas pelo respectivo governador civil.

Art. 5.° Do Conselho Superior de Hygiene da Habitação farão parte:

a) O director geral de Saude e Beneficencia Publica;

b) O presidente do Conselho dos Melhoramentos Sanitários ou vogal por elle delegado;

c) O presidente da Camara Municipal de Lisboa, ou um vereador seu delegado;

d) O delegado de saude de Lisboa;

e) Um architecto, um engenheiro e dois medicos, nomeados pelo Governo;

f) Um delegado da associação dos proprietarios;

g) Um vogal eleito pelas associações de classe operarias.

§ 1.° De entre os vogaes do conselho o Governo nomeará o vice-presidente e o secretario.

§ 2.° O cargo de secretario do conselho será exercido por um engenheiro do quadro do pessoal technico de obras publicas.

§ 3.° O conselho elegerá triennalmente um dos seus vogaes que, juntamente com o vice-presidente e o secretario, formarão uma com missão executiva, que dará cumprimento às suas deliberações e desempenhará os serviços que o. mesmo concelho nella delegar.

Art. 6.° As delegações do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, serão assim constituídas:

No Porto:

a) O presidente da camara municipal ou um vereador seu delegado;

b) O delegado de saude;

c) O director das obras publicas;

d) Um architecto;

e) Um delegado da associação dos proprietários;

f) Um vogal eleito pelas associações de classe operarias. Nas demais sedes de districto:

a) O presidente da camara municipal ou um vereador seu delegado;

b) O delegado de saude;

c) O director das obras publicas;

d) Um delegado da associação dos proprietários, havendo-o;

e) Um vogal eleito pelas associações, de classe operarias, havendo-as.

Art. 7.° Este conselho funcciona:

a) Como corporação consultiva;

b) Como corporação executiva e administrativa.

1.° Como corporação consultiva cumpre-lhe, de um modo geral, dar parecer fundamentado sobre todos os assuntos da sua competencia, que o Governo julgar conveniente submetter á sua apreciação, e, em especial, informar os pedidos de isenção de impostos ou de applicação dos outros benefícios dessa lei.

2.° Como corporação executiva e administrativa cumpre-lhe desempenhar os serviços que por esta lei lhe são commettidos.

Art. 8.° Até o dia 10 de fevereiro de cada anno o conselho apresentará às Côrtes, pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, um relatorio, mostrando os resultados da applicação desta lei com relação ao anno anterior. Para esse effeito fará os inquéritos que julgar convenientes e organizará, a estatística demographica dos bairros e habitações a que esta lei é applicavel.

Art. 9.° Os serviços do expediente do conselho, bem como os da sua commissão executiva, serão feitos pela Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica e os das suas delegações pelos respectivos governos civis.

CAPITULO III

Impostos

Art. 10.° As habitações, já construídas ou reedificadas ou a construir, que estiverem nas condições desta lei e como taes consideradas pelo Conselho Superior de Hygiene de Habitação, são isentas das contribuições de renda de casa, de registo e de todos os outros impostos municipaes e parochiaes, nos termos dos artigos seguintes.

Art. 11.° A contribuição de registo a pagar pela compra do terreno destinado á construcçao das habitações de que trata esta lei será de 3 por cento da importancia por que tiver sido realizada a venda, e pela acquisição de predios em más condições hygienicas, a fim de serem demolidos ou reedificados nas condições approvadas pelo Governo, será de 2 por cento d'aquella importancia.

Art. 12.° As sociedades anonymas ou por quotas que tenham exclusivamente por fim construir, promover ou auxiliar a construcção das habitações de que trata esta lei, apenas pagarão as contribuições nella consignadas, ficando porem isentas do imposto do rendimento e de quaesquer outros impostos que, em virtude de leis geraes ou especiaes, sejam ou possam vir a ser applicaveis às sociedades da mesma natureza com fins differentes.

Art. 13.° Ficam isentos do imposto de rendimento os dividendos das acções e os juros das obrigações das sociedades a que se refere o artigo 3.°; e o imposto de sêllo dos respectivos títulos será o indicado no artigo 15.°

Art. 14.° Os proprietários das habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação pagarão apenas de contribuição predial 2 por cento da importancia que tiverem recebido durante o anno anterior pelas habitações cuja renda annual tenha sido inferior a 60$000 réis, e 5 por cento quando igual ou superior a 60$000 réis.

Art. 10.° O imposto de sêllo das acções e das obrigações de que trata o artigo 3.° será de dois por mil do valor nominal das mesmas acções e obrigações.

Art. 16.° As despesas a fazer com as vistorias e exames, para verificar se as condições allegadas justificam a isenção de impostos requerida, serão pagas pelos requerentes conforme se determinar no regulamento.

Art. 17.° O pagamento a que se refere o artigo 14.° será feito nas condições, época e forma de cobrança, pelo Estado, da contribuição predial.

CAPITULO IV

Receitas e suas applicações

Art. 18.° As verbas a que se referem os artigos 11.° 14.° e 15.° e os donativos ou legados por qualquer foram feitos por benemeritos que auxiliem esta instituição constituem as receitas destinadas ao pagamento dos encargos resultantes d'esta lei.

Art. 19.° Quando os donativos ou legados a que se refere o artigo 18.° não tiverem uma applicação especial determinada pelo doador, constituir-se-ha com a sua importancia um fundo permanente, de que apenas o rendimento poderá ser empregado nos fins especificados nesta lei.

Art. 20.° Logo que as receitas o permitiam, o Conselho Superior de Hygiene da Habitação distribuirá premios aos chefes das famílias que habitem os predios inscritos nos seus registos e melhor cumpram as instruccões que sobre hygiene privada da habitação forem dadas pelo mesmo conselho.

Art. 21.° Pagos que sejam os premios a que se refere o artigo 20.°, e quando as receitas o permitiam, o Conselho Superior de Hygiene da Habitação concederá premios aos proprietarios dos bairros que tiverem feito as construcções complementares mais adequadas á educação e bem estar dos seus habitantes.

Art. 22.° Alem dos premios pecuniarios, a que se referem os artigos 20.° e 21.°, haverá premios honoríficos concedidos pelo Governo, sob proposta do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, para galardoar as pessoas que tenham feito donativos importantes ou prestado serviços relevantes á instituição criada por esta lei.

Página 14

14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

CAPITULO V

Disposições geraes

Art. 23.° O Governo, antes de conceder os benefícios desta lei, julgará, ouvido o Conselho Superior de Hygine da Habitação:

1.° Se as habitações em projecto ou construídas estão nas condições por elle determinadas;

2.° Se os preços de locação ou a importancia por que foi realizada a venda satisfazem às condições do artigo 2.°;

3.° Se, tratando-se de um projecto, o requerente se mostra habilitado com os fundos necessarios para realisar a sua execução;

4.° Se as sociedades foram constituídas nas condições do artigo 3.°

Art. 24.° O Governo decretará quinquennalmente, ouvido o Conselho Superior de Hygiene da Habitação, as condições hygienicas a que devem satisfazer as habitações a que esta lei é applicada.

Art. 25.° As camaras municipaes deverão proceder á abertura das ruas, ao abastecimento de agua e á illuminação dos bairros formados por cincoenta ou mais habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, ou que tenham os projectos approvados pelo mesmo conselho.

§ unico. Para execução dos projectos, approvados pelo Conselho Superior de Hygiene da Habitação, não se dispensa a approvação das outras estações officiaes, conforme a legislação em vigor, ficando a cargo do conselho promover as diligencias necessárias para esse effeito.

Art. 26.° Em todos os bairros de mais de cincoenta habitações, inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, o Governo mandará construir e manterá escolas para o ensino e educação elementar de crianças até os doze annos de idade, quando se verifique que nelles existe a população escolar exigida pelas, leis e regulamentos.

Art. 27.° Não serão approvados contratos para o abastecimento de agua nas povoações, nem se permittirá modificações de qualquer natureza nos contratos já existentes, sem que nelles fique estabelecido, que o preço da agua não seja superior a 50 por cento do preço normal comprehendendo o aluguel dos hydrometros, para às habitações de renda annual até 60$000 réis, em povoações de mais de 4:000 habitantes e de 24$000 réis em povoações de menos de 4:000 habitantes.

Art. 28.° As associações ou corporações perpetuas poderão applicar á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei uma quarta parte dos bens que possuírem. Salvo está disposição especial, e na parte que não foi alterada por esta lei, continua em vigor o preceituado no artigo 35.° do Codigo Civil.

Art. 29.° Os bens das corporações ou associações que se extinguirem, e que pelo disposto no artigo 36.° do Codigo Civil deviam ser encorporados na Fazenda Nacional, serão applicados pelo Estado á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei.

§ unico. O rendimento liquido destas habitações será applicado á construcção ou acquisição de novas habitações.

Art. 30.° O Governo decretará as medidas complementares para a execução d'esta lei.

Art. 31.° Fica revogada a legislação em contrario.- Sala das sessões da commissão de administração publica, 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia - Francisco Cabral Metello = José Joaquim da Silva Amado = José Paulo Cancella = Visconde, da Torre = Augusto de Castro = José Caeiro da Media, relator.

A commissão de fazenda concorda com as isenções e reducções de impostos fixadas nos artigos 10.° a 17.° do projecto de lei elaborado pela commissão de administração publica para promover o desenvolvimento da construcção de casas baratas para habitação das classes pobres. A diminuição das receitas publicas desta proveniencia deve ser de pouca importância e justifica-se pelo fim a que se destina.

Sala das sessões, em 7 de agosto de 1908.= Conde de Penha Garcia = Alfredo Pereira = José da Ascensão Guimarães = José Jeronimo Rodrigues Monteiro = Carlos Ferreira = Alberto Navarro = João Soares Branco = José Cabral Correia do Amaral.

N.º 5-B

Senhores.- A vida, que, por vezes, decorre serena e aprazível para os que teem para domicilio casas espaçosas e confortaveis, é sempre um verdadeiro tormento para aquelles que são forçados a residir em habitações infectas sem ar e sem luz.

Nas escadas, corredores e quartos dos pateos e ilhas em que habitam muitos milhares dos nossos concidadãos blindam os germens das doenças mais crueis.

A varíola, a febre typhoide e a escarlatina teem ahi o seu melhor campo de acção, e o virus da tuberculose as condições propicias ao seu lugubre mester de extinguir a vida humana.

É doloroso o aspecto dos habitantes daquelles casebres pestilentos, onde faltam, quasi por completo, os elementos indispensaveis á vida animal.

Aos pães, inquinados já pelo virus que os ha de victimar em idade prematura, fallecem as orças para o trabalho, e aos filhos, physiologicamente pobres por herança, que a evolução nesse meio aggrava, quando resistam, caber-lhes-ha na partilha o rachitismo e outras deformidades organicas que os condemnam a uma existencia miseravel.

E, depois, que educação a feita naquellas condições!

Como esperar que as crianças, que só maus habitos podem ahi adquirir, sejam mais tarde os homens uteis de que a sociedade tanto carece para progredir?

Pelo contrario, as poucas que resistiram á acção do meio, faltando-lhes na casa que habitam conforto ou attractivos que a ella os prenda, vão, ainda imberbes, procurar distracção na taberna e no lupanar, onde encontram companheiros já adestrados que os iniciam na carreira do vicio.

Passada a adolescencia, ali despendem a feria; e então, para não ouvir a censura justificada da mulher ou o pranto pungente dos filhos famintos, fogem do lar domestico e entregam se á pratica dos crimes mais repugnantes.

Que este mal tende a aggravar-se é prenuncio o numero sempre crescente de doentes e de criminosos que as nossas estatísticas accusam. Urge, portanto, combatê-lo do modo mais efficaz.

Alguns Estados promulgaram já leis ou adoptaram providencias que muito teem concorrido para o bem estar social das classes pouco abastadas.

A Gran-Bretanha, que primeiro reconheceu ser a saude publica um dos factores primordiaes do engrandecimento das nações, foi tambem a primeira a legislar sobre esta materia, acêrca da qual já publicou dezasete leis (acts) desde 1851.

A Allemanha, a Dinamarca, o Brasil, a Belgica, a França é muitos outros Estados teem tambem, desde então, promovido o desenvolvimento das construcções economicas em boas condições hygienicas.

Os resultados obtidos excederam a espectativa.

Com effeito, na Gran-Bretanha a mortalidade pela febre typhoide diminuiu cerca de 80 por cento, e pela tuberculose baixou a pouco mais de metade o numero das victimas.

A campanha sanitaria que esse Estado iniciou, com a tenacidade e criterio proprios da raça anglo-saxonica, é um dos seus mais brilhantes feitos em prol da civilização.

Página 15

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 15

Crente de que ninguém pode enriquecer sem ter saúde - No wealthy without health - ella melhorou as condições sanitarias de todo o imperio, que, desde logo, auferiu os benefícios da sua moderna legislação.

O trabalhador mais robusto e mais sadio aumenta a sua producção e simultaneamente vê diminuídos os seus encargos do medico e de pharmacia, em que consumia parte avultada do salario; e, ao mesmo tempo que se fixa na casa limpa e confortável, foge da taberna para os jardins operarios ou para outras instituições collectivas que lhes proporcionam agradaveis distracções e repouso para as horas de ocio, e aprecia os encantos da familia, onde os filhos, fortes e alegres, lhe estimulam os sentimentos affectivos, revelando intelligencia e cultura mental, adquiridas nas escolas onde vão preparar-se para cooperar mais tarde na gloriosa obra do progresso da humanidade.

É incalculavel a riqueza que para a Gran-Bretanha provém do seu bom estado sanitario; mas pode affirmar-se que este tem sido um dos principaes factores da sua moderna prosperidade.

Continua aquelle país a sua benefica obra de aumentar a vida media dos seus habitantes, e os resultados economicos obtidos são verdadeiramente assombrosos.

Em Londres a estatística de 1906 revela que, em relação á mortalidade de 1891-1900, o numero de vidas poupadas naquelle anno foi de 18:924, numero que para a commu-nidade representa um lucro de 734:730 annos de capital-vida (lifé capital).

A legislação inglesa ácerca das habitações operarias tem o fim simultâneo. de conseguir o saneamento das povoações, destruindo as casas insalubres e até bairros inteiros, e de promover a construcção das habitações operarias. Neste intuito cooperam o County Council, os municípios, as sociedades de construcção e os particulares.

Em 1900, o numero das sociedades de construcção (Building Societies) era de 2:700, com um capital ao par de 234.000:000$000 réis.

Os Estados Unidos começaram mais tarde a campanha para melhorar as condições de habitação das classes trabalhadoras. Iniciaram-na quando reconheceram que o seu engrandecimento dependia da salubridade das povoações.

E, desde então, promulgaram leis e decretaram regulamentos tão judiciosamente elaborados que o seu código sanitário é, actualmente, um dos mais completos, e o seu corpo de inspectores sanitários o melhor organizado de todo o mundo.

A propaganda foi dirigida por homens eminentes.

Um economista dos mais populares demonstrou que, só em New-York, a verba de 100.000:000 de dollars, 900.000:000$000 réis, era menor que o valor das vidas humanas perdidas prematuramente, addicionado das despesas com medico e pharmacia e com o prejuizo por faltas á officina e ao escritório, resultantes de doença evitavel.

Interessadas na resolução do problema sanitario, todas as classes sociaes d'aquelle país desenvolveram uma prodigiosa actividade para recuperar o tempo perdido, e actualmente só na construcção de habitações salubres das classes populares teem já funccionando cerca de 2:000 sociedades com o capital approximado de 500.000:000$000 réis, dividido por cerca de 1.900:000 accionistas.

A França, apesar de ter sido um dos Estados que primeiro reconheceram a importancia que no progresso material e moral das classes laboriosas exercem as habitações operarias, só em 1894 promulgou a primeira lei que, regulamentada em 1895, promoveu o desenvolvimento das construccões destinadas aquelle fim.

Esta lei concede certas immunidades fiscaes a todos os que construam habitações individuaes ou collectivas nas condições por ella exigidas, quer sejam edificadas por capitalistas, quer por sociedade de fim lucrativo; e, para auxiliar a constituição de empresas constructoras e de credito, autoriza a Caixa Geral de Depositos a applicar em obrigações dessas sociedades a quinta parte das reservas provenientes do emprego dos fundos das caixas economicas. Tambem autoriza as instituições de beneficencia a fazer emprestimos hypothecarios a essas sociedades de construcção ou de credito, e permitte-lhes que empreguem uma quinta parte do seu patrimonio na construcção das habitações individuaes ou collectivas, destinadas às classes trabalhadoras.

Actualmente a França progride na construcção das habitações economicas, principalmente - quando destinadas a operarios. Pode dizer-se que naquelle país, fora das grandes cidades, não ha grande industrial que não tenha procurado facilitar a melhor habitação dos seus operarios.

O Imperio Allemão nada tem de especial na sua legislação referente a estas coustrucções, apenas nos primeiros annos d'este seculo mandou empregar algumas verbas para melhorar as habitações dos operarios das officinas, do Espado e dos funccionarios que teem pequeno vencimento, coma fizera o reino da Prussia, que, por lei de 13 de agosto de 1895, mandara empregar para aquelle fim a somma de 5 milhões de marcos, 1.125:000$000 réis.

Em compensação existem naquelle império numerosos e bem ditados preceitos legaes que determinam as condições a que devem satisfazer as casas destinadas a operarios para que possam ser habitadas.

As municipalidades favorecem as edificações daquellas casas, cedendo terrenos a preços reduzidos, abrindo ruas, ou diminuindo os encargos de construcção d'estas, abaixando o preço da agua, reduzindo ou mesmo supprimindo os impostos, e promovendo o barateamento do transporte entre as cidades e os bairros suburbanos. Tambem favorecem as sociedades de construcção, tornando-lhes parte do capital, fazendo-lhes emprestimos, ou procurando-lhes, sob sua responsabilidade, capital a juro reduzido, criando bancos municipais, etc.

Os bons resultados que é império allemão tem tirado das suas medidas contra a tuberculose são principalmente, devidos aos sanatórios populares e á hygiene das casas de habitação.

O Governo Allemão impõe aos operarios a obrigação de se segurarem contra as doenças, e assim consegue indirectamente a prophylaxia da tuberculose; porque as sociedades desta especie de seguros obrigam os segurados a ter os cuidados necessários á conservação da saude.

As despesas que, sob a rubrica de prophylaxia geral, faz annualmente a Allemanha com a construcção de habitações populares salubres e com outras obras de utilidade para a saude publica teem attingido grandes proporções. Só num anno, as sociedades de soguros de. trabalhadores despenderam cerca de 21,5 milhões de marcos, réis 4.837:000$000, na construcção de habitações operarias, e ácerca de 10,5 milhões de marcos, 2.362:500$000 réis, com a edificação de asylos, casas de convalescença, creches, jardins de infancia, banhos populares, etc.

Alem dos serviços prestados á hygiene pelo Estado, municípios e sociedades de seguros, havia no começo deste seculo, nesse império, 264 industriaes que tinham construido bairros operarios e 101 sociedades de construcção analogas às Building societies de Inglaterra.

A lei belga, que serviu de modelo á lei francesa, é applicada exclusivamente aos operarios propriamente ditos, isto é, áquelles que, vivendo do seu salario, trabalham para terceiros. Isenta de impostos permanentemente as casas habitadas por operarios, e reduz de 50 por cento os de transmissão para as vendas ou adjudicações de immoveis feitas a operarios e às sociedades de construcção ou de credito que exclusivamente se occupam de habitações operarias. Autoriza a Caixa Geral Economica e de Reformas a empregar uma parte dos seus fundos disponíveis em empréstimos para construcçao ou compra de casas operarias.

Página 16

16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Alem d'estas disposições geraes, faz aquella lei ainda outras concessões, com o fim de promover o desenvolvimento das habitações operarias.

A Austria, a Dinamarca, o Brasil e quasi todos os outros Estados teem tratado de promover esta espécie de construcções, cuja influencia no progresso económico e bem estar social é consideravel.

O Estado Português pouco tem feito para melhorar as condições sanitarias da habitação das classes populares; e a fim de promover, a sua construcção, apenas tem em vigor a isenção da contribuição de renda de casas para as de renda annual inferior a 36$000 réis.

Não se pode nem deve, comtudo, deixar no olvido o bem elabarado decreto de 31 de dezembro de 1864, mandando proceder aos melhoramentos da capital.

Este decreto, promulgado quando apenas raras nações das mais avançadas no mundo civilizado começaram a conhecer a necessidade de tratar da salubridade publica como causa primordial do progresso, é um dos títulos mais gloriosos do distincto homem de estado que o elaborou e referendou e uma das paginas mais brilhantes da nossa legislação.

Modernamente, tambem é para citar o regulamento de salubridade das edificações urbanas, elaborado pelo Conselho dos Melhoramentos Sanitarios e approvado por decreto de 14 de fevereiro de 1903, que terá, sem duvida, no futuro, influencia decisiva na hygiene da habitação.

Para promover a construcção das habitações das classes: pouco abastadas foram isentos da contribuição predial, durante cinco annos, pela carta de lei de 17 de maio de 1880, os predios urbanos que se construíssem, isolados ou em andares e quartos, de que os inquilinos não pagassem mais de 50$000 réis de renda annual.

O período desta isenção fui elevado a dez annos pela carta de lei de 2 de agosto de 1888. Pouco durou porem esta isenção, que foi abolida por carta de lei de 29 de julho de 1899...

Para incitar aquellas construcções teem sido apresentadas ao Parlamento, desde 1883, propostas e projectos de lei de iniciativa do Governo e de alguns illustres Deputados, mas nenhuma dellas foi discutida.

Nada util sob este ponto de vista fizeram ainda as camaras rnunicipaes; e a iniciativa particular, desajudada dos poderes públicos, pouco resultado tem conseguido do enorme esforço empregado em prol de tão benemérita causa.

Em Portugal, pois, nada ha feito ainda para incitar a construcção das habitações populares salubres, que tanto teem contribuído em outros países para melhorar a saúde publica.

Esta lacuna na nossa legislação tem sido de grande prejuízo para a economia do país.

Para se promover a construcção das habitações populares salubres não se torna indispensavel reduzir ainda mais as escassas verbas do. orçamento do Estado applicaveis a outros serviços. Basta que este e os municípios concedam certas garantias ou benefícios áquelles que as edificarem.

Pela presente proposta de lei ficam isentas de impostos e de outras contribuições municipaes as habitações que satisfizerem, às condições nella referidas, e tambem são dispensadas do pagamento dos impostos de rendimento e de sêllo as sociedades que tiverem exclusivamente por fim promover ou auxiliar a sua edificação, mas destas isenções não resulta prejuízo para as receitas do Estado ou dos municípios, porque, se não forem concedidas, continuará a não haver matéria collectavel desta origem.

Para se legislar em matéria económica é indispensavel conhecer um grande numero de factores que só podem ser deduzidos de estatísticas bem coordenadas, que no país ainda não existem.

Por este motivo, só pode tambem ser aspiração do Parlamento promulgar leis destinadas a serem aperfeiçoadas á medida que se for conhecendo a necessidade de ampliar a sua acção ou de modificar as suas disposições, a fim de se conseguir o seu objectivo.

É n'este intuito a entidade Conselho Superior de Hygiene da Habitação, á qual competirá executar lei a que a presente proposta se refere, terá de apresentar annualmente às Camaras Legislativas um relatorio circunstanciado, mencionando os resultados Obtidos com relação ao anno anterior e prestando os outros esclarecimentos necessários para fundamentar quaesquer resoluções que, por ventura, o poder legislativo julgue conveniente tomar.

Para não sobrecarregar o orçamento geral do Estado, os serviços que competem ao Conselho Superior de Hygiene da Habitação serão desempenhados por funccionarios dos quadros dos Ministerios do Reino e das Obras Publicas; e para pagamento dos prémios destinados a incentivo ao cumprimento das instrucções sobre a hygiene privada da habitação, nesta proposta de lei criam-se as receitas necessarias.

As outras disposições d'esta proposta de lei são tendentes a promover a construcção das habitações populares salubres, que tanto se tornam necessarias á economia geral do país, e permittem que as associações de beneficencia, sem prejuízo das suas funcções especiaes, auxiliem tão patriótica causa.

Tenho a honra pois de submetter á vossa illustrada apreciação a seguinte proposta de lei.

CAPITULO I Disposições preliminares

Artigo 1.° Para promover o desenvolvimento da construcção, em boas condições hygienicas, da habitação das classes pouco abastadas, é o Governo autorizado a conceder os beneficies desta lei a todos os que satisfizerem às suas disposições e cumprirem os preceitos dos regulamentos que furem decretados para a sua execução.

Art. 2.° As habitações a que esta lei se applica são as que, satisfazendo às condições hygienicas determinadas pelo Governo, não tenham mais de seis compartimentos habitaveis, e

a) Quando alugadas, a renda annual por metro quadrado de superfície coberta e por pavimento não seja superior a:

450 réis, em povoações até 4:000 habitantes; 500 réis, em povoações de 4:000 a 20:000 habitantes; 600 réis, em povoações de 20:000 a 100:000 habitantes;

750 réis, em povoações de mais de 100:000 habitantes.

b) Quando vendidas, a importância por que tiver sido realizada a venda não seja superior a vinte vezes a renda correspondente á superfície coberta, conforme o disposto na alínea a).

§ unico. Quando a venda tiver sido feita com o pagamento em prestações, para determinar o preço por que ella foi effectuada calcular-se-ha o valor actual das quantias em divida, mas com taxa de juro nunca superior á do desconto no Banco de Portugal á data da escritura..

Art. 3.° Esta lei é tambem applicavel às sociedades anonymas ou por quotas que tenham exclusivamente por fim construir, promover ou auxiliar a construcção das habitações a que ella se refere.

Conselho Superior de Hygiene da Habitação

Art. 4.° Para o fim de que trata esta lei haverá um conselho que se denominará Conselho Superior de Hygiene da Habitação, presidido pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Reino e composto de vinte vogaes.

Art. 5.° Este conselho funcciona:

a) Como corporação consultiva;
b)
b) Como corporação executiva e administrativa:

Página 17

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO BE 1909 17

1.° Como corporação consultiva cumpre-lhe, de um modo geral, dar parecer fundamentado sobre todos os assuntos da sua competencia que o Governo julgar conveniente submetter á sua apreciação e em especial informar os pedidos de isenção de impostos ou de applicação dos outros benefícios d'esta lei.

2.° Como corporação executiva e administrativa cumpre-lhe desempenhar os serviços que por esta lei lhe são commettidos.

Art. 6.° A sede d'este conselho será em Lisboa, e d'elle farão parte:

a) Os directores geraes de saude e beneficencia publica e o das obras publicas e minas;

b) O presidente do Conselho dos Melhoramentos Sanitarios ;

c) O delegado de saude de Lisboa;

d) Os presidentes das camaras rnunicipaes, os das associações commerciaes e das associações industriaes de Lisboa e Porto, o da Real Associação da Agricultura Portuguesa e õ da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses;

e) Dois engenheiros e dois médicos, nomeados pelo Governo;

f) Quatro vogaes eleitos pelas associações de classe operarias, sendo dois pelas de Lisboa e dois pelas do Porto.

§ unico. De entre os vogaes do conselho o Governo nomeará o vice presidente e o secretario.

Art. 7.° O cargo de secretario do conselho será exercido por um engenheiro do quadro do pessoal technico de obras publicas.

Art. 8.° O conselho elegerá triennalmente um dos seus vogaes que, juntamente com o vice-presidente e o secretario, formarão uma commissão executiva, que dará cumprimento às suas deliberações e desempenhará os serviço que o mesmo conselho nella delegar.

Art. 9.° Até o dia 15 de fevereiro de cada anno o conselho apresentará às Côrtes, pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, um relatório, mostrando os resultados da applicação desta lei com relação ao anno anterior. Para esse effeito fará os inquéritos que julgar convenientes e organizará a estatística demographica dos bairros e habitações a que esta lei é applicavel.

Art. 10.° Os serviços do expediente do conselho, bem como os da sua commissão executiva, serão feitos pela Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica.

CAPITULO III

Impostos

Art. 11.° As habitações, construídas ou reedificadas, que estiverem nas condições desta lei e como taes consideradas pelo Conselho Superior de Hygiene de Habitação, são isentas das contribuições de renda de casa, de registo e de todos os outros impostos municipaes e parochiaes.

Art. 12.° A contribuição de registo a pagar pela compra do terreno destinado á construcção das habitações de que trata esta lei será de 3 por cento da importância por que tiver sido realizada a venda, e pela acquisição de predios em más condições hygienicas, a fim de serem demolidos ou reedificados nas condições approvadas pelo Governo, será de 2 por cento d'aquella importancia.

Art. 13.° As sociedades anonymas ou por quotas que tenham exclusivamente por fim construir, promover ou auxiliar a construcção das habitações de que trata esta lei, apenas pagarão as contribuições nella consignadas, ficando porem isentas do imposto de rendimento e de quaesquer outros impostos que, em virtude de leis geraes ou especiaes, sejam ou possam vir a ser applicaveis às sociedades da mesma natureza com fins differentes.

Art. 14.° Ficam isentos do imposto de rendimento os dividendos das acções e os juros das obrigações das sociedades a que se refere o artigo 3.°; e o imposto de sêllo dos respectivos titulos será o indicado no artigo 16.°

Art. 15.° Os proprietarios das habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação pagarão apenas de contribuição predial 2 por cento da importancia que tiverem recebido durante o anno anterior pelas habitações cuja renda annual tenha sido inferior a 50$000 réis, e 5 por cento quando igual ou superior a 50$000 réis.

Art. 16.° O imposto de sêllo das acções e das obrigações de que trata o artigo 3.° será de dois por mil do valor nominal das mesmas acções e obrigações.

Art. 17.° As despesas a fazer com as vistorias e exames, para verificar se as condições allegadas justificam a isenção de impostos requerida, serão pagas pelos requerentes conforme se determinar no regulamento.

Art. 18.° O pagamento a que se refere o artigo 15.° será feito nas mesmas condições e época em que o Estado faz a cobrança da contribuição predial.

CAPITULO IV

Receitas e soas applicações

Art. 19.° As verbas a que se referem os artigos 12.°, 15.° e 16.° e os donativos por qualquer forma feitos por beneméritos que auxiliem esta instituição constituem as receitas destinadas ao pagamento dos encargos resultantes desta lei.

Art. 20.° Quando os donativos a que se refere o artigo 19.° não tiverem uma applicação especial determinada pelo doador, formar-se-ha com a sua importância um fundo permanente, de que apenas o rendimento poderá ser empregado nos fins especificados n'esta lei.

Art. 21.° Logo que-as receitas o permittam, o Conselho Superior de Hygiene da Habitação distribuirá prémios aos chefes das famílias que habitem os prédios inscritos nos seus registos e melhor cumpram as instrucções que sobre hygiene privada da habitação forem dadas pelo mesmo conselho.

Art. 22.° Pagos que sejam os prémios a que se refere o artigo 21.°, e quando as receitas o permittam, o Conselho Superior de Hygiene da Habitação concederá premios aos proprietarios dos bairros que tiverem feito as construcções complementares mais adequadas á educação, e bem estar dos seus habitantes.

Art. 23.° Alem dos premios pecuniarios, a que se referem os artigos 21.° e 22.°, haverá premios honoríficos concedidos pelo Governo, sob proposta do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, para galardoar as pessoas que tenham feito donativos importantes ou prestado serviços relevantes á instituição criada por esta lei.

CAPITULO V

Disposições geraes

Art. 24.° O Governo, antes de conceder DS benefícios desta lei, julgará, ouvido o Conselho Superior de Hygiene da Habitação:

1.° Se as habitações em projecto ou construidas estão nas condições por elle determinadas;

2.° Se os preços de locação ou a importância por que Foi realizada a venda satisfazem às condições do artigo 2.°;

3.° Se; tratando-se de um projecto, o requerente se mostra habilitado com os fundos necessários para realizar a sua execução;

4.° Se as sociedades foram constituídas nas condições do artigo 3.°

Art. 25.° O Governo decretará quinquennalmente, ouvido o Conselho Superior de Hygiene da Habitação, as condições hygienicas a que devem satisfazer as habitações a que esta lei é applicada.

Art. 26.° As camaras municipaes darão preferencia,

Página 18

18 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para os trabalhos a executar nos concelhos da sua administração, á abertura das ruas, ao abastecimento de agua e á illuminação dos bairros formados por cincoenta ou mais habitações inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, ou que tenham os projectos approvados pelo mesmo conselho.

§ unico. Para execução dos projectos approvados pelo Conselho Superior da Hygiene da Habitação, não se dispensa a approvação das outras estações officiaes, conforme a legislação em vigor.

Art. 27.° Em todos os bairros de mais de cincoenta habitações, inscritas no registo do Conselho Superior de Hygiene da Habitação, o Governo mandará construir e manterá escolas para o ensino e educação elementar de crianças até os doze annos de idade.

Art. 28.° Não serão approvados contratos para o abastecimento de agua nas povoações nem se permittirá modificações de qualquer natureza nos contratos já existentes, sem que nelles fique estabelecido que o preço da agua não seja superior a 100 réis por metro cubico, comprehendendo o aluguel dos hydrometros, para as habitações de renda annual até 100$000 réis, em povoações de mais de 4:000 habitantes e de 36$000 réis em povoações de menos de 4:000 habitantes.

Art. 29.° As associações ou corporações perpetuas poderão applicar á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei uma quarta parte dos bens que possuírem. Salvo esta disposição especial, e na parto que não foi alterada por esta lei, continua em vigor o preceituado no artigo 35.° do Codigo Civil.

Art. 30.° Os bens das corporações ou associações que se extinguirem, e que pelo disposto no artigo 36.° do Codigo Civil deviam ser encorporados na Fazenda Nacional, serão applicados pelo Estado á construcção ou acquisição das habitações de que trata esta lei.

§ unico. O rendimento liquido destas habitações será applicado á construcção ou acquisição de novas habitações.

Art. 31.° O Governo decretará as medidas complementares para a execução desta lei.

Art. 32.° Pica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 23 de maio de 1908. = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral = Manuel Affonso de Espregueira = João de Sousa Calvet de Magalhães.

O Sr. Brito Camacho (para invocação do regimento:- Mando para a mesa a seguinte

Invocação do regimento

Invoco o artigo 81.°do regimento.= Brito Camacho.

Lê-se na mesa o artigo 51.°

O Orador: - A commissão de fazenda não deu parecer sobre este projecto. Esta proposta foi apresentada pelo Sr. Ferreira do Amaral; a commissão de fazenda de então fez o seu relatorio, mas a commissão actual, que foi mandada eleger pelo Sr. Campos Henriques, não deu parecer algum a este respeito.

Logo, o Sr. Presidente, pondo-o em discussão, infringiu as disposições regimentaes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Brito Camacho entende que o projecto não deve entrar em discussão porque não tem o parecer da commissão de fazenda.

Consulto a Camara sobre se, sim ou não, o projecto deve ser posto á discussão.

Foi resolvido afirmativamente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.°

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: principiarei dizendo, que a Camara, soberana nas suas resoluções, obriga-me a discutir um projecto de lei que não podia, I segundo o regimento, entrar em discussão. Submetto-me á violência, mas protesto contra ella, affirmando que só o respeito que tenho pelas boas praticas me leva a fazer a invocação regimental que a Camara julgou talvez impertinente.

O projecto que está em discussão foi trazido aqui na sessão de 1908, sendo Presidente do Conselho o Sr. Ferreira do Amaral: e veio com o parecer da commissão de fazenda. O Sr. Campos Henriques, contando demorar-se algum tempo na Presidência do Conselho, substituiu todas as commissões, e assim o projecto das casas baratas não tem o parecer dá commissão de fazenda que está em funcções, mas sim o parecer de uma commissão que deixou de existir hoge no começo da sessão legislativa.

Acha a Camara que esse parecer não é preciso?

Ninguém se atreverá a dizer que o projecto não traz diminuição de receita, cheio como é de isenções tributarias, e taes projectos carecem do parecer da commissão de fazenda, nos expressos termos do artigo 81.°,

§ unico. Quem pode garantir que a actual commissão de fazenda seria do parecer da que adoptou a proposta do Sr. Ferreira do Amaral, introduzindo-lhe algumas modificações ? Não commetto uma inconfidência dizendo á Camara que o illustre relator do projecto, com uma honestidade intellec-tual que o honra, me confessou não sympathizar com o seu projecto, a ponto, tal que não teria tomado a sua defesa na ultima sessão legislativa, se elle tivesse entrado em discussão. Sem o rninimo espirito de censura, unicamente por amor da justiça e da verdade, devo confessar que o trabalho do meu amigo, o professor Caeiro da Matta, é espantosamente insuficiente, o mais insuficiente de quantos, sobre o mesmo objecto, teem vindo ao Parlamento. O facto explica-se pela precipitação com que foi feito, e não por menos competência do illustre professor.

Tem S. Exa. um amplo e rigoroso conhecimento do assunto, e isso mostrou no livro que ainda ha poucos meses publicou e que é cheio de úteis ensinamentos. Os Ministros, em Portugal, costumam encommendar leis com a mesma pressa que encommendam a farda e quasi sempre na mesma vaidosa inconsciencia.

Explica-se assim a insufficiencia do trabalho em discussão, insufficiencia tão grande que o projecto mal comporta emendas, devendo ser substituído e não apenas emendado. Estou certo de que o mesmo pensa o Sr. Caeiro da Matta, e isso explica o voto de S. Exa. para que o projecto voltasse á commissão. Os homens que estudam honestamente e procuram realizar um trabalho util estão sempre bem dispostos a emendar a sua obra quando ao seu espirito ella apparece carecida de emenda. Um tal procedimento nobilita, porque é ao mesmo tempo intelligente e moral.

Acho detestável o projecto, mas sympathizo com o pensamento que o inspirou, e não lhe negarei o meu voto se o Sr. Caeiro da Matta quiser introduzir-lhe emendas e correcções, que reputo indispensaveis. O Parlamento Português não tem grande queda para as questões sociaes, e ali está para me não deixar por mentiroso o Sr. Roboredo Sampaio, que sendo um Deputado monarchico, amigo dos Ministros e com lampada nas commissões, ainda não conseguiu fazer discutir o seu projecto de lei sobre o divorcio.

Nos regimes políticos combalidos, como succede entre nós, quando o Estado se mette a resolver parcialmente a questão social, fá-lo para se defender, por instinctó de conservação. Bismarck metteu-se a fazer socialismo quando viu, intelligente como era, que a corrente socialista engrossava no seu país, ameaçando trasbordar.

O resultado não foi o que elle esperava, visto como o partido socialista, com as reformas que Bismarck fez votar para beneficio do operariado, longe de perder adeptos, ganhou mi-

Página 19

SESSÃO N.º 34 DE 24 PE JULHO DE 1909 19

lhares de adhesões, tornou-se muito mais forte de que até aí fora, e não só forte pelo numero mas forte principalmente pela sua organização.

Em Portugal, os políticos que reclamam reformas sociaes são unicamente os que se encontram accidentalmente ao lado de quem governa, empenhados a tapetar-lhes o caminho de rosas. Ainda ha três meses a maioria da camara increpara as opposições porque levavam todo o tempo a discutir política em vez de atacarem o problema economico, o problema financeiro e o problema social. Succede que o Governo actual, tendo apenas a benevolencia da maioria, conta com o applauso da opposição, e já a imprensa opposicionista clama que basta de política, porque ao pais o que interessa é a questão económica, financeira, etc.... Achei bem que o Parlamento, abrindo um parenthesis na má política de que geralmente se oceupa, pense um pouco em questões serias, e está nesse caso o projecto em discussão.

Desejaria apresentar uma substituição ao projecto, mas não dispus do tempo necessario para isso, nem talvez me chegasse a competencia para o fazer. Apontarei summariamente as lacunas mais graves do trabalho do Sr. Caeiro da Matta, esperando que S. Exa. não se escusará a preenchê-las, se entender que vale a pena fazê-lo.

Não se discute a utilidade, sob multiplos pontos de vista, das casas baratas e hygienicas para operarios. Muito poderia dizer a este respeito, mas não o farei sem repetir o que de todos é sabido, caindo no ridículo de umas sabedorias fáceis. Não o farei, e por que não desejo usar por largo tempo da palavra, vou fazer uma analyse succinta do projecto.

Uma das mais graves lacunas de que elle enferma é a que diz respeito a expropriações.

Tencionava o Sr. Caeiro da Matta, como me disse ainda ha poucos minutos, apresentar um trabalho completo sobre expropriações e ahi estaria prevenido o caso particular do projecto que se discute; mas esse trabalho ainda não appareceu, não se sabe quando apparece já, e o projecto das casas baratas pode muito bem ser amanhã lei do país, entrando prontamente em execução. Chamo para este ponto a attenção do Sr. relator, e espero que S. Exa. expurgará o seu trabalho desta falta grave.

De seguros e caixas económicas nem se faz allusão no projecto, que a este respeito, como já tive occasião de dizer, é inferior a todos ou quasi todos os d plomas similares que teeni sido apresentados á Camara. Ignoro a razão por que o Sr. relator do tal se não occupou; mas, se porventura a omissão fora ainda uma consequencia lamentavel da pressa com que trabalhou, a tempo está de a remediar.

Comprehendo a necessidade da maior parte, se não de todas as isenções tributarias que o projecto consigna; mas acho que algumas foram estabelecidas com demasiada generosidade. Deve o Estado contribuir, na mais larga parte, para assegurar a realização de um problema social desta magnitude, mas não deve levar até ao desperdício a generosidade.

O artigo 13.° não deve ficar como está, e muito estimarei que o Sr. Caeiro da Matta adopte a modificação que lhe proponho.

Não sympathizo com o artigo 20.°, por que elle consigna uma disposição que se me afigura immoral. Estabelecer premios destinados a quem cumprir os seus deveres imprescindíveis, é dar um fundamento baixamente egoísta a um preceito moral.

Sabendo-se quaes são os costumes da terra, está se a ver como seriam distribuídos esses prémios, e como se relaxaria a fiscalização das casas, que deve ser diligente e rigorosa. Proponho a eliminação deste artigo, como já tinha proposto na ultima sessão legislativa a eliminação de um artigo semelhante, quando se discutiu o projecto das estradas.

Saltei, sem querer, por cima do artigo 14.°, que me parece não dever ficar como está. Trata-se do pagamento da, contribuição predial, e a differença entre 2 e 5 por cento, estabelecida no projecto, pode dar origem a flagrantes iniquidades. Não proponho emenda, mas espero que o Sr. Cueiro da Matta a proporá.

O artigo 28.° é que de forma alguma pode ficar no projecto, tal como se acha redigido, de uma forma pelo menos equivoca, podendo resultar desse equivoco graves males para a liberdade.

As faculdades que elle consigna não podem aproveitar às congregações religiosas, a que se procurou dar existencia illegal com o decreto de 18 de abril de 1901.

Se assim fosse, ahi teriamos todos os coiós adquirindo bens immoveis, recebendo legados, o que lhes permitiirá assentarem a sua dominação ambiciosa, não apenas no dominio das consciencias, mas em toda a esfera da vida civil, astuta e perseverante como essa gente é.

Nada se diz no projecto sobre a faculdade concedida ao inquilino de se tornar dono do predio. Talvez o Sr. Caeiro da Matta seja d'aquelles socialistas revolucionarios intransigentemente revolucionários, que não querem que o trabalhador possua ... a não ser o que lhe couber no dia da liquidação total. Os que tudo esperam de uma catastrophe, isto é, de uma revolução feita como um acto da criação, tirando a harmonia da confusão, como Deus tirou o mundo do chãos, esses revolucionarios extremos, intransigentes, não querem que o trabalhador possua a casa em que habita, porque ser proprietario é amortecer na alma os Ímpetos de um revoluclonarismo indomavel. Pensam assim os sindicalistas revolucionários franceses, inimigos de toda a reforma que possa de algum modo, e dentro de quaesquer limites, reconciliar, o operário com a sociedade burguesa e capitalista. Já Aristoteles recommendava a propriedade, como elemento de ordem.

Não deve o inquilino ser obrigado a tornar-se proprietario, mas é justo que a lei lhe conceda a faculdade de vir a sê-lo quando o desejar. Conheço os argumentes que se apresentam pró e contra esta these, e sei muito bem que as crises industriaes, ainda muito fora de previsão, podem muito bem collocar o trabalhador proprietario em serias difficuldades. Mas isto apenas significa que a lei tenha de ser redigida, neste ponto, com os maiores cuidados, não fosse inutilizar se é seu beneficio, pervertendo-se a sua intenção.

Desejaria tambem que no projecto fosse reconhecido às camaras municipaes o direito de construírem ou de auxiliarem a construccão de casas baratas. Usariam desse direito as que se julgassem em condições de o fazer, e certamente que algumas o fariam. Parece-me que ao illustre relator do projecto não repugna o collectivismo municipal, e por isso confio em que tambem essa omissão ha de ser remediada.

Para terminar, visto não ter o proposito de fazer do projecto uma analyse completa, faltando-me para isso a competencia, quero assinalar o perigo de não se inserir na lei uma qualquer disposição que prohiba o capitalista ou a sociedade constructora de venderem os terrenos que houverem adquirido para construcções, á sombra dos benefícios que ella amplamente concede. Se o illustre relator entende que vale a pena acautelar este risco, fácil lhe é inserir no seu projecto uma disposição que o acautele.

Acho que a hygiene não preoccupou muito o Sr. Caeiro da Matta, tanto a hygiene de cada predio como a hygiene dos bairros. Mas o que não entrou para nada nas preoccupações de S. Exa. foi a esthetica das edificações, deixando isso de lado.

Pois a esthetica urbana não é cousa de somenos valia; está ahi um elemento de educação Copular que importa não pôr de banda. E a proposito vem lamentar o que se tem feito em Benavente, que era uma villa inesthetica antes do tremor de terra, e sê-lo-ha ama-

Página 20

20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nhã, reconstruída à a diable, por desleixo das estações officiaes.

Termino, como principiei, lamentando que o projecto não seja o que devia ser e o que havia o direito de esperar que elle fosse, dada a superior competencia do seu autor, e ao mesmo tempo affirmando a minha sympathia pelo principio que elle consigna.

Direi ainda, e serão estas as minhas ultimas palavras, que as casas baratas não devem ser apenas para operarios, porque formam legião os indivíduos que, não tendo essa categoria, vivem na mesma estreiteza de recursos, na mesma torturante privação das cousas necessarias.

Mando para a mesa as seguintes

Propostas de emenda

Proponho que ao artigo 28.° se acrescente:

"§ unico. São exceptuadas, da faculdade concedida por esta disposição de lei as associações e congregações religiosas a que se refere o decreto de 18 de abril de 1901". = Brito Camacho.

Proponho que seja assim redigido o artigo 13.°:

"Artigo 13.° Ficam isentos durante vinte annos do imposto de rendimento os dividendos das acções e os juros das obrigações das sociedades a que- se refere o artigo 3.°, quando não excederem 4 por cento; e o imposto de sêllo dos respectivos títulos será o indicado no artigo 15.° = Brito Camacho.

Proponho que seja eliminado o artigo 20.° do projecto. = Brito Camacho.

Lidas na mesa, são admittidas, ficando conjuntamente em discussão.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes (para um requerimento): - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne mandar proceder á contagem dos Srs. Deputados. = O Deputado, João de Menezes.

Lê-se na mesa.

Procede-se á contagem.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 57 Srs. Deputados, numero sufficiente para a sessão poder proseguir.

O Sr. Caeiro da Matta: - Sr. Presidente: como relator, que fui, do projecto, e digo que fui porque, excluído da commissão de administração publica, não podia conservar a qualidade de relator de um projecto quem della saiu, vinho responder às considerações que acabam de ser apresentadas pelo illustre e brilhante parlamentar e meu prezado amigo Sr. Brito Camacho.

Devo começar por dizer a V. Exa. que não quebro lanças ^pelo projecto, cujas deficiências sou o primeiro a reconhecer.

E se já no seio da commissão eu insinuava que longe estava elle de traduzir uma moderna orientação scientifica, hoje devo, coherentemente, confessá-lo publicamente, por isso que o seu criterio informador está em antithese completa com os princípios a que, como se vê do meu livro sobre Habitações populares, eu entendo que se deve subordinar o problema das habitações economicas.

Mas o que é certo, Sr. Presidente, é que não obstante as suas muitas imperfeições, quer quanto á technica, quer relativamente á sua, economia, vem elle satisfazer, embora parcialmente, uma aspiração commum no nosso tempo. Representa como que um parenthesis aberto na evolução politico-legislativa do país, evolução regressiva, como o attesta as leis de 13 de fevereiro e 3 de abril de 1896, o decreto de 18 de abril de 1901, e alguns decretos do governo franquista.

E tempo, Sr. Presidente, de entrarmos no concurso das nações que rapidamente caminham para a definição do systema das ideias modernas; é tempo de reconstituirmos o nosso oreranismo social, mais do que nenhum outro abalado por uma enfermidade de três séculos; de pôr termo ao reinado dos dois elementos que mais tem contribuído para o descalabro do país: o jesuitismo e a judiaria. E mal de nós se não conseguirmos, em uma conjunção das energias úteis e validas do país, fazer terminar, de vez, o seu predomínio; porque, então, baldado será o esforço para a obra de reconstituição nacional.

Neste momento, mais que em nenhum outro, é preciso cornpenetrarmo-nos de que se torna dirgente entrar no caminho das modernas ideias.

Veja V. Exa. o extraordinário movimento liberal e democrático que vae por todo o mundo; veja V. Exa. a transformação, no sentido liberal, das instituições políticas da Russia, da Pérsia e da Turquia; veja a democratização crescente da cesarista Allemanha de Guilherme II e o progresso das ideias liberaes na tradicionalista Espanha e o que de desolador tem para nós o cortejo entre o que no nosso país se passa e a forma por que, ainda ha pouco, eram recebidos em Espanha, por parte de grande numero de conservadores, as affirmações radicaes de Moret no meeting de Valladolid.

Por isso, Sr. Presidente, é de louvar a iniciativa que este projecto traduz; por isso eu venho fazer, em abono delle, algumas ligeiras considerações.

Muitas das affirmações feitas pelo Sr. Brito Camacho referem-se mais á parte technica do que á económica do projecto.

Referir-me-hei exclusivamente áquellas observações que, respeitando a substancia do projecto de lei, levariam, quando acceitas, á pulverização do projecto.

Notou S. Exa. que no projecto não se falasse em typos de habitações populares, nem se fizesse referencia á área suburbana, onde, em seu entender, deveriam ser construídas taes habitações.

A casa individual, que S. Exa. acha preferível, não resolve o problema, por isso que tal systema é inapplicavel nos grandes centros industriaes, encontrando-se o operário na impossibilidade de residir longe da fabrica ou officina. Sei que se podia invocar a acção dos tramways de penetração, dos metropolitanos, etc. Basta citar a Belgica, em que foram organizados trains-ouvriers, com tarifas extremamente reduzidas. O mesmo succede em França e na Allemanha. E se na Inglaterra, em virtude do caracter particular das companhias de caminhos de ferro, se tornou mais diffícil analoga reducção, certo é que chenp trains acts de 1883, deu ao Board of Trade a faculdade de obrigar áquellas companhias a criar nos districtos mineiros ivorkmerís trains, com tarifas reduzidas.

Entre nós, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tambem organizou uma tarifa especial para operários e trabalhadores.

Mas o que é, certo é que esse beneficio, em relação ao operario, desapparece quando a mulher e os filhos do operário trabalham em fabricas distantes. E são de notar as vantagens que a cidade offerece: hospitaes, creches, escolas maternaes, institutos de beneficencia, etc.

Referiu-se tambem S. Exa. á propriedade da caía pelo operario. Mas S. Exa. sabe muito bem que a instabilidade actual do operário constitue um serio obstaculo ao estabelecimento das casas individuaes, propriedade do operario. E, como a pratica tem demonstrado, facil é chegar-se, pela alienação da casa, muitas vezes tornada necessaria pelas condições económicas do operario, á preterição dos fins que justificariam a accessao á propriedade da casa.

Pelo que respeita às empresas constructoras, notou o illustre Deputado o Sr. Brito Camacho as condições ex-

Página 21

SESSÃO N.° 34 DE 24 DE JULHO DE 1909 21

cepcionaes de favor em que se encontram essas empresas.

Não tema o illustre Deputado as consequências que podem advir desse regime excepcional. Bastaria lembrar a S. Exa. a historia das empresas que no nosso país teem sido organizadas com o fim de construir casas económicas e hygienicas, para desapparecer todo o receio de que taes empresas venham a constituir uma ameaça para a industria dê construcções. É sempre com difficuldade que os capitães da especulação são canalizados para a construcção das casas operarias, já pela fraca remuneração do capital, já pelas dificuldades da gestão, etc.

S. Exa. pode invocar exemplos do estrangeiro, em contrario, mas no nosso país essas empresas teem, em regra, naufragado. E, em todo o caso, como se vê dos relatórios da Soeiété Philantropique, da Société Manqini, aquellas que, fundadas com intuitos de especulação, resultados mais favoráveis teem dado, estes resultados apresentam-se sempre aleatórios.

Referiu-se tambem S. Exa. ao artigo 14.° Diz este artigo :

(Leu).

Devo confessar ao illustre Deputado que, no seio da commissão de administração publica, tive a honra de propor a adopção de uma escala de 2, 3, 4 e 5 por cento, consoante o valor da renda annual do predio, e que, se foi rejeitado pela maioria dos membros dessa commissão, foi porque se entendeu que dentro da renda de 60.$000 réis caberia a quasi totalidade dos prédios construídos nas condições do presente projecto. Não tenho porem, duvida, em propor uma emenda nesse sentido.

Passemos ao artigo 20.º

Diz esse artigo:

(Leu).

Pareceu- a S. Exa. que esta disposição era immoral, porque tinha o grave inconveniente de fazer afrouxar a acção d'aquelles que teem a seu cargo a inspecção e vigilância das casas para os operários. Mas S. Exa. sabe muito bem quão frouxa é por vezes a acção d'aquelles a quem incumbe essa funcção de fiscalização. (Apoiados).

E, em todo o caso, a disposição do projecto de lei tem a incontestável vantagem de, pela esperança ao premio, levar á criação de habitos de asseio, de limpeza, de hygiene, que tanto importa provocar e desenvolver. Certo que as condições materiaes da casa que se habita representam o principal factor da hygiene ou da negação dessa higiene, mas não é menos verdadeiro que muito pode a acção dos inquilinos no sentido de transformar as condições hygienicas da habitação.

A instituição de premios, nas condições do artigo 20.° do projecto, apparece em muitos diplomas legaes da França, da Belgica e da Allemanha, e os resultados colhidos teem sido promettedores.

Lamentou ainda o Sr. Brito Camacho que neste projecto houvesse uma lacuna imperdoável, que seria a que se refere á hygiene e á esthetica.

Pelo que respeita á hygiene devo dizer que neste projecto se encontra perfeitamente assegurada a hygiene das habitações que venham a construir-se, em harmonia com as suas disposições.

Alem do artigo 24.°, que declara que o Governo decretará principalmente, ouvido o Conselho de Hygiene de Habitação, as condições hygienicas a que devem satisfazer aquellas habitações, a interferencia, naquelle conselho, do presidente do Conselho dos Melhoramentos Sanitários e do delegado de saude, assegura a obediencia aos preceitos hygienicos a que devem subordinar-se taes habitações. E a intervenção do presidente ou vereadores da camara não representará ou não deverá representada garantia de que os preceitos da esthetica não ficam esquecidos? Quereria, porventura, o illustre Deputado que no presente projecto de lei se descesse á indicação minuciosa, pormenorizada, das regras a que, sob o ponto de vista artístico, se devem

21
submetter taes habitações? Trata-se da materia que em outro diploma deverá ser regulada, como a outro diploma pertence e nisto vae a resposta a um reparo do illustre Deputado que nelle muito insistiu- a regulamentação das expropriações por utilidade publica, que tenham de fazer-se para se realizarem aquellas construcções, processo administrativo e judicioso, etc.

Ha ainda uma outra disposição, sobre a que o illustre Deputado fez incidir especialmente a sua attenção, e que, na verdade, carece de ser analysada mais detidamente. Ninguem, como eu, presta mais subida e sincera homenagem às qualidades dos illustres Deputados que compunham a commissão de administração publica, que sobre este projecto deu o seu parecer, como do Sr. Conselheiro Berreira do Amaral, a quem, porventura, se deve a iniciativa do projecto. Mas, se eu não tivesse a certeza da sinceridade dos intuitos de S. Exas., poderia levantar-se no meu espirito a duvida como ave esboçada no espirito do illustre Deputado a quem estou respondendo de que os desejos de consagrar com um diploma legislativo a doutrina do artigo 28.° fora a causa determinante da feitura deste projecto. Não foi, pois, assim. Mas o que é incontestável é que tal artigo é, alem de incorrecto na forma, indefensável no seu espirito.

Assim, é absolutamente inutil e altamente inconveniente a segunda parte do artigo; inutil, porque os mais elementares principios de hermeneutica jurídica recommendaram a conclusão expressa no segundo periodo do artigo; inconveniente, na referencia que faz ao artigo 35,° do Codigo Civil, cujo alcance tem hoje de entender-se em harmonia com a legislação posterior que o modificou.

Mas vejamos o espirito do referido artigo.

Procura-se nesse artigo dar aos rendimentos e bens das corporações ou associações perpetuas applicação differente da que lhe era assinada nos diplomas sobre o assunto.

Sabe V. Exa., Sr Presidente, e vê a Camara como a disposição mencionada poderia, quando viesse a ser lei do país, converter-se em perigoso instrumento da propaganda reaccionária, um meio commodo da diffusão das ideias daquelles que, fechando os olhos á sciencia, continuam encerrados nos domínios da fé.

Conhecidos os recursos economicos extraordinários das ordens e congregações religiosas, ser-lhes-ia facil, pela construcção de casas, que distribuiriam gratuitamente pelos operarios e desprotegidos da fortuna, alargar dia a dia o seu campo de acção, infiltrando-se gradualmente através das camadas populares, e vindo a tornar se um facto poderoso de. retrocesso social.

Eu não quero, Sr. Presidente, trazer para o debate a sempre irritante questão religiosa, sempre pronta a renascer e a provocar a perturbação nos espíritos.

Não quero, Sr. Presidente, reproduzir neste logar o que, em um modesto trabalho sobre o assunto, já tive ensejo de escrever.

Basta dizer a V. Exa. e muito bem o sabe V. Exa. que os princípios de economia social e de philospphia política e da moral repellem em absoluto, como antitheticos com elles, os beneficias concedidos às ordens é congregações religiosas. Impõe-se, assim, a restricção defendida pelo Sr. Brito Camacho, tanto mais que, publicado o decreto de 18 de abril de 1901, aquellas ordens e congregações adquiriram capacidade civil, o que lhes havia sido negado pelo decreto de 28 de maio de 1834.

Demais, Sr. Presidente, eu tive occasião de dizer no meu livro sobre Habitações populares que, para que tenha toda a efficacia, a obra social não deve ser gratuita. A dignidade do operário não está inteiramente preservada, senão quando elle paga uma renda: frequentará, de preferencia a creche, o asylo, em que paga uma pequena quantia, antes que o instituto onde encontrou, como gratuidade, o sinal muito visível de uma miseria que o humilha. Comprando serviços, eleva-se a seus proprios olhos:

Página 22

22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cada acto é o resultado do seu esforço espontaneo, o preço livremente pago do seu trabalho. Por isso também, na solução do problema da habitação para as classes desprotegidas, pôs-se quasi completamente de parte, menos nos domínios da theoria, a acção do patronato e da philantropia, para se admittir o recurso á especulação e á cooperação.

Estranhou o illustre Deputado que no projecto não se fizesse referencia especial á acção das camaras municipães na construcção de habitações para as classes pobres. O illustre Deputado, que me deu a honra de ler 6 meu livro, sabe bem que eu defendo o collectivismo municipal e que aos municipios assino uma dupla funcção em materia de habitações populares: a da salubridade publica e da construcção. Em primeiro logar, porque a iniciativa privada construe, mas não reforma. Á demolição das casas insalubres representa uma necessidade, e a especulação e a philantropia não realizam estas demolições senão muito raramente, porque a preoccupação de obter para os capitães remuneração mais vantajosa ou de construir o mais barato possível leva os especuladores e os philantropos a construir exclusivamente nos bairros em que os terrenos são baratos, ou a dar preferencia aos bairros ainda não occupados.

Ora se as velhas habitações não desaparecerem, não se resolve o problema. Os operários mais pobres e as famílias mais numerosas voltarão para as habitações que se desejaria fazer abandonar, emquanto as novas habitações serão occupadas pelos locatários de uma mais elevada condição economica. E, por outro, lado, é preciso não esquecer que, se se pretende que a construcção de casas novas tenha efficacia real, se torna necessario dar ao operário uma habitação hygienica, cujo valor locativo não exceda sensivelmente toda habitação que se quer abandonar. Ora os municípios, em virtude das melhores condições de amortização e juro. que podem obter, mais facilmente realizarão este fim. E à diminuição das rendas das casas construídas pelos municípios, se ellas são numerosas, tenderá a tornar tambem mais baratas as habitações pertencentes aos particulares: é, com effeito, a lei da offerta e da procura que domina a taxa de valor locativo das casas.

E uma razão ultima e decisiva ha a favor da intervenção dos municípios: é de que a iniciativa privada fica muito aquém do fim a cumprir.

Porem, não poderia deixar de levantar a omissão do projecto era tal assunto, embora reconheça que, dada a inercia das camaras municipaes - excepção notável é a Camara Municipal de Coimbra - e a sua falta de recursos, a omissão não tem, de facto, sensível importancia.

Desde 1886 que a camara de Lisboa se vem occupando infrutiferamente do assunto; a camara do Porto, não logrou levar por deante o seu projecto de expropriação do Barredo para à construcção de um bairro operário; a camara de Coimbra também, em 1905, se propunha inserir, no empréstimo que se propunha contrahir, a verba de 15 contos de réis para dar começo a um bairro operario. E como iniciativa digna de ser salientada fica apenas a da camara do Funchal, concedendo o subsidio annual de réis 600$000 a uma cooperativa de construcção.

Concordando pois, em parte, com as considerações tão brilhantemente feitas pelo Sr. Brito Camacho, a quem muito folgo em poder prestar neste momento a homenagem da minha consideração, mando para a mesa quatro propostas de emendas ao projecto.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador foi cumprimentado pelos Srs. Deputados da esquerda).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição sobre o artigo 1.°

O Sr. Archer da Silva: - Não ha numero.

Vozes da esquerda (repetindo): - Não ha numero.

O Sr. Presidente: -Vou proceder á contagem. (Pausa).

Estão presentes - 41 Srs. Deputados, numero insufficiente para a sessão poder proseguir.

A proxima sessão é na segunda feira 26, á hora regimental, sendo a ordem do dia a continuação do parecer em discussão, o parecer n.° 45, e os pareceres n.ºs 80 e 8.

Está encerrada a sessão.

Eram. 6 heras e 15 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representações

Da Camara Municipal de Aveiro pedindo que no orçamento do Estado seja incluída a verba de 8 contos de réis para a compra do prédio destinado a alojar o asylo-escola districtal e a escola, industrial Fernando Caldeira.

Foi apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Nunes da Silva e enviada á commissão do orçamento.

Da junta administrativa das obras da barra e na de Aveiro, pedindo o pagamento do subsidio concedido por despacho de 6 fevereiro e bem assim os demais subsídios votados em divida.

Foi apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Nunes da Silva e mandada enviar às commissões de obras publicas, fazenda e orçamento.

O REDACTOR = Gaspar de Abreu de Lima.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×