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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de 12 milhões de francos, isso o não socegava, pois que qualquer eventualidade politica ou financeira podia collocar o paiz em difficeis circumstancias.

N'este caminho vão os governos e os paizes que querem ter a sua situação financeira perfeitamente segura e a sua situação politica inteiramente desassombrada.

Eu julgo indispensavel tentar largas reformas nas nossas instituições, no intuito, sobretudo, de manter intemerata e genuina a liberdade do suffragio. (Apoiados.)

E este desideratum não se póde conseguir unicamennte com a prohibição e imposição de penas aos administradores de concelho que intervenham nas eleições. Esse simples expediente é perdido. É necessario tirar-hes a arma do recrutamento. (Apoiados.) É necessario prival-os de attribuições larguissimas que elles exercem no exame das contas das irmandades e confrarias. (Apoiados.) É preciso quebrar-lhes nas mãos todas as armas com que elles atacam a consciencia dos eleitores e a liberdade do suffragio. (Apoiados.)

É certo que quando o eleitor quer exercer de certo modo os seus direitos, é difficil, por meio da força, obrigal-o a desviar-se do seu proposito. Mas nem todos os homens podem ter a mesma constancia e o mesmo valor diante das ameaças da auctoridade.

Todos sabem que o eleitor, se uma vez votar contra o capitão mór, administrador do concelho, escusa de apresentar quaesquer reclamações perante a junta de repartidores, porque ordinariamente são desattendidas, ou de levar requerimentos ao conselho de districto, perante o qual o administrador preste a sua informação, e póde perder a idéa de livrar do serviço do recrutamento o filho apurado no recenseamento militar. (Apoiados.)

Mas não peço nenhuma reforma politica, nem ao governo nem á camara n'este momento; peço-lhes unicamente por agora que nos preoccupemos profundamente com a questão de fazenda. (Apoiados.)

Não é possivel vivermos inteiramente socegados e tranquillos emquanto tivermos um deficit permanente, que com respeito ao futuro anno economico não é pequeno, e uma divida fluctuante que em occasiões de crise interna ou externa póde collocar-nos em serios embaraços.

Precisâmos de continuar a manter o nosso credito nos mercados estrangeiros e de collocar-nos ao abrigo de quaesquer acontecimentos desastrosos que appareçam na Europa. E se deixarmos de votar o augmento do imposto, se os mercados estrangeiros virem que nós offerecemos resistencia ao augmento da receita publica, e se complicar o estado da politica europea, o governo póde ver-se em graves embaraços no interregno parlamentar. (Apoiados.)

Ainda mesmo que votemos esta e outras medidas de impostos, já sujeitas á consideração da camara, não creâmos a receita sufficiente para todas as nossas despezas.

Os encargos da divida fluctuante, da emissão que ainda tem de fazer-se de uma, nova serie das obrigações do caminho de ferro do Minho e Douro, e do deficit no futuro anno economico, terão de ser saldados á custa, do credito.

É, pois, indispensavel recorrer, e em larga escala, ao credito, e para isso precisâmos de proceder de modo que possamos inspirar aos mercados estrangeiros a confiança de que queremos continuar a satisfazer os nossos compromissos financeiros com a mesma honradez de que temos dado provas constantes. (Apoiados.)

E a cobrança do imposto na circulação?

Este expediente foi tambem adoptado no intuito de augmentar a receita do estado. Sem a, cobrança do imposto na circulação ha de escapar ao tributo muita materia collectavel. (Apoiados.) E nós não disfarçamos nem dissimulâmos o nosso pensamento. O nosso pensamento foi augmentar, quanto possivel, a receita do thesouro. (Apoiados.)

A minha posição é clara e logica, e folgo de fazer esta declaração bem solemne e explicita nesta occasião, porque felizmente estamos em vesperas de uma eleição geral de deputados; e se o paiz não gostar dos que julgam uma indeclinavel necessidade o augmento do imposto, tem na sua mão o deixar de confiar-lhes o mandato popular. (Apoiados.)

Uma voz: — Gosta da pressão dos regedores.

O Orador: — Não sei nem discuto agora se o paiz gosta ou não gosta da pressão dos regedores; mas sei que essa pressão representa uma grande violencia na consciencia dos eleitores, mesmo quando não chega a ser criminosa.

No entretanto ainda temos circulos eleitoraes, tão ciosos dos seus direitos e tão mantenedores da sua independencia, que não ha ministro, nem governador civil, nem administrador do concelho, nem regedor que possa fazer calar a voz da consciencia dos respectivos eleitores. (Muitos apoiados.)

Tenho visto muitas vezes empregarem-se os meios mais violentos, e os mais indecorosos, sem escapar o emprego da força armada, para, actuar nos collegios eleitoraes, e pôr o seu voto á mercê dos agentes do poder, e serem infructinosas todas as diligencias illegaes e subversivas diante da vontade decidida e energica de eleitores, que apreciam acima de tudo a dignidade pessoal e a liberdade do suffragio. (Apoiados.)

É, todavia, certo que os circulos eleitoraes que procedem assim são em menor numero. A vocação para o martyrio não é uma virtude geral; e por isso é indispensavel adoptar as providencias indispensaveis para desaffrontar inteiramente da pressão das auctoridades a liberdade do suffragio.

Continuando, porém, no exame da medida, que mais particularmente chama agora a nossa attenção, devo declarar que eu comprehendo e explico perfeitamente a posição do sr. Luciano do Castro, emquanto combate o projecto com o receio de que o governo vá empregar os recursos provenientes d'este imposto em malversações e delapidações.

Se eu tivesse tambem a convicção de que o governo havia de malbaratar os dinheiros cobrados em virtude das provisões da proposta em discussão, faltando aos preceitos de severa economia que é preciso guardar na gerencia da receita do estado, votaria, igualmente contra o projecto, não porque deixasse de reconhecer a necessidade de augmentar os rendimentos publicos, mas porque uma vez convencido de que a primeira necessidade publica era a quéda do gabinete, recorreria a todos os expedientes parlamentares, legitimos e logicos, para obrigar o governo a retirar-se das cadeiras do poder.

Sr. presidente, é preciso olhar com o maior cuidado para a situação da fazenda publica.

Confesso, a v. ex.ª e á camara, que não gosto do projecto; mas tenho mais medo do deficit, do que das barreiras e da cobrança do imposto na circulação.

Outro dia fiz eu já sentir na presença do sr. ministro das obras publicas, e repito hoje aos dois srs. ministros que estão presentes, que nós já destinâmos para pagamento dos encargos da divida publica, comprehendendo a divida consolidada e não consolidada, perto de 13.000:000$000 réis, o que significa que os juros da nossa divida nos levam metade da receita do estado, que lutâmos com um deficit para o futuro anno economico, muito importante nas circumstancias actuaes, e que o grande emprestimo decretado para amortisar toda, a divida fluctuante, alem de não estar ainda todo negociado, deixa-nos uma grande somma de divida fluctuante a descoberto. Ora para estes males são precisos grandes remedios.

Não deixemos aggravar todos os dias a situação da fazenda publica, e não adormeçamos á sombra da paz que temos gosado, imaginando que nenhum incidente interno ou externo póde perturbar a tranquillidade politica e financeira do reino.

Para ser perturbada, a situação, aliás desassombrada, em que nos achâmos, não é preciso que Portugal seja directamente affecfado por qualquer complicação politica ou fi-