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dacção dos Artigos 9, 10, e 11, que a ella se havião mandado voltar.

Julgada discutida a materia do Artigo 9, foi approvado com a Emenda de que ás palavras - Cereaes, que forem importados - se accrescentem as seguintes - e se verificar ser da producção das Ilhas dos Açores - e com a declaração de que a importação dos mesmos Cereaes seria só permittida nos Portos, onde houver Alfandegas.

Passou-se ao Artigo 10. A primeira parte foi approvada como está até ás palavras - em conformidade das Leis, - e a segunda foi igualmente approvada, salva a redacção, para se ficar entendendo que o Centeio pode igualmente ser importado pela Barra do Porto nos termos das Leis, que regulão a importação dos Cereaes Estrangeiros.

O Artigo 11 foi approvado, salva a redacção, para que se entenda que a competencia das Alfandegas he não somente privativa, mas exclusiva de qualquer outra Authoridade.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, remettendo um Requerimento de D. Jeronyma Emilia Travassos Valdez, pedindo que, durante o impedimento de seu marido, o Coronel José Lucio Travassos Valdez, se mandem sustar todos os pleitos, em que elle he autor, ou réo. Mandou-se remetter o Requerimento á Com missão de Petições.

Entrou em discussão o Projecto N.º 75. ( Vide a Sessão de 13 Dez.)

Julgada a sua materia sufficientemente discutida, foi approvada em geral.

Seguio-se a discussão particular do Artigo 1.°, ao qual offerecêrão differentes Emendas os Senhores Magalhães - André Urbano - Gerardo de Sampaio - Borges Carneiro - Tavares de Carvalho - Marciano d'Azevedo - Leomil - e Aguiar.

E julgada a materia sufficientemente discutida, propoz o Senhor Presidente. 1.° Se se approvava a gratificação, e providencia estabelecida no Artigo? E se venceo que sim.

2.° Se alem do Soldo se concederia tambem o vencimento de Fardas, Fardetas, Pão, e Etape? E se venceo negativamente.

3.º Se devia conceder-se a favor das mulheres viuvas dos Militares mortos na Guerra? E se venceo que sim.

4.° Se na falta dellas teria lugar a favor das filhas menores dos mesmos Militares, entendendo-se ser a graça feita para todas collectivamente? E se venceo que sim.

5.º Se deve ampliar-se a favor das filhas solteiras, ainda que maiores? E se venceo que sim.

6.° Se deve ampliar-se a favor dos filhos menores de quatorze annos? E só venceo que sim.

7.° Se deve igualmente ampliar-se a favor das mãis viuvas; e, na falta destas, das irmãs solteiras, cuja subsistencia estivesse unicamente a cargo dos que assim morressem na guerra? E se venceo que sim.

8. Se se approvava o Additamento proposto pelo Senhor Van-Zeller para que as disposições desta Lei se tornem extensivas a favor daquelles, que em consequencia de fendas ficarem inhabilitados de ganharem a sua vida? E foi approvado, salva a redacção, para se collocar onde convier, voltando todo o Artigo novamente á Commissão pata se redigir na conformidade dos vencimentos.

Passou-se ao Artigo 2.°, o qual foi approvado, salva a redacção, para se pôr em harmonia com o vencido sobre a materia do primeiro Artigo.

E nesta mesma conformidade o Artigo 3.°

Offereceo o Senhor Deputado Cordeiro um Additamento para que se suscite a determinação da Portaria de 5 de Outubro de 1814 pura o effeito das disposições desta Lei: e foi approvado, para que a Commissão o attendesse na ultima redacção.

Requereo o Senhor Deputado José de Macedo Ribeiro, como Relator da Commissão das Petições, que se nomeasse um novo Membro para ella, por se achar vago o lugar do Senhor ex-Deputado Luiz Manoel de Moura Cabral: e o Senhor Presidente convidou a primeira Secção Geral para proceder á mesma nomeação.

Resolveo-se que os trabalhas das Commissões Centraes poderião ter lugar nos dias destinados pelo Regimento para a Camara se formar em Secções Geraes, por não ser incompativel que trabalhem juntamente.

E igualmente se decidio que o Senhor Deputado nomeado pela primeira Secção serviria de Presidente da respectiva Commissão Central, para a fazer reunir, e convocar, o até que ella nomeie o seu Presidente, Secretario, e Relator.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a divisão da Camara em Secções Geraes, e a reunião das Commissões Centraes já completas. E disse que estava levantada a Sessão, sendo 3 horas e 25 minutos.

SESSÃO DE 16 DE DEZEMBRO.

Ás 9 horas e 30 minutos da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, o se acharão presentes 89 Senhores Deputados, faltando, alem dos 10, que ainda se não apresentarão, 11, a saber: os Senhores Mendonça Falcão - Barão do Sobral - Gouvêa Durão - D. Francisco d'Almeida - Pereira de Sá - Bettencourt - Trigoso - Campos Barreto - Ribeiro Saraiva - Luiz José Ribeiro - Visconde de S. Gil - todos com causa motivada.

Pelo que disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão. E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Requereo o Senhor Deputado Van-Zeller se declarasse nesta Acta o seu Voto em separado, que diz - Declaro que na Sessão de hontem fui de voto que se supprimisse o Artigo 15 do Projecto de Lei sobre Fazenda, N.º 72; e que, passando, então se supprimisse a palavra - denunciante. -

O mesmo requereo o Senhor Deputado Xavier da Fonseca para o seu Voto, que diz - Fui hontem de voto se desse ás Viuvas, e Filhas dos Soldados, que morressem na Campanha contra os Rebeldes, Pão, Fardas, e Fardetas, alem do Soldo, que tinhão seus Maridos, e Pais. - E o mesmo Requerimento fez o Senhor Deputado Francisco Joaquim Maya para o

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ceu Voto em separado, que diz - Declaro que na Sessão de hontem votei contra o Artigo 15 do Projecto de Lei apresentado pela Commissão de Fazenda.

Declarou o Senhor Presidente que a Camara ia formar-se em Secções Geraes.

E entrando em dúvida quaes serião os Projectos, que com preferencia devião fazer o objecto dos seus trabalhos, se resolveo que se tomasse em consideração o Parecer da Commissão Especial sobre as Leis regulamentares, e juntamente as Proposições do Senhor Deputado Sousa Castello Branco, sob N.° 65; do Senhor Deputado Fortunato Leite, sob N.°68; e do Senhor Deputado Moraes Sarmento, sob N.° 70.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a discussão sobre os objectos acima indicados: Leitura dos Pareceres da Commissão das Petições: Segunda leitura dos Projectos apresentados, em Sessão de 11 do corrente: e a continuação da discussão sobre o Projecto pura a Eleição das Camaras. E disse que estava levantada a Sessão, sendo 10 horas e 20 minutos.

SESSÃO DE 18 DE DEZEMBRO.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã o Senhor Vice-Presidente, na falta do Senhor Presidente, tomou a Cadeira da Presidencia. Fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se acharão presentes 91 Senhores Deputados, faltando, alem dos 30, que ainda se não apresentárão, 9, a saber: os Senhores Mendonça Falcão - Xavier da Fonseca - Gouvêa Durão - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra - Trigoso - Campos Barreto - Ribeiro Saraiva - Luiz José Ribeiro - todos com causa motivada.

Pelo que o Senhor Vice-Presidente disse que estava aberta a Sessão. E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Senhor Presidente, participando achar-se por molestia impossibilitado de assistir ás Sessões da Camara. Ficou esta inteirada.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes, para dar conta de dous Pareceres da mesma Commissão; um sobre a Representação, Documentos, e mais Papeis concernentes á prisão do Senhor Deputado eleito pejo Algarve, Manoel Christovão de Mascarenhas Figueiredo, o qual ficou reservado para segunda leitura; e outro sobre o Officio do Senhor Deputado eleito pela Ilha da Madeira, Luiz Monteiro, expondo a impossibilidade de se apresentar nesta Camara, e pedindo a sua escuda; sendo o Parecer da Commissão, que se não pode, nem deve conceder-se-lhe; o qual foi opprovado, participando-se nesta conformidade ao mesmo Senhor Deputado porá sua intelligencia.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado Rebello da Silva para dar conta da ultima Redacção sobre o Projecto de Lei para se continuar a favor das Viuvas, Filhos, Mãis, e Irmãs dos que morrêrão, ou morrerem na Guerra contra os rebeldes, o soldo, que vencião; e foi approvada com uma pequena alteração de redacção, dizendo-se - haver estado a Cargo - e não - estar a Cargo - e sendo rejeitada a Emenda offerecida pelo Senhor Leomil, de se substituir a palavra - cederão - ás palavras - se applicarão.-

Ordem do Dia.

Entrou em discussão o Projecto N.º 65, offerecido pelo Senhor Deputado Sousa Castello Branco, (Vide a Sessão de 9 de Dezembro ) E, julgada a sua materia sufficientemente discutida, foi entregue á votação, e rejeitado.

Passou ao Projecto N.° 68, offerecido pelo Senhor Deputado Fortunato Leite. (Vide a Sessão de 9 de Dez.) E proponho o Senhor Vice-Presidente, se a sua materia se devia julgar prejudicada pelas resoluções já tomadas pela Camara a este mesmo respeito? Se vencêo que sim.

Entrou em discussão o Projecto N.° 70, offerecido pelo Senhor Deputado Moraes Sarmento. (Vide a Sessão de 9 de Dezembro.)

Julgada a sua materia sufficientemente discutida, propoz o Senhor Vice-Presidente os Quesitos seguintes:

1.º Se se approvava a materia em geral, para se crear uma Commissão Especial, que com a maior brevidade se encarregue de apresentar um Projecto de Lei de divisão dos Districtos com relação aos differentes ramos de pública administração? E se vencêo que sim.

2.° Se ella se comporia de sele Membros ? E se vencêo que não.

3.° Se será composta de cinco Membros? E se vencêo que sim.

4.° Se a ella se deverão tinir como adjunctos dous Senhores Deputados por cada Provincia? E se vencêo negativamente.

5.° Se a sua eleição seria feita por Listas? E se vencêo que não, resolvendo-se que fossem nomeados pela Mesa.

6.° Se os Membros da mesma Commissão não deveião ser distrahidos para alguma outra? E se vencêo negativamente, devendo supprimir-se esta parte da Projecto.

7.º Se a mesma Commissão deverá regular-se pelas bases, que se achão indicadas no mesmo Projecto, ou ha de seguir, e propor aquellas, que lhe parecem mais convenientes? E se vencêo que ficaria ao arbitrio da Commissão adoptar aquellas, ou quaesquer outras, que julgar preferiveis. E assim ficou prejudicada a Emenda offerecida pelo Senhor Deputado Elias da Costa, que diz - Proponho que a Commissão somente aponte os principies, e regras geraes, que sirvão de bases aos trabalhos Topograficos dos peritos, ficando esta parte a Cargo do Governo.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Cosia de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, participando que a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, Havia exonerado do Lugar de Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, ao Conselheiro d'Estado Pedro de Mello Breyner, Nomeando para o mesmo Lugar ao Desembargador Luiz Manoel de Moura Cabral, já provido no de Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino; e sen-