(357)

o augmento de Direitos, que ha de enriquecer o Thesouro; ha o transporte destes Direitos, que se ha de fazer do Cofre do Terreiro para o Erario. Até aqui o producto do Imposto do trigo, e mais Cereaes, despachados para Consumo, era applicado para o reparo das Estradas, Canaes, Pontes, Fontes, e do mais, que directa, ou indirectamente (palavras da Lei) contribue para o melhoramento da Agricultura. Eis-aqui o que fazia o Governo d'El Rei; e agora, os Procuras dores da Nação são de desviar este rendimento de tão proveitoso, e nacional destino? Pois não he interessante ao Commercio, tanto como á Agricultura, e não he util ás mesmas Artes o haver boas Estradas, e Canaes para se navegarem, e viajarem os seus productos? Será perdida poro o Thesouro a despeza, que se faça com semelhantes Obras, que tanto devem influir na riqueza publico? Admittindo mesmo que uma tal applicação da renda do Imposto dos Cereaes fosse um beneficio especial para a cultura, deverá nunca remover-se do seu destino? Eu não quero fomentar a Lavoura á custa das Artes, e do Commercio, como se me tem attribuido. Não sou eu aquelle mesmo, que tem aqui pugnado pelo favor da nossa Industria, tanto em beneficio do nosso Commercio: e das nossas Fabricas, como da Navegação? Pugnando porem mais especialmente por todos aquelles meios, que podem promover o progresso da cultura das nossas terras nas circumstancias, em que nos achâmos, sem Minas, sem Diamantes, sem Monopolios, com poucas Fabricas, mas com um Sólo fertil, e em grande parte inculto, não procura nisto mesmo o que mais pode aproveitar ás Artes, e ao Commercio, principalmente ao interno, de todos o mais productivo para as Nações? Eu chamo todos os Economistas em meu favor; e diga-se-me se não he a marcha natural, que todos apontão ás Nações, que querem fazer verdadeiros progressos de prosperidade? da Agricultura para as Manufacturas, das Manufacturas pura o Commercio interno, e do Commercio do Paiz para o estrangeiro he que se endireita a estrada da solida riqueza. Não se forcem pois os Capitães, e a Industria para as emprezas agricolas, mas convidem-se para alias, protegendo-as ; porque, se outras em prezas podem ser mais uteis para os individuos, nenhuma outra o he igualmente para os Estados; só depois que um Capital está fixado na terra he que se pode considerar verdadeiramente como parte do patrimonio da Nação; e em quanto nós tivermos Paúes para desseccar, taes como o d'Assecca, que no tempo de Luiz Mendes de Vasconcellos rendia 400 moios, e terras maninhas, taes como muitas do Alemtéjo, que sendo roteadas, e postas em regular cultura, produzem quinze, e vinte por uma semente, não teremos feito assas em beneficio da Agricultura, que em tempos mais ditosos nos habilitou para sermos Navegadores, e Commerciantes. Em consequencia de todas estas considerações, e das mais, que produzirão os honrados Membros, que fallarão no mesmo sentido, insisto na rejeição de ambas as partes do Artigo.
O Sr. Barreio Feio: - De todas as razoei, que até aqui se lem produzido a favor do Artigo, a que mais attendivel me parece he: Que influindo a carestia do Pão sobre a carestia da mão de obra, se admittirmos os Cereaes Estrangeiros, com a concorrencia destes abaterá o preço dos nossos e não só poderão as nossas Manufacturas concorrer no Mercado com as das outras Nações, mas o Thesouro Publico se verá logo atulhado de ouro com os Tributos da importação (como se por coda milhão, que entrasse no Erario, não sahissem dez ou doze para fora do Reino). Mas a questão he se deveremos comprar o Pão mais, ou menos caro; mas se o deveremos comprar, ou se deveremos comprar aos nossos, empregando essa Capital em augmentar a nossa Agricultura, ou se o de veremos dar aos Estrangeiros para augmentar a sua, e pagar aos seus Jornaleiros, em quanto os nossos morrem de fome, por não terem quem os empregue.

N'uma das Sessões antecedentes asseverou nesta Camara o Sr. Bittencourt que nos cinco annos, que decorrerão de 1814 até 1819 só do Porto de Lisboa sahirão cincoenta e quatro milhões a troco de Cereaes Estrangeiros. Ora: se estes cincoenta e quatro milhões se tivessem empregado no melhoramento da nossa Agricultura, certo me concederão (porque o não podem negar) que bem outro seria o estado della, e que, em lugar de comprarmos o Pão, talvez o vendêramos hoje.
Mas, voltando agora ao principio, em que mais se estribão os que sustentão o Artigo: = Que a carestia, do Pão influe sobre a carestia dos Artefactos, = muito de boa mente lho concedo; mas para delle tirar mui diversa consequencia. Se onde o Pão he caro hão pode ser barata a mão de obra, confessado está pelos mesmos, que o pertendem negar, que a Agricultura se deve antepor a tudo, porque della tudo depende; e, onde ella não florece, não pode florecer a Industria. Ora: a Nação, que importa Pão, não o pode termais barato, do que as Nações, que lhe vendem: logo, ns suas Manufacturas não podem concorrer com as dellas no Mercado. Assim : para os convencer não preciso das minhas armas; as suas proprias me bastão.

Tem-se lançado em rosto aos que se oppõem ao deposito, que o fazem por uma só razão, o receio do Contrabando; e eu sinceramente confesso que o faço por este só receio. E dir-me-hão que lie mal fundado? Nesta desgraçada época de infamias, em que o Militar por dinheiro deserta das Bandeiras, e coar a espada na mão assalta a Patria; o Juiz condemna o innocente, e absolve o culpado; e o Ministro do Altar enxovalha a Relligião, que professo; nestes corruptissimos tempos, em que não ha nem Fe. nem honra, nem probidade, nem Patriotismo, nem Religião; era que as paixões podem mais que as Leis, e a sede de ouro mais que tudo, dir-me-hão que sou injusto se desconfio dos Fiscaes, e Guardas de Contrabando? Pois se o disserem, digão muito embora, que eu voto contra o deposito, e votarei contra tudo, que não soja estabelecer um preço regulador, com todas as mais cautelas, que forem poderosas para impedir o abuso, e o Contrabando. Eu bem sei que ha um déficit de quatro mil coutos; que o Estado precita de dinheiro; mas ou se contra lia Emprestimos, ou se lancem Contribuições menos ruinosas ao Publico, e que revertão a beneficio do Estado, e não a beneficio dos Estrangeiros.

O Sr. A. J. Claudino: - Sr. Presidente, a materia dos Cereaes pude encarar-se debaixo de dous pontos de vista, = Commercial, e Agricola. = Em quanto ao primeiro, está o Artigo conforme aos principios tão gabados de Economia Politica; em quanto porem ao segundo, eu o julgo ruinoso. Estou convencido que