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ou ires messes antes do dia -12 de Agosto, em , Tque se haviam de fazer as eleições; e por conse-. sequência nada tinha uma cousa com a outra.

Agora, Sr. Presidente, além das outras considerações que podia lazer, a perturbação dos habitantes do sul, a perda de suas fortunas, a desordem dà-.quelle paiz , a falia de cobrança dos rendimentos, além de tudo isso, já o Sr. Presidente do Conselho «esta Sessão indicou que o Governo linha motivos para recear que os carlislas hespanhoes tentassem aproximar-se de nossas fronteiras., se isso acontecer em quanto no Algarve existe o que lá existe, não se-lá mais grave a nessa posição do que se elle estivesse em tranquilidade Misíe receio auctorisa a cada um de nós para Urar as conclusões., que entender. Mas, Sr. Presidente, será verdade que o Commandante •da 8.a Divisão, ao Sul do Reino ainda ha pouco tempo deu ordem ao Commandanle da Esquadrilha do Algarve para se fazer avela, e evitar que um navio Sardo se aproximasse da costa e entregasse aos guerrilhas armamentos que trazia? Peço que me digam se isto e verdade. Será verdade que esse Com-mandante respondeu que não podia fazer-se á vela, não^só porque a Esquadrilha estava reduzida a dous pequenos navios, mas porque lhe faltavam rações de salgado? Se-isto e verdade bastaria para provar a existência das guerrilhas.

Por outro lado quaes são ascautellas tornadas pelo Governo .para evitar a aproximação desse navio, ou a sua coramunicaçâo com o Guadiana. Pois então o próprio caliiqu/}, que lá está com uma guarnição muito pequena ha de ter falta das rações necessárias para se fazer á vela ? Sinto muito que isto «ntenda com o Sr. Ministro da Fazenda, que eu não tencionava incommodar; mas agora fallaréi alguma cousa sobre despezas. Dizem-me que a Esquadrilha está a cargo do Sr. Ministro da Fazenda; isso não sei eu» Mas u respeito da falia de pagamentos tal-\ez se eu pertendesse ou alguma outra pessoa que a tropa , que está no Algarve fosse mais bem paga do que qualquer outra , talvez pertendesse o que deve ser; porque quando está empregada n'um serviço tão penoso rasão havia para ser mais bem paga, como se tem praticado com outras Divisões por estarem ern serviço extraordinário; mas nem ao menos está tão bem paga como a outra no resto do Paiz.

Dir-se-ha que se essa tropa não está bem paga é por falta de meios. Sr. Presidente, quando nós soubermos a quanto tem montado a despeza do Ministério da Guerra, e o quanto se tem pago, então veremos se se pôde adimttir a allegaçâo da falta de rneios.

Creio, Sr. Presidente, que do que eu disse, relativo ao Algarve, resulta que esse negocio não está no caso que se figurou, e que estará, quando muito,

nos termos em que estava no inverno passado; e por isso ha rasão para recear que no verão aconteça o mesmo que aconteceu o anno passado: oxalá que não; mas se acontecer, grave é a responsabilidade daquelles que não aconselharam o mesmo que nós.

Ora, Sr. Presidente, vamos a responder a uma cousa a que não ha remédio senão responder: e' a respeito da palavra guerra. Quando um bando armado se levanta contra as instituições de um paiz creio que se chama a isso guerra; as guerrilhas estão levantadas conira o governo do Paiz, e contra a forma do Governo. Mas diz-se: elles já não têem caracter polilico ; a quem invocam elles ainda? não e o nome de D. Miguel? eis ahi o caracter político. E de mais talvez já neste mez, se estou bem informado, foram fuzilados alguns delles em virtude da lei marcial; e por essa lei se verá se as hypolheses que ella figura são ou não de guerra.

Mas diz-se : na guerra civil devem-se observar os direitos da guerra como entre duas Nações differen-tes; distingo, para me servir do estilo da Universidade; distingo, quando as duas forças- são quasi iguaes e preciso observar esses direitos; mas quando por um lado está toda a força de uma Nação e por outro lado um bando de rebeldes, quando esse bando não tem senão força sufficiente para perturbar e pôr em confusão, sem ter os meios que se podem julgar necessários para conseguir o seu fim , nesse caso, não senhor. Mas seja o que quizerem ; se qui-zerem tirar a palavra, tirern ; mas então hão de tirar também do Discurso do Throno a palavra rebeldes, que está no mesmo sentido.

A hora já deu; nós já todos nos entendemos; de um lado ha censura clara e franca, do outro lado ha adiamento, e do outro lado ha apoio ; e eu sup-ponho que este lado e muito pouco numeroso: agora resolva a Gamara o que entender; porque também já todos sabem qual ha de ser o resultado (apoiado).

O Sr. J. A. de Magalhães : — Pedi a palavra para um objecto extranho a esta discussão, mas cou-' nexo com ella. A estação tem-se adiantado mais do que prometlia ; dias tão bellos são mal empregados, convidam a levantarmo-nos mais cedo, por consequência requeria que em logar de começarem as Sessões ao meio dia, começassem ás 11 horas ate ás 4 horas. Isto involverá uma hora de prorogação, mas seja sacrificada á discussão da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Ptesidcnfe:—Eu vou consultar a Camará sobre es?e requerimento.

Resolveu-se que a abertura da Sessão fosse d^aqui em diante ás 11 horas da manha.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto daíarde*

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Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura — A's onze horas e meia. Chamada—Presentes 101 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido ae liaria, Bispo Conde, e Queiroga,

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panhia de Granadeiros do Regimento de Angola — A* Commmissâo de Guerra.

Ministério da Justiça, e E'eclesiásticos — Um offi-cio, acompanhando differenles papeis relativos aos inconvenientes, que na pratica têero encontrado as duas leis de 19 de Setembro de 1836, e 5 de Março de 1833, sobre Côngruas de Parochos; e pedindo a sua restituição logo que deixem de ser necessários.— A* Commissão Ê eclesiástica.

Representações — Uma da Camará Municipal de Coimbra, a pedir que se não conceda ás Escolas Secundarias de Instrucçâo Superior as prerogativas, que as Universidades costumam gosar em urn syste-jna regular dTnstrucção Publica. — A1 Commissâo* d9Instrucçâo Publica.

Outra da mesma, a pedir que os bens da Santa Casa da Misericórdia, sejam isernptos do pagamento de Decima. — A* Commissão de .Fazenda.

Outra da Camará Municipal da Póvoa de La-nhoso, sobre Foraes. — A1 Commissão Especial de Foraes.

Outra da Camará Municipal da Villa do Conde, a pedir a lei de responsabilidade de todos os Funccionarios públicos. — A' Commissão de Legislação.

Outra do Cabido da Cathedral de Faro, a pedir que se cumpra a promessa, que lhe foi feita pelo Decreto de 30 de Julho de 1832, que extinguio os Dízimos.'—^' Commissão Ecclesiastica.

Outra do Regedor de Parochia de Alvalade, a expor os males, que soffrem os habitantes da saa Freguezia com as correrias dos guerrilhas, e a pedir providencias contra ellas.— Rernettida ao Governo.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um Parecer da Commissão de Poderes, sobre o officio do Sr. Possidonio Cabral de Faria e Serpa, em que pede licença para não comparecer na presente sessão, em razão dos rnoiivos, queallega; a Com missão é de parecer que se lhe conceda a licença pedida.

Foi approvado sem discussão.

O mesmo Sr. Secretario leu outro parecer da mesma Commissão, sobre os Diplomas dos Srs. António José d'Ávila, e José Francisco Terra Brum , Deputados eleitos pelo Circulo eleitoral da Horta ; os quaes a Commissão acha conformes, e devendo o Sr. Ávila preferir pelo Circulo da Horta, em razão da naturalidade, e'de parecer que seja chamado o Sr. José' Xavier Mousinho da Silveira; 1.° Substituto por Évora, em logar do Sr. Ávila.

Sendo approvado este parecer, foi introduzido na Sala com as formalidades do costume o Sr. Terra Brum $ prestou juramento , e tomou assento.

Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos — Requeiro que nenhum papei estranho á ordem do dia seja distribuído nesta casa , senão antes de aberta a sessão, ou depois de fechada. Que nenhuma menção se faça, e menos distribuição de papel algum remettido para a Mesa para esse ef-feito, senão depois que ella tiver reconhecido a sua conveniência. Que no caso da Mesa não poder dar-se a este exame prévio, ou quando por elle houver reconhecido que o papel e menos digno de ter accesso n'esla Camará, possa sempre fazer-se a distribuição do mesmo nos corredores delia, sem com tudo se intender que a Camará approva, ou comdemna a doutrina , ou ideas n'elie contidas'-—/. F' Pestana.

O Sr. Pestana' — Náo posso advinhàr qual será a sorte desta proposta: seadvinhasse queella promoveria grande discussão, desde já à retirava, e lhe dava um destino talvez mais conveniente, remettendo-a á Commissão do Regimento, mas como tem agora segunda leitura direi só duas palavras, repetindo o que já disse outro dia. O meu fim é que não sejamos aqui perturbados na leitura da acta, e nas discussões, como o estamos sendo; porque andam quasi sempre os contínuos a distribuir os papeis, dos quaes não precisamos ter conhecimento n'essa sessão. Por consequência nada mais digo, senão que a distribuição destes papeis se faça no principio da sessão, ou no fim delia : eis-aqui em quanto á opportunidade da distribuição desses papeis* Em quanto á sua conveniência, ou decência, também peço que não exi* jarn de mim grandes desenvolvimentos a este respeito, porque e obvio que áquella Mesa lêem subido papeis que são indignos delia, que não merecem o accessit, papeis que eu quizera claramente condern-nar nesta Camará. Eu não quero com a minha per-tenção estabelecer uma censura previa, e que com a odiosidade desta censura carregue a Mesa; e por is« só só perlendo que sejam distriduidos lá fora. Se pá-rã dentro daquellas portas não podem entrar senão indivíduos com certas habilitações, como é que hão de'entrar promiscuamente todos os papeis, que nos incommodam, e cuja leitura não e' decente? Não se nos distribuiu aqui um papel no outro dia, cuja epígrafe era tiro lirol ha nada mais icJículo. Torno a dizer não exija aCamara que eu desenvolva estaide'a; a Camará está persuadida da necessidade de que áquella Mesa não subam senão cousas dignas desta casa: se a Mesa quer examinar os papeis previamente, e carregar com responsabilidade, a Mesa que os examine; e se não quer, distribuam-se lá fora: e bom logar para a sua distribuição, e no fim da sessão, ou antes delia se distribuirão. Corn isto não quero censura previa, diga cada um o que quizer, ma* nunca seja roubando-nos um tempo precioso, porque é necessário para as discussões. Por consequência se o meu papel promover grande discussão, retiro-o desde já, e vá á Commissão do Regimento; se a Camará aprecia o papel, então que o diga. O Diário e uma cousa, que deve ser distribuído no principio da Sessão , mas seja distribuído antes de principiar a leitura da acta, e tudo mais no fim da sessão, ou fora da Sala.

O Sr. Alberto Carlos:—Creio que a matéria deve ter alguma discussão, pois e de alguma consideração; assim juigo que será melhor ir á Commissão do Regimento para ella dar sobre ella o seu Parecer.

Foi d Commissão do Regimento interno.

Requerimento— Proponho que de hora em diante se mencionem na Acta os motivos da falta de comparência dos Srs. Deputados, quando estes o participem á Camará.—Midosi.

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por motivo justo, mas aas Províncias não constará isso se as actas impressas o não declararem. Em Lisboa sabe-se mais de» que se devia saber, nas Província» não se sabe quanto se deveria saber. E' certo que todos os Srs. Depuíodos faltão por impedimento, mas o impedimento de saúde e o mais sagrado; e todavia e!le vai comprehendido na generalidade de todas as outras faltas, como me aconteceu a mim , e a diversos outros Srs. Deputados, que por iguáes motivos ha tempos não têem podido comparecer, e continuâo a ser postos em falta, sem nenhuma outra declaração ; desejaria pois que se pozesse na Acta estadistincção: faltam tantos Srs. Deputados por se acharem doentes , e tantos outros por justificados motivos: isto pouco mais trabalho dará aos Srs. Secretários, e no meu entender será mais regular.

O Sr. Rebtllo de Carvalho: — O Sr, Deputado, que acaba defallar, parece-rne que entende que a Mesa não tem procedido neste negocio, como devia proceder. Peço á Camará me preste uma pouca de at-tençâo, e eu direi os motivos, porque se redige assim a acta. Notam-se os Srs. Deputados, que faltam no principio da Sessão, e os que vão entrando du-íante ella, e assim se menciona na acta, declarando os nomes dos que faltaram a toda a Sessão ; mas a respeito destes não se designa o motivo, porque eu creio que a Camará estará persuadida que os Srs. Deputados, que faltam, é porque têem para isso justo motivo. Os Srs. Deputados, que faltam por motivo,, costumam mandar as suas declarações, as quaes se lançam na acta, e servem para aquel-les dias, que faltarem depois que as mandarem, até voltarem á Camará. Além disso digo que uma tal indicação ha de tomar tempo á Camará, porque pode haver dias, em que um, ou outro Sr. Deputado deixe de apparecer, e não possa fazer logo constar á Camará a causa, e então os Srs., ouvindo no dia seguinte ler os seus nomes, como faltando sem motivo, 'hão de pedir a palavra, e dar o motivo da sua falta; e aqui está tempo gasto desnecessariamente. Portanto como das actas constam as declarações dos Srs., que não comparecem por algum motivo, julgo conveniente que se não altere o methodo até aqui seguido, isto é que se declare 1." o nome dos presentes; 2.° os que entraram depois da chamada, e 3.° finalmente os que faltaram a toda a Sessão. Em verdade não vejo que haja necessidade de alterar esta ordem, entretanto a Camará poderá faze-l.o se o julgar conveniente, e nesse caso o que preciso éter sempre diante de mini uma relação dos Srs. Deputados, que faltam por molivos , que Sserãm constar á Camará. O Sr. Deputado referiu-se ao que se costumava praticar nas Cortes Constituintes, usas eu declaro que era o mesmo, que ale aqui se tem seguido.

O Sr. Ávila:—Eu levanto-ine para dizer que a prcposla do Sr. Midosi deve ter o rnesino destino da do Sr. Pestana; entendo que em quanto se não apresentar á Catnara o novo Regimento hão de appare» ter dessas propostas todos os dias: como Membro daCoinrnissão encarregada da redacção do Regimento posso coaHudo asseverar á Cawara, que a Com-missão tem os seus trabalhos muito adiantados, e os apresentará quanto antes: não estão já completos, porque a Coiii missão tem procurado obviar a "todos os inconvenientes, que a pratica teus já manifestado, o que, como a C^tnara reconhece, não pôde deixar de levar tempo»

O Sr. Mtdosi:—O Sr. Deputado que acaba dê fallar sobre a ordem , disse o que eu queria dizer, e é que vá á Commissão do Regimento. Agora levantei-me somente para retificar uma expressão do Sr, Rebello de Carvalho que confundiu o que eu tinha dito. Eu disse as Cortes Constituintes de 1820, e não as Cortes Constituintes de 1837, não ha ninguém que seja mais respeitador da Mesa do que eu, tanto sim, mas mais não, e a Carnara* que o diga? Tenho muita honra de ser amigo pessoal, tanto do Sr. Presidente, como dos Srs. Secretários da Mesa, e devo confessar que difficilmente poderão ser desempenhados esses legares melhor, nern com mais dignidade, nem com maior imparcialidade.

Decidiu-se que fosse á Commissão do Regimento interno.

Requerimento. — Roqueiro que o Governo , pe!o Ministério da Fazenda, remetia á Camará uma nota da importância dos direitos d'exportação dos vinhos pelos portos secos de cada uma das Províncias do Reino nos três últimos annos de 36, 37 e 39. Leite F^elho.—• Foi approvado sem discussão.

Como Relator da Commissão de Petições, proponho em nome deata que a Camará resolva sobre o cumprimento do artigo 34 do Regimento interno de 28 çle Janeiro de 1837. Quirino Chaves.

O Sr. Quirino Chaves:—Eu não pugno pelo cumprimento do artigo do Regimento apontado no meu requerimento, nem essa é a intenção da Commissão, podendo suppor-se que ella quer isentar-se ao trabalho que está a seu cargo; mas sórequeri que a Camará resolvesse sobre a duvida, que seofferecia á Com missão, no cumprimento do artigo 34 do Regimento, que parece estarem vigor, não obstante haver pratica em contrario, a qual não pôde nunca pervalecer contra a lei escripla , que é sem dúvida para a Camará o Regimento por eíla adoptado. No entretanto se a Commissão do Regimento interno tiver alguns trabalhos preparados a este respeito, não duvidarei de pedir que a minha proposta fique adiada.

O Sr. .Ávila: — Sou da mesma opinião do Sr* Quirino Chaves, quanto a que essa proposta fique adiada; entende comtudo, que essa Conirnisíão deve durar toda uma sessão, bom corno duram as outras Comniissões: o Regi.-nento diz é verdade, que será eleita todos os inezes; entretanto esse artigo wunca tem estado em vigor.

O Sr. Quirino Chaves: —~ Pelo que acabou de referir o iliustre Relator da Commissão do Regimento interno, affirmando que brevemente ella apresentará os seus trabalhos, peço a V. Ex.a que essa minha proposta fique adiada até aquelles nos serem presentes.

Foi remettido á Commissão do Regimento interno»

Requerimento, — Re-queiro que se peça ao Governo pelas Secretarias respectivas o seguinte:

1.° Um extracto das propostas do Administrador Geral do Districto do Funchal , acerca de medida* legislativas para sobr'estar na devastação dos matos e arvoredos da ilha da Madeira, promover efficaz-mente sua conservação e reproducção; e outrosiin das propostas da mesma auctoridade acerca ds aproveitamento das aguas de regadio; OQ mesmo de representações de particulares, que a este respeito existem nas Secretarias.

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Nacional do Funchal no seu relatório do anno próximo passado.

3.° Um igual extracto do relatório do Conselho da Jiscola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal.

4.° Um resumo das informações que teve o Governo acerca dos obstáculos que se lêem encontrado ao cumprimento da lei sobre o registo das hypothecas nas duas Coramarcas Oriental e Occidental do Fun^ chal.

5.° Um resumo das informações que tiver o Governo acerca dos inconvenientes da reunião dos legares de Tabelliães de Notas com os de Escrivães junto aos Juizes de Direito na Cidade do Funchal; e sobre a injustiça de se haverem privado de seus empregos aos Tabelliâes que ha muitos annos os exerciam, que havendo requerido suas cartas, as não haviam obudo por motivos de que não foram culpados.

6.' Uma representação da Camará Municipal de t/amara de Lobos, e da Junta de Parochia da fre-guezia do mesmo nome, pedindo a reunião dos lo-gares de Escrivão, e Tabelliâo de Notas, na mesma pessoa, como o era antigamente na pessoa do Es-

Cn'*v° d,° íT°gar', deP°is Villa de Camará de Lobos. «A. li. Se o Governo tiver por mais conveniente remelter a integra dos documentos, elles serão copiados, ou extraclados, e em tempo competente restituídos ás respectivas Secretarias. Lourenço José Moniz. — Foi approvado sem discussão.

O Sr. Passos (Manoel) : —Mando para a Mesa uma representação da Sociedade Pbilantropica da jjila do Conde, pedindo urna lei da responsabilidade dos Funccionarios Públicos, e em que os Magistrados sejam julgados por um Jury"especial; peço que seja remeUida á Comrnissão competente.

O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, nós carecemos íractar n'esta sessão de assumptos da mais vital eirnnrelerivel importância. Carecemos explicar e discutir a lei dos foraes , objecto do que pendem os destinos de milhares de famHias , e a prosperidade da nossa agricultura: carecemos discutir o orçamento, assumpto que não pôde ser preterido sem unia -líagraule infracção da Constituição. Carecemos re-ionnar algumas das nossas leis orgânicas, que por não haverem sido calculadas sobre aillustração é hábitos da Nação, por não exprimirem, nem satisfazerem as suas necessidades, por serem ílorescencias, teniporans, epermaturas, que não dãofructos, têera achado tenazes rnsisí?ncias na razão publica; e não íêétn produzido resultados práticos e positivos. Carecemos finalmente discutir, e approvar muitas leis de interesse tnah;ria! , que sào.os'laços que prendem os povos ás grandes revoluções, e as bazes únicas sobre que só podem alevantar-se os melhoramentos tnoraes^ e os progressos políticos de urn povo. Se pois tudo isto deve ser aqui tractado , é necessário que economisernos o tempo, e que procedamos com ordem nos nossos trabalhos, e para isso proponho que uma hora depois da sessão aberta, se passe a traclar da ordem do dia, e isto impreterivelmente; variando (Teste modo a hora que para isso se tinha destinado, visto que se variou a do começo das sessões. O S.% Barata Salgueiro: r-Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento dos Professores de ensino primado d'ambos os sexos desta Capital e seu termo. Queixam-se elles de que a Camará Municipal de Lisboa não tem a seu respeito cumprido á

tPH Sl« J° g^ *? doDecreto ^ 15 de Novena ro de 1836, tornado lei desde que nas Cortes Cons-titumtei foi mandado que tivessem força de lei os decretos da precedente dictadura. Naqueíle artigo de-termma-se que aos Professores de ensino primário sejam conservados seus antigos ordenados, e que além d elles as respectivas Camarás Municipaes lhes paguem annualmente a quantia de 20$ réis. A Camará nada lhes tem pago, nem quer pagar. Fizeram-ine primeiro, e segundo requerimentos j e tiveram por despacho = que estavam tomadas medidas que ob-

stavam a pertenção dos supplicantes. —Queixaram-se então os Professores ao Governo, o qual ouvidos os l rocuradores da Coroa, e Fazenda, lhes deferiu que podiam exigir da Camará o cumprimento do citado decreto, usando dos recursos, e meios legaes perante as Auctondades Administrativas, e Judiciaes. Tornaram elles a requerer á Camará que por despacho lhe poz = i.nderendo. = Recorreram ao Conselho de Dis-tncto que conhrmou aquelle —indeferido = da Camará dizendo que a dita disposição do artigo 15 estava revogada pelo § 22 do artigo 22 do Código Administrativo. Os supplicantes entendem o contrario, lêem a seu favor o dito despacho do Governo, e respostas dos Procuradores da Coroa, e Fezenda: os editaes que annunciam os concursos, etc. etc. Mas esgotado o recurso a Auctoridade Administrativa, -miseráveis para em juiso contenderem com a pode-roza Camará, vem com este requerimento procurar remédio nas Cortes pedindo que, ou se declare não revogado, e em pleno vigor o dito artigo 15 do Decreto de 15 de Novembro , ou d'outro modo se lhe assegure o dito accrescento de seu mesquinho ordenado. Em consequência peço a V. Ex.a se digne prover que o requerimento seja mandado á, Commissâo de Instrucção Publica.

O Sr. Valde»: — Eu mandei ha pouco para a Mesa uma Representação daCamara Municipal de Leiria, pedindo que^não fossem desannexadas daquelle Concelho duas .Freguesias: hoje recebi pelo correio-uma Representação dos Membros da Junta de Parochia. Juiz Eleito, Juiz de Paz, e Regedor de Parochia dá Freguezia de Maceira, que é uma dessas Freguesias sobre o mesmo objecto; peço que se junte á outra Ixepresen tacão.

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•sem duvida 'merecem, e que esta Camará deseja buthorgar-lhes.

O Sr. Dias d1 A%evedo : — Possuído dos desejos que acaba d'expender o Sr. J. M. Grande, de que uma hora fixa se destine para a correspondência, eu faço hoje o« mesmo que fiz hontem, tinha a mandar para a Mesa uma Representação de meus constituintes, não amando hoje, por querer economisar otern» po5 e desejaria que os meus collegas fizessem o mesmo , escolhendo os dias em que houver menos que fazer, para um dos quaes eu reservo o que tinha a dizer agora.

O Sr. T. J. d'*/Jbranches: —- Eu fui quem eraitti neste Congresso a opinião de que todos os Deputados pelo-U11 rama r deviam ser membros natos dessa Com-iriissão. A chá-se hoje nesle Congresso um Sr. Deputado por Goa o Sr. Peres, desejava que V. Ex.a o convidasse a ser membro daCommissâo do Ultramar.

A Camará approvou que o Sr. Peres fizesse parte -da Commusão do 'L/1tramar.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial da Resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do§.7.°

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sinto que não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, a quem eu entendo, que pertencia, posto que alterando a ordem, faltar depois que o illustre Deputado deste lado (o esquerdo) que acabou hontem a discussão, fallou ; porque se referiu a factos, dos quaes sem duvida o Sr. Ministro lerá não só o devido conhecimento , mas a noticia necessária para dar essas informações, quero dizer noticias documentadas.

Sr. Presidente, pois que S. Ex.a aqui não está , e que eu terei de tocar em alguns dos pontos referidos pelo nobre Deputado, peço a V. Ex.% e á Camará a benevolência de que necessito , no caso de ser menos exacto nas referencias que fizer: estou seguro que a Camará ma concederá, pelo costume de já ha muito me favorecer ; eu, Sr. Presidente , tenho-me abstido de fallar....

(Entrou o Sr. Ministro da Guerra.)

Agora que o Sr. Ministro está presente, elle me corrigirá nas faltas que eu cometter, porque serão involuntárias.

(O Sr. Ministro da Guerra: — Não ha de ser preciso.) '

O Orador: — Eu tenho-me abstido ate agora de fallar na matéria da Resposta ao Discurso do Throno, e abstive-me , porque desejava muito ver no contraste das opiniões, e na contestação dos principies, qual era o clarão que me devia allurniar, porque eu, Sr. Presidente , considero-me nesta Camará, para assim me explicar, Deputado desde a Constituição de 1838: o objecto tem sido bem, e logicamente, e sobre tudo, decentissimarnente tra-ctado (Jpoiados). Perece-me comtudo , e peço , perdão áquelles de meus illustres Collegas, que têem descido com demasiado afinco ás hipotheses considerando-as em si, sem referencia a outras, e com pouca referencia ao estado geral da Nação; pôde ser que eu me engane, mas entendo que se acaso tomássemos em consideração esse estado, pôde ser que d'uma, e outra parte, o pouco azedume que tem apparecido, esse mesmo desapparecei ia, ou por outra, esse mesmo não appareceria ; e com tudo esta observação não destroe de forma alguma a outra

que acabei de fazer, que e' verdadeira, e reconhecida não só por esla Camará, mas pela Nação inteira; esta e', a moderação, a decência, e a dignidade com que têem sido dirigidos todos os debates nesta Camará, e hão de continuar a ser, se Deos quizer. Agora direi ; ha defeitos, ha males, ha inconvenientes que a Nação soffre ; e digo bem alto, estes defeitos, estes males, estes inconvenientes são inevitáveis; não ha força humana, não ha braço de Napoleão, não ha cabeça de César que podesse depois da longa tempestade, porque temos passado, acalmar as ondas de repente.

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outra, e de que a Península foi & campo da peleja. Depois veiti a illustração, e com ella vieram ao-vás opiniões, c novas luzes, e as luzes modernas ganham em contra posto das luzes autigas. E preciso confessar uma verdade, e esla verdade é de que as guerras são um meio de civilisação dos povos; bem sei que nisto não dou gran.de novidade; mas desejo apresenía-lo, porque serve para o objecto que trago, Sem fazer censura, ou applicação a ninguém direi que passamos de revolução para revolução, porque depois que houve liberdade, a qual não pôde vigorar-, veio o absolutismo, trazendo •umn Bandeira com urna legenda , [nawferiveis Ditos, e já nesse tempo os povos se riram dessa legenda, porem já tinham mudado, os usos, porque aquel-íe que se risse dessa legenda dez annos antes, teria ido ao patíbulo, porque lá ia quem só um rizo desse, e nesta e'poca não houve perseguições de sangue. Não pôde tambcm subsistir esse estado de cousas, e para assim dizer,-sem que ninguém trabalhasse por uma nova ordem de cousas, a força das circumsíancias fez extinguir o systema absoluto, e D. Pedro, que por fortuna nossa teve igual iilus-tração ao século, em que vivia, e a quem graças sejam dadas, e á sua memória, plantou de novo a liberdade no nosso Paiz; mas não lhe era dado plantar a arvore de tal modo que tivesse logo logo fructos , nem tão pouco que pegasse logo os acontecimentos que se seguiram, e de que tivemos-parte, e que a Nação conhece, entendo eu que era-rn males inevitáveis, para que um dia apparecesse a Constituição firme, e'inabalável.

Veia ainda outra revolução, e esta outra,revolução acabou com a Carta, em que estavam consignados os nossos foros e liberdades; esta foi a revo.-lução de Setembro. Não pertence a homem algma vivo actualmente o j-ulgar classicamente desses factos; a historia e' que lhe ha de apresentar o seu tipo, mas desta revolução, de que fallo , resultou a Constituição de 1838, e ebta Constituição consigna todos os'princípios liheraes, que continha a Carta; •estes princípios não padeceram , e poderiam padecer , posto que os cooperadores desta revolução, ou os eeus tentadores, o não quizessem assirn ; porem felizmente salvou-se o nosso santo evangelho nacional; e repito que poderia não salvar-se, porque não estava na mão de homem algum dizer •z= aqui pára a revolução = no entretanto direi, que effecti vá mente não se perdeu um só ápice das nossas liberdades, e aquelles que concorreram para isso, merecem os respeitos e a veneração nacional, e, se merecem também perfeito louvor, eu lho tributo. Ora, Sr. Presidente, firmada a Bandeira da Liberdade, aBandeira Nacional da Constituição de 1838, em virtude da qual estamos aqui para a sustentar , e para a defender , devemos fazer todos os nossos exforços, para lhe darmos to.do o seu desenvolvimento, e para a fazer fru-ctificar, devemos fazer boas leis, e estabelecidas cl-ías , nada ha mais justo do que reunir toda a Nação debaixo da sua sombra. Este pensamento não € só meu, talvez possa affirmar que todos o têem ; eu ennunciei-o, não direi que fui o primeiro, mas poucos me preteriram, e oennunciado delíe foi esta união que eu quiz que se estabelecesse, e que quero, e que hei de querer, e que todos querem, e ao que se chamou conciliação4 e parece-mé que os parti-

dos, até agora divididos, podem tanto mais facilmente unir-se, quanto mais que elles lêem os mesmos sen* timentos de liberdade pelo Pais; estes dois partidos são ambos filhos da liberdade, e nenhum poderá dizer ao outro =: tu oppoens-te ao andamento da liberdade = porque ambos querem o seuprogres-so. Devo confessar uma verdade: no tempo em que tive a honra de ser Ministro, vi fazer aqui justiça deste lado (apontando para, o esquerdo) quando fazia uma opp,osição syólematica ao outro lado da Camará, e assim vice versa j mas hoje, Sr. Presidente, no meu entender, não deviam haver, deputados da direita, nem da esquerda, todos são liberaes; e então se nós somos filhos de uma só mãi, a mesma, a liberdade, por que razão não havíamos de escolher este estandarte depois da publicação da Constituição de 1838 que nos rege? — O certo e', Sr. Presidente, que muitos de nós que a temos combatido debaixo de differentes bandeiras políticas, não achamos essa dtíferença ; não o digo pôr mim, porque não peguei em armas; algum serviço fiz, em quanto o Palácio erç. dentro do Por-,to, e então lá fiz o serviço que me era determinado por meus superiores, e um delles que me incumbiu de e-lguns foi o Sr. Joaquim António de Magalhães ; mas os rneus serviços foram feitos dentro do Porto; pore'm outros que vieram depois serviram muito nas fileiras contra as armas do despotismo, e então porque razão senão haviam de unir depois de um tão grande facto político ? . Sr. Presidente , nós dissemos que entre nós desde o juramento á Constituição de 1838, começou uma nova época; e se nós abraçarmos estes princípios, havemos de contribuir para a felicidade do nosso Paiz; e .esta união traz por consequência a necessidade de ser completa união, por que e' a necessidade de todos os partidos e de todos os poderes liberaes; e quando as capacidades de todos os partidos, que se hão de entender para isso, por que têem os .mesmos princípios, e o mesmo fim, formarem um programrna, que seja o da felicidade dos povos, têem conseguido uma grnncle victoria ; a esta é que «u chamo a nossa' felicidade, e por esta me sacrificarei eu, porque assim o entendo; assim o digo, porque não proclamando eu outros princípios, fui mal entendido, quando nos occupárnos da questão da Verificação dos nossos Poderes....... Fal*

lou-se de deserções..,., tractou-se de abandonar princípios...... et.c. Não'e assim, Sr, Presidente.... Não e assim. Não ha presisíencia ern princípios, que seja unia virtude, quando as circums-tancias, e as necessidades do Paiz mandam que desses princípios se passe para outros. (Apoiados geraes.)

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grande questão suscitada a respeito das eleições. A convicção que nessa occasião tive, de que era de necessidade seguir o caminho que segui, é hoje ainda mais forte do que era então, e estou persuadido que com o andar do tempo, ainda se ha de fazer justiça á decisão desta Camará. Isto não significa por modo algum uma censura aos que foram de voto differente do meu, porque daqui para fora não são os votos differentes, que vallem, mas sim as di-cisões do Congresso, e essa differença de opiniões é uma necessidade para que as matérias se apurem , e se a não houvesse as nossas dicisões não valiam nada; por isso muito longe estou de fazer censura áquelles Srs., que se opposeram então á minha opinião, mesmo porque eu reconheço o principio de que quando houver unanimidade de opiniões em todas as matérias acabou esta Camará, porque não tem meio de apurar a verdade. Passarei a fallar da matéria, e darei o meu voto, não porque tema que me chamem Ministerial, não porque queira apresentar-me, como amigo, ou inimigo do Ministério, mas porque eu entendo que ouvi aqui ide'as menos exactas a este respeito, tanto do lado do Ministério , como do lado da òpposição, e pareceu-me en-. tender que era uma necessidade, que o Ministério tivesse uma maioria que o apoiasse em tudo desde o seu começo até ao seu termo. Quanto é grande a intélligencia de quem quer, que o Ministério tenha uma maioria desde o seu primeiro respiro ate' ao seu uliimo arqueijo! Sr. Presidente, a fallar a verdade, e' querer muito, e' querer mais, do que BUR-ca se viu (apoiado) , a mesma Camará dá, ou retira, conforme entende,o apoio ao Ministério; isto conforme simpatisa, ou descombina das medidas por elle propostas , quando entende que isso é necessário ; assim como eu abandonaria a esquerda , <_2 òpposição='òpposição' melindre='melindre' depois='depois' exposto='exposto' nesma='nesma' expressões='expressões' apresentado='apresentado' ambição='ambição' isto='isto' ministério='ministério' suba='suba' portanto='portanto' tem='tem' passos='passos' presidente='presidente' ter='ter' nas='nas' abnegação='abnegação' peço='peço' ao='ao' pessoas='pessoas' ventura='ventura' as='as' pôde='pôde' política='política' mostrar='mostrar' manoel.='manoel.' alem='alem' sua='sua' retirar-lhe='retirar-lhe' razões='razões' conveniente.='conveniente.' entendo='entendo' atacando='atacando' propozesse='propozesse' medidas='medidas' cadeiras='cadeiras' mãos='mãos' elle='elle' se='se' por='por' circumstancias='circumstancias' sei='sei' aliás='aliás' simpalisa='simpalisa' pois='pois' mas='mas' _='_' palavra='palavra' ser='ser' nunca='nunca' a='a' preciso='preciso' porem='porem' e='e' j='j' vinculado='vinculado' desculpa='desculpa' partidos='partidos' pastas='pastas' o='o' p='p' estes='estes' deputado.='deputado.' ctoutro='ctoutro' preponderância='preponderância' tenho='tenho' todos='todos' nào='nào' da='da' dalgum='dalgum' com='com' ficaria='ficaria' de='de' chegasse='chegasse' nada.='nada.' opposição='opposição' usasse='usasse' pessoaes='pessoaes' do='do' ex.as='ex.as' mais='mais' conservar.='conservar.' havia='havia' nem='nem' sempre='sempre' das='das' me='me' um='um' maioria='maioria' são='são' destt='destt' trabalha='trabalha' numa='numa' em='em' fallou-se='fallou-se' repito='repito' havê-la='havê-la' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' ás='ás' na='na' ministeriaes='ministeriaes' salvemos='salvemos' apoiaria='apoiaria' parece-me='parece-me' d5aigumas='d5aigumas' haja='haja' que='que' entender='entender' tinha='tinha' ambições='ambições' uma='uma' houvesse='houvesse' senão='senão' riso.='riso.' apoio='apoio' torno='torno' ss.='ss.' chocassem='chocassem' para='para' então='então' principio='principio' camará='camará' não='não' deve='deve' apoiar='apoiar' merecessem='merecessem' quer='quer' os='os' ambiciosos='ambiciosos' simpatia.='simpatia.' è='è' ministerial='ministerial' aqui='aqui' é='é' poder='poder' haver='haver' largaria='largaria' quando='quando' dito='dito' lado='lado' possível='possível' ha='ha' tudo='tudo' contrario='contrario' minha='minha' ninguém='ninguém' seria='seria' estas='estas' princípios='princípios' accreditar='accreditar' dum='dum' quanto='quanto' porque='porque'>

Por tudo isto parece-me estar habilitado para entrar nesta matéria do Paragrapho; e começarei por observar que é com receio que vou entrar na discussão d'uma matéria que é toda militar, diante dó tantos e tão illustrados Militares, que ornam esta. Carnara ; entretanto eu também já fui soldado, e estou na mesma comparação; mas deixemos isto, e entremos na matéria.

Diz o Discurso do Throno, o Paiz goza do sp-cego , todavia em alguns pontos do Reino o estado de segurança publica não é satisfatório, agora aqui fazendo uma breve observação, direi que alguém achou uma contradição nesta parte do Discurso do Throno, por dizer que o Paiz goza de socego, e logo depois mencionar a lucta dos dous Districtos do Sul; Sr. Presidente, parece-me que não ha tal contradição, porque a primeira proposição refere-se ao estado geral do Paiz em geral, e é uma verdade que ainda não ouvi até agora contestar, que o Paiz em geral goza de socego ; a lucta do Algarve é um caso especial, que se devia notar no Discurso do Throno, e nem por isso se oppõe d primeira asserção.

Bastante se tem dito sobre a segurança publica; e muito se tem dito também sobre a ordem que observou a Commissão neste §., transpondo a que se acha no Discurso do Throno para assim lhe responder, porém sobre este segundo objecto nada direi, porque entendo que não merece muita discussão, e só direi que desejaria mais que a Commissão tivesse seguido a ordem, que se acha no Discurso do Throno.

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Presidente, tenho eu ouvido isto cònstantemente, e íamcntarem-se por não poderem conseguir os fins quê desejam, e eu estou convencido da sinceridade dos •eus desejos.

/ Mas, Sr. Presidente, ainda ha outra consideração a fazer, e vamos a ella: os lamentos do povo em geral são justos, ainda mesmo que as suas causas o não sejam , porque elte em geral sente o mal, quei-Xa-se dei lê, e confia que se lhe ha de da f remédio; e devemos notar uma consideração menos afílictiva, quero dizer mais consoladora : os males que os povos s o ff ré m , ainda os não levou a desconfiarem da liberdade; só querem remédio, pedem que se lhe dê, recorrem a nós, e dizem que lhe demos as medidas, de que elles necessitam ; isto paramim, Sr. Presidente, e' uma grande consolação, porque se assim não fosse ) e o povo cançado de soffrer os malles que as circUmstancias lhe têem acarretado , desconfiasse das vantagens que lhe proporciona um syslema liberal, eu não sei quaes seriam as consequências de tudo isto; porem o povo ao contrario aborrece o absolutismo , ama a liberdade, e espera de nós remédio e providencias a seus males: e a não ser assim não lhe faltaria uma causa legitima, para se aproveitar delia um Augusto, um Napoleâo, que sempre ap-pareccm nestas circumstancias.

Uin nobre Deputado, que hontem eloquentemente fallou na matéria, e que fallou nos direitos civis; Giàse que ao povo não lhe importa, nem quer saber dos direitos políticos, e que só deseja, e quer que se lhes guardem os civis; observar-lhe-hei que na verdade assim pôde ser, porque nós ordinariamente pedimos aquillo de que primeiro temos necessidade, e a segurança e sem duvida alguma aquillo de que mais precisamos; mas o povo Portuguez, ou aparte sensata do povo Portuguez sabe verdadeiramente que os direitos civis são uma chimera, ausentes os direitos políticos. Não entro mais neste ponto-}—qw^ é bern conhecido do nobre Deputado, como de todos nós: para a sustentação dos nossos direitos civis não prescindamos dos políticos.

Estou na guerra do Algarve, e fallarei delia. A observação de que podia com mais propriedade chamar-se rèbellião,-do que guerra, e' justa, mas não desejava agora fazer questão sobre isso ; a idéa está expressada: e preciso ver como havemos de salvar certa contradicção, porque se e guerra, ainda que seja guerra civil, ha um direito das gentes applicavel para essa guerra, e não é pela lei marcial de fuzilar os que se apanham com as armas na mão, que se legisla para uma guerra: para uma guerra civil, ha estipulações, ha garantias, ha prisioneiros feitos; e por jsso me parece que muito bem se pôde dizer, que a guerra civil não está no Algarve. Ern Hespanha , diz-se, não se fuzilam uns aos outros, como quem atira aos estorninhos? Direi: e' uma violação da lei, uma reprezalia dessa violação com que se têem perpetuado os horrores daquelle desgraçado Paiz ! isto não significa senão que se faz excepção á lei; que nesse Paiz se ataca o direito das gentes. Algumas Potências Estrangeiras têem contribuído para repor a observância do direito das gentes nesta espécie de guerra funesta; isto prova o que acabo de dizer. Mas cá nesta nossa guerra os Clouetes, e Lãrothejacquelins já lá vão, e então temos a examinar se acaso as providencias dadas pelo Governo pari» acabar esta guer-

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agora guerrilha, em 1807 para 1808, composto cie Neavalleria, e infantaria existiu não nas serranias •do Algarve, mas nas planícies do Alemlejoy para o exterminar se despovoou quaâi o Reino eíe tropa, e andou dous annos atraz delles; e sabe V. Ex.a como acabou este bando? juntou-se (para se separar) com outro, bando Hespanhol, tiveram uma batalha, morreram muitos, ficaram derrotados, e :veio a justiça, e tropa j e prendeu-os: d'outra maneira, haviam de lá estar rnais dous, ou três annos. O Sr. Deputado sabe que a vida de Luiz 14.° -escapou por um engano ao punhal de um partidário 5 que veio do centro da guerra, atravessou a Alemanha, e enganou-se , porque lhe matou um •companheiro; e ainda hoje são conhecidas as expedições do exercito negro do Príncipe de Conde, que zombou da perseguição dos grandes exércitos.

Vamos ao nosso campo favorito, á revolução Fran-ceza , que é uma mina para todos. E' conhecida a guerra da Vendce, as forças republicanas empregadas para a combater, o res>lo desta guerra, quero dizer, a guerra da chouannerie. Que succedeu nesta guerra? muitas desgraças, muitas batalhas, muitas proclamações incendiarias; e extinguiu-se esta guerra pela força? O General Hochc desfez os exércitos, lirou-lhes as armas, reduziu-os á miséria, e a guerra não acabou; nãoeram nem bandos organisados regimental mente; era gente armada, que matava, eate que comia os inimigos; alli se viram estes horrores. Quem acabou esta guerra? foi Napoleâo; e como? por negociações, por concessões, por benefícios, por amnistias reaes (apoiado). Assim seacabou esse fia-gello; só o tempo os acaba.

Sr. Presidente, fallando do Algarve; ainda que ura nobre Deputado hontem temeu não acontecesse este anno o qu« aconteceu o passado, quero dizer, temeu que esta demonstração de fraqueza não fosse fallaz, e quo no fim do verão seguinte, parece«rae que apellou para lá, e que naeotrada doinverno não tivessem uni grande crescimento de forças, que outra vez nos pozessefn a nós em desgosto, o Governo em embaraço e o Paiz, queassoffre, em grandíssima miséria e lastima. Direi eu, Sr. Presidente, os chefes destes homens, cujos nomes pouco poéticos tinham corno por milagre uma influencia prestigiosa sobre as desgraçadas imaginações dos seus cúmplices, um Bernechido, um Rachado, esses chefes, e outros que os'rodeavam, eram osorgãos decommunicação eim-postura com esta Capita!, e com Génova, Roma, e Jlespanha, que alentavam o espirito daquelles desgraçados e os fanat.isavam. As espeianças dessa gente estão necessa. iamente perdidas: desde 34 que lá esperam pelo antichristo, por D. Miguel; esta esperança está dissipada absolutamente, eemlogar de D. Migue), desapareceram seus~ chefes: nós sabemos hoje que aqueile espirito decrusada, que para lá conduziu tanta gente, tantos indivíduos que pertenceram ao partido do usurpador, está hoje extincto ; porque os bandos não lêem augmentado; não podiam aug-nninlar sem novas recrutas; não se têení augmenlado; Jogo é porque as não ha; e não as ha, porque ases-peranças se perderam ; porque o partido do Remechido não se estabeleceu na Serra para fazer a Nação no Algarve, mas para sahir dalíi , como fez Viriato na Serra da Jistrelia , para ser D. Miguel rei. Ora agora pergunte cada um a si mesmo; poderá aquella ..gente, por omito crédula que seja, nuliir esta espe-

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ia com os meios que pedia. Sr. Presidente, não se tenha por um falsario aquelle que falta a estas promessas; não ha homem nenhum que não falte a el-las; também Napoleão disse que ia derribar o Imperador da Rússia , e não lhe succedeu mal ; todos se enganão, e nenhum e' responsável por estes enganos.

Em Hespanha um Ministro disse, que acabava a guerra em 6 mezes, e a guerra dura já três annos depois : Gustavo Adolfo prornetteu talvez imprudentemente d'acabar a guerra em três ou quatro mezes; acabou-se quando o acabaram a elle ; n'uma palavra ninguém e'responsável portaes promessas. O Sr. Ministro, segundo os seus cálculos, entendeu que podia acabar a guerra por aqueHes meios ; mas a providencia zomba dos planos; e a fortuna que e' senhora das batalhas, parece que se empenha em tornar illusorios todos os cálculos humanos; portanto enganou-se o Sr. Ministro, não ha de ser a ultima vez, e por isso não me parece que lhe possamos fazer grande censura, porque elle não aspirava ás honras de propheta, entendo eu. Observou-se também, e disse-se: mas ouve um plano para acabar esta guerra, que era fazer sahir osfuragidos de dentro das brenhas da serra do Algarve pela fome... Sr. Presidente, o meu coração ainda tem na memória os horrores que presenceci ; Lisboa foi um sepulcro para 100 mil almas; as margens do Tejo sepultaram outras 100 mi!, as Províncias ficaram despovoadas, e quando'nós atravessamos as vastas Provin-ciaeá de Lisboa ate ao Douro, não víamos senão um sepulcro continuado; os vencedores morrião de fome. Eu, Sr. Presidente, se fosse Ministro, também regeitava esse plano (apoiados) e rejeitava-o também como impraticável; não varnos dar mais esse exemplo ao desgraçado Portugal; digo pois, os Srs. Ministros resistiram a essa medida, mil louvores lhes sejam dados. Agora, Sr. Presidente, ainda rne cumpre fazer urna breve observação, sobre outra medida, que5, se rne não engano, o Sr. Deputado, que me precedeu, julgava eflicaz e prompta; e vinha a ser a suspensão das garantias. Sem referencia a mim, apesar de que a suspensão das garantias já me pôz cm grande risco, declaro alto, e em bom som, eu sempre me opporei á suspensão de garantias (apoiados): quero que haja um Governo forte, capaz de manter a lei, e a ordem no Paiz, mas agora fazer um Governo fraco de preposito, para lhe dar a maior de todas, as potências, o uso da suspensão das garantias, isso não quero eu, e não o quero porque! Um Sr. Deputado, que sustentou que o povo se contentava com o simples uso dos direitos civis, tinha dito antes que os Srs. Ministros sempre tendem a abuzar do poder, e então entendo eu que muito mais abusarião tendo este poder. Mas vamos ao caso ad hoc-suspensão de garantias: bem: mas a Constituição determina, que as garantias se não suspendào rio tempo das eleições, logo esta medida era impraticável, e desgraçados de nós se tivéssemos necessidade de suspensão de garantias ; affastemo-nos quanto for possível dessa idéa , tomemos a esse respeito os exemplos das Nações Consti-tucionaes. Digo mais, e isto não e' para fazer censura ás intenções do illustre Deputado; isto e aqui muito particular para nós; que se diria se o Governo se apresentasse na questão das eleições, tendo suspendido as garantias, n'um ou mais Districtos?

Eu não'lhe queria estar napelle; não queria, e com. razão.

Sr. Presidente, creio que tenho divagado, mas ainda se me afigura que nenhum dos pontos que toquei deixa de ter mais ou menos relação com o objecto que nos occupa, e então espero que V. Ex.a e a Gamara, pela sua bondade, me perdoem. Agora direi quer-se entrar no exame dos movimentos de cada um corpo, se foram bem ou mal dirigidos pelo Ministério n'esta guerra, a minha táctica não' chega a isso, ha muito tempo que deixei a espada , irnpunhei-a, seja-me licito dizer com mais zelo pelo bem do meu Paiz, que saber e fortuna; mas aqui conheço eu nobres Deputados que hão de explicar o que for necessário sobre similhante negocio; pela parte que politicamente o posso encarar, entendo que o Ministério se houve bem (apoiados); e como se houve bem, tem o meu apoio n'esta parte ; e tendo o meu apoio, voto pela substituição do Sr. J. A. de Magalhães (apoiados). **

O Sr Leonel: —Eu pedi a palavra para uma ra-ctificação.

O Sr. Presidente: — Isso e' para o fim da discussão.

O Sr. Leonel: — Hontem Concedeu-se a um Sr. Deputado d'aquelle lado a palavra para uma racti-ficação, eu invoco o exemplo, e não desejo que se faça uma cousa a um, e se negue a outro.

O Sr. Presidente: — Eu honteni dei a palavra ao Sr. Deputado, e ao Sr. Ministro para explicações por que me pareceu que a Camará convinha-nisso; entretanto agora o que posso fazer e consultar a Camará.

O Sr. Conde da Taipa: -— O Sr. Deputado Leonel pediu a palavra a exemplo do que se tinha feito a outro Sr. Deputado; eu desejo que se lhe conceda, mas estou persuadido que se deve estabelecer d'urna vez para sempre, que não se podern fazer si-milhantes alterações no Regimento ; quando não está transtornada a ordem.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará para evitar questões. — A Camará resolveu affirmati-' vãmente.

O Sr. Leonel: —* Eu terei cuidado de não faltar senão dentro-tíos limites que significa a palavra ra--ctiíícação: o Sr. Deputado que acaba de fatiar, ou porque não me entendeu hontem bem ou porque d'hontem para hoje alguma cousa lhe esqueceu, poz na minha boca aquillo que eu não tinha dito: elle disse que eu tinha dito hontem que n'uma conferencia que eu e outros meus collegas tivemos co'm o Sr. Ministro da Guerra,. propozemos planos, e meios para dar cabo da Guerra; o que eu disse honteni foi, que a Commissão de cem maneiras tinha repetido ao Sr. Ministro da Guerra, que era preciso acabar com aquillo, e se a suspensão das garantias não era medida sufficiente, o Sr. Ministro que pedisse outras providencias, que a Commissão as ap-provaria, e esperava que as Cortes concedessem aquillo que o Ministério pedisse, mas não me referi a planos.

O Sr, Presidente: —Continua a discussão sobre a matéria.

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O Sr. Sealra: — Sr. Presidente,'com algum aça--nhamento me resolvo a fallar depois dos brilhantes •discursos que acabam de pronunciar nesta Camará os iilustres Oradores que me precederam, uvas,- na, posição especial ern qqe me acho, entendo quo devo íallíH-, e accecendo á iiUerpellaçâo, ou antes censura d'uni Sr. Deputado.que se assenta deste lado, eu l lie prouietto que hei de ser franco e leal.

Na verdade muito n>e compraz que esta questão 'tenha tornado a final a direcção, que eu no principio tive a honra de .indicar, e que tão nral acceita foi por esta Gamara; que se discuta em geral, que se discuta eoi especial a resposta á Falia da Coroa, não ha senão uma grande questão que é a questão Ministerial, merece ou não-merece a actual Administração conservar-se no poder? Tem ou não tem a confiança desta Camará? Eis-aqoi, Sr. Presidente, o grande interesse político que está ligado á resposta ao Discurso doThrono. Sr. Presidente, e unta necessidade parlamentar, é uma necessidade dos Governos Representativos, que quando-se ab're um Parlamento, saiba o Ministério qual e' a opinião que esse Parlamento forma sobre os seus actos- políticos, e então o único objecto porque se torna importante a resposta ao Discurso do Throrío é porque deve nella revelar a sua política; sempre entendi a questão desta maneira; e foi assim que me propuz , quando fal-lasse, quer na generalidade, quer na especialidade, entrar nella, usando em todo o caso da linguagem de lealdade e franqueza.

Sr.'Presidente, o Sr. Deputado, que se senta deste lado, fez-nos uma grave censura, quando entendeu^ que da opinião de um Deputado, individualmente ennunciacia, podia deduzir-se a politicaque seguiriam todos os seus outros companheiros, quando ainda os não tinha ouvido, quando apenas dous ou três Srs. que se assentam dosie lado, haviam fatiado! O Sr. Deputado foi injusto; e foi imprudente (permitia-me esta frase, visto que quer que seja franco e leal); quando transformando a opinião de um Sr. Deputado deste lado da Camará, em opinião desse mesmo lado, e não contente com islã transformou essa opinião, em opinião da maioria, e disse ao Ministério, retirai-vos! ! porque não tendes o apoio desta Camará. Se nisto se pôde fazer honra ao illustre Deputado, eu lha faço: ruas eu deixo esta questão incidente, e vou entrar na quesito principal, accrescentando unicamente que não e em virtude da sua provocação que darei a minha opinião francamente, mas por força de um dever, e de uma convicção a que não costumo faltar.

No arligo de que se tracta, ha uma idea principal, que e o voto de censura incutido ao Ministério ; eu deixo de parte por ora o que tenho para dizer sobre a redacção, para pedir liceaça á Camará para me demorar um pouco sobre a idea que reputo capital.

Sr. Presidente, eu desejo que senão altribua a este lado da Camará a responsabilidade do que eu disser; eu ennuncio aqui a minha opinião individual, e não tenho a louca pretençâo de uie considerar órgão de partido algum (apoiados): mas sealguma cousa disser que possa reverter em honra deste lado, de muito boa vontade lho consagro ; tomando para mim , e sobre mim â responsabilidade de quanto possa dizer que sfja inconveniente ao partido a que tenho a honra de pertencer (vozes, niuilo bem), (apoiado).

Sr; 'Presidente , quando-um- Governo se'estabelece de novo; quando o Paiz sahe do meio das convulsões políticas paraassenlur-se n'uaia base fixa, quando as instituições que devem dar a-cçào Á- Constituição,-ainda não estão- radicadas nos hábitos do Paiz, no seu espirito publico, quando a incerteza , e a confusão reina ainda no seio da sociedade, quando o bem e o mal, o verdadeiro, e o falso, os o.lein?ntos- da ordem, e as sementes da anarchía ainda fertnem-am nelle, e se acham baralhadas, quando em fim os grandes interesses sociaes não gosa-m ainda do beneficio de urna ordem de cousas, completa e regular, a questão do poder é tudo, e a questão da legalidade e dês-graçadamente quasi nada; então Sr. Presidente, os partidos que toem tíombatido não querem senão o poder para fazerem triumfar os seus princípios, porque no poder unicamente e' que enluo existem as ga-ransias.

Esta opinião não é só minha, e de homens que lêem meditado profundamente sobre as theorias sociaes.

Então, Sr. Presidente, a questão do poder e Agrave', pôde ser questão de vida ou de morte, e é necessário que iodos os partidos estejam vigilantes para ver qual é a direcção que tomará o poder, e devemos ser eircunispectos, e severos no exame ^ dos motivos e fins porque se procura essa crise ministerial. (Apoiados.) Eu pertenço, Sr. Presidente, a um partido, e disso mo glorio, porque estou intimamente convencido que os princípios que elle professa são aquelles que convém ao interesse do Paiz (apoiado?*); porque esse partido proclama sobro tudo o interesse nacional (apoiados), porque hastêa a bandeira da ordem c da legalidade, não essa legalidade que um Sr. Deputado quer beber no seio das convulsões políticas, nas aberrações revolucionarias, mas sim na Constituição do Paiz, tms leis estabelecidas. Tractarei pois, Sr. Presidente, da questão ministerial debaixo do ponto-de vista do interesse nacional ; eis meu único regulador.

Sr. Presidente, para chegarmos á resolução deste problema que nos convém fazer ? Examinar qual é o estado da N:» ç ã o ; quaes são os males que reclamam a nossa mais seria atlerição ; quaes são as exigências e necessidades do Paiz ; qual e o remédio que se lhe pôde applicar; quaes são as condições do poder da Administração existente em relação ao estado do Paiz; e finalmente se outra lhe pôde suc-ceder, e qual.

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virícúlos da obediência , dessa obediência e respeito quedas leis oxigena,^e que unicamente pôde dar for-Ca cVAucloridade. Etn ioda aparte os mandatos do poder são desacatados! E tem-se visto (cousa singular) que o mesmo sexo pouco destinado pela natureza para o emprego da força, esse mesmo se tem sublevado em massa para combater a Auctoridade, e jmpedir a execução da lei. (Alludo ás insurreições por causa dos Cemitérios.)

Quando, Sr. Presidente, o estado d-o Paiz e tal, quando-todos resistem, por differentes maneiras, á acção da Auctoridsde, como e possível que ella tenha força? Como e possível que as íeis se executem se seus executores são essas mesmas A uctoridádes ?

Ainda mais, Sr. Presidente, as próprias Auclo-ridades, os instrumentos da acção do Governo, essas mesmas não duvidam contraria-lo, desobedecer-lhe, porque possuindo princípios políticos que imaginaram, talvez em boa fé, serem melhores, entendem que estão no seu direito, e se me fosse necessário juntar alguma prova talvaz não precisasse de sair deste recinto. (Apoiados). E gosará, Sr. Presidente, o povo de liberdade, dessa liberdade que a Constituição lhe garante? Ali! Sr. Presidente, eu sinto dize-lo , mas é urna verdade, a liberdade não passa da letra morta da lei: dir-se-ía que c uma pura diseepção. E como poderão os povos ama-la sem gosar os seus effeitos l

Eis-atjui, Sr. Presidente, o que ha tempos a esta pane tem'feito esfriar o espirito dos povos, não só «rn Portuga!, mas cm outros Paizts; tem feito com que tmiitos espíritos, aliás illustrados, comecem a duvidar da realidade das instituições do Governo Representativo I Grande desgraça, Sr. Presidente, desgraça que é preciso remediar.

Diz a Constituição que o povo exerce a soberania nomeando livremente, e por escrutínio, os seus re-pYesentatues: e como é que se tem tornado effectivo este direito, como e que o povo goza da liberdade política f Ainda, Sr. Presidente, me retinem aos ouvidos as vozeà peneiru:';tes de um Sr. Depulado, que se senta nos bancos superiores, que lendo demonstrado a illegãlidade de ledas as eleições, concluiu que aquellas mesmas que pareciam rruJs legues, eram na realidade as mais viciosas.

Sr. Presidente, nós combatemos esta asserção, como injusta, e exagerada, tuas todavia ficou safíieL-n-tenaente provado que a urna não era livre, e que a liberdade política não existia no Paiz (apoiados). Esta verdade está sendo amplamente confirmada p-,<ía que='que' nn='nn' de='de' constituição='constituição' uma='uma' feito='feito' eleição='eleição' srs.='srs.' povo='povo' lêem='lêem' muitos='muitos' menos='menos' civil='civil' liberdade='liberdade' plenitude='plenitude' _='_' a='a' historia='historia' e='e' gozará='gozará' lhe='lhe' electivas.='electivas.' prometle='prometle' todas='todas' n='n' pintura='pintura' ao='ao' o='o' medonha='medonha' as='as' deputados='deputados' auctoridades='auctoridades' da='da'>as verdadeira doestado da segurança publica, doestado em que se acha o direito de propriedade, do estado em que se acha a liberdade individual ; e a um delles ouviu a Camará couiigo que em alguns pontos do Reino nonhuni cidadão honesto se deitava tranquil-lanqente na sua cama, sern receio de ficar dormindo o somno da eternidade, e de ser arrojado do leito á sepultura pelo punhal do assassino; sem o receio de acordar pobre deitando-se rico. Eu recebi ainda no correio passado commu»icaçòes de respeitáveis magistrados, em que referindo-se ao que se passava nos tribunaes, dizem que se as Cortes não remediassem este* males, era preciso declarar impossível a admi-

nistração da jussiça, ou que as instituições não pré* enchiam o seu fim. Na ultima audiência de Santa t^on-.badao acaba de passar-se um facto escandaloso, foi trazida urna causa aojurado, faz.se prova cabal > « os jurados absolveram orço pela certeza que tinham do ser assassinados se fizessem o contrario. Na Villa oa leira os jurados proferiram uma sentença, não agradou, foram-atrozmente espancados. Cito estes factos por serem rccentissimos, e não, desgraçada^-mente, por serem singulares.

^Se ^a Auctoridade pois não tem força, se as leis não lêem prestigio, se o povo não goza de liberdade,' se os alicerces da ordem social estão tão abalados, para que e vir aqui a questionar sobre abstracções, e theorias políticas, sobre melhoramentos impossíveis, sem que os elementos da ordem se restabeleçam? Para que é disputar o exercício de u m poder que não existe, para que efallar deuma liberdade que o povo não goza, seremos nós capazes de lh'a dar?

Sr. Presidente, eu estou persuadido que o maior i«al que o Paiz soíire e originado por este espirito de revolta, este espirito cfo «narchia, que está nas entranhas do corpo social, que o corroe, que o as-'soberba: e necessário eslsrpa~ío, e de prompto, e primeiro que tudo: é este o maior bem que podemos fazer á Mação, e no interesse de todos os partidos tegHiuios: é este o primeiro dever, que nos impõe nosso mandato.

Se tudo isto e verdade, se nossos sentimentos são Icaes e sinceros, e' preciso que quando examinarmos a política do Ministério, a examinemos em attenção as circurostancias do Paiz, e ás suas primeiras necessidades.

Sr.^Presidente, sem ser fatalista também sou da. opinião do meu honrado «imigo, o Sr. Rodrigo da Fonseca, quando disse que os Governos não têern poder de transformar as sociedades cm cousa differente do que ellas são.

Respondeu-se a isto confugindo para as theorias philosoficas do fatalismo, para rejeitar com uma asserção gratuita, uma verdade innegavel. Os Governos Sr. Presidente, não podem mudar a sociedade: a sociedade e um facto, o Governo acceita essa sociedade como ella e, e a sociedade reage ainda mais sobre o Governo, do que o Governo sobre a própria sociedade. Que pode sero.Governo nomeio de tantos elementos de contradicçâo, de guerra, e no meio deste cahos? Um milagre me parece a mim a sua existência'no meio deste temporal desfeito, que nos assoberba, e esmaga. Só nós conhecemos a evidencia Gefeles factos, se conhecemos a necessidade de remediá-los primeiro que tudo, antes de vir a theorias, que não são nada, porque não havemos de examinar com boa fé aposição da Administração actual, e ser antes indulgentes, do que severos, e inflexíveis no juízo de seus actos?

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tão. Eu entendo que a Administração actua] nascir-comstancias em que se acha o Paiz lhe será não só útil, mas ate ajulgo indispensável, porque tenho para mim que nem os Srs. da esquerda nos podem di-ctar actualmente a sua política, nem nós lha devemos dictar a elles; porque entendo que nenhum Governo pôde subsistir sem maioria parlamentar, e que só o Governo actual a pôde obter no estado em que se acha a Camará, porque entendo, que essa Administração, como e', dá sufficientes garantias ao lado esquerdo por que e*tá ligada com os destinos da Constituição de 1838, e não direi com os da revolução de Setembro, porque essa acabou com esta Constituição, e dá garantias sufficientes ao lado direito porque pela sua política desenvolvida em 13 de Março, e depois, mostrou um decidido espirito de resistência aos excessos revolucionários.

Eu tenho para mim que a Constituição de 1838 deve marcar para nós todos urna época inteiramente nova; levantar um antemural que nos separe do passado, e que não devemos transpor. Curemos do presente, olhemos para o futuro que assim o exige o bem do Paiz. E porque razão não darão os Srs. Deputados o seu apoio â uma Administração que lhes offérece uma tão essencial garantia? Não acaba o Sr. Deputado por Aveiro de reconhecer explicitamente que a esses Ministros deve a revolução de Setembro o seu triumfo? Quererão esses Srs. que nos conservemos em estado perpetuo de revolução ? Na verdade não sei o que deva inferir, o que deva pensar, quando vejo declarar guerra de morte a uma Administração que e filha sua. (Movimento no lado esquerdo — vozes — não não).

Sr. Presidente, 'eu já disse que tinha combatido de toda a maneira com a penna , com a opinião verbal e escripta, e até com as armas, os Ministros que se assentão naquelle banco, tanto na Feira, como ern Ruivães. Os meus amigos políticos me virão ao seu lado, mas em todo o caso, ern todas essas situações não tinha senão um principio que me arrastava, que era o da minha convicção, porque.entendi que o bem do meu Paiz queria antes o triumfo dos meus princípios, que o do espirita revolucionário, ainda não sopeado pela Constituição de 1838. Eu que assim procedi, parece-me que dou agora um grande documento de abnegação, e imparcialidade , assim corno os meus nobres amigos, quando apresentando-nos aqui dissemos: — aíé hoje temos combalido em fileiras contrarias ás vossas, mas para nós começou uma nova era, deixámos lá fora as nossas prevenções, as nossas antipalhias; e só vimos aqui tratar do interesse do Paiz : esse interesse exige a vo^sa conservação 110 poder, porque assim corno do lado opposto devetn contentar-se corai esta garantia, nós rios contentamos também com est'ouira , a resistência enérgica que esse Governo oppoz ao espirito de anarchia, (Apoiado, apoiado),

Dir-se-ha, Sr. Presidente , e pôde dizer-se, quo ninguém nega o que acabo de asseverar a respeito da Administração actual, porém que ella pôde ser melhor; que o íogar que occupão os Ministros pôde ser substituído mais convenientemente. Não disputo sobre merecimentos individuaes, só tratarei da questão politicamente, e digo, Sr. Presidente, que é i m-possivel que o Ministério possa ser nas actuaes cir-cumstancias substituído mais convenientemente em

relação aos interesses geraes do Paiz. Eu explico o meu pensamento.

Que importa esse voto de censura? A queda da Administração presente. Ora vamos ver o que se pôde seguir. Poderá formar-se uma Administração pela opinião da esquerda? (rumor nolado esquerdo). Isto são motivos que delerminão, e eu não posso jamais acceitar uma proposição sem olhar ás suas consequências. Será um erro proceder assim ? Se o é, renuncio á palavra (vozes, falle, falle). A experiência está ahi para ensinar nos homens os resultados que pôde ler a sua imprevidência, e é esta imprevidência do futuro , que tem sido uma das causas principaes dos males que nos avexão , e que nos têem opprimido de alguns annos a esta parte.

Sr. Presidente, bade formar-se uma Administração da esquerda? Mas qual é o seu programaria, quaes são os seus meios, quaes são as suas garantias para com nosco, para com o resto da Nação ? Por onde quer ser julgada ? Pelo seu prograrnrna ? Eu estou certo que esse programma apresentará um brilhante epilogo de verdades Constitucionaes ; mas esses programmas são em política o mesmo que os tratados em diplomacia. Não nos resta senão um meio de resolver a questão , que é pelos precedentes ; e esses quaes são? o que quer a esquerda, eu não posso determinar-me sem ver expendida a poli-ticn que se propõe seguir, porque eu não posso dar apoio a uma cousa que não conheço.

Sr. Presidente, eu não entendo que devamos agora entrar a revolver as entranhas do passado para d'ahi derivar a nossa politiea futura : eu já disse que considero para mim e para os meus amigos, ter começado uma e'poca nova com a Constituição de 1838, e espero que deixemos esses procedentes, e que demos tempo ao tempo; façam-nos conhecer a sua política, e quaes os seus princípios ern favor da ordem e cU liberdade, e nós lhe daremos a nossa adhesão se forem justos, se forem sensatos: por. ora não os conheço, se não pelos seus precedentes políticos, e esses eu os detesto, (rumor). Eu estou perfeitainíjnle na questão: Sr. Presidente, isto serve para mostrar o que podemos fazer em relação aos grandes interesses sociaes, que é esquecer todo o passado.....Encetemos um novo concurso de opiniões e de meios, oiçam-se todos os partidos: debatam-se as theorias e do meio desta lacta não poderá deixar de sobresahií a verdade com o apoio das influencias sociaes que devern governar o Paiz. Mas por ora a esquerda não pôde ler maioria.

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Sr. Presidente, eu não fallo agora por mim, mas entendo que posso dizer sem offender o melindre do partido a que tenho a honra de pertencer, que te-Mios uma convicção profunda de que as doutrinas, que professamos, são as mais convenientes á ordem, publica, que temos a convicção de que somos capazes de realisar essas doutrinas, porque temos também a convicção de que esses princípios têem um íorle e seguro apoio na maior, na melhor e mais illustrada parte da Nação: porém eu tenho também outra convicção, e é que o meu partido não deve aspirar ao exercício do poder sem que possa preencher uma notável condição, que lhe falta , em consequência da posição singular que occupa nesta Ca* m a rã.

Eu entendo que não é possível reunir a maior ^omma de simpathias políticas sem que possa haver em nós a confiança da sinceridade de nossas intenções : e eu não posso dt-ixar de fazer aqui uma declaração muito explicita por mim , e em nome de meus honrados amigos.

Sr. Presidente, eu sou hoje aqui o mesmo homem que era anlea da revolução, eu sou o mesmo que combati essa revoluçâa, que lhe recu.ei obediência: e então que sou eu, que são hoje aqui os meus amigos políticos, que partilharam a mesma política? Inconsequentes, ou hypocritas? Nem uma cousa, nem outra,-e eu o vou demonstrar.

Sr. Presidente, em quanto a revolução arvorada em dictadura pertendia esmagar nossas convicções, levando-nos de rojo agrilhoados ao seu carro trium-phal, resistimos, porque então regia a força, e a força iepelle-se com aforça: mas logo queessa revolução desenrolou o estandarte da lei, proclamou o se» império, cedemos, e grande crime seria a continuação de nossa resistência.

Jurámos a Constituição de 1838, e porque a jurámos? Porque vimos nessa Constituição a melhor parte dos princípios consignados na Carta. (Fo%es;—JVo-te-se, note-se.)

Jurámos essa Constituirão, porque era forçoso tirar o Paiz do estado de anarchia em que se achava: jurámos essa Constituição porque nella se nos offerecia

o principio do progresso e melhoramento,.........

....................mas , Sr. Presidente, se não

fomos inconsequentes, também não seremos hypocritas. Sufficientes abonos temos dado da nossa lealdade ; nem consentiremos que alguém nos ponha na testa o ferrete da traição. Jurando a Constituição proclamámos o seu pensamento ásoberania do povo, a soberania do povo na liberdade eleitoral, na igual-. dade da lei , na sua inviolabilidade.

Acceitando o pensamento não sophismareaios as suas consequências: e quaes são essas consequências, e a liberdade política, civil, e religiosa. Não se espere de nós, Sr. Presidente, que abandonamos os princípios por que temos combatido ha dezenove an-

nos para vir fazer dellès um sacrifício aos interesses Ministeriaes: o bem da Nação, e só elle, nos impelle a dar o nosso apoio franco e leal, nas actuaes cir-cumstancias ao .Ministério. Sr. Presidente, eu não sei se tenho divagado, mas creio que não: quasi que me esquecia dizer também algumas palavras a respeito de um outro partido ( f^ozes docentro:— È1 uma opinião.), ou de uma opinião, que existe nesta Camará. Este partido, ou seja opinião, ao ouvir alguns de seus membros, cuida ter descoberto otypo da verdade; mas desgraçadamente poucos são ainda os que partilham essa convicção, e por ora não passa de um partido ideológico; e em quanto este partido se não inocular em alguma cousa que seja palpável não passará de uma pequeníssima fracção desta Camará; está fora da esfera política; e não pode levar a mal que eu o ponha fora do concurso Ministerial;,

E poderá formar-se um Ministério mixto—seria o cahos—non bene junctarum discórdia semina rerum — (O Sr. Passos (Manoel):—Nós nau entendemos latim.) Pois eu lh'o traduzo — seria um mixto de elementos repugnantes: uma machina cujas rodas, collocadas em diverso sentido seriam cuspidas por ura e outro lado ao primeiro movimento.

Portanto julgo que no estado em que se acha a Camará é impossível formar-se uma Administração parlamentar, e tal como deve ser formada, porque eu não entendo Ministérios formados por camari-Ihus, insinuação de conventicuios tenebrosos, ou impostos pelas bayonetas. Um Ministério como eu o entendo depende do lempo, e do desenvolvimento da opinião desta Camará; neste momento e impossível pertender a formação de similhante Ministério.

Sr. Presidente,_ de tudo o que tenho dito resulta que mal poderemos preencher nossa missão sem traçarmos entre o presente, e o passado urna linha de demarcação, sem concorrermos todos para remediar o mal da anarchia em que labora o Paiz, e se em vez de ajudarmos com todo o nosso apoio, contrariarmos, destruirmos uma Administração, cujo pensamento principal tão bem corresponde á primeira necessidade do Paiz.

Eu tenho considerado o voto de censura nos seus effeitos , falta considera-lo no seu motivo especial: esse voto me parece injusto. Estou nimiamente fatigado, e por isso, e por não cançar a Camará com repetições, adopto nesta parte as razões expendidas pelo meu amigo, o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e concluo pela conservação do Ministério, reforçado, como julgo necessário, segundo o seu pensamento. Apoiados, e viva sensação ua Camará. O lado esquerdo em grande agitação e vozeria^ e o lado direito apinhando-se em torno do Orador, felicitando-o pelo seu discurso.)

O Sr. Presidente': — A ordem do dia para amanhã e a mesma de hoje, está levantada a Sessão. —— Eram 4 horas da tarde.

N.° 36.

16 Ire

À,

nhã,

Presidência do Sr. J. C. de Campos, bertura— As 11 horas e três quartos da ma-

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Bispo Conde, e Queiroga.

.4cia — Approvada.

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