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A Camará aguarda respeitosamente a apresentação dos dous Tractados celebrados com Sua Magestade a Rainha da Gram-Bretanha — um para reprimir o tráfico da escravatura, — outro para estabelecer as relações de Commercio e Navegação entre os súbditos das duas Coroas; e persuade-se que, lendo sido ern arnbas consultada a dignidade. Nacional, o primeiro promoverá a civilização dos povos Africanos, e o segundo affiançará aos productos e á bandeira de Portugal vantagens reses-, sob os princípios de uma effectiva reciprocidade.

A Camará dos Deputados examinará com escrupulosa atiençào o Orçamento da Receita e Despe-za do Estado; e concorrerá com todo o zelo para que se coordene um systema completo de Fazenda, fundado na combinação da indispensável economia da despeza com o maior aproveitamento da receita, sem oppressâo dos contribuintes ; afim de conseguir-se o necessário equilíbrio entre essa despeza e receita.

A Camará observa com satisfação que Vossa Magestade Se Digna Applicar os Seus Maternaes Cuidados á sorte das Províncias Ultramarinas, para que hajam de affiançar-se aos súbditos de Vossa Magestade nellas residentes todos os benefícios do regimen constitucional , e promover-se os desenvolvimentos dos importantes recursos que daquellas possessões poderão provir: a Camará estudará pois at-tentainente as propostas que , acerca de tão vitaes interesses, o Governo lhe apresentar. .

Contribuirá fina l mente para o melhoramento dos vários ramos da Administração., com todas as forças que inspiram o verdadeiro amor de Pátria, o desejo de bem cumprir a missão que lhe foi commf-t-

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lida, e a ambição de merecer a alta connança com que esta Camará é honrada por Vossa Magestade.

Palácio das Cortes em 18 d'Agosto de 1842.— Bernardo Gorjão Henriques, Presidente. — António Pereira dos Reis , Deputado Secretario.—Dio-go António Palmeira Pinto, Deputado Vice-Secre-tario.

O Orador (continuando) ; — E por esta occasião o Presidente da grande Deputação teve a honra de dirigir a S. M. F. a seguinte

ALLOCUCAO. — Senhora! A Camará dos Deputados, anciosa de manifestar a Vossa Magestade o jubilo de que se sente, possuída pelo fausto nascimento do Sereníssimo Senhor D. João, Duque de Beja, novo o precioso penhor da perpetuidade da Augusta Dynastia de Vossa Magestade, com qual Approu-ve á Divina Providencia felicitar estes Reinos, resolveu raandar ã Presença Real da Vossa Magestade esta especial , e respeilosa mensagem , para ern nome da mesma Camará, e da Nação de que e Representante, congratular a Vossa Magestade por tão grato e ditoso acontecimento.

Digne-se Vossa Magestade acolher a fiel expressão dos sentimentos de respeito, que para com a Real

Pessoa de Vossa Magestade a Camará dos Deputados por esta occasião reitera na Augusta Presença de Vossa Magestade.

Sua Magestade Dignou-se responder :

Ouvi com muita satisfação a expressão dos sentimentos, de que a Carnara dos Deputados se sente possuída pelo fausto nascimento de Meu presado Filho o Infante D. João. A Camará dos Deputados, dando um tão solemne testimunho da expressão dos SHUS votos, aiostra quanto tem a peito a prosperidade da Nação, e da Família Real.

A Camará ficou inteirada , e recebeu a resposta de Sua Magestade com especial agrado.

O Sr. Gavião:—O Sr. Deputado Fortuna, continuando o motivo, porque tem faltado ás Sessões, não pôde comparecer á de hoje, e a mais algumas.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio do Ministro dos Negócios Estrangeiros— reinettendo 120 Volumes encadernados , contendo as Sessões da Camará dos Deputados de França concernente á Se?são do anno de 184Í. Foram mandados para a Bíò/iotheca.

Idem-^-T)o Ministro da Justiça — participando que pelo Ministério a seu cargo se ignora , que haja algum Julgado de Direito ou Ordinário, no qual dous irmãos se achem servindo os officios de Escrivães, mas que, logo que tenha conhecimento deste facto, fará com que elle cesse. A% Secretaria.

Idem — Do Ministério do Reino — ré mel tendo a esta Camará a escriptura do contracto feito com José Pinto Coelho de Araújo e Castro para a re-construcçâo da Ponte de Mondim de Basto, afim de ser por a Camará confirmado, depois de exami« dado. A' Commissâo d' Administração Publica.

Idem — Do mtsmo Ministério — participando ter já remettido em ofíicio de 9 do corrente todos os documentos, e mais papeis, que existiam naquelle Ministério, acerca dos Commercios dos Vinhos, ficando desta maneira satisfeito o requerimento do Sr. Brandão e Souza. A* Secretaria.

Idem — Do mesmo Ministro — remetlendo a representação da Camará Municipal do Concelho de Paós, e mais documentos concernentes á Divisão territorial daquelle Concelho. A' Secretaria.

Idem — Do .Sr. Deputado César de Fasconcellos — pedindo á Camará uma licença de 15 ou 20 dias. Concedida.

Idem—Do Sr. Presidente—participando á Camará que por motivos imperiosos não podia hoje assistir á Sessão. Inteirada.

Idem — Do mesmo Sr. — participando que em consequência dos acontecimentos orcorridos no dia 19 do corrente,' pedia a sua dimissão do logar de Presidente. (Sobre elle disse)

O Sr. Cardoso Cãstel-Branco :—Peço a palavra para propor uma questão perlirninar, na forma do Regimento, Art. 37.

O Sr. Branco : — Eu pedi primeiramente a palavra.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra.

O Sr. Cardoso Castel*Branco : — V. Ex.a adaiit-te, á discussão este negocio?

O Sr. Presidente : — Não Sr. , ainda não está ern discussão.