( 239 )

O Sr. Presidente : = Peço aos Srs. Deputados, que hajam de relevar algumas pequenas inexactidões, que eu possa commettpr; porque e a primeira vez, que tenho a honra de occupar este logar. Eu desejo empregar todos os meus esforços para observar religiosamente, e com a mais perfeita imparcialidade todas as formalidades exigidas no Regimento; (dpoiados geraes.) o que agora aconteceu foi um lapso, que eu peço aos Srs. Deputados hajam de relevar. (Apoiados geraes.)

O Sr. Cardoso Castel-Branco : —- Mas eu peço a palavra para uma questão peri imitia r.

O Sr. Branco : — H eu tinha-a pedido para um negocio urgente. . . (Fozes: — E já estava em' pej.

O Sr. Presidente: — O Sr. Branco pediu a palavra para um negocio urgente , e e' o primeiro da inscripçâo, p

O Sr. Branco'. — O caso a que se refere esse of-ficio, acontecido Sesta feira n'esta Casa, não pôde deixar de cansar na Camará o mais vivo sentimento (Apoiados). Eu entendo, que a Camará deve dar desse sentimento o mais solemne documento por honra sua , por honra do Paiz, e por honra de todos os Governos Representativos. Fundado n'esta simples consideração, que escuso de desenvolver á Camará, tenhc a honra de offerecer á sua approva-çâo a seguinte Proposta, e peço a sua urgência. (E* a seguinte)

PROPOSTA:—Proponho, que a Camará mande uma Deputação de 5 Membros ao Sr. Presidente Bernardo Gorjão ílenriques, pedindo-lhe que venha occupar a Cadeira da Presidência, a qual a Camará entende , que S. Ex.a tem desempenhado com a rnaior dignidade, e que continue a prestar á Nação os seus serviços em tão importante logar , mostrando-lhe o sentimento, que penaliza vivamente a Camará pelos desagradáveis acontecimentos, que obrigam S. Ex.a a pedir a sua demissão,. significando-lhe, que ella os de^approva, e sempre desapprova-rá qualquer desattenção ou falta de respeito pela sua pessoa.— Lopes Branco.

O Sr. Silo a Sanches; — Eu pedi a palavra afim de a reclamar para o Sr. Castel-Branco ; porque na forma do Regimento e-lle a tinha pedido para uma questão previa acerca do officio, que acabou de ser lido antes d'essa Proposta : portanto parece-me que antes de se entrar nella, e' da ordem, e'do Regimento , que a palavra fosse dada ao Sr. Deputado, que quer promover ou suscitar uma questão preVia sobre o officio do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tenho a dizer a S. Ex.a, que eu estava para dar a palavra ao Sr. Deputado Castel-Branco ; mas não lha havia de dar antes de propor a urgência da Proposta á decisão da Camará.

O Sr. Silva Sanches: — Perdoe V. Ex.a, longe de uai m o querer-lhe fazer a mais leve sombra de censura; foi só urna lembrança, que eu fiz a V. Ex.a____

O Sr. Branco: — Peço a V. Ex.a que proponha á Camará o meu requerimento.

O Sr. Cardoso Castcl-Branco :*—Mas a minha questão prévia prejudica a urgência que requer o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Então tem a palavra.

O Sr. Cardoio Castel-Branco : — Sr. Presidente, ninguém lamenta mais do que eu os acontecimen-

tos, que tiveram lugar sexta feira ; mas entendo , que a ("amara não deve adriiitíir discussão alguma, nem sobre o ofílcio que acabou de !er-se do i Ilustre Presidente desta Camará, nem sobre a proposta que apresentou o illusíre Deputado. Sr. Presidente, tanto a pessoa, que V. Ex.a hoje subsiilue, como a proposta que leu o Sr, Deputado, referem-se a um acontecimento que teve lugar nesta Camará depois de fechada a Sessão , tanto assirn , que na acta que acabou de lt;r-*e nenhuma referencia se faz deste acontecimento. Neste officio diz o Presidente desta Camará, que fura vil e baixamente injuriado (apoiados do fado direito) não pretendo qualificar o facto nem entendo, que a Camará o pôde hoje qualificar .... (fozes:— Pôde, pôde.) Diz o Sr. Presidente — que f ora baixamente injuriado em um dos dias passados depois de fechada a Sessão — as injurias segundo as Leis deste Reino são um crime, quer ?ejam verhaes, reaes, ou por eseripto ; os nobres Deputados seguramente hão-deler conhecimento^do; que diz o artigo 854 da Reforma Judicial a este respeito : as injurias neste caso ordinariamente são um crime particular, no qual só a parte offendida pôde e«n juizo requerer e reclamar satisfação; as Leis determinam qual e o processo que deve ter e?te crime, do qual só o Jury competente, ate á pronuncia, pôde conhecer; e pôde chegar occasião em que esta Camará tenha lambem de ser Juiz ne&te mesmo crime: o Juiz competente ate á pronuncia é o do Districlo desta Camará, o qual depois delia não pôde proseguir sem dar conhecimento do crime a esta Camará , e ella decidir se tem ou não lugar a accusação: ora pergunto eu, sendo possível íer a Camará de vir a ser Juiz neste acontecimento, pôde elia hoje já declarar como existente um facto criminoso e emittir sobre elle a sua opinião? (Vo-'zes:—Pôde, pode.) Não é possível sem faltar a todas as Leis que marcam a forma de processo ; e que pena poderá impor esta Camará? Existe por ventura alguma pena estabelecida por Lei anterior?. Segundo a Carta Constitucional nenhum crime pôde ser julgado senão em virtude de Lei anterior.. . Alem disto ha outra circumstancia , que não posso deixar de lembrar. Já em outra oc.casião um Presidente desta Camará se queixou de quê tinha sido injuriado; e qual foi oresuludo? (eu aqui tenho as actas dessa Sessão) Esse Presidente tinha a confiança da maioria, eapezar disso essa maioria decidiu, que não havia lugar a votar. Peço a V. Ex.a, que mande ler a acta de 22 de Fevereiro de 1840, em que vem esta questão; duas votações houveram, e ambas ellas forarn conformes em decidir, que a Camará não podia votar sobre o facto de que se lhe deu conhecimento. Entendo por tanto que V. Ex.a não deve pôr em discussão esta quentão, e unicamente, o que a Camará deve fazer, e' participar á pessoa que V. Ex.a hoje substituo — qtte a Camará ficou inteirada. Esta e a minha opinião ; escuso de lembrar onde nos poderia levar uma discussão a este respeito, e entendo que devemos im.tar o exemplo, que nos deu a Camará de 40, sobre um acontecimento similhanle a este.

O Sr. Presidente: — Na fornia do Regimento peço ao Sr. Deputado, que tenha a bondade de a mandar para a Me«a por escripto.

Leu-se na Mesa a seguinte :