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1843.

Presidência do Sr. Gorjão Jí enriques'.

hamada — Presentes 72 Srs. Deputadoé. Abertura — Quasi á uma hora dá tarde.

-5- Approvada.

CÒRRESPÒNDENCÍA.

Um Offició ftdo Sr. Deputado Manoel José' Gomes da Costa, dando parte de doente. =— Inteirada. ,Outro ,do Ministério dos Negócios Estrangeiros , accusando a recepção de duas Collecçôes de Docii-•mentos Parlamentares relativas á Sessão das Côrtesv no anno de 1842. ^—Inteirada-

Também se mencionou na Mesa o seguinte

Uma Representação da Camará Municipal dá 'Villa da Covilhã, apresentada pelo Sr. Rebello Cabral, contra o Contracto das Sáboarias. — A"1 Com* missão de Fazenda.

Oulra dos homens de trabalho da Companhia da carga e descarga deCereaes rio Terreiro Publico da~ Capital , apresentada pelo Sr. Augusto Xavier da Silva, pedindo áugmento na paga de seus freíes.

* — A* Commissão de Comniercio e Artesl

Oulra dos Proprietários de Vinhos da Golegã ?r apresentada pelo Sr, António Dias d'Azevedo, contra o exclusivo das aguasia'rdentés. — • d? Commissão Mspetidí dos Ninhos.

1 Outra dos Phannaceuticós de Coruche , Abran-tcá , e Salvalerra, apresentada pelo Sr. l. ucas de Aguiar, idêntica ás que lêem sido apresentadas a esta Camará. — ./T Commissão' de Suáde Publicai

• Outra de vários Empregados Reformados do Com-missariado1, apresentada pelo Sr.' José Ignacio de Albuquerque, pedind,o para serem pagos com, os Jifiectivos. ~ A' Commissão de Fazenda.

Outra dos habitantes de Formedo ,' apresentada pelo Sr. Faro e Noronha', pedindo q^ue se declare a Lei dos Fofaeso — A"1 Cómmusão Especial dê Foraes. , '

' Outra dá Villa -de Constanc:à, apresentada pe° Io' Sr. Dias e Sousa, contra .ô exclusivo das aguas-ardentes. — 'Â"1. Commissão Especial dos fuinhos. "• '• -Outra da Camará Municipal de Provezendej apresentada pelo Sr, Silva e Cunha, reclamando contra a Representação de FavVios , sobre divisão de Território. — A* Cotnmiésão d' Estatística. ' ,

Outra da Camará Municipal Jo Concelho de S. "Lourenço do Bairro, pedindo a transferência da Cabeça daquelle Concelho para o logár d1 Ancas, e foi apresentada pelo Sr. Deputado Mariz Coelho. — A' Commissão d' Estatística.'

-Outra da Camará Municipal do Concellío de Bor^ ba , -apresentada pelo Sr. J. B. de Sousa, cojitrao monopólio do Sabão,. -r ^f' Commissão de Fazenda.

Outra dos .Pharmáceuticos de Fronteira , apresentada pelo rncsmo Sr. J. B. de Sonsa, sobre as visitas das Boticas.-1-^' Commissão dê' Saúde Publica.

Outra da Camará Municipal do Crálò , apre-

sentada pelo mesmo Sr. J. B. de Sousa, pedindo

a adopção do Projecto de Estradas do Sr. Mousl-

íi ho. — A' Cornrnhsão d' Administração Publica, •

VO.L, 2.°— FEVEREIRO — 1843/

O Sr^ Presidente: — Vai lêr-se a ultima redaó-ção do Projecto NJ° 24, quê diz respeito ao Terreiro Publico.

Leu-se^ c é o seguinte • '

PROJECTO DE LEI. — Artigo l/ A acção fiscal que as Alfândegas do Terreiro Publico, e das Sete Casas exercem na linha do tuar, desde Alhari-dra ate á Cruz Quebrada, em virtude das Caftaá de Lei de 2 e lld1Ouíubro de 1841, fica sendo ex» tensivá até Cascaes inclusivamente. -

§ único. O Governo fará as Inslrucçôes neces» "iarias para se levar a effeito a disposição deste Af°

í >go.

Ari. 2.° E concedido o praso de dois mezes pára o despacho dos géneros, que foram desembarcai dos , e existem depositados desde a Cruz Quebra» da até Casôaes inclusive. •/

§ 1.° Aos donos dos géneros é permittido odes» pacha-los pára dentro do Dislricto das Alfândegas do Terreiro , e da*> Sete-Cásas , pagando os direU loa estabelecidos,' ou transportá-los para qualqfuei Coricelito além dós de Oeiras e Cascáés , acompanhados de guia, é nioslrandò, no praso que designar a respectiva Alfândega, certidão de terem sido consumidos no Concelho para que forem tráns-í portados.- ; ,

§ 2,° Os resíos dos depósitos 9f (fviè não tiveretíj sido consumidos, ou removidos, findo o praso que estabelece o Artigo 2.°, serão manifestados, e sujeitos á fiscalisaçàp da competente Alfândega, até sua extincção. ' •

Art. 3.° -Todos os Cereaes de producção nacional quer em grão, quer em farinha", , serão admitidos á despacho para consumo, assim na postura do Terreiro, como nos registos depende ntes deli,e9? pagando o direito n^a razão df- 40 réis por alqueire^ Segundo dispõe á Lei de 11 d'Outubro de 1841.

§' único. Os Cereaes que vierem por mar,' só* terão despacho no Terreiro.

Art. 4).°' Os,goneros cereaes despachados ho Ter-* reiro para qualquer ponto do Tejo , fora dos limU tes máfcados entre Álliãrídra e Cascaes, pagarão o' imposto estabelecido de 30 réis por alqueire.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação ern contrarie.

Palácio dás Côí:ies, em 14 de Fevereiro de 1843.'

— Bernardo Gorjão í)'enriques , Presidente, António Vicente Peixoto^ Deputado.Secretario ,' António Emílio Corrêa,de Sá Brandão, Deputado Vi-» ce-Secrelario.

Foi approvado.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA.'—Proponho que se nomeie uma Com* missão de nove Membros denominada — de Conta» bilidade publica —; a qual seja encarregada d'exa-minar as contas que são apresentadas pelo Governo á Camará, e. dar sobre ellas o seu Parecer.—Sala da Camará dos Deputados 13 de Fevereiro de 1843;

— Carlos Morato Roma. Foi approvada.