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1843.

Presidência do Sr. Gorjão Jí enriques'.

hamada — Presentes 72 Srs. Deputadoé. Abertura — Quasi á uma hora dá tarde.

-5- Approvada.

CÒRRESPÒNDENCÍA.

Um Offició ftdo Sr. Deputado Manoel José' Gomes da Costa, dando parte de doente. =— Inteirada. ,Outro ,do Ministério dos Negócios Estrangeiros , accusando a recepção de duas Collecçôes de Docii-•mentos Parlamentares relativas á Sessão das Côrtesv no anno de 1842. ^—Inteirada-

Também se mencionou na Mesa o seguinte

Uma Representação da Camará Municipal dá 'Villa da Covilhã, apresentada pelo Sr. Rebello Cabral, contra o Contracto das Sáboarias. — A"1 Com* missão de Fazenda.

Oulra dos homens de trabalho da Companhia da carga e descarga deCereaes rio Terreiro Publico da~ Capital , apresentada pelo Sr. Augusto Xavier da Silva, pedindo áugmento na paga de seus freíes.

* — A* Commissão de Comniercio e Artesl

Oulra dos Proprietários de Vinhos da Golegã ?r apresentada pelo Sr, António Dias d'Azevedo, contra o exclusivo das aguasia'rdentés. — • d? Commissão Mspetidí dos Ninhos.

1 Outra dos Phannaceuticós de Coruche , Abran-tcá , e Salvalerra, apresentada pelo Sr. l. ucas de Aguiar, idêntica ás que lêem sido apresentadas a esta Camará. — ./T Commissão' de Suáde Publicai

• Outra de vários Empregados Reformados do Com-missariado1, apresentada pelo Sr.' José Ignacio de Albuquerque, pedind,o para serem pagos com, os Jifiectivos. ~ A' Commissão de Fazenda.

Outra dos habitantes de Formedo ,' apresentada pelo Sr. Faro e Noronha', pedindo q^ue se declare a Lei dos Fofaeso — A"1 Cómmusão Especial dê Foraes. , '

' Outra dá Villa -de Constanc:à, apresentada pe° Io' Sr. Dias e Sousa, contra .ô exclusivo das aguas-ardentes. — 'Â"1. Commissão Especial dos fuinhos. "• '• -Outra da Camará Municipal de Provezendej apresentada pelo Sr, Silva e Cunha, reclamando contra a Representação de FavVios , sobre divisão de Território. — A* Cotnmiésão d' Estatística. ' ,

Outra da Camará Municipal Jo Concelho de S. "Lourenço do Bairro, pedindo a transferência da Cabeça daquelle Concelho para o logár d1 Ancas, e foi apresentada pelo Sr. Deputado Mariz Coelho. — A' Commissão d' Estatística.'

-Outra da Camará Municipal do Concellío de Bor^ ba , -apresentada pelo Sr. J. B. de Sousa, cojitrao monopólio do Sabão,. -r ^f' Commissão de Fazenda.

Outra dos .Pharmáceuticos de Fronteira , apresentada pelo rncsmo Sr. J. B. de Sonsa, sobre as visitas das Boticas.-1-^' Commissão dê' Saúde Publica.

Outra da Camará Municipal do Crálò , apre-

sentada pelo mesmo Sr. J. B. de Sousa, pedindo

a adopção do Projecto de Estradas do Sr. Mousl-

íi ho. — A' Cornrnhsão d' Administração Publica, •

VO.L, 2.°— FEVEREIRO — 1843/

O Sr^ Presidente: — Vai lêr-se a ultima redaó-ção do Projecto NJ° 24, quê diz respeito ao Terreiro Publico.

Leu-se^ c é o seguinte • '

PROJECTO DE LEI. — Artigo l/ A acção fiscal que as Alfândegas do Terreiro Publico, e das Sete Casas exercem na linha do tuar, desde Alhari-dra ate á Cruz Quebrada, em virtude das Caftaá de Lei de 2 e lld1Ouíubro de 1841, fica sendo ex» tensivá até Cascaes inclusivamente. -

§ único. O Governo fará as Inslrucçôes neces» "iarias para se levar a effeito a disposição deste Af°

í >go.

Ari. 2.° E concedido o praso de dois mezes pára o despacho dos géneros, que foram desembarcai dos , e existem depositados desde a Cruz Quebra» da até Casôaes inclusive. •/

§ 1.° Aos donos dos géneros é permittido odes» pacha-los pára dentro do Dislricto das Alfândegas do Terreiro , e da*> Sete-Cásas , pagando os direU loa estabelecidos,' ou transportá-los para qualqfuei Coricelito além dós de Oeiras e Cascáés , acompanhados de guia, é nioslrandò, no praso que designar a respectiva Alfândega, certidão de terem sido consumidos no Concelho para que forem tráns-í portados.- ; ,

§ 2,° Os resíos dos depósitos 9f (fviè não tiveretíj sido consumidos, ou removidos, findo o praso que estabelece o Artigo 2.°, serão manifestados, e sujeitos á fiscalisaçàp da competente Alfândega, até sua extincção. ' •

Art. 3.° -Todos os Cereaes de producção nacional quer em grão, quer em farinha", , serão admitidos á despacho para consumo, assim na postura do Terreiro, como nos registos depende ntes deli,e9? pagando o direito n^a razão df- 40 réis por alqueire^ Segundo dispõe á Lei de 11 d'Outubro de 1841.

§' único. Os Cereaes que vierem por mar,' só* terão despacho no Terreiro.

Art. 4).°' Os,goneros cereaes despachados ho Ter-* reiro para qualquer ponto do Tejo , fora dos limU tes máfcados entre Álliãrídra e Cascaes, pagarão o' imposto estabelecido de 30 réis por alqueire.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação ern contrarie.

Palácio dás Côí:ies, em 14 de Fevereiro de 1843.'

— Bernardo Gorjão í)'enriques , Presidente, António Vicente Peixoto^ Deputado.Secretario ,' António Emílio Corrêa,de Sá Brandão, Deputado Vi-» ce-Secrelario.

Foi approvado.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROPOSTA.'—Proponho que se nomeie uma Com* missão de nove Membros denominada — de Conta» bilidade publica —; a qual seja encarregada d'exa-minar as contas que são apresentadas pelo Governo á Camará, e. dar sobre ellas o seu Parecer.—Sala da Camará dos Deputados 13 de Fevereiro de 1843;

— Carlos Morato Roma. Foi approvada.

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rfneniê pata ordeín do dia a eleição da Commissão a que se refere o Requerimento que adamara acaba de approvar.

Continuou a segunda lèituíà do seguinte

RELATÓRIO, —Desde a mais re«iota antiguidade} lá mesmo na infância das Sociedades , manifesta-íam os homens a sua reverencia pela memória dê algum ente bem feitor que lhes ensinou alguma arte útil j os preservou d°algufn flagéllo, ou- lhes facilitou algum beneficio de grande monta, jáelevandô-o á inrmprláliddde com o nome de Dèos., ou semi-Deos , e erigindo-lhe Jemplos érn que o seu notne fosse adorado; já levantando-lhe'estatuas nas Praças Publicas, já cantando as suas acções .em prosa ou verso para de bocca em bocca èêr transmittida á posteridade o íiofrseada daquelle que era objeétò da sua veiferoção. Ale nossos dias ,se tem conservado tão êxçeiiêhle e louvável costume, que assas demonstra quanto ó coração dó homem se coínpraz em tributar a sua gratidão por benefícios recebidos. ./Vinda ha p.óucQS dias levantamos nós um simples e modesto Monumento á Meínoria do grande Príncipe que nós devassou as portas doa n;arès por .então desco.njbeçides,

Outro Heroe jdo mesmo sangue , e como élle ]Prineij?e filosofo, não só nos outorgou d'e sua livre é espontânea vontade o grande beneficio da Liberdade, qtie rios dê sangue têm custado a qruasi todos os Povos' para a conquistar e segurai a sua posse. E não contente de ter feito úmá generosa quanto magnânima doação, veiu èlle mesmo offerecer •no altar da Pátria a sua vida para a revindicar das pérfidas mãos daquelles a queríi a havia confiado para guardar é'defender , ruas que sácrilégamcnté a destruíram enchendo todo p Portugal de sangue, dor e luto.

Apenas consumada a grande obra da nossa pó-litica rèdempçâo,' â morte arrebatou dê nós esse astro bemfeitor quê tamanho lustre a dous mundos havia dado em idade tão nova, deixando-nos abys-mados na admiração de Suas egrégias virtudes, e na der de o perdermos tão cedo ! Do coração daquelles que o conheceram é sentiram os effékosdas suas sublimes virtudes jamais será riscada a sua memória ; ruas" a esses mesmos incumbe deixar aos •vindouros um monumento permanente , quê attesté o seu reconhecimento pelos grandiosos benefícios que do grande Príncipe receberam.^ Não utíi Mo-» nucnento de mármore ou bronze que com o andar dos tempos venha a caducar, mas um Monumento que á semithança do Heroe em vida, derrame perenemente benefícios por toda a extensão da Mo-narehia Portuguoza desde o promontório sacro a!e ás portas do ímperio'Chinez , e que seja todo Na-? cional i costeado pela Nação,* e^poí eira todo levantado.

O estado a'canhado dê nossa Fazenda Publica não nos perrríitte ,' é certo, grandes despezas , nem eljas agradariam ás.cinzas d'o Príncipe/entre cujas" sublimes qualidades avultava sobremaneira a bera entendida economia.-

Medindo pois pelos" meus sentimentos os" de toda a grande Nação Poviugueza, sem reéeio de me en-. gànar, levanto hoje a minha débil voz nesta As-' seinblêa dos seus Representantes, visto que .não me. foi possível levanta-la no mesmo dia em que cêle-Vfátiips o anui versado da secunda restauração da

veneranda Carta Constitucional, paládio das no^ sãs liberdades, e dom precioso do Principe Magiis-nimoy cuja perda lamentamos; levanto hoje, tor-fio a dizer, a minha débil voz, para vos propor?; Senhores, que paguemos esse tributo dê gratidão1 nacional 5 ern cuja divida a Nação está empenha-" dá; è mais particularmente depois quê por Sua Augusta Filha , Nossa Adorada RAINHA, esia restauração foi ordenada naquelle dia com m e morado : offereço por tanto o seguinte

PROJECTO'DE L:EI.-^ Artigo 1.° 0 dia 34 de Setembro, anniversario da roortc do Mui Alto e Po~ deroso Senhor P. Pedro IV, Rei de Portuga r, Irn-' perador tio Brasil, e Duque de jBfága'nça j e' de* clarado de luto nacional. "

Art. 2.° Na principal fortaleza da Capital de; cada Districto A:dminislrativo , e Províncias Ultramarinas será ánriunciado o nascioiénto do sol des-fe dia com um tiro de artilheria, o qual continuará a repetir-se de quarto em quarto d'hora ate ao seu occasq. \ ,

Ar'.J. 3",° Ceíeb.rar-sè-ha na Igreja Matriz -daÇar-pitai dê cada Concelho Municipaf. um solemne of-nci.o dê ^.efi-iiitoã com 'fnissa pela a l ir) a do augusto Príncipe, a cuja funeçâo assistirá todo ó Clero do' Concelho 3 e Aíithoridades Publicas;

Art. 4,-° No mesmo dia será distnbuida' em cada DisJricto Administ!"âtivo e Província tJ!tríima-T r i na, a quaalia dê 300^000 réis- para dote d'uni á donzela orfà , Itonesta, e pobre,

§ 1." Estes dotes serão distribuídos á sorte por Freguezias loaiadas na ordetn em que estiverem mencionadas na Loj ,• em vigor, da Divisão Admi°: nistratu-a do Territ0r-i-o.; •

4 ^'° ^e P°fê'ni o.&*a ordem for aherad_a n.unca! entrará no sorteio. aqi),ella Freguezia^, á qu.tjin ^11^ já tiver cabido, sera que todas as" do Dlítrielo 011 Provipcia tenham lirfo o sorteio correspondente.

§ 3V° O Governador Civil .designará previamente a Freguezia, a que deve ser distribuído o dote, segundo a ordem prescripta no § antecedente.

§ 4.° O Parocho da Freguezia designada, re° meiterá ate' ao primeiro do rnez impreterivelmente á Camará Municipal uma lista das órfãs pó;bres e honestas que tenham mais de três atínos de dom i c i* lio na-Freguezia ,- e q-oe eslejarn na idade dê 18 & §0 annos coáíprêlos", declarando os serviços que q* Pai prestou á Pátria, ou perseguições pelas liberdades publicas, e onde falfeoeuv

§'5:° A óamaia affixará no dia immediato a lista naf porta dos Paços do Concelho, ê da Igreja da Freguezia ,- cujo Parocho a proclamvirá á Missa Convéhtual-do primeiro dia Santo , receberá reclamações contra ou a favor-do que nella se conte'^!^ e no dia-lõr fará-p ú b fi co o resuFtado da sua verificação.-

§ 6'.° Acabado ò; Officio no dia 24, niesmo na Igreja,; e perante'a Camará Municipal com assistência do Parbcho, mandará o Presidente delia ler" a lisla apurada das Órfãs, e escrever o nome de cada utóa etrt papeis ignaes que o Fiscal irá lati"* çandq em uma urna.

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'§ 8.° .Kríi segú'idà o Presidente fará da urna um menino de dez ânuos, o qual lirará da urna um bilhete, cjiíe, levahlando-o, e-níregará ao Parocbo ; e este lendo-o cm voz^aJta ò entregará ao Presidente quê repetirá o íiorne escripto;

§ 9.° De tudo formará Acta o Secretario dá Cam,ara no Livro dellà^ali rnesmo, á qual será as-signaeia por todos os Vereadores, e pelo Parochoi. , .§ 10." O Presidente da Gamara reroetterá áò Governo no correio immediato à Certidão autentica de*.ta Acta* e mandará lavrar um Diploma conforme o Formulário adiante transcripío, o qual sendo designado por todos os Vereadores, e séllado corri o selld da Camará será entregue á Dotada otí ao .seu Tutor.

Art, 5.° O Govern-b, á vista "da Certidão refe-, rida, expedirá ordem dentro em trinta dias á 'respectiva Repartição dp.,-Fazenda de cada Districto. Administrativo para satisfazer á Dotada a 'quantia de 200j$'0(JO réis logo que prove estar legitimamente casada, e fará publicar pela Imprensa o» nomes de todas as Dotadas.

^Art. 6.° A importância destes dotes será aug-i inentada na contribuição da Decima , e repartida proporcionalmente por todos os Dístrictos Administrativos, è nas Ilhas dos Açores, Madeira, e Províncias Ultramarinas derramada por todos aquelíes qiíe pagarem dízimos ou outra contribuição directa. " Art. 7.° Tendo entrado nosorleio todas asFre= guezias dó Distrieto Administrativo, ou Província Ultramarina, tornará a corneçar-se pela primeira j e continuará seguindo á ordem predicta.

Art. 8." Fica revogada toda a Legislarão em contrario.—Camará dos Deputados 9 dê Fevereiro de 1843. — João Baptista dá Silva Lopes ? Deputado pelo Algarve:

l1 ormulario do Diploma. A Camará Municipal doCoocelhò de.... Drstri-

cto Administrativo de.. .. faz saber jque no dia 24-

dê Setembro de 18-13, Anniyersario 9.° do falléci-ménto do Ínclito Senhor D. Pedro I V, Rei de Portugal è dos A']garves, Imperador do Brasil, è Duque dê Bragança, coube por sorte a F...... Órfã

de F:..'. Soldado, ou...r. do Exercito Libertador, ou preso tia Torre de S. Juiiâo, ou degradado em 4..'i por sua fidelidade áò legitimo Governo da Carta Constitucional, um dos dotes de 200^000 reis que á Nação Portuguezá pela.Lei de.... decretou

por seus Representantes , Como padrão eterno de .sua gratidão, á Memória do Magnânimo Principe Filosofe j è Pai da Pátria, o qual-nem só por sua espontânea vontade lhe outhorgou á liberdade corri a referida Carla Constitucional , mas á custo da sua vida lha v.èui revindicár e restituir.

E para constar se mandou passar .este Diploma que vai assignado' por todos os Vereadores, é. .sei* lado com o ,selló desta Camará MunicipaL' Dado nos Poços do Concelho de,."., aos 24 de Setembro de 1843, e eu F.-'.-.. Secretario da' Gamara o es-* cré vi.

Foi admiiíido á 'discussão , quê sé imprimisse no Diário do Governo, • è rèmèttido á Coríiini&são de Administração Publica. .,

O Sr. Ministro du Marinha:'—- Leu o seguinte RELATOTUO. •;—Senhores: Não lendo ate agora sido' approvada a Proposta de Lei , quê por este Ministério foi dirigida á Gamara dos Srs< Deputa-

dos em 27 He Fevereiro de-1839, e subsistindo as ínesmas razões de necessidade, e conveniência, em. virtude das quáes «titão se pedia , que a aiictorisa* cão que s« concedesse ao Governo para a =cobran-ça do.s Rendimentos Públicos, e Impostos e xis te n i tes nas Províncias Ultramarinas, fosse de maior duração do que as que são applicadas para est« Reino e lihas Adjacentes, íetfho >a houtà de apresentar-vos urna igual Propos-ía ^ pedindo a sua apprqi v-a-ção,

PROPOSTA. — Art. 1.° Nas Províncias U J trama-, rinas os Rendimentos Públicos, Contribuições, e Impostos existentes, continuarão a ser recebidos, è lêgalmen.íe dístribuidos pelo Governo, ale' que sejam alterados peio.Poder Legislativo.

Art. 2.'° Fica revogada, toda a Legislação era contrario.

.. Secretaria.de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar,' 30 J a n e i r o d e 1843. ==. Joaquim José Falcão. "..'•- - , ,

, Foi rcmettida ás Cornmissoes de Fazenda e Ultramar. -

O Orador:: — Sr. Presidente, ó Governo tem necessidade de pedir auctorisaçào á Carnara para empregar no serviço Publico uni dos seus Membros1^ o ar-. Deputado Pedro Alexandrino da Cunha. Te-* nhã V. Ex.a a bondade de cofisullar à Camará só* bre isto* . , .

O Sr.' Presidente : ~— O Sr. Ministro da Mrtrinha por parta do Governo pede a permissão de eriipre-* gar em uma Cornmissão dê necessidade Publica, o Sr. P.edró Alexandrino. Consulto a Gamara*

.Foi concedido, . .-'

O Sr. Bento Cardoso:—-Sr. Presidente, àíiteá de ter a honra de apresentar o Projecto de Lei, para que pedi, e V. Ex.a me concedeu a palavra, devo declarar, e é franca e sincera a minha declaração, que não serei eu quem apresente neste.Cas'a um Projecto de Lei para a extincção da Relação dos Açores ; e qiíe se por ventura um tal Projecto aqui for offerocido ,' eu, corno Juiz d'aquella Reía'-çao , è por conseguinte sem suspeita ,' serei u th dos primeiros a combate-lo, e a mostrar com todas as m m hás forças, bem que diminutas, â converáen-éià da referida Relação. -

O Projecto de Lei, que passo a ler , ê a man* dar para a Mesa, Sf. Presidente, ê só e.unicamen-s té tendente a melhorar a sorte dos actuaes Juizes da Relação dos Açores, e'a de todos aquelíes que; dê futuro venham á ser despachados para á mesma Relação;

' >H 3 . ,

E o seguinte ;

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éâ Òonimissão de Legislação exista uma Representação dos Membros d'aque)Ie Tribunal, que assun o pediam a esta Camará, Representação que não foi attendida, talvez porque seria deslocado este preceito em uma Lei, quê traetava de regular as transferencias , e eslas, pela Constituição do Estado que então vigorava só podiam dar-se nos Juizes de Primeira Instancia. Pore'rn , Senhores, não p<_ antigo='antigo' com='com' de='de' segunda='segunda' objectos='objectos' injustiça='injustiça' do='do' meio='meio' mais='mais' juiz='juiz' daquel-jes='daquel-jes' der='der' saudosa='saudosa' caso='caso' juiáes='juiáes' tomar='tomar' definhado='definhado' assento='assento' separado='separado' arcliipelago='arcliipelago' rias='rias' continente='continente' nas='nas' reino='reino' diversas='diversas' verificam='verificam' família='família' relação='relação' ao='ao' livre='livre' este='este' sustentar='sustentar' as='as' pôde='pôde' destes='destes' direito='direito' sua='sua' que='que' no='no' razões='razões' causar-lhe='causar-lhe' deixar='deixar' dqvidar-se='dqvidar-se' uma='uma' ter-se='ter-se' tribunal='tribunal' devem='devem' transferencias='transferencias' magistratura='magistratura' por='por' se='se' instancia='instancia' para='para' circumstancias='circumstancias' principio='principio' ern='ern' a='a' mesmas='mesmas' vagatura='vagatura' os='os' daquelle='daquelle' e='e' o_passo='o_passo' qualquer='qualquer' quando='quando' conlinenle='conlinenle' o='o' p='p' recordação.='recordação.' serviço='serviço' preferencia='preferencia' ha='ha' todos='todos' ocea-ho='ocea-ho' seria='seria' da='da'>

As Relações do Reino são iguaes em graduações,' e seus Membros devem partilíiar iguaes. vantagens em tanto quanto o permitia a localidade em que exercem as suas funcyões.- Os logares no Continente serão sempre preferíveis aos do Archipelago ; mas hoje a desvantagem destes é demasiadamente sensível, porque além de se acharem os Juizes relegados a tresentas léguas da Capital do Reino, e sbf-frerem uma diminuição real de ordenado, pela dif-ferençâ dó cambio da moeda, achani-se privados ate da,esperança de tomarem uni dia assento em qualquer das Relações do Continente, porque não lia Lei que os chame em algum caso, e o Governo tem hoje pleno arbítrio de preencher os logares vá* gos com os Juizes de Primeira Instancia , os quaes Lao de naturalmente tornar-lhes o passo, é conseguirem esta graça, antes mesmo que os Juizes da llelução dos Açores tenham conhecimento de qualquer vagatura, para aventurarem o seu Requerimea» to em concorrência com elles.

Por outro lado. Senhores, assim como a perrna* nencia indefinida dos Juizes de Primeira Intancià em um logar pôde ser repetidas, vezes nociva á boa Administração da Justiça, e a Constituição ordenou por isso ás transferencias trierinaes da mesma maneira etn vima Cidade pouco populosa, (em relação á Primeira, e Segunda do Reino) como Ponta Delgada , Sede actual da Relação, podem dar-se circumstancias, muitas vezes alheias^do bom, ou máo desempenho das funcções do Magistrado, que lhe façarn perder o conceito , a força inorál , e a eolifiatVça tão necessária- nos Juizes, de quem todos os dias está dependendo a honra, a propriedade, e a vida dos Cidadãos ;. e devem por conseguinte elles, e o" Publico aguardar um dia, em que a Lei os livre desta falsa posição, chamando-õs! á exercer suas funcções- em outro logar.

Desta disposição, Senhores, segue-se- também "a vantagem, de que as vagaturas na Relação dós Açores hão.de forçosamente ser preenchidas pelos Juizes de Direito dê Primeira instancia usais antigos do Continente e Ilhas , os quaes deixarão de ter a repugnância, que ate hoje lêem ostentado em servirem na Relação d'aquelle Archipelago, porque sem isso não poderão ler ingresso nas do Continente : e o começo ali das funcçôes de Juiz de Segun>

da Instancia proporcionará melhor neste Tribunal^ que em qualquer outro, o estudo e applicação dos1 Magistrados novos desta segunda escala da livrar-chia Judiciaria , em quanto que pelo menor numero de Processos lhes offerece tempo e occasião de adquirirem um fundo de idéas, e urna segurança de pratica, que mukas vezes ihes ha de servir nas Relações do Continente, aonde a grande affluencia de Causas, nem sempre perniilte o tempo necessário , para a reflexão, e pat;a o estudo.

Taes são os fundamentos principaes, em que se1 baseou a Representação' do Presidente, e Juizes d'aqúelle Tribunal, os qnaes eo adopto, para offé-recer á vossa consideração o seguinte

PEOJECTO DE LEI.V— Art. 1.° As vagaturas do& logares de Juizes da. Relação de Lisboa,» do Porto, e do Tribunal Coíntnercial de Segunda Instancia^ serão de hoje em diante preenchidas somente por transferencias dos Juizes da Rehição dos Açores ? seguindo a ordem da sua a.nliguidade.;

§ único. A disposição deste Artigo não prejudU ca o despacho immediato dos Juizes achraes da Re^ lação dos Açores, para o Supremo Tribunal de Justiça,- quando possa compelir-lhes por sua anti* guidade no,serviço da Magistratura.

Art. 3.° Fica revogada toda- a Legislação ern contrario.

Sala das Cortes em l í de Fevereiro de 1843. :rs O Deputado peia Província Oriental1 do» Açores ? Bento Cardoso de Q. Pereira Corte Real. • ^ ylpprovada o urgência, e a impressão no Diário do Governo, foi remettido á CoininisnâG de Legis-* lação.

O Sr. Amaral; —- Lêu , e mandou para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secrelariá d'Estado

dpprovada, a urgência^ foi ^og^o ajjpravàdo o R^J querimento. ' . •

O Sr. Pereira Pin/oj — Mandarei para a Mesa uma Representarão da Camará Municipal da Villat de Fundão, na qual pede a exlincção de Contracto das Saboarias, e que se adopte o piano do Projecto do-Sf. Palmeiro apresentado na Sessão'passada.

O Sr. Barras : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Memória fé k a peTo Capitão Belchior José Garcez, a respeito da-s estradas de Traz-os-Montes: requeiro que seja remettida á Co minis--são competente.

Decidiu-se que fosse á Cornmissão de Administra* cão, Publica. . .

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Vejo agora nas suas Cadeiras algum dos Srs. Ministros; por isso peço «i V. Bx.a que me reserve a palavra para quan.do elles estfjhm presentes, especialmente o Sr; Ministro do Reino. Agora mandarei para a Me^a nina Representação dos habitantes da Covilhã em que expõe os motivo?;, porque jul--gam que é conveniente se extinga o Contracto das Saboarias. Peço que esta Representação seja ré-mettida é Comrnissão. a quem são reméttidas todas as o-stras que versam sobre o mesmo objecto.

O Sr. Xavier da Silva:—-Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento que e' relativo á Representação doa homens da, Companhia da Car-g.a e Descarga do Terreiro, que hontem mandei também para a Mesa. Sei que o Governo já tem promptò o processo a este jespeito,, mas visto que não tem apresentado Proposta alguma $ jaço este Requerimento no qual peço que seja remettida á Cornniissâo de Commercio e A.rtes.

Ficou para segunda leitura.

Ô Orador: ~ Mando também para a Mesa, e peço a urgência do seguinte

REQUERIMENTO.—*Requeiro ^ que se publique no Diário do Governo uma relação das Representa* coes dirigidas a esta Camará a favor ou coníra o exclusivo das agòásafd-entes para á Companhia do Douro , ,éspecific;indo o Concelho , Camará, ou Corporação que representam^ o dia em que se apresentaram nesta Camará ; e o^nome do Sr. Deputado que a apresentou.

Igualmente peço que se faça um Mappa das que forarn dirigidas fio Governo e este respeito , ê que existem juntas com os-demais, papeis relativos a tào importante assumpto. — Augusto. Xamer da Silva.

dpprovada a urgência^ foi logo approvado o Re± querimento

O Sr. Beirão ; —- Leu o seguinte

RELATÓRIO. —Senhores : O total esquecimento dos actos passados, a união, e a amisade. fraternal, ff>rjim as palavras, que soaram por toda a parte depois de nossas guerras civis; e ainda que muitas vezes se tenham repetido taes expressões, e todavia forçoso confessar que uma numerosa classe, que abrange muitos indivíduos, que aliás bem mereceram da Pátria, está reduzida á miséria, e como proscripta. Compõe-se èlla de pais, de filhos, de irmãos nossos; não e' por tanto uma classe que devamos amaldiçoar , uma classe que conspirasse contra a nacionalidade, que acintemente promovesse a desgraça pq/blica. Poderia , corno bem pensou Sua Magestade Imperial , illudir-se, apaixonar-se, levar-se finalmente de circumstancias extraordinárias ; mas cqmmeltcr um, crime, um attentado? Isso não o acredita de certo esta Camará \

E' muito para lastimar uma guerra civil, o maior dos flagellos , com .que a Providencia castiga um Povo.! E que estranho e desconhecido por" tantos annos nessa nossa terra, como que estava reservado para o momento, em que a vasta Monarchia Por-tugueza se desmembrava , e em que deplorávamos a prematura morte de um Rei benéfico, e affavel, posto que indeciso; por quanto se os nossos Soberanos tivessem sempre consultado a Constituição do Estado, e a nossa Representação Nacional, a'Nação os teria ajudado com .seus conselhos, e dalii \ teria resultado a firmeza de principies, e estabili-VOL. 2.°—FEVEREIRO—1843.

dade de política, que affiançam ò bem estar dos Povos j e os consolida corn uma só crença.

Nào castiguemos "por tanto, Senhores, os nossos irmãos^ deploremos antes amargamente que nem sempre tenham tido Governos justos e fortes , que os tivessem conduzido pela verdadeira estrada, de seus princípios, e de seus interesses. O Povo Por-tuguez e leal , generoso, e bom : toda esta Cama* rã reconhecera a verdade desta proposição, que já foi reconhecida pelo Dador da Carta Constitucio*-nal , Sua Magestade Imperial; , ;

Pelo Decreto de 27 de Maio de 1831. quiz o Governo de Sua Magestade Imperial reunir em volta do Tlirono todas as vontades, todos os votos, -'to' dos os corações com inteiro esquecimento de passadas opiniões; política predominante na Europa cul» ta, e imitada desde Henrique IV, e de Napoleâo , que tão salutar foi para a França em seus dias dê amàígura ! Más, Senruíres, se o Duque de Brágan^ ca teve a peito princípios tão sublimes; é igualmen» te reconhecido por todos que poder occulto lhe tem offuscado o brilho; que paixões mesquinhas lhe saí hiram ao encontro, e que, em quanto aquelle Decreto, partindo de quem promulgou quantas medi» das hoje se acatam, vedava a recordação do passado, a denominação de :rr amnisiiadorm têm através* sado 'estes u l limos nove annos, parecendo ate calcu* lada como reunindo em si por rnòdo fácil è compendioso á vida anterior: lembrança que mão desapie» dada diariamente imprime, como sello de reprovação em todos os papeis e documentos, na guia de marcha, na folha de vencimentos , no Orçamento do Estado etc.: revelahdo-se assim, uma como vin> dieta latente, • mas opposta ao espirito conciliador daqn -lie Derreto. Estas reflexões não têem por fim censurar o Governo; mas apenas denunciar um facto, que tem caminhado até hoje sem auctor manifesto, rha« fatalissimo em siias consequências, como levantando um muro de bronze entre homens j q lie convém se abracem.

E'necessário extinguir para sempre a classificação vitalícia de:= amnistiado — cumpre que assim como se não encontram os vestígios de actos análogos, que desde 1836 por vezes têem feito até alterar a Lei Fundamental do Estado, do mesmo modo não seja para òsOfficiaes$ a que alludo, um característico, permanente, o que para putros foi urn epitheto-de momento.

Além disto, o Árt. 3.° do Decreto mencionado conservou aos ditos Officiaes os .'Postos legitimamente conferidos, e manda prover á sua subsistência em proporção de suas graduações; e. com quanto,parecesse que taes Postos eram por sernilhante acto propriedade só alienavel por uma sentença coridemna-toria, a Lei de 15 de AbriL de 1830, que assegurou as Patentes ao Exercito, exceptuou os Officiaes que mandava separar do quadro, equiparando-os aos amnistiados; deixando por tanto, e tacitamente, ao arbítrio Ministerial j o demittir os excluídos a seu sabor. Esta disposição também se ressente de alguma desigualdade, pois que não havia motivo justo, que se oppozesse a inserir nesta Lei mntatis mulandis a segurança dada no Decreto de 27 de Maio de 1834. Accresce mais que sernilhante equiparação não foi igual e completa, porque a uns ar-bitrou-sé meio soldo-da Tarifa de 1790, e aos outros a de 1814!

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.(

Senhores: todos sabem que entre estes Militares existem muitos homens conspícuos, e cem relevantes serviços, que combatendo pela independência Nacional, e recebendo graves e honrosas feridas na guerra da Independência, são credores da nossa gratidão, e talvez de uma rehabilitação completa; mas em quanto aguardarei do Governo uma medida gê. ral, proporei esta'para minorar os males de somi-Ihante Classe, attendendo á economia indispensável, á utilidade do serviço publico, e aos sagrados princípios de justiça e de equidade.

Esta minha moção não deve assustar a Camará, por quanto a desgraça e a fome tem devastado já por nove annos aquelles velhos Militares: a cor macilenta, e a magreza mal coberta por esfarrapados uniformes, por ahi nos denunciam pelas Praças publicas, aonde esmolam,, qual e' talvez o numero restante ! Não o polerei eu fixar por modo irrevogável; mas julgo nào m& enganar á face dos Orçamentos, asseverando que a despesa com aquellas diversas Classas excedia em 1835—1836 a 120:000$ réis, sendo 786 os Ofificiaes; m.as que nestes últimos seis annos só os amnistiados baixaram de 545 , que eram, a 198, espantosa e terrível statisíica de mortalidade, que também foi. proporcional «ntre os separados do quadro! Assim a despeza de 130:000$ réis está hoje reduzida a 15:000Jj000 nos separado*, e a Q3:3GB$000 re'is para os amnistiados: isto é, tem diminuído dous terços do que fora em 1838.

Estas reflexões , juntas á consideração de que a Classe dos Generaes está quasi extincta , e que o soldo de um Brigadeiro amnistiado é o mesmo que tem o. Alferes que commanda a Companhia; convencido de que o, soltío de S.JfOOO e 7^000 íeis não basta" a subalternos, quasi sempre onerados com família, em qunnto aos Egressos se fixou a quantia de 12J/OOQ re'is mervsaes: persuadido finalmente que a Nação deve tirar um partido qualquer da gente a quem paga , em quanto islã e' possível ; e deixando á Camará o convencer-se de que as conveniências fcmun-poE mirn calculadas de sorte que, beneficiando umí* Classe inteira1, pequeno e o augmeíUo da despeça, qjue por outro lado entra rios Cofres--do E*-todo pelo serviço que_essa Classe v-ai prestar, e quotidianamente diuiinue, atfcento- o estado da maior parte-dos chamados auiniistiados, por isso tenho a honra de propor o seguinte

PROJECTO DE LEI.— Artigo, 1.° Todos os Offi-ciàes Militares combatentes e hão combatentes , abrangidos nas disposições- dq Att.'3.° do. Decreta 'de 37 de Maio. de 1834, e do Arfe. 4.° da Lei de 15 de Abri! de 18-35,-ficarão pertencendo á 4.a secção do Exer.cito, e como taes d-eaominadosV

Art. 2.° Fica auctorisado o Govenno a admittir na 3.a secção do Exercito todos OS: Offj;ciaes com:-prehéíididos no Artigo antecedente, q.ue twndo ida-^ de, robustez, inlelligencia, e moralidade, ou relevantes serviços, justificarem, perante ell.e estas qu^-.

• " A,rl. 3.° E' igualmente ãact-orisado o Governo- 3 reformar nos mesmos Postos os Offi.ciaes que o requererem,. concedendo o soldo, poi; inteiro da Ta rifa, de 1,7^)0, aos- que tiverem, mais de Q5> annos de serviço, e dous t;erços do m estuo soldo' aos que tiverem, rw.ais d.ej SM), ânuos- d.o: mesnua's^fViço y ou hou,-veretn, feito ca-.ííipanhas na Guerjra Peninsular;, ou de Montevideo. ' -

Art. 4.° Os Oificiaes a quero não beneficiarem os Art.03 Q.° e 3.° da presente Lei, vencerão meio soldo, da Tarifa de 1814, alterando-se a respeito dos Capitães, Tenentes, eA!f«res, que terão 14^000, 13/000,.e 12/000 reis mensaes.

Art. 5.° O Governo empregará, com preferen. cia a quaesquer paisanos, nas occupações dependentes da Repartição das Obras Publicas, os Offi-ciaes mencionados no Art. Í.°, e que tiverem frequentado as Escolas de Mathematica , ou as Militares , ou tiverem a necessária idoneidade.

§. único. Aos Oíficiaes que assim forem cmpre-. gados se concederá pela sobredicta Repartição uma gratificação proporcionada.

Ari. 6.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. T—Sala das Sessões, em 13 de Fevereiro de 1813. — O Deputado pela Estremadura, Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão. — O Deputado por Traz-os-Montesj Cypriano de Sousa Cana varro.

O Orador : — Pediria que fosse impresso no Dia» rio do Governo, porque desejava que a Imprensa Periódica se occupasse deste negocio, e mesmo para esclarecimento da Camará,

Julgada a urgência^ e a impressão no Diário do Governo, foi reinetiido á Comrnissâo de Guerra.

O Sr. Barão de Leiria : — Mando para a Mesa dous Projectos 3 utn sobre a Administração de Fazenda Militar, e o outro sobre Transportes: não re-que-iro' a, urgência, nem peço que sejam impressos no Diário do Governo, a Mesa fará o que entender.

O Sr. João Elias: —A Commissão Especial das Misericórdias nomeou para seu Presidente o Sr. Annes de Carvalho, para Secretario o Sr. Moura Couiin.no, e a mim para Relator.

O Sr. Fonseca Casiello Branco; — Peço licença para mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Guarda, pedindo, em nome dos seus AdiròiniâtradoFes, a extincçâo do exclusivo das S'arboatias : é no mesmo sentido das Representações de outras Camarás .Mtmícipaes. Eu- não quero cançaf a attenção do Parlamento com a exposição das razões em que â Camará Representante funda o seu pedido, já que são''e!ias eerla-merrte conhecidas de toda esta Assemb!e'a : desejaria pore'm rriuiío que a iilustre Commissão de Fazenda se oceupasse deste objecto quonto antes,, para q:ae se satisfaça aos desejos dos povos que sobre elle 'Eectamarri;

Q Sr. P olmeiro Pinto:—Sr. Presidente, na Sessão-de ã de Setembro tive a honra de apresentar nesta Camará um Projecto de Lei tenden-te a extinguir o'Contracto das Saboarias; este Projecto foi acceito pela Camará, considerando-o urgente e eora-o-tai remettid-o á-Cotnmissão de Fazenda; em seguida pedi que fosse impresso no Diário do Go-vero.o, só e unicamente para poder avaliar por esle tri:odo o effeito moral, que o negocio comportava: etrm, effeito não tardaram os povos e diversas Corporações Municipaes a pronunciarem-se de um modo n,ãa equivoco: todos os dias muitos Srs. Deputados tem apresentado (na presente Sessão) 'e enviado para a Míesa Representações pedindo a adopção da i».edida p-r.oposta.

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negocio,, para que, não resulte pela minha omissão, qualqu-er suspeita meãos favorável á minha reputação ; e e por isso também, que peço áillustre Com--. missão de Fazenda de, com a maior brevidade possível o seu parecer j para que a Camará se possa occufjar delle quanto antes. Por esta occasião rogo também d illustre Commisàão de Fazenda qneira attender á importância deste negocio, que nào pôde deixar de con&iderar-se como uma necessidade pubiica cuja satisfação o Paiz reclama com urgência.

O Sr. ^o-ostinhú Albano : —Sr. Presidente, man-

O .

do para a Mesa uma Representação dos habitantes da Freguezia de S. Mi-guel de Gandra allegan-do, que tendo na.Sessão passada apparecido uma Representação, onde se pedia que esla Freguczia fosse annexada á de Vallongo , e' setnilhante Re>-presentação forjada , e nào podem elles deixar de a vir contestar porque não a fizeram.

O Sr. Rebe.Uo Cabral: — Faço o. seguinte

REQUERIMENTO. — Roqueiro que se peçam ao Governo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, esclarecimentos acerca dos Tractados com Potências Estrangeiras em que se creàssem ou renovassem os Juizes das Conservatórias de quaesquer Nações: devendo-se declarar não só as datas, aos Artigoscôrtes/pondentes de seiniihantes Tractados.$ mas tà-tnbein se estes ainda existem , ou se consideram em vigor ou não; ò neste segundo caso, ate' quando o estiveram , e qual a razão , e o modo da extineção ou inéTficácia dos mesmos Tractados. —-Rebdlo Cabral.

Peço a urgência, e a impressão deste Requerimento no Diário do Governo; e declaro que este Requerimento é só para esclarecer, e habilitar a Caínara para votar sobre uma Proposta do Governo , que se acha pendente.

l?m approvddd a urgência, e logo o Requerimento. . -

O Sr. dlves Mtíftins: — Por parte da Commis-âão. de Petições mando para a Mesa quatro EJare-feres. (Leu), ^ • '

Aproveito- esta occasião para-perguntar á Mesa, se'ò Sr. Ministro da Fazenda já foi informado sobre a interpeffaçâo que eu queria .fazer-lhe acerca fia desigualdade de pagamentos , e a respeito cie uma PoíUaria de 31: de Dtízernbro-, que baixou do Ministério da Fazenda ao Administrado? Gorai-' do Districto de Lisboa.

O'Sr, Presidente:—Posso in-form-af, o- Sr. Deputado, quê o Sr. Ministro da Fazenda já recebeu' o convite. -

O Orador: —.Como.S. Ex.a não appareCe já ha muitos, dias, nesta Câmara, creio que por motivos de moléstia, desejava que novaoiénté se-lhe desse noticia. . - •

" l Os Pareceres véráavaíif sobre o- segfutnte : "

1.° Sobre o Requerimento de António da Rocha Martins Furtado, Gu-a-rda-Móf da-Relação* do Porto,> ítícla-riiaAdo'contra o Parecer da COÍBÍÍÍÍS-s-ão de Legislação;, dê 2 de Sele m br d*'de 1843.

A CoíH-missão é dê par-ece'r que' seja remétudo á Comt-nissão dê Legislação ^ paia o toní-ar na Corfsi-deração que merecer.—• .f^oi appr ovado. ' ' 2.° Sobre .o Requ-è ri mento de- IX Ma-rgaru-ks Leo-nor da- Costa e Si-1 v-á , ,D. Jtí er'c~u!'a n'a Isabel da-Costa e Sijva-, irHià!ns^ do í-âllecido Se-guad^o Te-

nente da Armada, Agostinho Theodoricp da Gosta e Silva, pedindo o soldo de seu irmão.

A Com missão parece que seja remettido á d« Marinha, para o tomar na devida consideração.

— Foi approvado.

3.° Sobre o Requerimento dos Tabeliães de Not-tas do Porto, pedindo a alteração do Art. 99 da Reforma Judiciária.

Parece á Commissão que seja remettido á de Legislação, para o tomar na devida consideração,

— Foi approvado. - : O Sr. Lopes Branco • _—Sr. Presidente , e'debai^

xo da vriaior violência, e da maior repugnância, que eu tne levanto para entrar nesta discussão, porque •a minha conducta o anno passado, discutindò-se aqui o Projecto dos vinhos do Douro, e a continuação das minhas opiniões a este respeito me fazem recear, que alguém me tenha por Um inimigo acintoso de todos os interesses da Província de Traz-.os-Montes; porem é forçoso ser superior a este receio, e oiivii\, quem rne falia muito alto, que são -os dictames da, minha consciência, na qual só pode achar-se a sinceridade dás minhas intenções.

Sr. Presidente, quando o anno passado aqui veiii> o Projecto do Douro, fui eu um dos muito poucos Deputados, que o combati, e votei contra elle, por que então estava persu'adido, e ainda o estou, que nenhuma- das suas provisões é o remédio de salvação ^ para tirar a Província de Traz-os-Montes do estado de desgraça, ern que se acha ; porem esse Projecto^ passou na maior, parte das suas provisões, e por tanto este negocio era negocio detíidido por es-.taxCamàFfi, sobre o qual já mais se déviani renovar. os argumentos, que então se prcíduáifarrí, pára se provar a conveniência da Companhia das vinhas dó Alto Dõur,o j e os benefícios, .que ella tinha feito á Província de Traz-ob-Mòr>tesj durante os dias da sua vídã; mas alguns "dos"Srs. Deputados, que agora teíii defendido novamente os interesses dáÈ Pfóvinciia de Traz-os-Montes 5 tornarão a vir a este campo i ê a renovar os argumentos contra aextinccão daCofri-panhia, e "a fazer-lhe os maiores elogios; e eu por consequência, qise o anno-passado estive n'uma rtíiii-to pequena minoria, devo descer também a esse eíim-po, para deste modo dar o testimunho, que de mirh exige a sinceridade das convicções , quê tenho ainda agora, de que nenhumas das provisões do Fro-" jecto .são o remédio, que se procura para a salvação

. dá 'Província de Traz-os-Montes.-"

Mas, Sr. Presidente, por esta occasião estigmãti-saFám-se ás theorias, e" se fulminaram da maneira â mais desapiedada,, djzendó-se , que a estas theorias se deviam os resultados, que se sentem pe!a falta da-exportação dos nossos vinhos-; rnns? Sr. Presidente, n-tíncã eu hei de fulminar assim" as theorias; pêro contrario réspeitoas "muito, porque não quero ser reírogradífj' as theorias são" ô resumo dos facroa, qiiô o observador sujeita ao seu exame, para derles dé-dtizir as regras e£ os preceitos de um bom regime e administração'^ e por -tanto nunca dê Vê m- ellas ser

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cias, 'em quê a Provinda d« Trâz-os-Montes se achava agora ,. eram as mesmas, em. que ella se achava, -quando o JVfarquez d(í Pombal creou a Companhia ; e eu', que combati esta'asserção daquella vez, sinto, que ella novamente me obrigue a Contesta-la. — Sr. Presidente, as circumsiancias actuaes de Traz-os-•Montes são realmente.'de desgraça; mas a Província de Traz-os-Montes no tempo, em que a Companhia se creou, eram-muito prosperas, e.não foi para melhorar a'sua decadência, e miséria, que ella se instituiu. Sr. Presidente, naquelle tempo todos sabem, que os;nossos Lavradores do Alto Douro mal sabiam rpodar'e empar as-vinhas, e quê os nossos Negociari-rtes não tinham àquelle espirito .de empreza, que se .tem desenvolvido; e tendo-se estabelecido em Inglaterra o gosto do nosso vinho, fácil foi aos Negocian-tes.lnglezes virem fazer todo oCorínnercio deste género da nossa exportação, os quaes insinuando .aos Lavradores, que fizessem o-vinho carregado e coberto,- os Lavradores o fizeram de mais, e os Inglezes reprehendendo os .seus Commissarios, e tornando-lhes estes a culpa disso, o resultado foi uma crise terrível , que em 175-1 pôz em guerra os Commercian-tés Inglezes com os Lavradores do Douro, o que se fez presente ao Governo do Marquez de Pombal, que nesta occasião entendeu, que não só devia acabar a crise, que sé dava, mas o monopólio, que os Estrangeiros faziam do nosso único producto de exportação, e o fez creando a Companhia Geral das .vinhas do Alto Douro.

: Por- tanto as. circurnstancias de Traz-es-Montes em 1756 não eram as mesmas, que agora são; actualmente o estado daquella Província e desgraçado, mas não e só esta parte do nosso Paiz , são todas as Províncias vinhateiras, são todos-os Paizes, que .produzem vinhos, que estão em apuro (-/ípoiados) , porque, Sr. Presidente, a crise Commercial de vinhos e geral, e' de todos os povos (Apoiados)'-; pelo contrario em 1756 o estado cie T.raz-os-Montes era prospero, porque tendo-se exportado €S:738 pipas de vinho em 1749, esta exportação se conservava firme em 1750, que se exportaram as mesmas 22:738 pipas, tendo augmentado consideravelmente a exportação, sem o auxilio da Companhia desde 1678, em qiíe o Paiz do Douro apenas "produzia urnas 500 .pipas de vinho. Os elogios, .que se fazem á Compa-iihia, porque augmentou a exportação, não tern lugar algum, porque comparando o estado,.em que ella se achava, quando foi instituída, com. o que houve depois, se vê, que diminuiu consideravelmente; por quanto tendò-se exportado era 1756, annó em que a Companhia se instituiu, corno' já disse, S€:7H8 pipas, em 1759 se .exportaram" 15:425., em .1760 exportaram-se 21:290, c em 1761 apenas .1.8:281, vendo-se por isso, que nos cinco annos seguintes sempre a exportação diminuiu, e alguns esta diminuição foi de 4 e5:000 pipas! E note-se, que em 1756 foi, que aGram-Bretanha' declarou a, guerra á França, e por esses tempos se tornou Belle-ille, a Marli nica ; que a Inglaterra armou Esquadras etc., circumstancias, que tanto proporcionavam á Companhia grandes meios para uma considerável exportação.

Se ale'm disto, Sr. Presidente, nós comparamos .os 20-annos anteriores á instituição da Companhia com os SÓ annos posteriores, achamos, que esta exportação- foi proporcionalmente muito mais peque-

na, porque.importando ella nos &0 annos anteriores 380:305 pipas, nos 20'annos posteriores ella apenas foi de 413:14C2, o que.imporia uma differenca para mais só de 32:837 .pipas, o que vale. o' mesmo, que uma diminuição considerável; porque tendo ella augmentado .antes da Companhia, esta ,depois de instituída teve as circumstancias da guerra- com os Estados-Unidos, a. guerra geral, e os Portos da Europa "fechados aos Inglezes, que tinham cie fornecer de vinhos as suas Esquadras, e o seu Paiz não recebia outros, senão os nossos, e nó entanto a exportação apresenta esta única differenca.

Sr. Presidente, disse-se, que o Comrnercio dos vinhos do Douro tem segredos, que não são para os profamos^ ,em virtude dos quaes a Companhia preparava , .e apresentava sempre o vinho genuíno, o óptimo nos mercados estrangeiros, e os chafarriquei-ros em razão cias suas misturas o apresentavam sempre máo; Sr. Presidente/eu não sei, que segredos são çstes, que as divindades da Companhia conser-, vavam , para. fazerem o vinho sempre bom, sempre óptimo, e se isso dependia de segredos, certamente essas 'divindade s 'tiveram* a benevolência de" os com-•municar a alguém ; porque o anno passado já eu aqui disse, que muitos Negociantes tinham adquirido grande reputação para os seus vinhos, e mencionei os vinhos de Bucellas, e de Carvalhos, que estavam muito acreditados em Inglaterra; e este anno pelas informações, que tenho, aceresceritarei, que uma. casa aqui de Lisboa está acreditando os seus vinhos no mercado, mais remoto da Europa, na Rússia (Apoiados) , pelas remessas, que para lá está fazendo. (Apoiados) ; por tanto essas divindades da Companhia tiveram certamente - a bondade de revelarem os seus segredos!, sem os quaes não podiam apparece.r vinhos bons, e óptimos, que não fossem os da Companhia.

Sim Senhor, haviarri esses segredos, Sr. Presidente, mós segredos, que Iodos sabiam, e que ninguém ousava perturbar, por as penas severas, que os privilégios cia Companhia gosavam, e faziam impor, para consolidar os monopólios, de que vivia; havia segredo no exclusivo do Brasil, para onde mandava p-vinho de ramo, e que lhe custava 10 $000 reis, e lá vendia a 50 e 60 J; 000 reis í'Havia o segredo de ser permittido aos chafarrIqUeiros exportar vinhos para aqtiell.es portos, mas só por via da Companhia, que lhe carregava 16 por een-to, ou sendo exportado á custa delles, 6 por centos de corhmissão, com cujos encargos largavam de todo esta exportação os Negociantes particulares, que não podiam competir no Brasil com aCompa--ri b ia ; e'" verdade, que estes 6 por cento tinham o encargo dá Companhia,emprestar dinheiro a 3 por cento aos Lavradores, mas todos sabern , qiie ou não cumpria este encargo, ou-quando o fazia, era só para os afilhados, para os da ciientella da Com-/ panhia! , - .

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de representar, e fazer as suas queixas , que tiveram o resultado, que sempre tinham, resolvendo-se, que ninguém comprasse, em.quanto ella não tivesse comprado. ' .

Os segredos consistiam nas penas terríveis, que a Companhia fazia impor contra os desgraçados j que introduziam o vinho de fora dos limites da Feitoria dentro da demarcação.; todos sabem , que ale'm .de um Conservador, que todos os annos devassava por este respeito, ali foi mandada urna alçada , que por mais de três annos nos assolou aquelíe. Paiz, e arruinou as famílias , e porque crimes, Sr. Presidente? Lá foi pronunciado um desgraçado de Mezão-Frio, o Bacharel José António de, Sousa Faria pelo horroroso crime de ter recolhido em sua casa um odre de vinho, que lhe pediu, para lá deixar, um Frade Capucho, das esmollas, que tinha tirado, morrendo nas Cadeias da Rellação do Porto este infeliz arrebentado -de desgostos! Outro infeliz, que tinha as suas uvas a perderern-se na vinha com o máo tempo, que havia, e o seu lagar era distante, -pediu a um Lavrador de dentro da demarcação da Feitoria o seu, e nelle dei-tod as uvas ; pois isto foi também um crime horroroso, e, Sr. Presidente, a vingança foi cair igualmente no lagar, não só neste, rnas em todos osque. haviam pelos limites da Feitoria além, que todos . foram arrasados i! (Apoiados). ' • ~

Kis-aqui , Sr. Presidente, os segredos da Com» panhia , e eu sinto ler descido a esta matéria, por que linha sido tractada o anno passado ; mas alguns dos nobres Deputados, que tem defendido os interesses de Tras-os-Montes, me obrigaram a isso, porque eu devia dar este testimunho da sinceridade das minhas convicções; muitos exemplos, e outros segredos podia ainda descrever, mas basta o que tenho dicto, não me occuparei mais desta maleria, porque o objecto e' outro.

Porém , Sr. Presidente, no meio de tudo isto ha uma voz geral da parte dos defensores dos interesses de Tras-os-Monles, que mandam callar todos; calle-se tudo, e', o que se ouve, .porque o estado da Província de Tras-os-Montes é desgraçado, vai na sua ruína progressiva, em quanto asoutràs Províncias vão abundando em riqueza! Sr. Presidente, quem.diz isto, não está ao facto das circums-tancias, em que estão as Províncias: se ó vinho ern Tras-os-Montes se não vende, nas outras Províncias acontece o mesmo; se e «i Tras-os-Montes se vende barato, nas outras Províncias não havia o anno passado, quem comprasse, uma pipa por oito testôes (Apoiados) j se ficam em pousio vinhas , que em Tras-os-Montes se plantaram em terra, que se levou ás costas de homens, nas outras Províncias também ficara-em pousio, lambem as vinhas se perdem, (j/poiados). Mas, Sr. Presidente, não é o estado de Tras-os-Montes tão desgraçado como se nos quer dizer , porque já este anno um illustre Deputado daquella Província aqui nos disse, que o vinho se tinha lá vendido em 40 ou 50 adegas a 50$000 réis, e que os outros Lavradores não o tinham vendido por este preço, porque não tinham, com que o prepararem; pois, Sr. Presidente, se não tem,, com qhe-o prepararem^ podem-querer vende-lo pelo preço de quem o prepara bem? E aqui mesmo, mas não em Parlamento, ouvi eu dizer, que em Tràs-ôs-Montes já VOL. 2," — FEVEREIRO — 1843.

não ha uma pipa de vinho bom, que não esteja vendida, e que maiVde 20:000 pipas estão vendidas; e nas outras Províncias tem os Lavradores vendido o seu vinho? (Apoiados). Não tem ainda as. adegas cheias? (Apoiados),

E é por esta occasião, Sr. Presidente, que eu quero levantar de mim , e da Camará uma grave censura, que um nobre Deputado nos dirigiu apôs-lofrando os seus Collegas, e taxando-nos de descuidados, dizendo, que rios em logar de nos occu-parmos dos interesses de Tras-os-Montes , gastava-mos o ternpo em nos insultarmos! Sr. Presidente, eu faço justiça ao nobre Deputado, que desta forma quiz dar um testimunho, de quanto se interessa pelo bem da sua Província, e também a faço ás suas boas intenções; mas o illustre Deputado deve faze-la igualmente aos seus CoUegas, e ver, que, nenhum aqui deixa de ter a melhor vontade de acudir ao estado, ern que se acha a Província deTras-os-Montes; e tanto mais eu devia rejeitar estas censuras, quando que da primeira vez, que o nobre Deputado as fez, ainda a illustre Cocnmissão,, de que S. S.a. é digno membro, não tinha apresentado os'seus trabalhos, e da segunda não haviam 24 horas, que elles. tinham vindo á Camará. (Apoiados). ,

Sr. Presidente, o negocio não de'vé principiar, por saber o meio de se ir comprar o vinho ás adegas dos Lavradores;, o negocio deve principiar, por saber-se, corno se hão de despejar esses grandes depósitos de vinhos, que ha no Porto, e fazer exportar estes para os mercados estrangeiros, que esses depósitos se tornem a encher, e a exportação fique regular. Sr. Presidente, o anno passado julgou-se, que o meio, para conseguir isto, era a rehabilita-ção da Companhia, e o Projecto passou com a maior parte das suas provisões; rnas ficou, para se decidir á dos 100 contos de dotação á Companhia, .para ella satisfazer aos encargos, que se lhe com» mettem. Nesta occasião, Sr. Presidente, eu devo declarar, que me quero aproveitar da liberdade, que os illustres Deputados maiores defensores dos . interesses de Tras-os-Montes tem dado, para se entrar nesta discussão, declarando, que é necessário tractar da questão corn a maior franqueza, e lealdade; os Srs'. Deputados são bastante cavalheiros, para me fazerem a justiça de acreditar, que eu vou expor as minhas idéas com toda a franqueza, e com toda a lealdade do meu coração, (dpoiados)^

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siderarão. Eu preciso declarar, que não trago esta idéa, senão para servir de argumento, e para cada vez mais.mostrar a razão da convicção,'em que ííhtou , de que nem por esta, nem''por outra providencia igual a eíta, se pôde conseguir o fim, que se pretende.

Mas, Sr. Presidente, .os 150:000/000 ainda para mim não podem merecer approvaçâo, porque corno aqui disse o anno passado, a Companhia linha de despeza 200:000^000; pôde dizer-se, que alguma cousa diminuirá essa despeza; mas, Sr. Presidente, os interesses existirão, e a lembrança desses interesses não fará diminuição alguma na despeza , e então pergunto eu , ha de a Nação fazer o sacrifício de 150:000^000, para uma Companhia Commercial, que no tempo da sua apregoada prosperidade fazia de despeza 200:000^000? Não estamos nós vendo uma casa de negocio que gira com esse e maior capital fazendo a despeza somente de dois Guarda Livros, e três, ou quatro Caixeiros? Sr. Presidente, para manter um esta* belecimenlo Commercial semilhante não vale a pena uma dotação de 150:000^000.

Sr. Presidente, vamos ao principal argumento, que eu tenhoxpara não conceder pela minha parte Os -150:000^000: estes 150:000/010, Sr. Presidente, importam afinal o mesmo, que o exclusivo doCom-mercio dos vinhos e este exclusivo importa a perdição da agricultura , que se pretende proteger; porque calculadas as20:000pipas de vinho, que a Companhia fica obrigada a comprar, pelo preço que lhe foi taxado, vem ellas a importar em 240:000/000, mas a Companhia recebe 150:000^000, logo vem ella a gastar unicamente 90:000^000 do seu capital , que vem a ser ò mesmo que comprar o vinho a 4:500; mas sendo certo, que a Companhia é o mesmo que outro qaalquer Negociante , que ha de ler as mesmas ambições, e os mesmos desejos ; que ha de querer excluir dos mercados osproductos dos o.utros Negociantes, porque tem todos os meios para isso, a Companhia vendo-se- etn circumslan-çias muito mais favoráveis, do que outro qualquer Comprador, ha de sempre vender o,s seus produ-ctos mais baratos, e-os outros^ que não podem tirar o mesmo resultado, que ella tira, hão de deixar de ir ao mercado , porque não podem, competir com a Companhia. E sendo isto assim , segue-se, que as 25:000 pipas, ou 30:000 dre excedente que ficam aos Lavra.do.res, não terão Comprador, 'porque este ha de &er o resultado da falta de-concorrentes; e estas 25:000 pipas assiní Abandonadas, quando muito, serão a final compradas não todas pelo preço, que a Companhia quizer; e aqui temos, como esses 150 contos, se tornam uma op-pressão também da agricultura, que se pertende jiroteger. Portanto, Sr. Presidente, importando os 1,50:000^000, como acabo de mostrar, um exclu-sjvo para a Companhia, e por consequência a perdição para a agricultura, que se pretende proteger, não podem ter esses 150 contos a minha appr.ova-çâo. JE , Sr. Presidente, se eu dissesse o, anno passado estas verdades,. cabiriam sobre mim as maiores censura.s de injusto e suspeito, não querendo» conceder os. 150 contos y que se pereisav-am, para» acudir ao Douro.

Mas o que é certo, Sr. Presidente, Q que já se conheceu, que a medida, que se queria ado-

ptar o anno passado, não era o remédio próprio; mas estará elle por ventura no outro , que se pretende substituir? A este respeito, Sr. Presidente, sinto dizer, que tambern me opponho a esta base, quê se apresenta, em logar dos 150:000^000, sobre a qual tinha versado a discussão, que ficou pendente do anno passado. Sinto certamente, qua agora se offereça a idéa do exclusivo, e que se apresentasse de tal maneira, que, sem a illustre Commissão se ter pronunciado por ella, alguns dos Membros, de que ella se compõe, viessem ser os seus maiores' defensores; eu sinto, Sr. Presidente, que tal aconteça, porque quando aqui veiu o Projecto, que está em discussão, com a base dos 150:000,|000, alguns dos Membros da illustre Commissão disseram , que não se podia passar sem se approvar essa base, e agora são elles os mesmos, que vem defender o exclusivo. (Apoiados.) Eu ainda queria saber, como e' que isto se faz? O que eu entendo, que talvez ainda venha a acontecer, é, que os illustres Membros da Comrnis-são apresentaram a sua idéa em favor do exclusivo só como Deputados ^ pela liberdade, qu<_:_ de='de' engei-lado='engei-lado' membros='membros' parte='parte' venham='venham' hei='hei' projecto='projecto' iniciativa='iniciativa' temos='temos' um='um' portanto='portanto' gosto='gosto' tem='tem' presidente='presidente' ter='ter' como='como' em='em' ouvir='ouvir' desgraçado='desgraçado' tag0:_000000='_150:_000000' sr.='sr.' tag1:_='defender:_' na='na' considerar='considerar' deputados='deputados' commissão='commissão' sua='sua' que='que' questão='questão' conta='conta' for='for' dos='dos' ainda='ainda' esperar='esperar' illustres='illustres' se='se' devemos='devemos' não='não' deve='deve' mas='mas' _='_' corno='corno' a='a' porquê='porquê' os='os' e='e' tome='tome' apoiados.='apoiados.' é='é' assim='assim' qualquer='qualquer' o='o' p='p' obra='obra' delle='delle' quem='quem' da='da' porque='porque' base='base' defender='defender' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_150' xmlns:tag1='urn:x-prefix:defender'>

Sr. Presidente, eu sinto, que semilhante ide'a viesse aqui appareccr, e sinto ser contra essa doutrina, porque hei de apresentar fados, que não podem ser ignorados dos illustres Deputados defensores do exclusivo ; porque elles não vão muito longe, e aqui seguirei' urn methodo diverso, porque em logar das the.orias, e dos princípios, cojneçarei pelos factos. Sr. Presidente, falía-se em preconceitos contra o exclusivo; mas estes preconceitos são fundados em factos, e quem tiver profundado esía matéria, n.ão pôde deixar de lembrar-se, que

a Companhia.....Eii preciso declarar , que não

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agtia-arde-nle ? Totn-se esquecido do facto bem nó* porta, e que deve infalivelmente reduzir a aguar-

torio de aquellas duas embarcações Hespanholas, dente; ora agora-pá rã • as-20 mil pi.pas, que ficam

carregadas de pípas de agua-ardente, que entra- de excedente , propôe-se o exclusivo , para que

ram por deposito nos Arinjzens da Companhia, tenham consumo , e então-"a Província deste modo

que apesar dos esforços, que se fizeram , e repre .seniaçòe

tem sempre a venda certa de todo o seu producto:

i . . - - . * >_

Sr,

ao Governo, para dispensar a pena da logo a riqueza deve vir immediatamente; roas , Lei, nào foi possível' dispensa-la ;. rnas foi possível Presidente, deste modo o que eu vejo, é, que os illudi-la, porque ern Jogar de se despejarem no Rio Srs Deputados querem levantar esse muro de que as pipas de agua-ardeute, despejaram-se com agua já fallei, que separe os interesses da Província de simples no Hio Douro; e a agua-ardtíiHe ficou em Traz-os-Montes dos das outras Províncias ; mas isto outra parte? Não se sabe, que em 1810 a Compa- estabelecia um direito a respeito das outras Proyin* . nhia destilou 90 pipas d'agua-ardenle, e importou cias, -que ellas podiam invocar; então, Sr. Presi* **„;„ j~ -í.nnn ? - dente, fallando claro, e com franqueza , eu tam-

bém posso exijir, que se levante .urn muro na Figueira, e os Lavradores do Alemtejo -pedirão , que se levante um muro na Barra de Lisboa, para não virem os cereaes do Minho, e dos Açores confundir-se. com os cereaes dos campos de Coimbra, e do

mais cie

Sr. Presidente, á vista do que tenho dito, serão ,sem fundamento os nossos preconceitos ? Serão infundados «m presença destes factos , que Iodos tem visto, e que ninguém tem contestado?

Mas, Sr. Presidente, pergunto eu, se o exclusi

,vo, que se pretende,, que nós concedamos, vem Alemtejo, cereaes que vem complelamente matar

fazer despejar immediatamente os Armazéns do Por- de vez em quando os productos dos Lavradores dês*

to, se vai -promover a exportação? Se elle faz com tas duas Províncias , e isto não se podia denegaT ,

que haja uma exportação regular? 'Diz-se-nos, que concedido deste modo o exclusivo (Apoiados).

o exclusivo não e perjudicial ás outras Províncias, e nós por isso o devemos conceder, e eu digo, que se os ilhiàtres Deputados, que defendem oexclusivo, forem capazes de me mostrar, que com o exclusivo se dj;jun os Armazéns do Porto , e se faz im medial;» mente sahir pela Barra do Porto fora esse vinho, o que elles continuam a despejar-se, nós não temos dilão duvida em conceder-lhe o exclusivo; ntcis isso e, o que se me não póde^ provar; porque o fim, que se deve procurar, nào e comprar o vi-

Sr. Presidente, e-se que promovendo-se a expor* tacão com o exclusivo, augrnentava o consumo, e toda a aguai dente poderá ir ao Porto; se é certo o que tenho dito, não sei cotizo, a exportação háde augmentar! Ficando ó género mais caro aos outros Negociantes, elles não podem poi consequência concorrer com a Companhia nos mercados estrangeiros, e então o que se segue, c diminuir a expoitaçâo; esta e' a consequência necessária.

Disse-se, mas ainda fica margem a 4 HM! pipas

s adagas, ne"m comprar a aguardente , ou de aguardente para as Doutras Províncias, calculan-mandarmos, que o vinlio se reduza a aguardente , do-se , que o exclusivo que se nos pede, importa porque Uto não faz senão augmentar os depósitos em 2 mil pipas de aguardente, e quê o adubo de > fria j os).' MUs, Sr. Presidente, que motivo de todo o vinho de exportação leva 6:000, mas Sr.

Presidente, aqui e que está o latcl, pois a Companhia que sótom a exportar, o vinho de primeira qua* lidade, já está obrigada a comprar 20 mil, as quaes

intere.-ses e^peciaes, e independência pôde havere tre a Província de Traz-os-Montes e as outras de urn puiz, corno o nosso, que apenas forma uma tira' de terra de 90 legoas? Quererão os Senhores de Traz-os-Montes levantar uma muralha, que separe a Província de Traz-os-Montes de todas as outras, para e.sclui-!a da dé.-graça , ou prosperidade do resto do Paiz ? .

ella não pôde exportar, porque se o fizer, temos a mistura, de que não quer ser acusada; mas o menos, que estas 20 mil pipas podem dar são 3 mil de aguardente; o excedente são outras 20 mil pipas,c para as quaes nos pedem um consuma, pelo meio

Sr. Presidente, oexclusivo, que se pertende, do exclusivo, e então já se vê, que nenhuma mar-

importa, um exclusivo de comínercio~, porque tendo a Companhia seguramente1 de vender a aguardente mais cara aos Negociantes, estes hão de exportar mais caros os seus vinhos, e pôr consequência nào podem competir com a Companhia nos mercados estrangeiros, aonde ella ha de, apresentar o seu género com iikenos despezas," e empregar todos

gem fica para.essas 4 mil pipas, que deixam para as Províncias, porque aqui estão 6 mil pipas de aguardente, quantidade sufficiehte pelos cálculos , que os Srs. Deputados defensores do exclusivo letn feito, para adubar os vinhos. Pôr consequência mar* gem nenhuma fica para as outras Províncias, absolutamente nenhuma ; salvo se eu tenho a rasãõ tão

os meios de excluir os outros concorrentes, venden? tapada, que não possa entender ó que ha de rnis-

do rpííis barato. Isto e' exacto ,v não tem resposta, não pôde ser de outro,modo (Apoiados).

Porem, Sr. Presidente, ha 20 mil pipas de excedente em Traz-os-Moutes, que e preciso , que tenham consumo; Sr. Presidente,, deste modo não

tenoso nisto.

iVIas, Sr. Presidente, disse*so, quê os Negocian* tes do Porto, ou o Corqo do Comrnercio, q-ue pediram -a extincção dó exclusivo, são os mesmos, que pedem agora oexclusivo, e que sendo sobné

pôde haver melhor meio para a Província de Traz- elles, que direótamente recahe o exclusivo, exijin

osrMonfeâ enriquecer, e sern duvida se isto e t a-m «t do-o, não pôde negar-se-lhe dê maneira alguma*

bem algum segredo, os Senhores de T.raz-'os-M.on-? Sr. Presidente, eu respeito "muito a Associação Corri-

tes devem guarda-lo, porque não ha por eertó me- mèrcial do Porto, e por isso não quizera acreditar|

lhor meio de enriquecer um Paiz,,do que este; por que a Associação Commercifil llvosse reprejentado

quanto a Companhia tem de exportar o vinho çle a favor,do exclusivo; mas dado ò caso, que terihaí

primeira qualidade, porque deoutro não pôde,. n,em representado, .eu não posso de maneira alguma nes*

deve, e pelo Projecto ha de comprar 20 mil pipas ta parte, com quanto respeite .muito essa Associa*

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•os "desejos , a vontade , e os interesses do coramcr-cio do Porto, porque no momento, em que os Negociantes pedissem o exclusivo, suicida vão-se ; poi*, Sr. Presidente, pôde alguém capacitar-se, que o •Corpo do Commercio queira pedir um exclusivo,» favor de urna Companhia , que ha de concorrer -eom elles nos mercados estrangeiros, levando lá o seu género mais caro, do que aquelle. que pôde apresentar a Companhia sempre mais barato?" Não posso crê-lo, e por isso-digo, se não quizer negar, . que a respeitável Associação Commercial quer o exclusivo, então digo que eíla não pôde representar os interesses, nem a vontade dos Comnieiciantes do -Porto.

•Porórn se não 'houver exclusivo , os Lavradores reduzirão o excedente a aguardente, e a trarão ao Porto, e a aguardente das outras'Pfovincias não poderá competir com aquella, porque é mais •barata, carece de menos despezas para conduções ele., isto dizem os Srs. Deputados, que defendem o exclusivo; porem direi eo, que se segue daqui? Continua o mesmo estado; quem poder vender, vende, quem não poder, não vende; o que s? segue, •e que esle estado ha de ser resol-vido , quando fé r resolvida a cri&e Cornmercial, que ameaça todos os Paizes vinhateiros (Apoiados) esta-é a verdade, ha de ser resolvida peias Leis geraes, que -regulam o Commercio em todos os paizes.

Sr. Presidente, já hontem o meu amigo , e Sr. •Barthoíomeu dos Martyres, respondeu ao argumento, que aqui se trouxe da reforma da Irlanda , e eu agora só direi que naquelle negocio as theorias, e que prevaleceram ; tantas vezes foi levada ao Parlamento a Reforma dos Catholicos da Irlanda, que a finaJ se-mostrou a iniquidade de serem os. súbditos na G rã rn-Bretanha livres, e escravos os da Irlanda, mas este argumento no caso presente e' contra producertte , porque as -thèor-ias todas se levantam contra o exclusivo, e as theorias já tiveram asancção, que deviam ter-com a extincção deste, exclusivo.

Mas, Sr. Presidente, disse-se, que nós esíamos petrificados diante da cabeça de Medusa, que não queremos levantar o veo, que nos cobre a ra^âo , pafa concedermos aos vinhos-, o que está concedido a todos os-productos da nossa Industria Fabril. •Sr. Presidente^, o meu nobre amigo o Sr. B. dos Martyres também -h ante m respondeu a este argumento; eu admiro, como elle se trouxesse^ para se tirar semiliíante conclusão; os direitos protectores da nossa Industria , são em fa-vor de Portugueses contra Estrangeiros , e o exclusivo e a favor da Companhia e de Portuguezes coivtra Portuguezes : não ha semilhança alguma, e-o argumento -nada colhe, absolutamente nada.

Disse-se também , que a diminuição de direitos, quando el!a se estabelecesse, só favorecia o espe- . culador, e nunca o Lavrador; mas, Sr. Presidente, talvez seja pela^curtesa da minha razão, não posso deixar de considerai; este argumento como um verdadeiro paradoxo. Sr. Presidente, pois não importará afinal a diminuição dos direitos, u m favo r á Agricultura? Por certo; e muito maior será, se essa diminuição se conseguir também nos direi-los de importação nos portos estrangeiros ; não poderá o Lavrador pedir maior preço pelo seu gene-., 10} quando ího forem comprar? Admira-me, Sr,

Presidente, como o empenho de defender uma causa má possa levar defensores tão conspícuos ao excesso desse argumento; o que se segue, e, que a diminuição de direitos não favorece o Lavrador im-"mediatamente, rnas favorece immediatamente o especulador, e o favor mediato é ao Lavrador, que ha de reputar melhor o seu género ; esta verdade 'é da primeira intuição, está ao alcance das intel-ligencias mais medianas. Mas disse-se, que logo que se diminuíssem os direitos, diminuiria o preço do vinho nos mercados estrangeiros, e que então já os Lords deixavam de beber vinho do Porto! A failar a verdade admiro , como tantbern se podes-se trazer .este argumento, pois por ventura as pessoas de bem deixarão de vestir panno fino, porque todos em razão do preço, a que elle tem "chegado,.o vestem? Certamente não; Sr. Presidente, o que se segue, quando o género diminue de pre-•ço , e' que se -torna mais geral, mas não deixa de ser usado.

Sr.. Presidente, para T»ão abusar mais da paciência da Camará, eu vou dizer na minha opinião, quaes são as medidas, com que me persuado a Província do Douro ha de sahir do estado em que se adia ; e apezar de que lenho a certeza, de que el-las não são adoptadas, pago á minha consciência o testemunho, que lhe devo pagar, peias convicções que eí!a me faz; as medidas, Sr. Presidente,- são geraes, só por medidas geraes, e', que se pôde favorecer a Província de Traz-os-Montes, é ^ coin eíia , tirar do eslado de desgraça em que se acha todo o Paiz.

Sr. Presidente, quando o Marques de Pombal instituiu a Companhia, teve também um pensa-metrío occuito, e foi estabelecer uma esterilidade permanente de vinhos do Douro, pára que os Negociantes Inglezes o comprassem sempre caro; rn-as 'Sr. Presidente , era isto máo para agora; isto no tempo em que apenas os Inglezes recebiam os vinhos de Portugal, podia ser útil , mas para agora não. Sr. Presidente-, se o Marquez de Pombal hoje fosse vivo, e visso que aos mercados de Inglaterra concorriam os vinhos de outros Paizes, elle havia de mudar de opinião, e havia devir aos princípios, que às theorias nos ensinam (Apoiados„ porque da sua intelligencia , e da sua,habilidade governativa não se podia esperar, senão a concepção do meio pelo qual podia salvar uma parte tão importante da sua Pátria, e o Paiz todo. (Apoiados).

Sr. Presidente, estas medidas, na minha opinião, são a abolição dos direitos , a faculdade, de se exportarem vinhos de todas as qualidades, que o nosso Paiz produz, e a fiscalisaçâo das suas qualidades nos portos em que se. embarcam.

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1839 foram aliviados os géneros cereaes, quê sé exportassem , do direito de 10 róis por alqueire. (Q Sr. dlbano:—: Apoiado.) Se apoiado a respeito dos cereaes, apoiado a respeito do vinho.

Sr. Presidente, o Governo, no anno passado, fazia em. beneficio do Douro o sacrifício de 150 contos; è fazia-o não inmiexiialamente a favor da-quella Província^ mas a favor da Companhia. Por consequência , Sr. Presidente^ este annrí faça-se o sacrifício completo^ e não só a favor daqueíla Pro-vincià, mas .a favor de todo o Paiz, corti o qual a sua sorte está ligada. A faculdade de se exportarem todos os nossos vinhos tamberh deve ser concedida , p'orque será úrria injustiça deixarem de se exportar para os mercados estrangeiros muitos vinhos de que ò nosso Paiz abunda. Serão Cidadãos d'oulra condição aquelles que habitam fora da demarcação da Feitoria ? Não mostra á experiência que fora dessa demarcação ha vinhos tão bons,' e melhores do que dentro delia? E aquelles que tive-rern afortuna de habitar dentro dos limites da Feitoria, hão de ficar com melhor direijx», que osjie fora? Não mostra a experiência, que a rríesmaCom-píaíihia fazia apresentai nos mercados de Inglaterra vinhos de Cabriz, e d'outros pontos da Beira, com grande reputação^ e que obtiveram ali o melhor preço? Por consequência façamos com q\ie rios mercados estrangeiros se apresentem vinhos de todas as qualidades do Paiz, redusam-se os direitos, façarii-se Tractados com as Potências Estrangeiras; faça-se com que elles' lá possam ir. Sr. Presidente, os vinhos da Catalunha, de Cette , da Sicília, e de Malaga , vendem-se por 70 a 80 mil reis: ora se nós fizermos esta diminuição nos direitos de exportação, e alcançafmos alguma diminuição nos direitos de importação nos Portos Estrangeiros, não ha duvida, que havemos poder competir com esses vi-nhos dos outros Paizes rios mercados estrangeiros ; e eu tenho intima convicção, de que os estrangeiros hão de preferir o vinho do nosso Paiz ao dosoutros. Isto, Sr.. Presidente ,' c que e aílender á prosperidade do Paiz; deste modo, e' que ella se promove ; por medidas parciaes certamente não,

A Fiscalisação ^ Sr; Presidente, é um dos corfe=' ctivos necessários para a minha theoria ; porqiíé não quero qiíe o vinho de qualidade inferior appa-reç.i nos mercados estrangeiros^corno boníi vinho; faça-se por tanto no porto doerribarque tudo o que poder ser, por meio de regulamentos, para .quê nos mercados estrangeiros appareçam vinhos da qualidade que o carregador despacha. Deste modo''', repito, é que se promove o bem do nosso Paiz; e etí, em nome de íneus Constituintes,' mesugeito a todos oá sacrifícios, que. este meio de acudir ao Douro possa trazer ao Paiz. E' precisa urna contribuição para supprir a falta, que,deve resultar pela diminuição dos direitos? As Província'» estão promptas a soffrer esse sacrifício, á soffrer todos de que dependa a sua prosperidade, ern cuja carreira e' necessário que emremos por uma vez.

Mas, Sr. Presidente-, a réliabifitação da'Companhia está votada', e é necessário que ella possa satisfazer os seus encargos. Ha dias pedi eu com urgência que o Governo mandasse a relação' dos Capitães, que a Companhia ainda administrava. O fim desta exigência não se conseguiu; e eu por consequência offlcialmenté não,sei .quaes são os Ca-foi,. 3.°-— FEVEREIRO—-1843;

pitaes, que á Companhia administra. Mas seja como for, assim coirio ella lern estado sugeita adiffe-rehtes medidas Legislativas , pôde também, tanto,? quanto as circumstanciàs o permittirem, estar sujeita a uma medida Legislativa, que possamos aqui adoptar; e então em conclusão de tudo, mando para a Mesa uma Emenda j que de certo não será tida em consideração; mas o tempo, mais tarde ^ ou mais cedo, fará justiça ás minhas theorias; mai£ lãrdcj ou mais cedo se desenganarão todos, de. que só assim.se pode prover á felicidade do Douro, e de todas âà Províncias vinhateiras do Paiz. Eis-aqui a - s .

EMENDA:—'Artigo 1.° Ficarn abolidos em to«í das as Alfândegas do Reino os Direitos impostos nós Vinhos e Agoas-àrdentes d'exportaçâo.

Art. 2.° Na Alfândega da Cidade do Porto e nas do Reino, se poderão despachar para os portos da Europa os vinhos de todas as qualidades que d Paiz produz; sendo os carregadores" obrigados â manifestá-los segundo estas, e responsáveis pelo dolo que se achar na sua verificação..

- Art.° 3.° Os Directores- das Alfândegas prove-rãò sob sua responsabilidade o que for convenien-. te, para.que os .vinhos despachados saiam para os portos,- aonde-são destinados, da qualidade que tiver sido manifestada na òccasião do deâpacho, cer» teficando-o nos papeis da Alfândega, e pormeiode marcas nas pipas»

§ Único. Para este fim o Governo fará os re« gulamantos necessários.

Art. 4;° À Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, liquidando irrimediata» mente todos os seus fundos, e suspendendo ó pagamento dos juros aos accionistas, converterá aquelles em um novo capital^ no qual ficará somente de» bitada para com elles. .

§ Único. Com este capital, ôií levantando so^ ore elle quaesquer somnias, a Companhia cornrner-ciará 'em vinhos quanto o permittirem os seus fe-cursos ;' e formará uns novos Eistatutos, como convém _ a uma Companhia puramente commercial, os quaes serão presentes ao Governo para os appro» v^ar.

Afí. 5.'° Depois qiíe a actual Companhia dos vinhos do Alto Douro, liquidar as suas contas, nd fim do praso concedido pela moratariá concedida pela Carta de Lês de 21 de "Fevereiro de 1838, o Governo apresentará ás Cortes um Relatório exa-c t" ó dás circumstanciàs em que a Companhia se aclíá para se providenciar como melhor convier.

Art; 6.° Fica revogada a Carta de Lei de 21 de Feveieiro de 1838, na parte que se opposer aos Artigos antecedentes.—^Sala da Camará dos Deputa-dos, ]5 de Fevereiro de 1843.*—• Lopes Br-cmco.

Ó Orador : —* Por esta òccasião mando para á Mesa uma representação,, que hontem recebi dá Associação commercia! da Figueira, contra o exclusivo. Assentei, que devia dar conta della-agora;' porque sé a tivesse mandado antes para a Mesa,' não produsiria o effeito, que os signatários tiverarrt erri vista/ isto e','protestar soSemneménte contra o exclusivo. Tenho comludo a notar, que esta representação vem baseada sobre um principio menos exacto; porque diz, que a Proposta para o exclusivo fora feita pelo nobre Ministro dos Negoóios Estrangeiros^ o quê não é. exacto ; poro/ue a Pro°

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aposta é do Sr. 'Deputadb pela Beira Xerony.rno Dias d'Azevedo^.e peço que no Diário d'a«ianhã, quando s'e disser, alguma cousa do que acabo d:'ex'pôr, se. rnencione es-ta> falta de -exactidão.

O Sr,. Presidente ':—- O" Sr. Deputado rtmnda uns poucos.de Artigos complexos, chamando-lhe Eme-n--da; ma& elles, na sua-majior parte es-tão-prejudica-dos-,, ponque-a respeito do Projecto enr discussão se tem votado- qnas-ií todas-as provisões do mesmo-, e estão exaradas no-Diário do-G-0v«r>no,, onde se vê tudo-o^que S-Q votou a este^rerpeito. Parece-íiie por» 'tanto q--ue está prejudicado; todavia sujeito-a á votação d,a Camará para ver se é admittida á dis-

O Sr. Agostinho .4 lhana: — São exa«t'as- as • observações q,ue V. Ex.a acaba de faxér ; roasfaquesi-tão- in-tidou? utíf. pouco^de espécie,, desde vque entrou uRia^nov.a- base- e'm- discussão. Acho eu que nesta ma>teria deve haver a; rriais plena liberdade de dU* cnssão sofere os meios- que os Srs. Deputados entendem mais próprios p ara? consegui r o rh-e-Miòís ré* sultadó possível. Portantó*,: a, iniíi-ha opinião é-, que estar Emenda seja» dáscut-ida' eonj;unctàm"eríté, eólri tod^a a, liberdadej,,d:a* mesínas madeira que já- st* de-eid i u- a* respeito -de. outTíu Proposta- que se admittiu sern embarco de- estar prejudicada em parle.

O Si. Dias d" si&evedo ( J-eronymo)'. — Peço sobre adoidem.

O Sr. Presidente: — farece-rné escusada quaU quer qtiesliâo de- ordem. Eu fi'z-. aquellb, observarão ^ porque, entendi que a Emeoda es t-a-v a- prejudicada em. parte ; maí como já disse, vou. propô-la á Ca-il) a r a,'.

foi admittida á discussão'.

Q Sr-i Secneiario; Pei&oto^ leu, ô ãuikografo da-> diis G&r.eaes-araf^e^. remettido-á ouúra

mora.

Q Sr. />«*«• (T-sfaeveda :- — Se- V. Rx.a rn dado a: palavra, teria evitado uma discussão^, que não posso deixar de/suscitar nesía Camará-. Eiá-ahi por--que ha sejripro grande inconveniente .eni suffocar a palavra aos-Deputados, quaodose não conhece quaes são: a* idéas que eJles1 querem apresentar n«bta- Gamara ..... -

O Sr. Presidente : ~Q Regiiriento autlrorisava-•me .para- consultar a Ciimara se aditriiltia e u- -não-aqtrolla Emenda'- á discuseão.

O'0^(íor:— ^Perdoe-me V. Ex.% V, Rx.a foi' o priiíiei-ro- que declarou ríão ser Emenda aquillo que f(;i f>ara a Mesa; e-então não podia suffocar a dis-* cusbão, nem pôla á votação como pôz. E qual e o resultado disso ? Que' consequências^ fataes- senão seguem'? Uma Emenda, admiltida como tal^ ha-de ser votada antes do objecto principal em discussão. Sr. Presidente, este modo.de proceder é inaudito e insólito. Eu pedi sobre a ordern para rectificar o que V. Ex.a apresentou- á Ca-mara, fazendo^.-lhe ver que,, não sendo. Emenda, eu não impugnava que entrasse em discussão ; porque desejo que se discutam todos as ideas; Mas porque um Deputado dá o^nome de Emenda ou Substituição a um papel, segue-se q,ue o seja»? A qualificação não, está no nome,- está na cousa. Pois é Emenda- aquiílo que apresentou o ilííístre Deputado, alterando completa mente- todo- o. Rrojeclo que já está -votado? Ora, Sr. Presidente, istoyé inaolitb; protesto por consequência contra o prejuízo que possa resultur á • tuatéria» essencial des-

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ta discussão- péla preferencia que pode ter a Propôs** -ta'do'nobre Deputado. JSiâo rne oppoft-ho quéeafcre em discussão; m'as opponho-me aC que-seja recebida* co-•nio Emenda-para ter o efíeito qi.ie-lêem as eaíeirdás,. em easos-ta-es.- ' - -

©r Sr. Presidente: —* Eu quimera* q'ue: o Sr. Deputado ti-ves'sie com m-ats me l iiidre-poupado o Presidente da .Ca«ma-ray3 é não dissesse que elíe é ella' procedeu- d' u rn im»do insólito1. (Muitos*apoiados.) Estas1 expressões,i sobre tudo na boca> dfcrilluslre Deputado, que talvez amdk tenha de vir reger esla Cadei--ra , são mais de estraniiar, e ainda-mais sensíveis-acluahtí«nte a oceupa-. O Sr. Deputado obrar de modo differente de urn seu CoPega da' que pediu q.tieentrasse em discussãocon--j u neta me ri-te a Proposta do Sr. Lopes Branco ; o Sr. Deputado- viu- a-, a-cquiescencia que toda- a Camará .prestou a estar Proposta ; o Sr. Deputado deve lembrar-se, do que se'pra. S'.a nem aConutiissão dàv-ani nome, (M.uitosf.apoiados), qtie & d/a r-s e'-lhe deveria ser o^derSubstituição-j, e apesar. di'ssõv ã Camada a*admit--tiu'! á discussão junctamente com oA;rtigo; f^po?a-dos)< ainda' hb'nt€in a (DaniaTa- ad'mvt;tiu á discuss-ão a Emenda do^ Siv Teixeira, dfe Moraes",- que -também em parte está-prejud i cada ; doiide resulta? que a Gamara quer toda a liberdade e ampliiude na discussão, quer'que se-discuta tudo que for proposto' por todos os Srs\ Deputados';; (Miutt-òs apoiados) por consequência^ o-Presidente;, que ariTfúirido ao voto da -Camará1 e-á i m p'a f c ia l idade que dV>Vrf mos!rar-ria igualdade de suas Propostas, cumpre o seu df.ver,, faz bom serviçp ao seu Paiz, e não sahe dos li-miteã da. ordem. (>,Muitos-apoiados-)

O Sr-.- Moura* Coutátiho : —-Sr. Présid-ente, s-e''eas beih e'aiendi?0'U-enfeuda a deliberação- da Caníaray, pár-ece-ma- que-ella-rrão eàtá: iiiteirâinente1 fora do" modo de pensar-do iliuslre Deputado, que d'aigunia maneira- a pareceu censurar. Parece-me que a in-^ tenção da-.Garnara-riãT) foi capitular'esse' papel: nem como Emenda, nem como Substituição; o q^ie ella q:uiz simplesmente foi,, que se podesse tomar em consideração nesta- discussão o pensamento ahi consignado, mas de maneira algurmv prejudicar a ordem q-ue estava regularmente esta-belecida, e o modo da votação; porque isso a final ha- de* ser objecto, de uma' resolução da Ca-mara, mesmo porqnc a» bases1 qne se acham-em. discussão* são bastante différentes-uma.da-outra1: por tanto'parece-me que a deliberação da Camará não tem: inconveniente algum.

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o tio n o" h r ô Deputado; e ish5 pfclò que pertence a alguma ídéa iiova qiíe por ventará -pb'ssá prejudicar ai decisões já tomadas; rnaa se sé ler cõrn aitenção o papel que enviei para á Mesa^ ahi appafecerá cffêclivíimeríte urna doutrina cjtiê e Eritên-dá, porque em logar drts 15t)cdnlns, e dó exclusivo, eu proponho que á Companhia liquide imtnèdiata-rrientè Iodos os seus fundos, é passe a 'convertê-los rTuai capitai: isto e Uma verdadeira Etheiída. Pelo que V. Ex.a foi jusío para coitiigo, déti uma de-rnon&tração de imparcialidade, ánfiunciàride? como ãivndnfciou a min'há Proposta á Camará.

O Sr. Presidente: —Eu entendo que correspondi ás vistas e desejeis da* Câmara; A Camará resolveu a respeito da Proposta do Sr. Dépiutádo,- o tfies-ino que resolveu acercado Projecto do Sr. D'iàs de Azevedo, o qual sem natureza alguma de papel dis-entrvéí (parlarnentáririeMe faíla'ndo) foi' maíídddo para a Mesa, e todavia tomado em consideração. Po"r tanto, parece-me que o Presidente consultando a Câmara, e movendo uma quesíão de ordem, não faltou aos seus deveres, éi cumpriu os desejos da Gani a rã. ( /ipoiados.)

O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, eu sinío sinceramente, que o illiístfé Deputado pela Beirai Alta, com este incidente fosse cortar a discussão de um objecto eminentemente nacional, de unta questão importante, em que S. Ex.a tanto se tem interessado; S.Ex.a permitta-mé quê lhe diga, com o muito zelo que toma na questão, fascina-se, illud"é-se a si mesmo, sem se lembrar que a questão hão pôde ser levada de assalto; S. Ex.a a cada instante levado d'a sua" susceptibilidade , c si á provocando questões de ordem.. (O'Sr. Dias d1 A-%eve~do: — Eu peço a nalaVía pára uma explicação, ou seja para o q-ue for, o q-ue quero e que V. Ex.a me dê a pála"vra.) O Orador:-—O Sr. Deputado cif"iminou à Mesa' inju'stamehté , ^(jfpoiiidoil) e riâ

Sr. Predid'ènte, èntreinííá na discussão francamente ; (Apoiados) não accusemos os outros d'a-qúilio que nós temos; inculpu-se-nos proviticianis-mo, e q'ue" será isto? Peço por consequência, que se acabe com" este" incidente e que os Srs. Depula-dòs restrinjam mais o seu génio , e deixem correr a discussão francamente, se querem q\te a-Ca?na-ra tome urna resolução justa, e sé"querem, como eu entendo que queretii , que" se a'llenda aos interesses do Douro, e aos interesses de lodo'o Pàiz.-Sinto sinceramente qua o nobre Deputado se exce-desste lanlo, e espero que S. Ex.a não duvidará explicar-se a este respeito , quê dê uma satisfação á' Mesa'e á Camará pelas»expressões que aqui enunciou-, de~ que certameule só o excesso de zelo que toma nesta questão'-, o pôde desculpar.

O Sr. Rebtiío Cabral:—Sr. Prbsiderile, eu':en.-tendo"que d cíílor que s<_2 p='p' de='de' e='e' iomudo='iomudo' ou-='ou-' iiràa='iiràa' tem='tem'>

tra páíte da Camará procede dás diversas inlelli-géricias, quê se tem dado á resolução da Caiuára^ bujo sentido não pÒdia ser outro senão, que se dia-cutisse Ioda a malefiá dás Eitiendás ou Substituições, quê se apresentassem j e que á final se votá-rià segurtdri à ordem que depois d'á discussão se decidisse. '(Apoiados).

E' certo que âquillo que ò illnslre pelo-ÍJouro ãpreseriíou já màiâ se póJe considerar como Kríiên-da ; (Apoiados) n)a's vendo eu quê d'um lado dá Camará se diz, que a votação foi de um modo, e dê outro lado se dia,1 que foi de outra maneira, entendo que õ modo porquê v. Ex.a propoz, não foi claro, e po'r isso — requeira quê V. Í5x.a con-§ú'lte a Camará sobre sequer que se rectifique a votação, ou que a decisão proximamente tomada não prejudique o rnodo de áe votar atinai nesta importante questão, a que se deve dar toda a latitude, sem embargo do rigor do Regimento, para,que sé / decida coro a dignidade, utilidade, e conveniência devida, (dpoiadôs). .

O Sr. Presidente: — Eu terminava esta questão propondo á Camará, se quer que continue a discussão sobre a nova' Proposta apresentada pelo Sr. -Lopes Branco, da mesma maneira que se decidiu â respeito da Proposta do Sr. Días d'Azevedo, e que quando sé tra"ctar dá votação , a Cariíara de-eída o que7 deve ter preferencia.' ( Apoiados).

O Sr. Ministro do Reino: —Eu pedi a palavra unicamente para dizer, que «entía qu*e este ínciden-te tivesse demorado a dis"cussão importante que nos occupa. tíir entendo, que desde que a Camará reco-nlíecéu írècesáaVió haver á mais ampla liberdade nesta discussão, quaesquér papeis que se apresentem, quer Emendas, Substituições, ou Additamenlos, todos devem ir piaYa a Mesa é serem discutidos, por-qusô iqcibs esv-es pa'peis" devem' dar erh resultado esclarecer a- qiréstãV»*, e pouco inVporta o rigoroso cutií-priifientó do ilôgimêntW nVma' questão tão importante'/ (Apoiados.) Qu:á'ndó sé traclar de votar, então vereiiVos o rnod'o' como,- e então V. Ex.a apre-sèiViara a^d-ifferénles proposições quê devem' ser postas ún votarão*; ê varribs á concluir uma questão que iiVvolVe os inaioresiutéresses, que sepodehi involver;'-porquê diz efféctivdmenté respeito aos maiores interesses do Paiz. Porta'rilo não me" parece q"uê a dis» lincçâo de Additamentó, de Emenda', e" de SubstV l^iíção e' aqiiillo que'nb,s deve occupar ri'uma'quês-" tão tão'importai» te como esta, e que deve ser perfeitamente disciítida.

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aíé ao ponto em que foi approvado a Câmara tevê uma base única diante dos olhos; por conseguinte a Camará oppiovou o Projecto até alli, na hypothese dê ser aqúella a base. Quando depois se offereceu uma outra base, a Camará poderá ter variado, ha de necessariamente ter variado em algumas das disposições que são correlativas da base. Por conseguinte esta contradicçâo não me parece' a; mi m dever excluir a admissão d*aquelle, e esta nova Proposta foi admittida do mesmo modo que o tinha sido a Proposta do outro Sr. Deputado* porque ella era verdadeiramente uma nova idéa, um novo modo de resolver a questão, e novo na sua totalidade; poí conseguinte a Camará assentou que tendo versado ale agora á discussão sobre a preferencia entre dous methodos apresentado^ ápparecía um terceiro methodo, e quiz tafíibenj ter em contemplação este terceiro melhodo, para que, se eíle fosse rnais vantajoso, deveria adoptar-se; rnas o receio que esta terceira idéa, introduzida em concurso com às mais idé'as já existentes, nasceu no Sr. Deputado, foi que talvez a nova idéa se se voíasse primeiramente que as outras, lhes cansasse prejuízo. Porém, Sr. Presidente, já isto eu tinha ouvido na Ca-ínara,- quando appareceu a hypothese do exclusivo* Que disse então a Camará? Levantou-se uma questão de ordem sobre sé á Proposta ,do Sr. Deputado devia ser primeiro votada , do que a base antiga da Commissão. E que se venceu! Que isto eraques-fao para o tempo da votação, que não era para o da discussão. Ora eu digo desde já que a minha opinião é, e creio que é a de V. Ex.% e da Camará , que não só estas três idéas, mas outras qúaes-quer quê se apresentem tendentes a resolver esta questão, por urna nova maneira, s'ejarn todas lo-toadas ent consideração' na discussão, sejam todas discutidas e comparadas, e quando sé tiver esgotado o raciocínio a respeito de cada uma delias, quan-doxtodos, e cada um de nós tivermos formado a nossa opinião, então veremos em quê ordem havemos de votar essas proposições; (Apoiados) além de que, depois dá matéria bem e livremente discutida, não vejo differença alguma em ser rima votada primeiro qrte as outras; parece-me que poderia facilmente mostrar que isto éiridifferenle, porém não é esta a occasiãó. Em todo ó caso peço a V. Ex.a que a proposição do Sr. Lopes Branco tenha ames-ma sorte que a outra anteriormente feita, e que a base se discuta tomando em consideração as três Iiypolheses, ou os três methodos apresentados de resolver a questão. (Apoiados*)

O Sr. Presidente : — E' exactamente o que acabo de propor á Camará ; se a Camará quer, tonía-se uma decisão por tríeio de votos. (Vo%es: .—i" Nada , nada, não é preciso.) Então continua a discussão.

C) Sr. Dias d* Âievedo: — (Para explicação.)~ Sr. Presidente, fui chamado,ao campo das explicações por um nobre Deputado que me precedeu ; a mi-líha delicadeza exigia que eu desse urrra explicação á Mesa, e á Camará pelo falso presupposto"de que' eu tinha offendido a Mesa, e a Camará; estou na convicção de que não offendi a ninguém ; a palavra in&olito não se referiu ás pessoas, referiu-se"ás cousas, é insólita uma decisão tomada com prejuízo manifesto da letra expressa do Regimento, a letra '4 u'que as Emendas são votadas antes_ das Substitui-

, e antes dós ^aditamentos, è da matéria priíU cipalj n e "adoptou-se como Emenda a Proposta do nobre Deputado? Não; logo não apparecendo suscitada a questão como eu a suscitei a respeito, dá minha Proposta , quando requeri em favor delia a alteração do Regimento, o nobre Deputado, não podia reclamar ein seu favor o exemplo da minhas Substituição; o nobre Deputado sabe que quando como Emenda fosse designada a sua Proposta, como Emenda havia de ser votada, e que a sua Proposta não estava nesse caso. Por consequência, .{3r.1 Presidente, a decisão tomada sobre o Parecer n/ 26, não favorece em cousa algiuníí a questão do, illustre Deputado, sendo certo que o ser ou não* Emenda esse papel _não .podia deixar vde debater-se,' era indispensável, não se perdeu tempo, a Camará mesmo tem reconhecido quê não votou uma cousa por benevolência,- a Camará votou urn acto de jus-' ti-ça , como o illustre Deputado por Lisboa disse, era um acto de justiça o ser acceita a Proposta de S. S.% eetrlambem o suscitei nessas rainhas poucas palavras sobre a ordem.- O illustre Deputado' pelo Porto, OrSr. Lopes Branco, perinitta-me que lhe diga que eu não-maltratei a S. S.% etí disse pelo contrario que estimava que viesse á discussão tudo quahto-aqui apparecesse : mas que o.nome dá Proposta não devia prejudicar a votação, porque esse nome trazia comsigo desde logo urn direito, q-ue; lhe dá a letra expressa do Regimento. Por consequência, Sr. Presidente, eu não ataquei a Camará/ nem ataquei a V. Ex«a, a palavra insólito não foi em quanto ao facto praticado por V. Ex',-% foi eni quanto a querer-so deduzir da votação um corolia-rio que necessariamente havia de trazer um resut-tado prejudicial á votação. Por tanto não^devia deixar de dar esta satisfação á Camará, no entretanto se ainda houver alguém que se persuada que' eu offendi a Camará e a V. Ex.% estou muito prom°f pto também a dar qualquer satisfação»'

O Sr. Presidente: — Eu podia dizer muita cousa' sobre isso, mas só digo que tem a palavra o Sr. Moura Coutinho. (Riso.)

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milhões de ctnzados^ o negocio, portanto, Sr. Presidente, e de um valor muito grande, e eu re-«petirei uma, e muitas ^ezes que elle e' de n m valor excessivo, com quanto um nobre Deputado que se senta daquc-lle, lado, parecesse hontem querer de alguma maneira lançar uma, e?pecie de desfavor naqueiles Deputados que começando a fallar nrsta matéria traziam sempre no principio, e punban •á .frente dos seus drsenrsos o grande valor deste •objecto; porque, Sr. Presidente, quando se tracta de um negocio de tamanha importância são pontas as vezes em 'que á Gamara-, e ao Paiz se fizer ver o verdadeiro "valor do objecto, de cuja salvação se lrãcta.

Eu confesso, Sr. Presidente, que Deputado novo, sem pratica alguma Pailnmentar, com pouco uso de fallar etn publico, e ate mesmo acanhado na presença de tantos tlistinctos Oradores, e de tantas Notabilidades qoe ornam todos osiados desta Casa, não e sem receio que entro nesta grande lide, e a não ser a convicção que tenho da utili-tlade, e da justiça da minha opinião tão profunda, tão decidida que ate rne leva a icrer que não e'possível pensar do modo contrario «em uma manifes-1a illnsão, eu, Sr. Presidente, conservar-me-ía silencioso , ouviria os discursos de um e ouf.ro lado-, e por fim determinaria ò meu voto; mas, Sr. Presidente, como disse, a minha convicção e multo profvmda , e muito decidida, e, ou ella provenha da verdadeira luz que me deram as aguas do Norte , ou nasça da ilhisão em que me tenham as do Sul, e' nesta convicção profunda, e decidida 'que ponho toda a minha esperança não para fazer um discurso ornado com os enfeites, e bellesas de Retórica ; mas para expor com toda a franqueza,- e simplicidade as razões que têem determinado o meu modo de pensar.

Sr. Presidente, que fia de haver uma Companhia qire tracte de promover os interesses,da Agricultura, e dos. vinhos do Alto Douro, é isso uma «ousa já decidida, e assentada nesta Camará ; não tractarei portanto de responder aos argumentos apresentados pelo nobre Deputado, que acabou ha POVÍCO de fallar, os quaes mais se dirigiram contra o estabelecimento antigo que ha muito existe por terra, do que contrn aqueíle que esta Camará determinou que houvesse de existjr, porque muita dis* tancia vai da Companhia creada por esta Camará áquella que foi extincta em 1834. (Apoiados). Que esta Companhia, Sr. Presidente, ha de ter ónus, ê encargos e' isto uma consequência natural , e necessária da mesma cousa , e' isto também já ponto assentado, e resolvido por esta Camará; mas se a compensação destes ónus, se a compensação dês-tos, encargos ha de ser ov, a concessão de 150'con-tos de re'is em dinheiro, ou a concessão do direito de vender aos exportadores dos vinhos não toda a aguardente, de que piles possam precisar para o «dubo dos mesmos vinhos, mas unicamente urna parte da porção precisa para isso, é o que está ern discussão, é aqnillo qoe ainda não foi determinado. Eu, Sr. Presidente, optarei pelo segundo meio, •e por isso principiarei por demonstrar, quo o primeiro, isto é, a concessão dos 150 contos de reis r>em e' justo, nem é sufficiente, e que e', ate' certo -ponto, quasi impossível, para depois passar, com «13 mais claras, e evidentes provas., a demonstrar Voi-. 2.°—-FEVEREIRO — 1843.

aefficacia, a justiça, a conveniência pubírca j & política do segundo meio.

Quani© ao meio concedido pelo'Arl. 14.° do Pró* jecto. Por este Artigo, Sr. Presidente, concedem-se 150 contos de, reis em dinheiro á Companhia, e esta concessão, Sr. Presidente,'é um supposto be-ncfrcio , um supposto favor que vai pesar de um, modo tyranno por duas vezes sobre os Negociantes, e Lavradores dos vinhos do Douro: se estes 150 contos de re'is não hão de sahir, pelo modo porque se conrêem no Artigo da massa geral dos fundos públicos depois de entrados noThesouro, e têem de sahir de urna certa , e determinada receita antes delia entrar nos Cofres :do Estado; mas porque essa certa, determinada, e especial receita tem de entrar nos Cofres do Estado, e por virtude desta concessão deixa de lá ir, e consequência necessária, que.ha de crear urn déficit na receita publica que -terá forçosamente de ser coberto, e prehenchido por todos os contribuintes da Nação, em cujo numero se contam os Lavradores do Douro, e osGotn-merciantes de vimbos, os quaes por rsso vetn/a concorrer, por uma vez, ao pagamentos dos 150 contos de réis.

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na do Art. 14, se se conforma com os seus princípios de justiça, que uma pequena parte-dos contribuintes do Estado pague exclusivamente por uma . vez um enorme tributo, e ainda torne a pagar secunda vez esse mesmo tributo na concorrência com -osdemais contribuintes. Faço-lhes a justiça de acreditar que me dirão que não, por que o apenas sup-pôr que me poderiam dizer que sim, seria crerque eram capazes de entrar nesta questão com m-enos boa fé, e de sanccionar a mais revoltante e absurda doutrina. Se por tanto me dizem, que não, hão de permiti i r que eu diga que tenho demonstrado a minha primeira proporção : isto é — a medida consignada no Ari. 14 -importa a mais flagrante injustiça. — ~ .

Mas, Sr. Presidente, esta injustiça não ataca só os princípios da igualdade que deve haver na distribuição dos tributos, repugna e oppôe-so diametralmente ao fim que por semilhante modo pretende obter-se : vai ainda mais longe, ataca e des-trpe o que já se acha consignado com aap-provaçâo desta Gamara ; e se mais longe e' possível ir ainda, ainda mais longe vai , por que estabelece um monopólio, e urn exclusivo que não tem a seu favor nenhuma das razões que podem, algumas vexes, justificar a concessão de semilhantes meios excep-cionaes. Vamos a ver corno tudo ist.o se real isa com a approvaçào da doutrina consignada no Art. 14. -A miséria e a desgraçada situação dos Lavradores do Douro é já tão conhecida, e esta Gamara toda, sem excepção de urn só de seus Membros, -tem .tanto a peito o dar-lhe remédio, que e' escusado , e tornar-se-ia ridículo o descreve-la mais uma vez; no entretanto lernbra-la-hei , por agora, somente para di0er que, e' para a remediar que este Projecto se elaborou, e que esta Gamara se occu-pou delle , com o mais serio cuidado, na Sessão passada , e que ainda hoje delle se occupa com o maior disvélo. Mas, Senhores, eomo é que pôde conceber-se que nós com a doutrina do A r t. 14 continuamos a caminhar no nosso propósito? Quem é que não vê que o beneficio ali concedido á Companhia imporia em si um augmento de miséria, um

.feira, e que me digam depois como e' queapprova-das as provisões do Art. 14, julgam possível a continuação do Cornmercio dos vinhos de exportação e consumo, sem que entre aGomparihia, e osCom-rnerciantes haja a rnais pequena distincçào ou privilegio? Basla , Sr. Presidente, basta considerar, que a Companhia por cada pipa que fizer consumir hade pagar l $2.00 réis menos quo outro qualquer Commerciante , e menos 6/000 reis por cada uma que exportar, para todo o mundo ver e sentir essa distincção, esse privilegio, que senão compadece com a nova resolução já tomada. E quaes são as consequências necessárias desta distinção e privilégio ? São a destruição total de muitas casas que se

-e-mprtígain no comruercio dos vinhos a retalho ; são o acabamento, e a ruína das grandes casas que tem sustentado a exportação dos Vinhos; são tornar exclusivo da Companhia este importantíssimo ramo de Cornmercio. Se uma Companhia, Sr. Presidente , tem despezas , e , quero mas m o conceder , dis-perdicios que um Negociante particular não tem," ou pôde mais facilmente evitar, também e certo que ella fazendo o Cotnmercio ein grande , e podendo montar, por sua couta, differenles estabelecimentos para a feitura dos objectos de que pode precisar, evita despezas que o particular não póJe evitar , não tendo forças para crear e sustentar iguaes estabelecimentos. E esta diffe.ccnça junta a outras muitas considerações, cie todos bem sabidas, faz com que de ordinário uma Companhia possa compelir com vaivtagem sobre outros quaesquer Com» merciantes particulares- do mesmo género de Com-mercio , stn quanto que estes se acham etn uma es* cala inferior.

Mas, Sr. Presidente, se esta vantagem natural pôde por al^um modo ser contrabalançada, se pôde não destruir-se o equilíbrio entre a Companhia e os demais commerciant.es, as provisões do Artigo 14." o destroem inteiramente a favor da Companhia, éem prejuiso dos demais commerciurites ; porque csaeAr-

- ligo "concedendo á Companhia o privilegio de vender no Porto, e em Villa Nova de Guia, o vinho pagando í 200 reis por pipa menos que os outros

do Douro? Eu já demonstrei corno esta medida trazia um novo tributo ao Douro , isto é , como o Douro vinha a pagar duas vezes esse mesmo beneficio. E hade ser, Senhores, obrigando a um novo tributo aquelle que não le/n meios

.^stjt tJJjffÇysyjJtZéZ&jf ^)^> ^bs-J; J^' ^í^fj^y v^>j&> ^^99 ^^JD/oJiJf^i^, e

.não podiam combinar-se com o que já estava decidido e approvado por esta Gamara ; e assirn é, Sr. Presidente: eu rogo aos Srs. Deputados que a comparem attentarnente com a doutrina do Art. 10 do Projecto, que passou para o Ari. 9 das resoluções já tomadas, que se publicaram no Diário de Sexta

,2100 réis, que é a resultante dos 1300 réis que a Companhia paga de menos, e dos outros 1200 réis que o» Commtifciarites pagam a maior; de modo que quando os outros vendedores hão podarem vender a pipa de vinho senão a 24/000 réis, a-Companhia-' poderá vende-la' a 21/600 réis. E não pareça que esta differença deixa cie influir poderosamente no mercado, nem que elte é diminuto: a sua importância deve ser considerada ecn relação ao preço e valor do género sobre quo recahe, e attendida esta consideração conhecer-se«há que-a differença ou favor dada ne=te exclusivo á Companhia" é pjfa menos de 20 por cento; porque sendo os vinhos do consumo

dado, da terceira qnalidade, e deixando mesmo de attender aos preços porque elíes, ha annoá, se tern

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por cento em cada pipa. E qual será dessa quantidade immensa du pequenos Commerciantes de vinho a retalho que hoje e ha anhos, existem no Porto, que poderá competir nesta vendagem com a Companhia? Ou hão-de necessariamente arruínar-se ou abandonar de todo este género de Çommercio em que se occupam e de que tiram a sua subsistência, deixando-o á Companhia, que não tendo, nem podendo ter competidores o moriopofisará como qui-zer. Mas, Sr. Presidente, a Companhia não tem só o favor exclusivo de 20 por cento sobre o preço originário do vinho'de. consumo no Porto e em Vil-Ia Nova de Gaja, tem mais a vantagem de 13^000 por cada pipa que se exportar pela barra daqueMu Cidade, que e a que resulta dos (Jç-fOOO que pagará de merioi que os outros exportadores', e dos seis que estes pagarão mais do q'ue ellu. E não se diga que. esta quantia pouco poderá influir para o caso da .exportação e consumo nos Paizes estrangeiros ; porque senão influir ahi, influe sem duvida alguma, muito poderosamente na concorrência da feira no Paiz. Pois ha alguém-' que possa desconhecer que uma Com pj u h ia, que se apresenta n1 urna fé i rã corn a .vantagem de comprar sempre por 1 3 $000 reis menos que outro qualquer uma pipa de vinho, ha-de necessariamente »e.r a primeira compradora, edeixar aos mais concorrentes só o que não quizer? E então •este favor especial , este beneficio não constitue um exclusivo, e um monopólio ern prejuiso de todo o Cornmercio particular? Eu, Sr. Presidente, não posso ver outra cousa nas disposições do Artigo 14.° ; e até tenho a .desgraça da não conceber corno dei Ia posía resultar, ao Douro esse grande beneficio que se lhe deseja faser.; parque, como disse no principio, eíte rneio pecca também por insufíiciente, senào por impossível de Vealisar-se nas nossas acluaes circurm-

T! do mal, e não tiver força bastante para a extinguir, poderá por algum tempo entreter a vida do doente, paralisar temporariamente as suas funestas consequência? , mas restituir o enfermo ao estado de perfeita saúde, isso ntinca; porque lá fica ainda a CLiusa do m. i! que ha-.Je resistir a todos os paliativos e m us ou menos tarde produzir os seus na-turaes e necessários effeitos. E' este o caso do negocio em •q-jc.-iáo: ninguém deixa da conhecer que o mal dos La viadores do Douro provêm- de que uma prpducçíio doy vinhos que lioje e ha annos não iem sido poss.ivei consumir de todo, resultando d'aqui que o excesso oir o que sobeja do consumo se vai todos os annos aglomerando nos armazéns, sem ter extracção, privando os Lavradores do preço e valor deste gensro, e dos' meio* de continuar a siiacultu-ra, ao peso que vai nug.-oenUndo progressivamente a concorrência no mercado e depreciando com isto os valores cias porções consumi veis. Todo o remédio pois que não tiver a virtude e a eíficacia ou"de reduzir a producção á quantidade correspondente ao consumo, ou de augmenUr es^e consumo ate á quantidade da producção, hn-de sempre ser insufficiente e nunca ha-de curar o mal. Agora, pergunto eu, a concessão de 159 contos de ré>sx, etlucttm-se ellu por qualquer modo que seja, satisfaz a alguma destas indicações? Seguramente que não: por maisdinhei-ro qu;; se dê á 'Companhia, nern ella será capaz de faser com que as vinhas produsarn menos, neu) em

que os consumidores bebun mais; excepto se esse dinheiro for applicado á compra das vinhas para as redusir a monte, ou á do sobejo do consumo para abrir os batoques ás^pipas è as deixar correr rio rio Douro; mas supponho quo nenhuma destas cousas se acha n,as vistas e no pensamento dos nobres Deputados, que querem conceder os 150 contos déreis ! Este dinheiro pôde sim fazer que o excesso ou sobejo passe das adegas do Lavrador ao poder e armazéns da Companhia, rnaà corno a mudança de estação não faz corn que deixe de existir, elle sempre entrará em concorrência no mercado para affrontar a porção consumivel e 4ePrec'ar*'ne ° valor em manifesto prejuiso dos próprios Lavradores; e eis aqui como a medida não e' efficaz, nem tem a virtude precisa para curar o mal que queremos remediar. E qjie direi eu, Sr. Presidente, da possibilidade de realisar a concessão dos 150 contas de reis? O Orçamento apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda para o próximo anno offerece um déficit de mil cento e tantos contos de reis que ha-de serdiffi» cilimo cobrir, e mais difficil ha-de tornar-se esta operação, se 'em-lugar de o diminuirmos augrnen-t-jrmos com mais 1"50 contos! Pois, Sr, Presidente, quando ainda neui tractamos de explorar os meios de fazer face ás despczas, quando ainda ignoramos aonde iremos encontrar- os recursos necessários para cobrir o déficit,-havemos de ir augmenta-lo ? Todo o Mundo grita que senão e' impossível, e sobre modo difficultoso cobrir o dc/icit,; e então não poderei dizer-que o seu augmento com mais 150 contos torna a nossa situação rnuis embaraçada ? Sr. Presidente, o nicilxque nos traz este augmento de de^peza e', nas" nossas circurnstancias, quasi incurável, ao passo que deixa de traser o remédio á desgraça que se só quer remediar, como tenho claramente demonstrado.

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Vnvbos, mas só cio ws abundes por cada. pipa, que •exportar pela barra do Porto para o Norte da Europa , e urn por cada uma que fizer sair para tss outros portos. Já ao vê portanto que o nobre De-.pulad-o -não quiz que-as barreiras da Cidade do Porto, nem que a-barra do Douro-ficassem fecha-tias aos vinhos .'.e iigu-a-s-ard-en-les das Províncias : já se vê que lic-aii) abertos -e francos. pa'ra todos .poderem -cíoncorrer ao-mercado do-Porto-e ali•-continuarem a'ler-consumo , seni haver rreín crear exclusivo caril rã 'ell-as. 'O -nobre Deput-ádo consid-erou que a differença entre o. oo-nsurno- e a produ-cçâo e-ra de 0,0 mi! pipas, e quiz que estas 20 mil pipas, -não podendo ser exportadas, nem consumidas de outro «iodo , 'fossem effect i vãmente queimadas -em agua-ardente: mas concebeu também que para sé quei-marem era preciso que houvesse quem comprasse a agua-ardente procedente delias, e que* para haver comprador, na presença de outras muito mais baratas, era absolutamente preciso ,_não excluir a que podesse concorrer, mas forçar alguém a comprar a que ficava unais cara por urn preço ra&oavel, que importasse o justo interesse da Companhia e por <_:onseguintedos rindo-se='rindo-se' pp='pp' alguma='alguma' justificação.='justificação.' annos='annos' sorte='sorte' excepção='excepção' continuou='continuou' barra='barra' menos='menos' se.='se.' tem='tem' presidente='presidente' qualidade='qualidade' verificam='verificam' q.a='q.a' cousa='cousa' differença='differença' as='as' estão='estão' terceira='terceira' sua='sua' refugo.destinado='refugo.destinado' tag3:_='refugo:_' mappas='mappas' interior='interior' desta='desta' porto='porto' dessa='dessa' mil='mil' anuualmente='anuualmente' pipas='pipas' se='se' por='por' andava='andava' procedia='procedia' provisão='provisão' devia='devia' _='_' nunca='nunca' a='a' seu='seu' c='c' e='e' províncias='províncias' k='k' o='o' p='p' s='s' u='u' igual='igual' todos='todos' cabia='cabia' nào='nào' da='da' mesma='mesma' de='de' esle='esle' parte='parte' do='do' _3.a='_3.a' porto.='porto.' estrangeiros='estrangeiros' porção='porção' mesmo='mesmo' an-nos='an-nos' _-médio='_-médio' exportavam='exportavam' em='em' sentia='sentia' consumo='consumo' eu='eu' douro='douro' á.queima='á.queima' acha='acha' restantes='restantes' exportação='exportação' _10='_10' que='que' foi='foi' ordinariamente='ordinariamente' consumiam='consumiam' ficava='ficava' poucas='poucas' vinho='vinho' lavradores='lavradores' diminuiuo='diminuiuo' tag1:_='producção:_' paiz='paiz' ardente='ardente' _2.='_2.' não='não' _20='_20' tag0:_='_:_' á='á' dentro='dentro' è='è' assim='assim' é='é' juntamente='juntamente' base.='base.' douro.='douro.' necessária='necessária' barreiras='barreiras' ap-parccia='ap-parccia' ha='ha' uns='uns' _30='_30' porque='porque' faltava='faltava' vinhos='vinhos' qualidad='qualidad' _2a='_2a' justo='justo' termo='termo' aguas-arden-tes='aguas-arden-tes' pel.a='pel.a' isto='isto' queimado='queimado' acontecer.='acontecer.' _40='_40' agua='agua' como='como' ahi='ahi' urna='urna' queimada='queimada' tag2:_='dislrictos:_' o-resto='o-resto' demarcação='demarcação' nesta='nesta' feitoria='feitoria' isso='isso' _50='_50' ou-uos='ou-uos' dos='dos' companhia='companhia' era='era' portos='portos' extrahia='extrahia' mas='mas' l.a='l.a' antes='antes' tag5:_='norte:_' sendo='sendo' tag4:_='diais:_' effscassimo.='effscassimo.' desceu='desceu' resto='resto' feíngo.='feíngo.' la='la' aconteceu='aconteceu' com='com' parle='parle' constituía='constituía' mais='mais' posto='posto' concebeu='concebeu' havia='havia' _80='_80' das='das' sempre='sempre' daquella='daquella' necessariamente='necessariamente' agua-ardente.='agua-ardente.' entre='entre' modo='modo' producção='producção' entravam='entravam' desde='desde' arrvetade='arrvetade' chamada='chamada' ficavam='ficavam' entro='entro' sr.='sr.' este='este' produsem='produsem' na='na' _3='_3' regra='regra' eram='eram' _8='_8' fazia='fazia' no='no' vinhas='vinhas' s-uslenlo='s-uslenlo' ainda='ainda' alto='alto' agua-ardente='agua-ardente' acabou='acabou' para='para' outros='outros' qualificadas='qualificadas' os='os' ou='ou' abriram='abriram' separação='separação' destinado='destinado' _.pipas='_.pipas' _.pensamento='_.pensamento' havido='havido' adubo='adubo' estas='estas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:producção' xmlns:tag4='urn:x-prefix:diais' xmlns:tag5='urn:x-prefix:norte' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dislrictos' xmlns:tag3='urn:x-prefix:refugo'>

Mappas officiaes a demonstra-lo, e dellés se vê que o termo médio da exportação annual desde 1837 a 1841 tem sido de 31:301 pipas, sendo 24:003 para os pojtos de Inglaterra , e 7:298 para os outros: «ias essas 20 mil pipas, differença constante de muitos annos, que antigamente se queimavam e por isso não appareciam, deixaram de se consumir a-ccu-mulando-se todos os annos successtvamente nos Armazéns para hoje apresentarem um espantoso deposito d« vinhos cie urn valor quasi incalculável» Este -deposito resultado da aecumulaçâo ptocédente da falta da queima annual das vinte mil pipas, differença do consumo á producção e que e' a ver* dadeira e única causa da desgraça do Douro. Não e ella o resultado dessa crise Commercial que tem affeclado todas as Praças do Mundo, como.aqui inexactamente e sem se produsirern as provas, se tem affirmado. Não ha Ia! , Sr. Presidente ; é um erro, e' um engano querer que esta crise tenha pró» clusido semilhante effeito : embora haja ella influi» do mais ou menos nos preços dos vinhos, não ha com tudo nem trasido essa estagnação nem feito apparecer essa differença. Basta reflectir rios Mappas de exportação e de consumo que provam de um modo irrecusável que tanto aquelle como este não tem variado ha annos immensos para se conhecer , que a causa e' outra , que a causa e só a falta da queima antiga , motivada pela concorrência de outras aguas-aidenles; e eu vou demonstra-lo mais claramente com as cifras que não enganam.

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tas pipas; qualidade esta que se ajusta perfeitamente com a porção que eu disse que todos os arinos sê ia accumulando nos Armazéns por falta de extracção : ora não havendo o consumo interior do Vinho tío Douro diminuído, e não tendo sido as variações na exportação tão consideráveis que podesâem produzir similhante estagnação, ao passo que1 a producção não lern augmeritado .j e claro, e manifesto que o sobejo existente e procedido da falta das queimas; quero dizer que os Vinhos hoje em deposito sãoaquel-les que deveram ter sido e eram antigamente consumidos em agoa-ardente, a qual corn a mais feita dos Vinhos de ramo constituía oadubo dos de embarque ede consumo; Prescindindo por ora de examinar que outras causas mais possam ter concorrido também á suspensão das queimas dos Vinhos do Douro, que era um dos meios, porque se punha o consumo a par da producção, é incontroverso que este facto cone'-' titue a verdadeira causa dos inales do Douro, e que e' para ella desapparecer que se deve procurar, remédio adequado. Nem se diga que a invasão dos Vinhos e agoas-ardentes doSul prejudica somente os ínfimos e da terceir,a classe.do Douro; e isto um erro também, Sr. Presidente, em que aqui se tem estado: quem sofíre com esla barbara invasão.são os Vinhos fino* , e o Donro todo, e' o Paiz: os Vinhos da terceira classe, que eram queimados, já o não são, nem podem ser; vendem-se e coriáoinem-se; vem tomar o logar da parte da primeira classe e dós da segunda que se consumiam no Porto, e em Villa Nova ; porque louco seria o Negociante ou'o Lavrador que, tendo Vinho ordinário que não podia queimar^ mas que podia competir em qualidade com o melhor, e ftiais s vil) i do das. outras Províncias, para suspender a sua invasão, fosse buscar o mais superior para o pôr no mercado por o,baixo preço a que é obrigado a reduzi-lo para impedir ao menos à mesma invasão. D'aqui resulta que a accumulação annua não e' dos Vinhos máos , mas sim dos finos, porque, como dis-se$ os da primeira classe andavam por50:000 pipas, .que nunca se exportavam Ioda?, sendo" por isso uma boa parlç consumida no Paiz* Ojujzo do anno, enviado pela Companhia actual ao Govérn.o, que ha pouco referi,' é ciara prova d'isto que-affirmo, por que , elle mostra que ,o enorme deposito é todo d.e Vinhos de prinieira classe corn'excepção apenas de 2:201 pipas. E eisraqui lambem a razão porque a falta de queima não prejudica só os Vinhos ordinários,' mas'os superiores, os quaes agglo'merahdo-se deixam de ser vendidos, e affrontando com á sua existência as nov-idades que se vâo; succedendo umas a poz outras deprecia constante e succéssivamente o seu valor. Eu ouço dizer alguém que os depósitos não provém d'esta causa , mas que são de Vinhos da Etremadura , e Bairrada; eu respondo:, aítén-" dendò a esse Vinho espúrio que segundo a terra do seu nascimento tem ido ás escondidas para. o Porto baptisar-se, á custa de 12/000 réis% por filho, do Douro , para desacreditar por esses Paizes do Mundo os verdadeiros filhos das suas serranias, já eu não melti na sornma do deposito que reparti pelos oito annos není as 66:000 pipas que se acham, nos portos Estrangeiros, nem as que correspondem ás oito mil e vinte e uma de agoa-ardente que etfislem nos Armazéns de Villa Nova, nem altendi á novidade de 1842, nem á total extincçào do depósito que, eoi 1833, para cumulo das suas atrocidades,- mandou VO.L. 2.°—FEVEREIRO—1843; .

fazer o.usurpador^ e creio cjue tenlio deixado de fora dos meus cálculos uma boa porção para cobrir esse criminoso contrabando j esse acto d^ immoralidade a que tem dado logar a abertura das Barreiras, e da Barra do Porto aos Vinhos de todas as Piovin-cias. Creio que tenho satisfeito ao nobre Deputado que parecia, duvidar da minha conta:.. Pois nenhum se tem queimado? Ouvi dizer corn admiração... Quando eu digo que não tem havido, nem tem sido possível haver a queima que antigamente havia da differença do consumo á prodncção, fallo de vinte a vinte e cinco mil pipas ;,,e quando se tracta de tão prodigiosa quantidade $ não fazem nada ao caso mi.f nimos , nem alteram essencialmente os cálculos algumas dúzias e mesmo centenas de pipas que os desgraçados Lavradores não podem, deixar de ter queimado. Ahi está também a novidade de 1841 de que com tudo urna boa parte foi destillada; mas esta. novidade foi uma excepção á regra : todo o Mundo sabe que ella foi a mais/desgraçada que, ha muitos annos, tem vindo ao Douro; chegou a não haver quem desse meia rnoeda por uma pipa! Havia o La^ vrador lança-lo no rio Douro para desoccupar. aã suas vasilhas?... Senhores, se a .causa da estagna^ §ão não é a que lenho demonstrado j próvem-mé donde provém os depósitos, tendo em vista que me não podem negar, p.ciitw que a producção não tem augmenlado, secundo que ocons'umo.é o mesmo que sempre foi , e tertio que a' exportação não teni de-* minuiclo ; porque todos estes três pontos estão provados pelos arrolamentos e mappas que lhes tenho apresentado. Sê pois a causa da desgraça do Douro provém de se não terem effecliyamente queimado' essas 20 mil pipas de que tenho faltado, é evidente que todo q remédio que não atacar direclamente es° ta causa, e não for capaz ou de elevar o consume» á qualidade da producção, ou de diminuir esta ale á do consumo, ha de sempre ser insumciente, e ineficaz. Este remédio porém .está no pensamento da base offereeida pelo nobre Deputado.' o Sr. Dias de Azevedo. E' preciso jquerrnar 20 mil pipas de Vinho j n'eila se mandam queimar : é preciso que haja querrt compre a agoa-ordenle que as mesmas produzirem ;• ella força á sua compra por um preço rasoavel áquel-lês mesmos que lern o maior interesse n'eàta medida. Este meio é efficassissimb ^ e tão efficaz que eií ainda não vi combate-lo por falta de efficacia ; an«í tes pelo contrario alguns dos Srs. Deputados que Ò combatem, não tem' deixado de confessar q:ue elle e o uoico efík-aZí Sé o é, não resta senão saber se é justo, ou se offende direitos ou interesses moral é legitimamente constituídos: eu não sei que direitos1 elie. offenda , para deixar de se adoptar desde já.

, Ê sabido, Sr. Presidente, que queimando-se as 20:000 pipas de vi,nho excedente, não podem estas produzir mais de2:400 a2:600 pipas d'agoa-arden^ te, e sommaiído effectivamente os dous ahnudés de agoa-arderrte que os exportadores devem" corrí-prar á Companhia por eada,pipa a e.xportar para o Nofte com o outro por cada pipa destinada para o Sul, em outras 2:000 e tantos cenlos de pipas,- é

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''medida sé U-fii 'aTgu'rnâ dureza , não e para os pro-ductores das Províncias do Reino, é somente para os exportadores de vinhos chamados'do Porto; porque ainda quê todas a-s 'Províncias •vinhateiras tenham direito de levar oó mercado daquella Cidade a sua agoa-ardente, este direito não e um direito perfeito que impoYté a obrigação de cornpellir o consumidor a comprar antes a sua que outra qualquer: o consumidor é que tem a natural /liberdade de compra!r onde bem qúizer ? e onde riíeihor lhe convier; râas effeclivãmente e o direito dós consu-''mrdores que é limitado por esta medida ; e pergunto •eu, são esses os que clamam contra ella? Antes pelo cont-rariò são esses os que roais a querem , e t»ão digo qíie à queirani' só por virtude ou patriotismo, más porque nessa medida vêem elles o único remédio que lhes ha de salvar 50 ou 60 milhões cí-ardente continuem (continuem) à ca h ir annualmente sobre í> deposito, e a augmenta-lo. Pois a salvação ;do valor de quasi 200:000 pipas de Vinho que se acham agglomeradas nos Armazéns, e que sornmam utna quantidade prodigiosa de milhões de.crusados >não será cousa que legitime é santifique esta me-dida/ai-n-da que ella comportasse maior limitação de liberdade , quatrdo a experípncia e a razão tem 'mostrado que f-sla liberdade ampla e absoluta como 'existe e que teiri produzido estes horrorosos ma-Je% ? Eu h&o-sei-poVSj Sr. Presidente, corno se possa affinnar com boas razões, que e'sta -medida não seja conforme aos princípios'de justiça, e do direito social. — Mas'diz-se que ella prejudica os interesses,das outTas Províncias. — Oh l Sr. Presidente, tetn-sê aqui já feito ver, e ninguém -até agora o contestou, qual e'â exportação de vinho pe'Ia barra do Porto; tem-sê demonstrado também qual e o consumo na rnes-ma Cidade , e em Villã Nova de Gaya ; e lèm-se levado ate' a evidencia que os 20:000 pipas hão podem produzir toda a ag-oa-árdenle indespensavel para o adubo destes vinhos; porque uma pipa de vhrho que vai para Inglaterra não leva menos de quatro atmudes de agoa-ardenté ; uma de jeropiga consome um terço, e o vinho que sahe para os ou-iros Portos não sahe cotíl menos d'è dous à três al-wudes por pip-a : oT:a , sugúntlo está conta , 'f25':Ò'00 pi[>as que ordinariamente vão pa'rã Inglaterra, -con-siimirâo 476Í d'agõa.árde!)té; 7:000 ou -8:OtíO que

«ahem para os outros Portos 1'eVarão 1:000; 3:506 de jeropiga oulras 1:000 pelo"métios_; _e as 30:000 que se consomem no Porto e Villa Nova de Gaya •não podem consumir menos de outras "1:000, fazen-dò-se a conta de 9 a 10 canadas por pipa: e aqui tembs» rios a necessidade de 7:000 para 8:000 pipas d'agoa-arclente : e não podendo produzir as 20:000 pipas de vinho mais de2:500 d'agoa-ardente, é claro que ainda fica uma inimensã rnargotn para sé consumirem as agoas-ardentes das outras Províncias.

É verdade que eu nontem vi apresentar por um iílustre Deputado •cálculos que davam á Estrema-

.dVira uma producção de 7 mil pipas de aguardente que llíe restavam de todos os seus consumos, e que não podiam ter extracção senão no Porto: eu não quero de modo algum contestar a boa fé do nobre Deputado, nem mesmo duvido, até certo ponto, da exactidão dos seus Mappas, nó entretanto hade ,permiuirime que eu d£ por um pouco a preferencia ás provas aOtheíHicas da introducção legal das aguardentes -rio Porto, e que conte só com ella. As aguardentes entra'da's no Porto corrt direcção de ^Lisboa , segund'o'os Mappas da Alfândega, audarn anntiakneriíe, termo médio, apenas por òitoctíh-tas e tantas pipa^; a que vai dá .Bairrada é de ou» tros sítios anda por mil e tantas; ao todo a aguardente entrada legalmente naquella Cidade não sobe "de duas rni"! e 'quinhentas pipas annuaes. Ora, Sr. "Presidente, s'e "essas ,7 mil pipas que deram os cálculos do nobre Deputado não tem enUado legalmente rio Porto, se ellas não se acham accumula-das em Lisboa, porquê eu não sei nem nenhum dos Sr&. Deí)iitad=;s salrerá 'onde existe na EsUemadura

"o deposito d'e -1)6 mil pipas de àguardèntf, que era a "que montaria ^se excesso de 7 mH pipas nos oito ãnnos do Mappâ à. que me referi , é ciarei qu» ou sèmilhante excesso nunca existiu, nem existe/

-;ou que a sua iritroducção não é legal (Mui tos apoiados — Vozes i — Muito bem). M-âs , Sr. Presidente, porque eu ~não posso stíppôr que ella seja illegal , hei de ao menos entrar em duvida da sua èxislen-porqúe não posso crer, nem mesmo devo

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Deputado.1 E =CT Deputado è Procurador de ' -Província contra ou l rã, oa e seT Procurador d'o Paiz rnteiro? Qual e a minha obrigação ! É olhar aos interesses purehies desta ou daqueíla Província, oi> olhar aos interesses da Nação toda? A -minha obrigação como Deputado, Sr. Presidente, e vê* lar pelos mtt-resses de todo o meu Paiz ria sua máxima totalidade e grandeza : e este ó dever 'de todos os Deputados : nós não somos Procuradores agentes dos interesses de uma Província contra os de oiiira, devemos estar sempre acima de todas as considerações mesquinhas é parciaes de cónvèni"e!i-cias locaes; c e'collocando-me nesta posição, uri içá que me compete, que eu não posso deixar, cotuo juiz imparcial , seguindo os principies de strictâ justiça, de propugnar pelo arbítrio desse meio ao q uai , para se tornar obvio ^ se tem dado ô titulo de exclusivo! Sr. Presidente, uma Província de um Estado não se pôde nunca considerar para com ò.utra do mesmo Estado nas circumstancias de uma Naçào para com outra; mas por isso mesmo que não se pôde nem deve considerar nessa posição, nessas circsiinslancias, é que um Governo tem obri-ygação de olhar pelos interesses 'de toda a.comriiu-nidade ; de evitar por todos os modos que os inte ressês locaes de uma Província vão prejudicar os interesses locaes de outras; de impedir que se constituam em estado de guerra ; e dêem a morte ao P a i z. ( Apoiados).

Ora então, Sr. Presidente, quoro conceder, como ha pouco disse . que se percam de todo não só as 3 ou 4 mil pipas de agua-ardentè da Estremadura, mas que se percam ate' as 7 mil ; neste caso e forçoso calcular os interesses, comparar o valor de uns eo-utros prejuízos, eoplar peio menor; por-qtie este, na collisâo de dois males, e já um bem. C'omparffjíos poi's 'o prejuízo concedido, por sup-posição, das 7 mil pipas de agua-ãrdente da Estremadura com o dos, vinhos, que se querem salvar. Darei a cada mná das pipas dê agVja-ardènte o Valor de 40 mil re'is, 'e supponho que lhe não dou pequeno preço: fazendo a devida multiplicação, te-remo'3 uni resultado de 280 contos de réis. (Uma tjqa-:-—Oh ! dão muito mais.) O Orador: — A minha regra de multiplicar não ítoe "dá mais? não seco'nlesla ó preço de 40 mil re'is por pipa-, e'sempre me ensinaram , que sete vezes quarenta faziam "duzentos eoilenta. Agora lancemos á balança o valor dos prejuízos, que hão de neces-sariâTrieníe resultar da não.adopção da medida proposta : o piirneirp e' a impossibilidade dê se consumirem as 20 mil pipas, diffèVença entre o cofVstrmo e a exportação ^dos vinhos do Douro, as qu.aes, como tetn sido , segundo ha pouco demonstrei , hão de ser tia primeira qualidade: e que querem dizer 20 mil pipas de vinho do Douro da primeira qualidade-? Não lhe darei um valor excessivo, dar-lhe-hei apenas o de 80 mit_re'is por pipa, que produzirá a somma de mil e seiscentos contos de reis, isto e', de 4 milhões de cruzados annuaes! O segundo e sem duvida a perda total dos depósitos existentes ? E qual e'o valor destes? Excede a 50 ou fíO milhões de cruzados ! Dê certo não e* precizo apontar mais cousa alguma para fazer sentir a prodigiosa desproporção dos valores de que se tracta, e para obrigar ao silencio todos os clamores fundados nos sirppos-íos prejuízos, das Províncias vinhateiras do Sul! li

eis-aqui tem o nobre Deputado o resultado da corti* parãção dos prejuízos, visto que na exaggeVaçãodoè do Sul tanto se tem firmado a opposiçâo é medida proposta peio Sr. Deputado Dias d'Azèvedo. — Ê ne'sta 'còUisãò, Sr, Presidente, qual é o Deputado que pôde hesitar há *>s'colh'á ? Haverá alguém que se lembre de preferir 280 c'onloà d-e ríeis'a^rnilhôès de cruzados ? — Mas, Sr. Presidente , ainda cón* vem considerar esta questão pôr um outro lado. O Douro, antes da extincção da Companhia , ;cômck tenho demonstrado, e por vezes repetido, estava na mansa è legitima posse de consumir urna parte cio séiis vitrhos em agua-àrdehte para adubar os restantes, equilibrando pôr este meio o consumo coAi a producçâo das suas vinhas; njas depois que ella' se extinguiu, as Províncias do Sul j e outras, com a's suas âguas-ardèntes, obrigaram-no a suspender ò fabrico das suas. E seria licito e justo, Sr. Presidente, cômpeliir directa e mesmo indirectameii» o Lavrador do Douro j contra a própria vontade 9 contra, os seus mais altos interesses, a abandonai1 o género, que linha para adubar os seus vintios, á fim de o fazer coui as aguas ardentes dójs visinhôs ! Eu perguntarei aos nobres Deputados, se é perinit* tido dizer-se ao homem , que possue o necessário para o seu sustento = deixa destruir, deixa arrui» nar o que tens em tua casa, para consumires primeiro o que eu te posso dar por baixo preço ?! =2: E isto exactamente o que disseram as Províncias do Sul ao Alto Douro, quando invadiram o Porto com as suas aguás-ardentes! E com effoito conseguirani seu intento: foram atràz do lucro t^erto e indisputável, e òbtivéruõi-no : fizeram bení , porque à Lei Civil, que ate então as suspendera, já não existia | não direi comtudo se os princípios da moral , da equidade,, e asConveniências publicas foram respei* tadas. Ahi estão os resultados : à dêsàrraçá dó Dow*

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quê direito é que se oppõe tf que os Lavradores do Douro, reunindo-se, digarn aos Commerciantes do Porto : = vos tendes um depósito de vinhos no valor de 50 a 60 milhões de cruzados, e neíle estão, comprornettidas as vossas fortunas: nós temos vinte mil pipas de vinho ânnualroente, que antigamente queimávamos^ mas que hoje somos obrigados a .conservar em ser, pofque vós, corn'prándo uma agua-ardente, que se vos apresenta muito barata, fazeis com que não possamos queimar áquellas 20 Ènil pipas, a que, d'outro modo, não acharmos consumo: esta enorme quantidade de vinho irá progressivamente augmentando todos os annos a concorrência do mercado; e, ainda que ha de depreciar o \alor dos outros vinhos, a que ternos compradores, ha de também impedir perpetuamente, e cada an-no.corn maior força, o consumo do vosso deposi* to : nós e vós seremos perdidos sem remédio. Ha comtudo um meio que nos pôde salvar: deixai de comprar parte dessa agua-nrdente barata, e comprai-nos a nós a que fizermos dessas 30 mil pipas, porém por um preço que nos cubra o valor do género, que nella empregamos ; nós não perderemos a nossa cultura, e vós salvareis as vossas fortunas. ==Que principio de direito, de justiça, de moral, ou de equidade impede, qtre os Comrnerciantes ac-ceitem esta Proposta, e com os Lavradores se obriguem reciprocamente ás suas clausulas l Eu não vejo que similhanle contracto seja moral ou civilsnerv-te reprovado j e comtudo elle encerra todo o pensamento da nova base errt discussão. Se pois o que nós queremos tornar effeclivo por uma Lei, está na vontade , e nos interesses dos próprios Lavradores e Commerciantes, e ate* podia ser realisado por urna convenção particular, como e' que aqui se pretende Combater a mesma Lei, ppr iníqua e injusta, como offensiva de interesses e direitos de pessoas, que aliás se reconhece que não tinham nenhum para se oppôr ao contracto? (Muitos apoiados). Isto, Sr* Presidente, e' muito liquido, é procedente, e mata a questão ; não "tem nem pôde ter resposta alguma cabal. Portanto, Sr. Presidente, se está' demonstrado, que o mal consiste na differença das 20 mil pipas, que o único remédio esjá na suaq.uei-ma, e em que a agua-ardente que dejlas proceder, tenha compradores certos ppr um preço razoável $ porque motivo se combate a base proposta ?.. Tem-se dito por differéntes vezes, que toda esta questão é unicamente para salvar os vinhos niáos ; porque os finos não carecem de remédio algum: já disse, e torno a repetir, Sr. Presidente, que não é o vinho máo que se quer salvar ; esse vinho,- assim con-demnado por alguns Srs. Deputados, está vendido, porque elle semp're é muito ,e muito superior a quaí-quer outro que lá queira ir competir com elle y eu-

já fiz conhecer com toda a evidencia, como isío era, e como o vinho fino é que vinha a tornar o lo-gar daquelle. Nem sirva de prova érri contrario ò que hoje.disse o nobre Deputado que me .precedeu, de que estava informado de se terem vendido já viu* té ou trinta adegas da novidade de 1842 a 40 e á 50 mil reis: potque, que são SÓ ou 30 adegas para 47:351 pipas que foram neste anno classificadas em primeira qualidade, e para 12:687 da segunda? Essas 20 ou 30 adegas nem para a exportação da'-* rão o vinho suficiente.— Lembrarei também , Sr0; Presidente, que no Douro ha Quintas, porém muito raras são, que teem sempre a venda segura por bom preço; mas porque? Porque os seu* proprietários tendo afortuna de possuir todos os meios ne« cessarios para um grangeio completo e beneficio ,' sem dependência do preço da venda dos- vinhos ^ teem podido conservar-lhes o credito ; mas isto.cifra-se apenas em 3 mil pipas, pouco rnais ou menos ; mas que são 3 ou 4 mil pipas para 40 ou 50, Biil pipas que sempre ha da primeira qualidade? Portanto concluirei, que, não achando nem justo nem efficaz o meio proposto dos 150 contos, e considerando o denominado proposto exclusivo ef-ficassíssimo, além de justo, e único que poderá remediar a situação-do Douro, voto por elle. Accres* centarei mais urna consideração, e é, que se acuso seq

Sr. Presidente^ o déficit annual é de 1:100'cori'-tos de re'is, e isto basta para fazer .eslre,mecer á'sirn^ pies ide'a de poder ser augrnentado. Portanto, não achando efficacia, sufficiencia, e possibilidade se* não no pensamento da Proposta do Sr. Dias d'A!ze-yedo^; no sentido em que eíle a propôz, e aqui desenvolveu 4 terei de votar por ella. (Apoiados repe* tidos) e vozes:—> Muito bem , muito bem. — O Orador foi cumprimentado por uma grande parte dos Srs. Deputados,}:

.Q Sr. Presidente:—: A" Ordem do Dia para a Sessão seguinte e a mesma de hoje. Está levantada a Sessão.—-Eram cinco horas da tarde,'

O 1,° REDACTOR ,