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1844

Presidência (h Sr. Gvrjáo //enriques.

67 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. dcta — Foi approvada sem discussão. O Sr. r residente : — Tem de haver uma lacuna nas Actas da Camará, por não se ter honlerri reunido o numero legal de Srs. Deputados, conforme manda o Regimento, a fim de se ler a Acta e a Correspondência ; e por consequência rogo novamente aos Srs. Deputados, que compareçam, para a boa ordem dos trabalhos da mesrna Camará. CORRESPONDÊNCIA*

Um Officin :->*•& o Juiz da Relação, Conservador das Nações Confederadas^ tia Cidade dó Porto, remettendo o traslado das culpas formadas naquelle Juizo contra o Sr. Deputado Tiburcio Joaquim Barreio Feyo, para ser presente á mesma Camará. — A* Com missão de Legislação.

Ministério da Marinha:-*- Um Offlcio acompanhando cem exemplares da conte, geral da despeza do mesmo Ministério relativo ao anno económico de 181-1 a 1842- — Mandafam-se distribuir.

Ministério da Justiça: — Um Oíficio acompanhando cem exemplares das contas do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e da Justiça, relativos á gerência do anno económico de 1841 a Í842. — Mandar am->se distribuir.

Um Officio: — Do Presidenle da Junta do Credito Publico, remettendo as cantas da mesma Junta, pertencentes á gerência do anno económico de 1842 a I8i3, segundo o disposto no Art. 4." da Carta de Lei de 15 de Julho de 1837, e o Art. 12.° da Carta de Lei de 8 de Junho de 1843. — * A* Commissão de Fazenda.

Outro: — Da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia e Hospital Real de S. José, enviando cem exemplares da conta da sua gerência, respectiva ao anno findo em 30 de Junho ultimo. — Mandaram-se distribuir.

Outro: — Do Sr. Deputado José Pi mentel Freire, participando que lhe não é possível comparecer já á Sei-sào. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Peixoto;—* No iniervallo desta Sessão falleceu o Sr. Deputado Dioniziõ Ignacio Pinto de Lemos, em consequência do que vou of-ficiar ao Governo, para mandar proceder á eleição, que deve fazer-se, pela vagatura, que deixou o Sr* Deputado fallecido.

O Sr. Gavião: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. — Proponho que esta Camará nomeie uma Commissão para examinar o seguirité:

1.° Se no estado de miséria em que se acha o Paiz, será conveniente exigir o pagamento das contribuições decretadas pelos artigos 3." e 5.° da Lei de 26 de Julho de 1843, para a construcção das estradas, ou será melhor reconsiderar a riitísma Lei.

S.° Se nos contractos já feitos se tem devidamente attendido ao interesse publico; e

3.° Finalmente, se as Emprezas com quem o Go-

verno tem contraclado offereccrtt as necessárias garantias para cumprir as condições, a que se obrigaram. — Gavião.

Sr. Presidente, como estou em pé', se V. Ex.a me dá licença, aproveito esta occasião para fazer urn Requerimento. Em 22 de Agosto do anno passado publicou-se um Decreto, pêlo qual se reduziram os vencimentos das Classes inactivas á metade do que venciam antes dessa reducçâo; este Decreto estabeleceu excepções a favor de cortas Classes, más nestas não Comprehcndêu os vencimentos dos Egressos, e Oífioiaes da Concessão d'Evora-Monte: estou convencido que esta medida do Governo, ao menos nesta parle, precisa de um correctivo; no entretanto não e agora a occasião competente para entrar nessa discussão, mesmo porque o Governo já apresentou á Cãrnara, uma Proposta relativa ao negocio de que fallo; limito-me pois só a requerer a V. Ex." que queira ter a bondade de convidar n ilhii-tre Coimiiiàsão de Fazenda, a quem foi remetlida esta Proposta, para dar ò seu parecer com a brevidade possível, porque e' necessário tomar uma decisão para ver se se melhora a sorte destas Classes.

O Sr. Presidente:—A Commissão de Fazanda ouviu o convite do. Sr. Deputado, e fará o que julgar conveniente.

, O Sr.'Risques: — Mando para a Mesa uma Indicação, a fim de intefpellar o Sr. Ministro do Reino sobre a pouca segurança, que ha na Província do Alemtéjo, que se acha infestada de partidas de ladrões, a qual Indicação peço que seja remetlida a S. Ex.a para estar prevenido.

O Sr. Moura Coutínho: — Tenho a participar á Camará qtie a Commissão encarregada de examinar o uso, que o Governo fez dos poderes, que lhe foram concedidos pelas Cartas de Lei de 6 e 22 de Fevereiro deste anno, se acha installadâ, tendo nomeado para seu Presidente ô Sr. D. Marcos, Secretario o Sr. Carlos Bento, e a mim para Relator. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. João Elias: — Participo a V. Ex.% e á Camará que á Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o bill dê indcmnidade, se acha installadâ, e nomeou para seu Presidente o Sr. Silvestre Pinheiro, Relator o Sr. Castilho, e Secretario á rnim. — A Camará ficou inteirada. ORDEM DO DIA. Discussão dó Projecto N." 22.