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O Sr. Bento de Castro: — Sr. Presidente, na Sessão de 13 do corrente propoz o Sr. Barjona, que se elegesse uma Commissão para examinar as ultimas Tabeliãs dos sallarios e emolumentos dos funpregados de Justiça, e propor as reformas necessárias. O Sr. Deputado Justino de Freitas propoz que se nomeasse uma Commissão Especial, para não só reformar a Tabeliã, mas também fazer na Reforma Judiciaria, e sua divisão, as alterações que a experiência mostrasse necessárias, e sen4o esta Proposta considerada corno Additamento á do Sr. Barjona foi approvada pela Camará, mandando-se nomear uma Commissão Especial para o dito fim.

Sr! Presidente, eu estou persuadido de que essa Commissão hade ser composta de grandes Capacidades, que encerra esta Camará, corri conhecimentos especiaes sobre a matéria. Mas o desejo que tenho de que o resultado dos trabalhos da Commissão .seja obra acabada, e tão perfeita quanto e possível, para fixarmos de uma vez a-Legislação sobre o Processo, e contagem dos emolumentos judiciaes, pois desde 1834 para cá, já ternos três Reformas, e o retoque desta ultimei equivale a uma quarta, este desejo por certo sancto, e justo, rne suggere uma lembrança, .que sub-metlo á consideração da Camará. Parece-me'Sr, Presidente que seria muito conveniente, que V. Ex.a em nome da Camará se esta convir nisso, convide a Associação dos Advogados desta Capital, para dar o seu Parecer sobre a revisão e alterações que for preciso fazer na licfórma e Tabeliã Judiciaria; pois todos sabem que esta Associação se compõe de mui distin-ctos Jurisconsultos theoricos c práticos; e no caso de anu u ir ao convite seja o Parecer remcttidp á Commissão Especial para ser tomado ern consideração ; pois com quanto a Commissão não careça de auxilio estranho, como creio que não carecerá, com tudo pôde ser um grande subsidio, para o seu Parecer ser mais elaborado com mais brevidade, e talvez com mais perfeição. -

Sr. Presidente, quanto á necessidade da projectada Reforma nada direi\ por ser*um ponto já discutido e decidido; mas seja-me permittido lembrar um dos pontos, que essa Reforma deve abranger, e talvez o mais urgente na minha opinião, e de muita gente; é a necessidade de reduzir, pelo menos, nas causas eiveis, os casos de nullidade, áquclles em que se verificar a falta de alguns requisitos essenciaes do-Processo ; e ordenar-se que nos outros casos o Juiz julgue pela verdade sabida, sem embargo do erro do Processo. Pois sendo o Processo um meio do descobrir a verdade, para habilitar o Jui/ a decidir com conhecimento de causa, e uni conlrasenso, que descoberta a verdade, e por consequência alcançado o fim se julgue o meio insufficiente. Em taes casos an-nullar os Processos não serve senão para multiplicar pleitos, incomrnodos, • e clespezas, e talvez contribua para alguém descrer na justiça, porque em fim nunca deve perder-se de vista, que a justiça não consiste nas formalidades judiciárias, antes estas foram instituídas para garantir a justiça. Portanto para ver se a minha lembrança merece ou não a approvação da Camará e persuadido de que nada contem que lhe seja desairoso, eu concluo remett.cndo para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou paru segunda leitura.

O Sr. Mello Soar CA : — Por parte da Com missão de Regimento h nho u participar a V. tix.* e á C'a-Vui.. 1."— Fr: v M; .u u o — 1802.

marj, que foi nomeado Presidente da meiam Corri-missão o Sr. Vaz Preto Giraldes, Secretario o Sr. Visconde de Azevedo, e eu Relator.

O Sr. Plácido de Abreu: — Mando para a Mesa um Requerimento de um Ajudante da Escola de Ensino Mutuo d<_ p='p' augnientado.='augnientado.' que='que' ordenado='ordenado' seu='seu' branco='branco' castello='castello' pedindo='pedindo' seja='seja' o='o'>

Ficou para se lhe dar destino na Sessão imme-diata.

O Sr. Fcrrcr: — Sr. Presidente, mando para a Mesa, urna Representação da Camará Municipal de Canlanhede, Di-trieto de'Coimbra, onde se'expõe, que sendo Cantanhede um dos maiores Concelhos daquelKí Districto t1 m população, extensão de lerri-lorio e riqueza, apenas tem unia Cadeira de Instruc-ção Primaria, e e tal a ignorância daquello Povo, que não obstante concorrerem ús eleições muitos lilei-lores, «m alguma» Assembleas não se pôde constituir a Mesa por não haver quem soubesse ler e escrever: f.iz o parallelo com outros Concelhos muito menores que teem duas c três Cadeiras, e diz, que na proporção desses Concelhos devia ter nove ou dez Cadeiras de Instmcção Primaria.

Sr. Presidente, esla Representação e mnitaatten-divel. Na verdade e para lamentar este facto: se nós queremos liberdade, ê necessário que o Povo tenha instrucção (slpoiados) para conhecer os seus direitos políticos, e os saber apreciar e defender. Eu não faço a este respeito mais considerações porque rne reservo para occasiâo mais opporluna ; mas parece-me que a Camará de Cantanhede tem razão na Representação que faz a esta Camará, e que V. Ex.a e u Camará lhe devem dar Ioda a consideração que cila merece,

O Sr. Presidente: — Amanhã se dará destino á Representação.

O Sr. Farinha: — Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO. — u Conformando-me com a resolução da Camará, tomada em Sessão de 13 do corrente, declaro que opto pelo logar de Deputado.».— José Jacinto Falente Carinho.

(E prosegitiu) Sr. Presidente, honrado com a livre e espontânea eleição da maioria dos Eleiloiesdo Circulo de Beja, minha pátria, á qual tenho dado exuberantes provas de que não a renego; e não podendo de outra maneira patentear-lhes o rne u reconhecimento, tomei a deliberação de optar pela Ca-•deira de Deputado, sacrificando-lhe um emprego que sirvo sem interrupção ha quasi doze ânuos, e demais de vinte e nove completos de serviço publico na carneira da Magistratura.

Outra consideração tive eu presente quando tomei esla deliberação, e vem a ser: não podendo na conformidade da Lei ser' despachado para o logar que deixo vago senão um dos Juizes que pertençam ao Tribunal, tenho a certeza, qualquer que seja a nomeação, de que ella ha de cair t;m pessoa que desempenhará as fiineçòeã inherentes ao emprego, senão com maior zelo e amor da justiça, por ceilo com in-telligencia superior á minha (Apoiados:— Muito bem).

A Declaração mandou-se lançar na Acta.

OUDliM DO Í)IA.

Continua a discussão do Parecer da Commissâo