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O Sr. Presidente: — Não obstante, n que eu ha pouco disse, ha no Parecer da Com missão uma e?pe. cie relativa aos Officiaes do Secretaria: é na parte que diz (Leu). Tem por consequência de se trartar esta parte do Parecer, independentemente da Proposta que o Sr. Deputado mandou para a Mesa. A hora deu; entretanto o Governo tem alguma* Pio. postas a apresentar á Camará; se o Camará convém em que o Ministério as apresente, não obstaute ter já dado a hora, eu dou a polavra ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros, para os ler e apresentar (Muitos apoiados). Então tem a palavra o Sr. Pré-sidente do Conselho.

O Sr. Prtsidenle do Conselho (Duque de Saldanha) — Leu o Relatório que acompanha as medidas tomadas pelo Governo durante a Dictadura, o qual concluía por unia Proposta de Lei para serem confirmadas todas os providencias de natureza Legislativa, que, por actos do Governo no exercício dou Poderes tt.rfraorditiarifis, tem ni estabelecida* desde o 1." de Maio de 1851 atf 15 de Dezembro do mesmo annoj e para que estas providencias conlinnf.ru a ler observancii e execução até serem legalmente revogadas.

Eproseguiu — Sr. Presidente, mando para a Mesa a Proposta, e todos os Decreto» da Dictadura, e por jiatte do Governo pediria á Camará a urgência.

Lida a Prapoita na Mesa, disse

O Sr. Presidente do Conselho : — Declaro que não desejo que esta Proposta não vá ás Secções ; o que «MJ desejo é que ella se Iracle c

O Sr. Presidente; — Como a Camará ouviu, o Sr. Presidente do Conselho pediu a urgência desta Proposta de Lei, o em conformidade do Regimento, eu

lenho a consultar a Cnmara sobre se a fWhr.-j urgente: isto é, para as Secções tractarem delia com preferencia a outro qualquer Projecto.

Foi declarada urgente no sentido indicado—K remctteu-se tudo ás Secções.

Será íranscripta quando se discutir o Parecer que houver de ser dado sobre ella.

O Sr. Mello Soares: —Será talvez conveniente mandar tirar tantas copia?, quantas forem as Serções. (fozes : — Manda-?e imprimir),

O Sr. f/oltreman: — Pan-cr-me que para se pó. der discutir com nproveitarnenlo, e necessária a impressão também dos Decretos que fazem parle dessa Proposta, ou então um extracto, ou uma synopso delles.

O Sr. Presidente:—Procurar-se-ha rrmelter ás Secções a copia dos Decretos, porque ha de naturalmente haver a collecção delles, visto que já foram impressos no Diário, e remetter-se-ha por consequen* cia a cada Secção um exemplar de cada Decreto. A hora deu ha muito. Amanha depois do expediente a Camará divide-se em Secções, porque ha trabalhos urgentes de que algurnns das ('ommissões lêem de. occupar-se, e mesmo porque também está parado o expediente das Serções h u muitos dias. Lembro-lhes que me parece faltam ainda a eleger dois Relatores para a Com missão das obras da barra de Vianna; o ha mais a eleger a Commissâo que se ha de occupar da reforma das Tabeliãs Judiciaes. Kslá levantada a Sessão. —Eram quatro horas c meia da tarde.

O 1." REDACTOR, J. B. GASTÀO.

N.° 13.

em

l 7 te

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada. -7-Presentes 80 Srs. Deputados Abertura.;— As on/e horas e meia AcLa. —Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS:— 1." Um Orneio do Sr. Deputado Va-riini de Castro, participando que não comparece na Sessão de hoje por inçam modo de saúde. — Inteirada.

ã.° Do Ministério do Reino, enviando um Officio do Inspector Geral das Obras Publicas, com o Projecto para a construcção de uma ponte mixta de ferro e pedra sobre o rio Lima. — Para a Secretaria.

3." Do mesmo Ministério satisfazendo ao Requerimento do Sr. Mendes Leite, rernettewlo as informações, por cópia, dadas pelo Governo Civil d'Aveiro acerca do cumprimento da Carta de Lei de 23 de .Julho de 18.')9, relativa a Obras Publicas naquelle Districto. — Para a Secretaria.

4.° Do Ministério da Justiça, ponderando que, para satisfazer ao requerido pelt> Sr. Ferreira Poates, o (Tu: ia rã ao Ministério da F"azenda, para se extrahir (» mappa das muletas, que se pede. — Para a Secretaria.

ô.° Do Ministério da Guerra, acompanhando a seguinte

PROPOSTA N.° 34 A. — Senhores: — Tendo sido concedida a D. Juslina Maria da Silva Dantas, por Decreto de 26 de Dezembro ultimo, constante da inclusa cópia, a pensão annual e vitalícia de qiiíitro-centos rnil reis cm recompensa dos distinctos serviços de seu finado marido, o Conselheiro Miguel José Martins Dantas, Official Maior que foi desta Secretaria d'Estado; proponho ú approvação das Cortes o referido Decreto na conformidade do § 11."

Foi rcmetlido (h Secções.