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Procedeu-se á eleição desta Commissão; e tendo entrado na urna 96 listas, das quaes 10 brancas e 2 irregulares, sairam eleitos com a maioria absoluta

Os Srs. Frederico Guilherme com.......75 votos.

F. J. Maya...................72»

Roussado Gorjão..............72 >

Sampaio...................... 71.»

Thomaz de Aquino........... 69»

Justino de Freitas..............69 n

Barão de Lazarim............. 68 «

Nazareth.....................67»

Mello Soares..................67»

Alves Martins.................66»

Resende......................65»

Casado.......................62»

O Sr. Darão de Lazarim: — Agradeço á Camara a honra que me fez, nomeando-me para essa Com

missão; no entanto os objectos principaes de que tem a tractar esta Commissão, são objectos financeiros; eu declaro que não sei nada de finanças; por consequencia sou o Membro mais improprio para essa Commissão, e por isso peço á Camara a minha escuza.

Consultada a Camara sobre se concedia a escusa pedida pelo Sr. Barão de Lazarim, resolveu negativamente. 1

O Sr. Presidente: — Não tendo obtido a maioria absoluta, para comporem a Commissão Especial, senão 12 Srs. Deputados, por isso vai proceder-se á eleição de um que ainda falla.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 96 listas, das quaes 12 brancas, e saíu eleito

O Sr. Palmeirim com.................70 votos.

O Sr. F. J. Maia: — A Commissão de Fazenda occupa-se incessantemente do exame do Orçamento; mas para com mais brevidade concluir os seus trabalhos, resolveu fazer á Camara a seguinte Proposta. (Leu)

Por parte da mesma Commissão mando para a Meza 2 Pareceres da mesma Commissão.

A Proposta ficou para segunda leitura e os Pareceres ficaram sobre a Meza, para serem discutidos em occasião competente.

O Sr. José Estevão: — Mando para a Mesa um Requerimento de alguns operarios da minha terra, em que pedem á Camara haja de providenciar, para que se crie em Aveiro um curso nocturno de instrucção primaria, ou para que se ordene que na cadeira de primeiras leiras, que já existe, se dê esse «curso. Compraz-me apresentar este Requerimento por partir d'esta classe, que mostra assim o interesse que tem pela sua instrucção: e não é sem, muito prazer que vejo partir delles a iniciativa para o melhoramento da instrucção, indicando um modo tão importante della se conseguir; e que me parece estranho se tenha esquecido até aqui. V. Ex. e a Camara reconhece a impossibilidade de-chegar a instrucção ás classes, que durante o dia estão nas occupações da sua vida, e só tem a noite para se poderem entregar á cultura do espirito. Peço ao Sr. ministro do Reino e d'Instrucção Publica, o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que, não só peze este Requerimento, que é realmente importante, mas que não deixe de tirar delle as consequencias honrosas para o paiz, em que se apresentam operarios a pedir um curso nocturno de instrucção primaria para seus filhos poderem aprender.

Apresento tambem á Camara um Requerimento dos Officiaes das Secretarias de Estado demittidos em 1833. Este assumpto foi já commettido deliberação dos Parlamentos passados; e não ha pretenção mais justa. Felizmente todas as demissões politicas dadas por occasião dos acontecimentos de 1834, senão foram revogadas, pelo menos já cessaram os seus effeitos, pelas medidas que se tem tomado posteriormente a respeito de individuos pertencentes ás differentes Repartições do Estado; mas em todos estes actos, e em todas estas considerações tem-sido esquecida a classe dos Officiaes de Secretaria, que são poucos, e muito poucos; e é estranho, por exemplo, quando se tem o desejo muito louvavel da conciliação da familia Portugueza, que tendo-se esquecido as feridas, que receberam os militares pela causado Governo absoluto, senão tenham esquecido ainda os motivos que se podem dar contra esta classe de empregados, que de certo fizeram menos mal a causa da liberdade com algumas pennadas de tinta, do que aquelles que a combateram com as armas.

Eu folgo que o Ministerio esteja presente á apresentação deste Requerimento, porque estas considerações não podem deixar de pezar no seu anilho. Em quanto o Sr. Ministro da Guerra, por exemplo, tem sido tão generoso com os militares (generoso com aprazimento de todos os partidos); o Sr. Ministro do Reino, cuja generosidade-exercida no esquecimento de partidos é assaz notoria, parece-me que devia estender tambem as suas vistas para estes desgraçados porque alguns d'elles o são. Por tanto peço a S. Ex. que considere este assumpto, e que coopere com a Camara para se lhe dar o expediente que deve adoptar-se..

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Mando-para a Meza duas Propostas, que

Vou ler:......

Proposta: — O Governo pede á Camara dos Srs. Deputados licença para accumularem as funcções de Deputados com as dos seus empregos no Ministerio da Fazenda, na conformidade do artigo 3.º do Acto Addicional, e se assim o quizerem, os Srs. Antonio dos Santos Monteiro, e Custodio Manoel Gomes. — Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Proposta: — O Governo pede á Camara dos Srs. Deputados licença para accumularem as funcções de Deputados com as dos seus empregos no Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, na conformidade do artigo 3.º do Acto Addicional, e se assim o quizerem, os Srs. Rodrigo Nogueira Soares, Antonio José Coelho Lousada, e Antonio Augusto de Mello Archer. — Antonio Maria de Fontes Pereira ele Mello..

Ambas estas Propostas foram approvadas sem discussão.

O Sr. ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Mando tambem para a Meza a seguinte

Proposta:' — O Governo pede á Camara dos Srs. Deputados licença para accumular as funcções de Deputado com as de Chefe da Repartição dos Negocios Ecclesiasticos o de Justiçarem conformidade com o artigo 8.º do Acto Addicional, o Seu Depu-